| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Flash 10.167. PROJETO DE LEI Nº 87/2022. (RETIRADO). Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.167 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 30/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/2022. Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 50 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 87/2022 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Municípi 1- Entrada — 30/08/2022 - missão Legislação e Justiça. 3 -— Comissão de Moio-Ambei - 4 . Pro ÍTRECÃO - , 5- 6- 7- 8- 9- 10 - a Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) PROJETO DE LEI nº.$7/2022 ÀS COMISSÕES OF jr Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como: |. protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; H. — cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e medica os cães e gatos comunitários; ll. * cães e gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido; Art. 2º - Constituem objetivos desta lei: || A promoção, apoio e valorização de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG; HA facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de rua, abandono ou risco, entre outros, mediante ao cadastramento de protetores e entidades de proteção animal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 81º. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal. Art. 4º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG. Art. 5º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 1 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br a ag e Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Art. 6º - Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” no município de Montes Claros. 81º - O dia que trata o caput será comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. 82º - O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 7º - Caberá aos órgãos competentes dispor sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei, no que couber. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022. Cecília Meireles Ferrâiha - Ceci Protetora Verea “ ,d) 0315 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br eee eme CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ja q DE LEG, cação ILÊÉ MGLI; PU em Dee. LB. CE Ç comerem mim m ma Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) JUSTIFICATIVA Os protetores e cuidadores de animais desempenham hoje um serviço indispensável à manutenção da saúde pública, suprindo uma função essencial que, hoje, o Estado não consegue atender à demanda devido ao baixo investimento. São pessoas e entidades que resgatam animais e levam para casa para cuidar e encontrar um lar, que promovem castrações solidárias e vacinações gratuitas. A proteção animal hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que permeiam a nossa sociedade. Temos protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêm protegendo e cuidando dos animais. O reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos indefesos deve ser reconhecido. Sem os trabalhos destes heróis invisíveis provavelmente teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária. O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço dos protetores de animais, a sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por eles é de extrema importância. Cadastro sistematizado dos protetores independentes, cuidadores e entidades envolvidas com a defesa dos animais que compõem a fauna urbana (cães, gatos e cavalos) servirá para subsidiar o planejamento e a construção de ações e políticas públicas de manejo, controle populacional e bem-estar animal. O cadastramento irá ainda coletar informações e dados para estimar a quantidade de organizações da sociedade civil (OSCs), voluntários que atuam como protetores independentes no segmento da proteção animal em Montes Claros. Pela importância que tem o protetor de animais e pelo devido reconhecimento destes heróis peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido projeto de lei. Montes Claros, 30 de agosto de 2022. a Cecilia Meireles Fekgdira - Ceci Protetora 3 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: vercecilia& montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2022 QUE “Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Conforme disposto no art. 3º do projeto, o mesmo visa autorizar o Poder Executivo a criar o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal. Apesar de, a princípio, não impor ao Executivo a obrigação ali prevista, a iniciativa de projetos que versem serviços e políticas públicas, é do Poder Executivo, entendimento este ratificado pela própria Casa Legislativa ao manter veto do Executivo em matéria semelhante. que: Em Parecer Jurídico emitido pela JIN&C, o Dr. José Nilo de Castro este nos informa “Diante do exposto, conclui-se que os Projetos de Lei iniciados pelos Vereadores Municipais, que versem sobre matéria exclusiva do Poder Executivo estão maculados de inconstitucionalidade, devido a vício quanto à iniciativa. Tal prerrogativa é intrínseca ao Executivo, sendo, por sua vez indelegável.” Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de setembro M 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS