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materia nº 257/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 10.019. PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.351, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8764

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.019
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de
09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de Montes
Claros. (Referente à Lei nº 5.351, de 07/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 35 Número de folhas: 10
nº2z/20U
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 52/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Entrada - 29/06/2021
Comissão Legislação e Justiça
3.
4-- 2
5 - Apu ds eb ma Jubte- Délodlo é
6 -
7a
8 -
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ERA 17 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — O art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de
maio de 2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio)
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A-...
$71º. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações
para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2
(dois mil metros quadrados), desmembrada de gleba não
loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por
cento da área desmembrada para áreas públicas.
$2º. Nos casos em que a dimensão ou localização dificultem,
não se adéguem ou inviabilizem o aproveitamento da área a
ser destinada para o Poder Público ou, ainda, quando de
interesse público justificado, as áreas a serem destinadas ao
Poder Público poderão ser substituídas pelo pagamento do
valor correspondente em pecúnia, conforme previa avaliação
da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.”
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
OABING 89.836
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https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5 145-de-22-de-maio...
LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.
28/08/2019 - 16:27 | atualizado em 11/09/2019 - 10:22
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 14, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14- O art. 25, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“An. 25-...
| — vias arteriais: largura mínima de 32,50 m (trinta e dois metros e cinquenta
centímetros);
1 — vias coletoras: largura mínima de 20,60 m (vinte metros e sessenta
centímetros);
HI — vias locais: largura mínima de 13,2 m (treze metros e vinte centímetros);
IV — vias locais sem prolongamento: largura mínima de 13,2 m (treze metros e
vinte centímetros), extensão máxima de 100 m (cem metros), e construção de
retorno com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo
de 12 m (doze) metros dentro da pista de rolamento.”
81º...
82º. A largura mínima das calçadas deverá obedecer ao seguinte:
!— calçadas em vias arteriais: 4,00m (quatro metros);
!l —- calçadas em vias coletoras: 3,00m (três metros);
!ll — calçadas em vias locais: 2,50m (dois metros e meio);
m
Art. 2º. O art. 1º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º- O art. 1º da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º — O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá ao disposto na
legislação federal, estadual e as normas constantes desta Lei, sendo admitido
apenas nas áreas internas ao perímetro urbano da sede do Município e dos
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Firefox + t https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5 145-de-22-de-maio...
distritos, nas áreas de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas
em legislação municipal específica.
$ 1º. As áreas extemas à zona de expansão urbana, não poderão ser loteadas
para fins urbanos, exceto quando houver interesse público relevante, caso em
que o Município deverá ampliar o perímetro urbano através de Lei específica,
ouvido o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
$ 2º. Considera-se perímetro urbano aquele definido por Lei Municipal.
$ 3º. Considera-se zona de expansão urbana aquela que for prevista no Plano
Diretor para atender ao crescimento das áreas urbanas, no raio máximo de 5 km
do perímetro urbano.
$ 4º. A zona de expansão urbana e a zona de interesse específico poderão ter
parâmetros urbanísticos específicos, de acordo com suas características,
regulamentados na legislação, porém, nunca inferior aos estabelecidos para os
parcelamentos localizados dentro do perímetro urbano.
$ 5º. À área possível de ser loteada ou desmembrada deve ter assegurado o
abastecimento de água, de energia e condições de encaminhamento dos
esgotos sanitários ao local determinado pela Concessionária local.”
Art. 3º — O art. 2º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º— Os incisos | e Il, do art. 6º, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2. 007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º— (...)
!— cujos lotes não tenham confrontação com a via pública, sendo vedada a
frente exclusiva para vias de pedestres;
!l — que constituam faixas marginais de drenos naturais (barrocas), numa largura
mínima de 6 (seis) metros, para cada lado, contados desde a borda da calha do
leito regular.”
Art. 4º — A Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a
seguinte redação:
“Art. 11-A — À Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar acrescida do
artigo 21-A, com a seguinte redação:
“Art. 21-A — O desmembramento de áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil
metros quadrados), oriundo de gleba não loteada, implicará na destinação de
12,5% (doze e meio) por cento da área a ser desmembrada para áreas públicas.
Parágrafo Único. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações
para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados), desmembrada de gleba não loteada, implicará na destinação de
12,5% (doze e meio) por cento da área desmembrada para áreas públicas.”
Art. 5º. O art. 13, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
2of4
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https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-S 145-de-22-de-maio...
“Art. 13 — O art. 24, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24 - Ressalvadas as exceções previstas no art. 4º, da Lei 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, os lotes urbanos deverão ser dimensionados de acordo com
os seguintes modelos de parcelamento, conforme localização no Anexo |,
constante desta Lei:
I- MPI Área mínima 180,00 m?
Testada mínima 6,00 m
Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m
a) Nos casos de interesse do Município, para atender conjuntos residenciais
populares, os lotes poderão ter área menor que 180,00 m?, com testada mínima
de 7,00 m.
Il — MPII Área mínima 240,00 m?
Testada mínima 8,00 m
Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m
mm — MPII! Área mínima 360,00 m?
Testada mínima 12,00 m
81º — Os lotes não retangulares deverão ter área mínima de 200 m? (duzentos
metros quadrados) no caso do MP.
82º — Os modelos de parcelamento permitidos, para cada área do perímetro
urbano estão demonstrados no ANEXO |, constante desta Lei.
$3º — Nos terrenos que constituam faixas marginais de estradas de ferro e
rodagem, de linha de transmissão elétrica e telegráfica e de adutoras, deve ser
reservada uma faixa não-edificável e não passível de indenização pelo Poder
Público no momento da aprovação do parcelamento ou em futura necessidade
de utilização, com largura nunca inferior a 15 (quinze) metros, contados desde a
linha demarcatória da faixa de domínio ou servidão das respectivas
concessionárias, salvo se faixa maior for determinada em legislação federal ou
estadual, ou em instrução técnica específica emitida pelo setor competente do
Município.
$4º — O setor competente do Município poderá emitir diretrizes específicas para
as áreas de que trata o parágrafo anterior.
$5º — A área de que trata o 83º, deste artigo 24, deverá ser averbada junto à
matrícula do respectivo imóvel.”
Art. 6º. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados na
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação desta Lei,
mediante compensação e aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo seguirão a
legislação anterior.
Parágrafo Único. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados
na Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação da Lei nº
4.887, de 18 de abril de 2016, mediante compensação e aprovação da Comissão de Uso e
Ocupação do Solo, seguirão a Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, na forma vigente antes da
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25/06/2021 13:03
Firefox . https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-S 145-de-22-de-maio...
referida Lei.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de maio de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
40f4 25/06/2021 13:03
.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos
da Lei Municipal nº 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município, visando um maior aprimoramento
da norma, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação referida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atengigsamente,
Otávio Batist Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, Que Dispõe sobre o Parcelamento do solo
Urbano no Município de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, Que “Dispõe sobre o
Parcelamento do solo Urbano no Município de Montes Claros”, alterada pela Lei 5.145, de 22 de
maio de 2019, que alterou a Lei 4.887, de 18 de abril de 2016.
A presente proposta transforma o “Paragrafo Único” do artigo 21- A em $ 1º e acrescenta
o 82º da Lei Municipal nº 5.145, de 22 de maio de 2019, para constar a possibilidade de, na
hipótese de área desmembrada a ser destinada para o Poder Público que estejam em local que
dificultem ou inviabilizem o seu aproveitamento poderão ser substituídas pelo pagamento
correspondente em pecúnia, após avaliação pela Comissão competente.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Poder Público definir normas sobre o
desmembramento de áreas do município, como no referido projeto de lei, portanto, não se verifica
vício de iniciativa.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não contraria
normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho E
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes .
Relator: Ver. Aldair Fagundes eo |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pt
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2021 QUE “Altera a Lei 3.720,
de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Montes Claros", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo alterar a legislação visando a
permissão para que, nos casos em que especifica, permitir que, ao invés de repasse
de área, possa ser pago o valor correspondente.
Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se
vislumbra nenhuma ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de junho de 2021.
n
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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