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materia nº 219/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaFlash 10.167. PROJETO DE LEI Nº 87/2022. (RETIRADO). Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.167
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 30/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/2022. Institui o Cadastro e Programa
de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 50 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 87/2022
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de
Proteção Animal no Municípi
1-
Entrada — 30/08/2022
- missão Legislação e Justiça.
3 -— Comissão de Moio-Ambei -
4 . Pro ÍTRECÃO
-
,
5-
6-
7-
8-
9-
10 -
a
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
PROJETO DE LEI nº.$7/2022
ÀS COMISSÕES
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Institui o Cadastro e Programa de Valorização de
Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de
Montes Claros/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como:
|. protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e
guarda, temporária ou definitiva de animais;
H. — cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e
medica os cães e gatos comunitários;
ll. * cães e gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem
com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não
possua responsável único e definido;
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei:
|| A promoção, apoio e valorização de protetores e entidades de proteção animal no
município de Montes Claros/MG;
HA facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de rua, abandono ou
risco, entre outros, mediante ao cadastramento de protetores e entidades de proteção
animal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro e Programa de Apoio aos
Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG.
81º. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal.
Art. 4º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas
governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e
outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes
Claros/MG.
Art. 5º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos
protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em
condições de vulnerabilidade.
1
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Art. 6º - Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” no município de Montes
Claros.
81º - O dia que trata o caput será comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a
integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
82º - O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população
sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e
promoção dos direitos dos animais.
Art. 7º - Caberá aos órgãos competentes dispor sobre as formas de cumprimento e fiscalização
desta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022.
Cecília Meireles Ferrâiha - Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
Os protetores e cuidadores de animais desempenham hoje um serviço indispensável
à manutenção da saúde pública, suprindo uma função essencial que, hoje, o Estado não
consegue atender à demanda devido ao baixo investimento.
São pessoas e entidades que resgatam animais e levam para casa para cuidar e
encontrar um lar, que promovem castrações solidárias e vacinações gratuitas. A proteção animal
hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que permeiam a nossa sociedade. Temos
protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêm protegendo e cuidando dos
animais.
O reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos indefesos deve ser
reconhecido. Sem os trabalhos destes heróis invisíveis provavelmente teríamos inúmeros
problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária.
O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço dos protetores de animais, a
sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por eles é de
extrema importância.
Cadastro sistematizado dos protetores independentes, cuidadores e entidades
envolvidas com a defesa dos animais que compõem a fauna urbana (cães, gatos e cavalos)
servirá para subsidiar o planejamento e a construção de ações e políticas públicas de manejo,
controle populacional e bem-estar animal.
O cadastramento irá ainda coletar informações e dados para estimar a quantidade
de organizações da sociedade civil (OSCs), voluntários que atuam como protetores
independentes no segmento da proteção animal em Montes Claros.
Pela importância que tem o protetor de animais e pelo devido reconhecimento
destes heróis peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido projeto de lei.
Montes Claros, 30 de agosto de 2022.
a
Cecilia Meireles Fekgdira - Ceci Protetora
3
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: vercecilia& montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2022 QUE “Institui o Cadastro e Programa de
Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
Conforme disposto no art. 3º do projeto, o mesmo visa autorizar o Poder Executivo a
criar o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal.
Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, a iniciativa
de projetos que versem serviços e políticas públicas, é do Poder Executivo, entendimento este
ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em matéria semelhante.
que:
Em Parecer Jurídico emitido pela JIN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos informa
“Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei
iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem sobre
matéria exclusiva do Poder Executivo estão maculados de
inconstitucionalidade, devido a vício quanto à
iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao Executivo,
sendo, por sua vez indelegável.”
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de setembro M 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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