| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Flash 10.021. PROJETO DE LEI Nº 96/2021. Acrescenta artigo 4º “A” à Lei Municipal nº 3.028, de 04/07/2002, que estabelece sanções às empresas localizadas no Município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. (Referente à Lei nº 5.382, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.021 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 05/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2021. Acrescenta artigo 4º “A” à Lei Municipal nº 3.028, de 04/07/2002, que estabelece sanções às empresas localizadas no Município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. (Referente à Lei nº 5.382, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 37 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 96/2021 Ver. Iara Pimentel AUTOR: 1- de — 05/10/2021 omissão Legislação e Justiça. 4 Za q sLloo Zé: PE - BG 7 - 8 - (o ju: 10- Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROJETO DE LEI QÉ Acrescenta art. 4º “A” à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município de Montes Claros MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. [Às COMISSÕES - OS j1O pt O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, com a seguinte redação: Art. 4º A- Fica criado o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, através de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais do município. Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021 E MALA do de lara Pimentel VEREADORA imentel Profº Iara Pi VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CÂMARA Múnilciral DE MONTES CLAROS | à comissão ve LL LAÇO EMQÍDE CO IUAMO . DE 90 A INÍCIO / LEIS / LEINº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002. LEI Nº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2002. 26/12/2099 - 08.11 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Estabelece sanções às empresas localizadas no Município que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas de qualquer natureza instaladas neste Município que, na condição de empregadoras, descumprirem as normas de proteção ao trabalho feminino contidas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT -, no Código de Processo Penal e demais leis existentes que estabeleçam regras de proteção ao trabalho da mulher, ou que pratiquem atos vexatórios ou discriminatórios contra a mulher no mercado de trabalho, ficam sujeitas às seguintes penalidades: 1- Inabilitação para a obtenção de parcelamento de eventuais débitos tributários de qualquer natureza contraidos com o Município; 1 — Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de isenção ou redução fiscal, ou perdão tributário de qualquer natureza que eventualmente venha a ser estabelecido pelo Município; HW — Inabilitação para a participação em concorrências públicas promovidas pelo Município através de seus órgãos da administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional; IV — Inabilitação para a obtenção de qualquer tipo de benefício oriundo do Poder Público Municipal, tais como doação de terrenos e benefícios similares. Art. 2º - O não cumprimento das normas de proteção ao trabalho feminino de que trata o Artigo anterior, deverá ser comprovado pela Delegacia de Proteção aos Crimes contra a Mulher, pela Subdelegacia Regional do Trabalho ou pelo Poder Judiciário. Art. 3º - As sanções de que trata o Artigo 1º, serão aplicadas simultaneamente e vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua aplicação. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, as empresas na condição de personalidades jurídicas, serão responsáveis pelos atos dos seus prepostos. ACESSÍVEL EM =YLIBRAS Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador - CONGEST. Art. 6º - Os recursos decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 04 de julho de 2002. Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal ACESSÍVEL EM =VLIBRAS: gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2021 QUE “Acrescenta art. 4-A à Lei 3.028, de 04 de julho de2002, que estabelece sanções à empresas localizadas no município de Montes Claros MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho", de autoria da Vereadora Iara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo acrescentar art. 4-A ao art. 4º da Lei 3.028/04 criando um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto em questão trata de assunto local, sendo certo que não estabelece a obrigação de quem deverá criar o banco ou mesmo como será a sua gestão, portanto, não cria obrigações para outros entes razão pela qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 13 de outubro de 2021. quintos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2021 AUTORA: Professora lara Pimentel MATÉRIA: Acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que “Estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município que discriminarem a Mulher no Mercado de Trabalho”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e torma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, acrescenta art. 4º “A” à Lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que “Estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município que discriminarem a Mulher no! Mercado de Trabalho”. É alteração proposta para criar o “Banco de Empregos” para mulheres vítimas de violência doméstica, através de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais, do Município. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Ses Relator: Ver. Aidair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512