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materia nº 259/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaFlash 10.021. PROJETO DE LEI Nº 96/2021. Acrescenta artigo 4º “A” à Lei Municipal nº 3.028, de 04/07/2002, que estabelece sanções às empresas localizadas no Município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. (Referente à Lei nº 5.382, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.021
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 05/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2021. Acrescenta artigo 4º “A” à Lei
Municipal nº 3.028, de 04/07/2002, que estabelece sanções às empresas localizadas no
Município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho.
(Referente à Lei nº 5.382, de 02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 37 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Ver. Iara Pimentel
AUTOR:
1-
de — 05/10/2021
omissão Legislação e Justiça.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI QÉ
Acrescenta art. 4º “A” à lei 3.028, de 04 de
julho de 2002, que estabelece sanções à
Empresas Localizadas no Município de
Montes Claros MG, que discriminarem a
mulher no mercado de trabalho.
[Às COMISSÕES
- OS j1O pt
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito
Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, com a seguinte redação:
Art. 4º A- Fica criado o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, através
de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais do município.
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021
E MALA do
de lara Pimentel
VEREADORA
imentel
Profº Iara Pi
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
CÂMARA Múnilciral DE MONTES CLAROS |
à comissão ve LL LAÇO
EMQÍDE CO IUAMO . DE 90 A
INÍCIO / LEIS / LEINº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002.
LEI Nº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002.
26/12/2099 - 08.11
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Estabelece sanções às empresas localizadas no
Município que discriminarem a mulher no mercado de
trabalho.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de qualquer natureza instaladas neste Município que, na
condição de empregadoras, descumprirem as normas de proteção ao trabalho
feminino contidas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT -, no Código de Processo Penal e demais leis existentes que estabeleçam
regras de proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios ou
discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas às
seguintes penalidades:
1- Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais débitos
tributários de qualquer natureza contraidos com o Município;
1 — Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou redução
fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza que eventualmente venha
a ser estabelecido pelo Município;
HW — Inabilitação para a participação em concorrências públicas promovidas
pelo Município através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
autárquica ou fundacional;
IV — Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício oriundo do
Poder Público Municipal, tais como doação de terrenos e benefícios
similares.
Art. 2º - O não cumprimento das normas de proteção ao trabalho feminino de que
trata o Artigo anterior, deverá ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos
Crimes contra a Mulher, pela Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder
Judiciário.
Art. 3º - As sanções de que trata o Artigo 1º, serão aplicadas simultaneamente e
vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua aplicação.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, as empresas na condição de personalidades
jurídicas, serão responsáveis pelos atos dos seus prepostos.
ACESSÍVEL EM
=YLIBRAS
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder
Público Municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do
Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST.
Art. 6º - Os recursos decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 04 de julho de 2002.
Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
ACESSÍVEL EM
=VLIBRAS:
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2021 QUE “Acrescenta art. 4-A
à Lei 3.028, de 04 de julho de2002, que estabelece sanções à empresas
localizadas no município de Montes Claros MG, que discriminarem a mulher
no mercado de trabalho", de autoria da Vereadora Iara Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo acrescentar art. 4-A ao art. 4º
da Lei 3.028/04 criando um banco de empregos para mulheres vítimas de violência
doméstica.
O projeto em questão trata de assunto local, sendo certo que não
estabelece a obrigação de quem deverá criar o banco ou mesmo como será a sua
gestão, portanto, não cria obrigações para outros entes razão pela qual não se
vislumbra nenhuma ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 13 de outubro de 2021.
quintos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2021
AUTORA: Professora lara Pimentel
MATÉRIA: Acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que “Estabelece sanções
à Empresas Localizadas no Município que discriminarem a Mulher no Mercado de Trabalho”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/10/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e torma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que
“Estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município que discriminarem a Mulher no!
Mercado de Trabalho”.
É alteração proposta para criar o “Banco de Empregos” para mulheres vítimas de violência
doméstica, através de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais, do Município.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Ses
Relator: Ver. Aidair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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