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materia nº 258/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaFlash 10.020. PROJETO DE LEI Nº 69/2021. Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei nº 3.995, de 16/07/2008, que dispõe sobre a implantação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.364, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.020
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 24/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2021. Acrescenta inciso ao artigo 12
da Lei nº 3.995, de 16/07/2008, que dispõe sobre a implantação e execução da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS, institui o Conselho Municipal de
Habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.364, de 15/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 36 Número de folhas: 14
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 69/2021
AUTOR:
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
5- Comissão de Legislação e Justiça
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI 69 2021
Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de
julho de 2008, que “Dispõe Sobre a Implantação
e Execução da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho
municipal de habitação CMH e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá
Outras Providências”.
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em
seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Acrescenta o inciso VII ao art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de 2008, com a seguinte
redação:
Art. 12
L(..)
VII- Mulheres vítimas de violência doméstica e ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,
comprovados pelos meios legais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 24 de agosto de 2021
x E e MM, Pi
LScg 2x) VEREADORA
Profº Jara Pimentel Tara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2021 QUE “Acrescenta inciso
ao Art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a implantação
e execução da política municipal de habitação de interesse social - PMHIS —
institui o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências", de autoria da
Vereadora lara Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo acrescentar inciso VII ao art.
12 da Lei 3.995/08 para incluir, dentre as prioridades, as mulheres vítimas de
violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se
vislumbra nenhuma ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2021
AUTORA: Professora lara Pimentel
MATÉRIA: “Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que “Dispõe
Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS-
Institui o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e dá Outras Providências”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, acrescenta inciso VII ao art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de
2008, que “Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social - PMHIS- Institui o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências”
A alteração proposta é para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e ofendidas
por tentativa de crime de feminicídio, no rol das prioridades dos Programas Habitacionais do
Município, previstas no art. 12 da Lei 3.995/2008.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI —- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Ê
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 3995, DE 16 DE JULHO DE 2.008
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS,
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E
O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art, 1º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem
como princípio a atenção preferencial para a população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. A PMHIS se inscreve dentro da concepção de desenvolvimento
urbano integrado e sustentável, onde a habitação não se restringe a casa, mas incorpora também o
direito à infra-estrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e
serviços urbanos e sociais, buscando garantir o direito à cidadania.
Art, 3º, Na interpretação desta Lei levar-se-ão em consideração os fins a
que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres coletivos e individuais, no
sentido de resguardar o cidadão carente do desabrigo, do abandono, da insegurança, da indigência e
da promiscuidade.
Art. 4º, Fazem parte da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I- A Secretaria Municipal de Políticas Sociais, através da Diretoria de
Habitação Popular;
Il - O Conselho Municipal de Habitação-CMH:
II - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção II
Dos objetivos
Art. 5º A PMHIS se propõe a adotar medidas políticas, legais e
administrativas capazes de tornarem efetivo o exercício do direito social à moradia por todo cidadão,
preferencialmente o de menor renda, tem entre seus principais objetivos:
1 universalizar o acesso à terra e a moradia digna para os habitantes do
Município;
IH - promover a urbanização, regularização e inserção urbana de
assentamentos precários;
HI - priorizar formas de atuação que propiciem a geração de emprego e
renda;
IV - fortalecer o papel do Município na gestão da política e na regulação dos
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agentes privados, dentro de um novo modelo com desconcentração de funções e articulação de ações,
para possibilitar a participação de amplos segmentos da sociedade na sua implantação;
V - tornar a questão habitacional uma prioridade municipal;
VI - assegurar a vinculação da PMHIS com a Política Urbana;
VII - assegurar a articulação da PMHIS com outras Políticas Setoriais;
VIII - atuar de forma coordenada e em conformidade com o Plano Diretor do
Município e com a Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Da natureza e finalidade
Art. 6º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social está
vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS) — Diretoria de Habitação Popular e será
implantada através de duas linhas de atuação, sendo a primeira referente a assentamentos existentes e
a segunda referente a novos assentamentos.
Art. 7º. Na linha de atuação em assentamentos existentes estão
compreendidos os seguintes programas:
I- Melhorias Domiciliares;
II - Programa de Regularização Fundiária;
III - Humanização de Áreas de Interesse Social;
IV - Urbanização de Favelas;
V - Bolsa Moradia.
Parágrafo Único. Serão observados na linha de atuação em assentamentos
existentes, a melhoria na qualidade de vida, através de ações sociais (mobilização, geração de trabalho
e renda, trabalhos educativos e informativos, assembléias, reuniões, etc), aspectos físico-urbanísticos
(projetos, estudos geológicos, urbanísticos, viários, sanitários, etc), engenharia pública e área jurídico-
legal.
Art. 8º. Na linha de atuação referente a novos assentamentos estão
compreendidos os seguintes programas:
1 - Programa de produção de lotes urbanizados;
II - Programa de produção de unidades e conjuntos habitacionais;
HI - Programa de aquisição de unidades habitacionais;
IV - PROAS — Programa de Reassentamento de Famílias.
$ 1º Os programas referidos no caput deste artigo atendem tanto à população
a ser removida de áreas de risco, de assentamentos subnormais, de locais onde serão executadas obras
públicas, quanto à população cadastrada na Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
$ 2º O programa de lotes urbanizados consiste na aquisição de gleba e na
urbanização da mesma, na urbanização de terrenos pertencentes ao patrimônio do Município ou na
aquisição de lotes já urbanizados.
$ 3º Os programas habitacionais referentes a novos assentamentos devem
ser implantados de acordo com as seguintes diretrizes:
I- que sejam utilizados, preferencialmente, áreas inseridas na malha urbana,
considerados vazios urbanos, já dotadas de infra-estrutura básica e equipamentos comunitários no
entorno;
H- que preferencialmente seu porte não ultrapasse as 300 unidades;
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II- que sejam utilizadas, preferencialmente, áreas próximas à origem da
demanda;
8 4º No programa de aquisição de unidades habitacionais poderão ser
adquiridas unidades prontas para serem usadas em programas habitacionais.
$ 5º Nos programas de “Doação de Lotes”, os beneficiários devem se
comprometer a iniciar a construção de sua unidade residencial no prazo máximo de 01 (um) ano, se
comprometendo ainda a ocupar o imóvel, com fins de moradia, no prazo máximo de 3 (três) anos, a
contar da data de doação, sob pena de, não o fazendo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município
de Montes Claros.
Art. 9º. Além dos programas previstos, a Política Habitacional do
Município compreende também o Programa de apoio e assessoramento técnico para execução das
obras, na regularização fundiária e no acompanhamento pós-ocupação.
Parágrafo Único. O assessoramento técnico a que se refere o caput deste
artigo poderá ser feito pela própria SMPS ou por entidades de assessoria técnica por ela credenciadas.
Seção IV
Da população beneficiária
Art. 10. Todos os programas habitacionais previstos atenderão sempre à
população de menor renda, e principalmente:
1 - famílias residentes em áreas sujeitas a condições de risco, tal que
impeçam sua permanência nas mesmas, definidas por órgãos competentes;
II - em caso de reassentamentos necessários à execução de obras públicas;
III - demandas encaminhadas por órgãos responsáveis por programas de
reintegração social, em especial aqueles destinados ao atendimento da população de rua e dos
adolescentes e crianças com trajetória de rua.
Art. 11. Para efeito da linha de atuação referente aos novos assentamentos
serão priorizadas as famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, efetivamente residentes no
Município há mais de 5 (cinco) anos, que não tenham sido contempladas anteriormente em programa
similar, e que não possuam, a qualquer título, imóvel urbano ou rural.
Art. 12. Os programas habitacionais previstos darão prioridade a:
T— famílias com crianças;
II - família com menor renda per capita;
IN - famílias com maior número de dependentes;
IV - famílias que tenham membros com idade acima de 60 anos e/ou
portadores de deficiência;
V - às condições de habitabilidade: cedida, coabitada, em condições
precárias;
VI - tempo de residência no município, priorizando famílias que residam no
município há mais tempo;
$ 1º Os programas habitacionais do Município, respeitando os critérios do
artigo 9º, deverão observar a reserva legal para idosos e portadores de deficiência.
$ 2º A SMPS estabelecerá os critérios para seleção dos beneficiários de
acordo com o programa habitacional, mediante instrução, e dar publicidade à lista de selecionados.
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Art. 13. Não farão jus aos benefícios desta Lei as famílias que tenham
ocupado, temporária ou permanentemente, qualquer área, loteada ou não, de domínio público ou
particular, a partir da promulgação desta Lei, e que, notificada por órgão da administração, oponha-se
à desocupação.
Seção V
Dos benefícios
Art. 14. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social abrangerá os
seguintes benefícios:
I- urbanização;
Il- remoção;
III- regularização;
VI- loteamento;
VII- unidades e conjuntos habitacionais;
VIII- reforma e melhoria da moradia;
IX- organização do trabalho;
X- Bolsa Moradia (PROAS);
XI- assentamentos e alocação de recursos para o setor.
Art. 15. A titulação definitiva ao beneficiário desta Lei só será outorgada
após total quitação de débitos referentes a tributos de competência do Município, se houver.
$ 1º Os imóveis doados pelo Município somente poderão ser alienados após
decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da sua efetiva e comprovada ocupação pelo
respectivo donatário ou sua família, conforme Artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
$ 2º A titulação do imóvel doado, preferencialmente, deverá ser outorgada
em nome dos filhos menores, com usufruto para os pais, ou, não havendo filhos, em nome da mulher,
sendo indiferente o tipo de união do casal e o regime de comunhão de bens.
$ 3º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município
de Montes Claros nos seguintes casos:
I- da família beneficiária não iniciar a construção de sua unidade residencial
no prazo máximo de 01 (um) ano, e ocupar o imóvel, com fins de moradia, no prazo máximo de 3
(três) anos, a partir da doação, conforme estipulado no $ 5º o art. 8º desta lei;
II - de locação, cessão, doação ou venda do imóvel;
NI - de utilização do imóvel para outros fins, que não os de moradia.
Seção VI
Dos cadastros
Art. 16. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais, através da Diretoria de
Habitação Popular, manterá cadastro de todos os beneficiários a fim de impedir a duplicidade de
benefícios.
Art. 17. Os imóveis doados e revertidos ao Município de Montes Claros
devido ao descumprimento das condições legais, deverão compor um cadastro específico a fim de
atender outros beneficiários habilitados.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação - CMH,
vinculado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação - CMH é órgão
colegiado, autônomo, com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção
de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados.
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Habitação — CMH:
1- analisar, discutir e aprovar:
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social;
b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de
moradia;
c) a liberação de recursos para os programas decorrentes da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social;
H - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a
execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas
irregularidades;
HI - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de
avaliações periódicas;
IV- analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos
recursos para a Habitação no Município, especialmente aqueles referentes ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
Art. 20. Além de outras atribuições definidas em lei, compete à Diretoria de
Habitação Popular, sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMH:
I- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação:
a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de
Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;
b) relatórios trimestrais de atividades e financeiros;
H- gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
HI — Gerir os programas municipais relacionados à Habitação de Interesse
Social e submetê-los à aprovação do Conselho Municipal de Habitação;
IV- propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de
Execução e dos Agentes de Assessoria Técnica;
V- realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.
Art. 21. O Conselho Municipal de Habitação será composto por 11 (onze)
membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil
assim discriminados:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante da Diretoria de Habitação Popular;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Políticas Sociais;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Infra-estrutura e Política Urbana;
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e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
IH - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara
Municipal;
HI - 01 (um) membro representante da sociedade civil escolhidos pelo Poder
Executivo em lista tríplice apresentada por entidade de profissionais liberais relacionada com o setor.
IV - 02 (dois) representantes de entidades populares, sendo:
a) 1 (um) representante de entidades gerais do Movimento Popular Por
Moradia;
b) 1 (um) representante de Central Sindical ou de Sindicato de
Trabalhadores;
V - 02 (dois) representantes de entidades vinculadas à produção de moradia,
sendo:
a) 1 (um) representante de entidade empresarial;
b) 1 (um) representante de entidade de ensino superior;
$ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
$ 2º Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita,
ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art, 22. Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos por
seus pares, em Plenária Aberta específica para esse fim, convocada pelo Conselho Municipal de
Habitação.
Art. 23. Nas Plenárias Abertas para eleição de membros da sociedade civil
poderão votar e indicar candidatos as Associações, Movimentos Populares, Sindicatos, Entidades
Patronais e de Profissionais Liberais devidamente cadastradas na Diretoria de Habitação Popular da
Secretaria de Políticas Sociais.
Art. 24. As entidades mencionadas no artigo anterior serão cadastradas por
categoria, sendo exigidas, no ato do cadastramento:
I - cópia autenticada dos Estatutos;
II - cópia do Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda,
Economia e Planejamento, que comprove ser a entidade sediada no Município com inscrição há, no
mínimo 1 (um) ano;
HI - assinatura de seu representante legal ou pessoa devidamente habilitada
a representá-lo.
Art. 25. Serão eleitas nas Plenárias Abertas os candidatos indicados pelas
Associações, Movimentos, Sindicatos e Entidades mais votados por categoria, sendo observada a
ordem decrescente da quantidade de votos para preenchimento do quadro de suplência.
Art. 26. O CMH será presidido pelo Diretor de Habitação Popular da
Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
Art. 27. O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias do CMH serão convocadas por
escrito, com antecedência mínima de três dias.
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Art. 28. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação deverá
conter, no mínimo:
I- a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
II- quórum de instalação das reuniões e de votação;
HI- forma de convocação e quórum de votação nas Plenárias Abertas.
Art. 29. A Diretoria de Habitação Popular realizará o cadastramento das
entidades mencionadas no art. 20 e convocará a Plenária Aberta para a primeira constituição do
Conselho Municipal de Habitação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da regulamentação
desta Lei.
CAPÍTULO III .
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 30. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
que dará suporte financeiro à Política Municipal de Habitação de Interesse Social voltada para o
atendimento da população de baixa renda.
Art. 31. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será destinado
a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se
como tais aqueles que atendam:
I- à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de
risco, favelas e habitações coletivas;
HM — à população residente em áreas irregulares;
HI - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco)
salários mínimos.
Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, serão
aplicados em:
1 — construção ou recuperação de unidades habitacionais;
11 - urbanização de lotes;
III - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse
social;
IV - melhoria das condições de moradia de habitações;
V - regularização fundiária;
VI — Bolsa Moradia — aluguel temporário;
VII - serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos
do artigo anterior;
VIII - apoio técnico e material aos citados no artigo anterior.
Art, 33. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais, através da Diretoria de
Habitação Popular, é o órgão público encarregado da elaboração e execução da Política Habitacional
de Interesse Social do Município, sendo responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social- FMHIS.
Art. 34. As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação,
a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em Lei:
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I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
Il - aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social;
HI - aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes
envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único. Nos termos do inciso IV, a Secretaria Municipal de
Políticas Sociais, através da Diretoria de Habitação Popular, elaborará balanço anual da
movimentação dos recursos do Fundo, submetendo-o à apreciação do Conselho Municipal de
Habitação.
Art. 35. São receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele especificamente
destinadas;
HT - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais,
federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme disposto nos
artigos 2º e 3º desta Lei;
IV - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou
nacionais;
V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para execução
de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir em áreas
públicas destinadas a programas habitacionais;
VII - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos
oriundos das aplicações do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social em financiamentos de
programas habitacionais;
VIII - produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX - outras receitas.
$ 1º As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser
realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração
pública municipal que o gerência.
$ 2º As normas relativas à operacionalização de financiamentos à
população, operados a partir do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, incluindo a
administração dos recursos provenientes do recebimento de prestações, definidos no inciso VII, serão
estabelecidas em decreto próprio.
Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito,
movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.
. Art. 37. O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas
municipais na área de habitação.
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Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social integrará o
orçamento do Município, observando-se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de
controle interno deste.
Art. 38. As despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão
constituídas por financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse
social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social ou por instituições com ele conveniadas.
Art. 39. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento,
para cobrir despesas pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Lei, será regulamentado, mediante decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação
e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 41. Fica o Município autorizado, a partir da regulamentação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e do Conselho Municipal de Habitação, a repassar
recursos humanos, financeiros, materiais, móveis e imóveis, considerados necessários para a
implantação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.004
de 02 de janeiro de 1992.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros(MG), 16 de julho de 2.008.
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal

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