| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Flash 10.168. PROJETO DE LEI Nº 94/2022. (RETIRADO). Denomina a “Praça do Servidor”, localizada no bairro Independência. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.168 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/09/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2022. (RETIRADO). Denomina a “Praça do Servidor”, localizada no bairro Independência. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 51 Número de folhas: 10 Fo pecau : Ph ne o ne Mt je é cu pg vdemv: 2* nº ay: V8 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 94/2022 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: o servidor no Bairro independência. 1-—Entrada=260//09/2022—>>>>>>>>>>> [DT 2. a a Comissão de Vias e Logradouros Públicos vaEr; EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG emana ÀS COMISSÕES PROJETO DE LEI E, 98 ao jo Denomina PRAÇA DO SERVIDOR, no Bairro Independência. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º A praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro |Independência, passa a denominar-se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de setembro de 2022 Je Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 1% Ph MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | E ias ce LER EA e || COMISSÃO DELGMEL LA GA QL mac mei macae a PRESIDENTE e emers oe mmato a oem ma creme ro emma eme mr CÃ A PREGIDENFRE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a. man TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a PRAÇA DO SERVIDOR, localizado (a) no Bairro Independência, no Município de Montes Claros, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Montes Claros, 20 de setembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2022 QUE “Denomina Praça do Servidor no bairro Independência”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça do Servidor no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de setembro de 2022. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS *» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Praça do Servidor no Bairro Independência”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência que passa a denominar-se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio 79/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência bem como, não encontraram nenhum registro! com a denominação de “Servidor”. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não) incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ad! Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes fe Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Praça do Servidor no Bairro Independência”. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência que passa a denominar-se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício “179/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência bem como, não encontraram nenhum registro com a denominação de “Servidor”. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d s Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS tm Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de juLho de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 79/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça Localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com Av. Lago Tucurui, Rua Paraguai e Rua Chile. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. IE. Ma ulo Peixoto de Oliveira Gerehte dé Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 102/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros —- MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se existe denominação oficial na praça localizada no bairro independência, a qual faz limite com a Av. Lago Tucuruí, R. Paraguai e R. Chile, conforme imagem exemplificativa que segue anexa. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 28 de Junho de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros 29/06/28 UIl Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimE montesclaros.mg.leg.br Ê PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Secretaria de Finanças Pr it Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de setembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 102/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 143/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que. não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro público coma denominação “do Servidor”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ulo SO de Oliveira Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178