| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Flash 10.019. PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.351, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.019 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.351, de 07/07/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 35 Número de folhas: 10 nº2z/20U Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 52/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: Entrada - 29/06/2021 Comissão Legislação e Justiça 3. 4-- 2 5 - Apu ds eb ma Jubte- Délodlo é 6 - 7a 8 - 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ERA 17 DE JUNHO DE 2021. ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio) de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21-A-... $71º. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), desmembrada de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área desmembrada para áreas públicas. $2º. Nos casos em que a dimensão ou localização dificultem, não se adéguem ou inviabilizem o aproveitamento da área a ser destinada para o Poder Público ou, ainda, quando de interesse público justificado, as áreas a serem destinadas ao Poder Público poderão ser substituídas pelo pagamento do valor correspondente em pecúnia, conforme previa avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.” Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. OABING 89.836 à UOu LEGICAÇ E E, Os GA Na = 7 AD? aaa Mo ug? | ed. APROVADO O Qd OI Firefox lof4 https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5 145-de-22-de-maio... LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019. 28/08/2019 - 16:27 | atualizado em 11/09/2019 - 10:22 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 14, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14- O art. 25, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “An. 25-... | — vias arteriais: largura mínima de 32,50 m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros); 1 — vias coletoras: largura mínima de 20,60 m (vinte metros e sessenta centímetros); HI — vias locais: largura mínima de 13,2 m (treze metros e vinte centímetros); IV — vias locais sem prolongamento: largura mínima de 13,2 m (treze metros e vinte centímetros), extensão máxima de 100 m (cem metros), e construção de retorno com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 12 m (doze) metros dentro da pista de rolamento.” 81º... 82º. A largura mínima das calçadas deverá obedecer ao seguinte: !— calçadas em vias arteriais: 4,00m (quatro metros); !l —- calçadas em vias coletoras: 3,00m (três metros); !ll — calçadas em vias locais: 2,50m (dois metros e meio); m Art. 2º. O art. 1º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- O art. 1º da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e as normas constantes desta Lei, sendo admitido apenas nas áreas internas ao perímetro urbano da sede do Município e dos 25/06/2021 13:03 Firefox + t https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5 145-de-22-de-maio... distritos, nas áreas de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas em legislação municipal específica. $ 1º. As áreas extemas à zona de expansão urbana, não poderão ser loteadas para fins urbanos, exceto quando houver interesse público relevante, caso em que o Município deverá ampliar o perímetro urbano através de Lei específica, ouvido o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. $ 2º. Considera-se perímetro urbano aquele definido por Lei Municipal. $ 3º. Considera-se zona de expansão urbana aquela que for prevista no Plano Diretor para atender ao crescimento das áreas urbanas, no raio máximo de 5 km do perímetro urbano. $ 4º. A zona de expansão urbana e a zona de interesse específico poderão ter parâmetros urbanísticos específicos, de acordo com suas características, regulamentados na legislação, porém, nunca inferior aos estabelecidos para os parcelamentos localizados dentro do perímetro urbano. $ 5º. À área possível de ser loteada ou desmembrada deve ter assegurado o abastecimento de água, de energia e condições de encaminhamento dos esgotos sanitários ao local determinado pela Concessionária local.” Art. 3º — O art. 2º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º— Os incisos | e Il, do art. 6º, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2. 007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º— (...) !— cujos lotes não tenham confrontação com a via pública, sendo vedada a frente exclusiva para vias de pedestres; !l — que constituam faixas marginais de drenos naturais (barrocas), numa largura mínima de 6 (seis) metros, para cada lado, contados desde a borda da calha do leito regular.” Art. 4º — A Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação: “Art. 11-A — À Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar acrescida do artigo 21-A, com a seguinte redação: “Art. 21-A — O desmembramento de áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), oriundo de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área a ser desmembrada para áreas públicas. Parágrafo Único. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), desmembrada de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área desmembrada para áreas públicas.” Art. 5º. O art. 13, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 2of4 Firefox https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-S 145-de-22-de-maio... “Art. 13 — O art. 24, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 - Ressalvadas as exceções previstas no art. 4º, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os lotes urbanos deverão ser dimensionados de acordo com os seguintes modelos de parcelamento, conforme localização no Anexo |, constante desta Lei: I- MPI Área mínima 180,00 m? Testada mínima 6,00 m Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m a) Nos casos de interesse do Município, para atender conjuntos residenciais populares, os lotes poderão ter área menor que 180,00 m?, com testada mínima de 7,00 m. Il — MPII Área mínima 240,00 m? Testada mínima 8,00 m Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m mm — MPII! Área mínima 360,00 m? Testada mínima 12,00 m 81º — Os lotes não retangulares deverão ter área mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados) no caso do MP. 82º — Os modelos de parcelamento permitidos, para cada área do perímetro urbano estão demonstrados no ANEXO |, constante desta Lei. $3º — Nos terrenos que constituam faixas marginais de estradas de ferro e rodagem, de linha de transmissão elétrica e telegráfica e de adutoras, deve ser reservada uma faixa não-edificável e não passível de indenização pelo Poder Público no momento da aprovação do parcelamento ou em futura necessidade de utilização, com largura nunca inferior a 15 (quinze) metros, contados desde a linha demarcatória da faixa de domínio ou servidão das respectivas concessionárias, salvo se faixa maior for determinada em legislação federal ou estadual, ou em instrução técnica específica emitida pelo setor competente do Município. $4º — O setor competente do Município poderá emitir diretrizes específicas para as áreas de que trata o parágrafo anterior. $5º — A área de que trata o 83º, deste artigo 24, deverá ser averbada junto à matrícula do respectivo imóvel.” Art. 6º. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados na Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação desta Lei, mediante compensação e aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo seguirão a legislação anterior. Parágrafo Único. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados na Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, mediante compensação e aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, seguirão a Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, na forma vigente antes da 3of4 25/06/2021 13:03 Firefox . https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-S 145-de-22-de-maio... referida Lei. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 22 de maio de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 40f4 25/06/2021 13:03 . Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 17 de junho de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município, visando um maior aprimoramento da norma, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação referida. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atengigsamente, Otávio Batist Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, Que Dispõe sobre o Parcelamento do solo Urbano no Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, Que “Dispõe sobre o Parcelamento do solo Urbano no Município de Montes Claros”, alterada pela Lei 5.145, de 22 de maio de 2019, que alterou a Lei 4.887, de 18 de abril de 2016. A presente proposta transforma o “Paragrafo Único” do artigo 21- A em $ 1º e acrescenta o 82º da Lei Municipal nº 5.145, de 22 de maio de 2019, para constar a possibilidade de, na hipótese de área desmembrada a ser destinada para o Poder Público que estejam em local que dificultem ou inviabilizem o seu aproveitamento poderão ser substituídas pelo pagamento correspondente em pecúnia, após avaliação pela Comissão competente. Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Poder Público definir normas sobre o desmembramento de áreas do município, como no referido projeto de lei, portanto, não se verifica vício de iniciativa. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho E Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes . Relator: Ver. Aldair Fagundes eo | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pt ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2021 QUE “Altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Montes Claros", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo alterar a legislação visando a permissão para que, nos casos em que especifica, permitir que, ao invés de repasse de área, possa ser pago o valor correspondente. Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 30 de junho de 2021. n Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS