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materia nº 220/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaFlash 10.168. PROJETO DE LEI Nº 94/2022. (RETIRADO). Denomina a “Praça do Servidor”, localizada no bairro Independência. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.168
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/09/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2022. (RETIRADO). Denomina a
“Praça do Servidor”, localizada no bairro Independência.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 51 Número de folhas: 10
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nº ay: V8
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
o servidor no Bairro independência.
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2. a a
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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ÀS COMISSÕES PROJETO DE LEI E, 98
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Denomina PRAÇA DO SERVIDOR,
no Bairro Independência.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro
|Independência, passa a denominar-se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 20 de setembro de 2022
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Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a
PRAÇA DO SERVIDOR, localizado (a) no Bairro Independência, no Município de Montes
Claros, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado.
Montes Claros, 20 de setembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2022 QUE “Denomina Praça do
Servidor no bairro Independência”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues
de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça do Servidor
no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de setembro de 2022.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
*» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Praça do Servidor no Bairro Independência”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
20/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua
Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência que passa a denominar-se oficialmente PRAÇA
DO SERVIDOR.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio
79/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí,
Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência bem como, não encontraram nenhum registro!
com a denominação de “Servidor”.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não)
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ad!
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes fe
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Praça do Servidor no Bairro Independência”.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/09/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/09/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua
Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência que passa a denominar-se oficialmente PRAÇA
DO SERVIDOR.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
“179/2022/GCTI informa que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a praça localizada entre Av. Lago Tucuruí,
Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência bem como, não encontraram nenhum registro
com a denominação de “Servidor”.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem aos requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d s
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
tm Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de juLho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 79/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça Localizada no Bairro
Independência, a qual faz limite com Av. Lago Tucurui, Rua Paraguai e Rua Chile.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
IE.
Ma ulo Peixoto de Oliveira
Gerehte dé Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 102/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros —- MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que
seja verificado se existe denominação oficial na praça localizada no bairro
independência, a qual faz limite com a Av. Lago Tucuruí, R. Paraguai e R. Chile,
conforme imagem exemplificativa que segue anexa.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 28 de Junho de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
29/06/28
UIl
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimE montesclaros.mg.leg.br
Ê PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Secretaria de Finanças
Pr it Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 102/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 143/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que.
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro público coma denominação “do Servidor”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ulo SO de Oliveira
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178

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