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materia nº 221/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaFlash 10.169. PROJETO DE LEI Nº 110/2022. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.169
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2022. (RETIRADO). Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no
custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município
de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 52 Número de folhas: 16
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 110/2022
AUTOR:
- Executivo Municipal
ASSUNTO:
j a Poder E , brir Crédi HicionakE. HO
Vigente e dá Outras Providênci
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2 22/11/2022
Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de
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de Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº do , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos
termos do artigo 5º, inciso IV, da a Emenda Constitucional nº 123, a receber o
aporte financeiro a ser utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no $ 2º,
do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de
2022.
Art. 2º - Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica
aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no
projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e
sua respectiva fonte de recurso.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Serviço de Transporte 02.16.01- 336041 4.300.000,00 135
Coletivo Gratuito a 14.422.0059.2277
Idosos
Total
4.300.000,00
Art. 3º — Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a
que se refere o artigo 2º, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de
arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso ll,
do 81º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 2º, desta Lei, em conformidade com
o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021.
Art. 5º — Fica determinado que, para o recebimento do recurso de
que trata a presente lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano!
de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em
eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período
reconhecido da Pandemia da COVID-19.
$ 1º. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação
do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o
presente aporte ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da
gratuidade dada aos idosos.
8 2º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo 1º,
restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos
termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes claros (MG), 21 de novembro de 2022.
berto Guimarães
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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PREGIDENTE |
PRESIDENTE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÉNCIA, nos termos
do LOM, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o repasse de que trata a emenda
Constitucional 123.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vs
LULA
berto Guimarães Sóuto
Prefeito de Montes Claros
SEE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/11/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial
no orçamento corrente, incluindo no projeto, especificado, elementos de despesa, valores e suas respectivas]
fontes de recursos.
No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no!
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso Il ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para
operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente
aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão
de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa.
Na análise da juridicidade, com fundamento na Emenda Constitucional 123, Portaria
Interministerial MDR e MMFDH Nº 9, de 26 de Agosto de 2022 e atendidos os termos e
condições previstas no projeto de lei, esta Comissão entende que a presente proposição atende os
requisitos legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho sur,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 110/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 22/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial
no orçamento corrente, incluindo no projeto, especificado, elementos de despesa, valores e suas respectivas
fontes de recursos.
No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária!
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para
operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente) N
aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão
de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei possibilitará o que prevê a
Emenda Constitucional 123, que, no seu art. 1º dispõe que “Trata do estabelecimento del
diferencial de competitividade para os biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo
e combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.
Verifica-se que a dotação indicada para receber o aporte consta no orçamento vigente.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 22/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, para, nos termos regimentais,
manifestar sobre matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária)
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para
operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente
aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão!
de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
No mérito, esta Comissão entende que os requisitos previstos na Emenda Constitucional
123 restaram preenchidos, razão pela qual, o aporte financeiro deverá ser repassado.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022
Vice Presidente: Ver.Marlus Mendes Soar
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
anne
VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE LEI Nº 110/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
AUTOR DO VOTO - Ver. Rodrigo Maia de Oliveira — Rodrigo Cadeirante
Como membro e presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, com
fundamento no art. 98, $ 1º do Regimento Interno desta Casa, apresento voto em separado sobre o
Projeto de Lei Nº 110/2022 que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao)
Orçamento Vigente e dá Outras Providências , pelos fundamentos que passo a expor:
O projeto de lei trata de autorizar o Poder Executivo a proceder abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda Constitucional
123, promover aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230,
da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento, foi indicada a dotação orçamentária!
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
Conforme art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19, devendo o presente aporte ser utilizado para
compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
Não obstante o disposto acima, entendo que o projeto de lei envolve vultosa complexidade,
e valor relativamente elevado, razão pela qual deveria ser mais discutido pela Casa, inclusive com
a presença dos representantes do consórcio e das empresas prestando maiores esclarecimentos
sobre os eventuais prejuízos, sobre as medidas adotadas para redução de custos da operação do
serviço, descumprindo corriqueiramente o contrato firmado com o Município e prejudicando
expressivamente a população usuária do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e
VOTO EM SEPARADO
Ressaltando que as empresas alegando eventuais prejuizos (sem confirmação de tais)
reduziram o número de linhas, nas linhas remanescentes reduziram o número de viagens , no)
Tanspecial reduziram o número de veículos e suspenderam o funcionamento do o programa Vale
Verde sob a argumentação de tais medidas seriam obrigatórias para a compensação de eventuais
prejuízos, no período da pandemia.
Por essas razões, sou desfavorável à aprovação da matéria pelo Plenário, sem antes
tomarmos as devidas precauções para que o consórcio e as empresas se apropriem da vultuosa
quantia de recursos públicos oriundos dos impostos pagos com muito sacrifício pelos cidadãos
trabalhadores e usuários do serviço precário oferecido.
Montes Claros, 12 de dezembro de 2022
“Rodrigo Maua de ineo
REM
| (Rodrigo Cadeiramte,
Vereador - Montes
Vereador Rodrigo Cadeirante
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 110/2022, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento, objetivando promover
adequações na redação da aludida proposição.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Humbefto Guimarães Só6u
Prefeito de Montes Claro
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
- a
o Col e
o) pa
= EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 110, QUE
sê AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
s> di CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA 1 - Acrescenta parágrafo terceiro( 83º) ao artigo quinto (5º.)
« 83º O repasse do aporte financeiro ocorrerá mediante a garantia de quitação de débitos junto ao município e débitos
trabalhistas, bem como, a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 12 de dezembro de 2022
Montes Claros -MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137|
E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br

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