| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Flash 10.169. PROJETO DE LEI Nº 110/2022. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.169 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2022. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 52 Número de folhas: 16 mo qi + Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 110/2022 AUTOR: - Executivo Municipal ASSUNTO: j a Poder E , brir Crédi HicionakE. HO Vigente e dá Outras Providênci 1= 2 22/11/2022 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de 4- 5 ERA DO PE Haro nO Ee LN 6-LOL E 7 8- de Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº do , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da a Emenda Constitucional nº 123, a receber o aporte financeiro a ser utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no $ 2º, do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022. Art. 2º - Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte de recurso. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Serviço de Transporte 02.16.01- 336041 4.300.000,00 135 Coletivo Gratuito a 14.422.0059.2277 Idosos Total 4.300.000,00 Art. 3º — Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 2º, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso ll, do 81º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 2º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 5º — Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que trata a presente lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano! de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da Pandemia da COVID-19. $ 1º. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. 8 2º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo 1º, restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 21 de novembro de 2022. berto Guimarães Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral RIAA MUNIGIRAR DE MONTES PI RRTA | Ig lirpar e De totia CLAROS | [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | » “e DELES CAÇA | IA comissão Diga ÇA LIGA Ten ai RE isso Pes o Mn DA LO TAS LEAGUE VE V0ZT em Loca E ) DE 2024 PREGIDENTE | PRESIDENTE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÉNCIA, nos termos do LOM, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o repasse de que trata a emenda Constitucional 123. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vs LULA berto Guimarães Sóuto Prefeito de Montes Claros SEE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto, especificado, elementos de despesa, valores e suas respectivas] fontes de recursos. No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no! valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso Il ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa. Na análise da juridicidade, com fundamento na Emenda Constitucional 123, Portaria Interministerial MDR e MMFDH Nº 9, de 26 de Agosto de 2022 e atendidos os termos e condições previstas no projeto de lei, esta Comissão entende que a presente proposição atende os requisitos legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho sur, Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 110/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto, especificado, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária! 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente) N aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei possibilitará o que prevê a Emenda Constitucional 123, que, no seu art. 1º dispõe que “Trata do estabelecimento del diferencial de competitividade para os biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo e combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”. Verifica-se que a dotação indicada para receber o aporte consta no orçamento vigente. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 22/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária) 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão! de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS No mérito, esta Comissão entende que os requisitos previstos na Emenda Constitucional 123 restaram preenchidos, razão pela qual, o aporte financeiro deverá ser repassado. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022 Vice Presidente: Ver.Marlus Mendes Soar Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG anne VOTO EM SEPARADO PROJETO DE LEI Nº 110/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. AUTOR DO VOTO - Ver. Rodrigo Maia de Oliveira — Rodrigo Cadeirante Como membro e presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, com fundamento no art. 98, $ 1º do Regimento Interno desta Casa, apresento voto em separado sobre o Projeto de Lei Nº 110/2022 que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao) Orçamento Vigente e dá Outras Providências , pelos fundamentos que passo a expor: O projeto de lei trata de autorizar o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda Constitucional 123, promover aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento, foi indicada a dotação orçamentária! 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . Conforme art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19, devendo o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. Não obstante o disposto acima, entendo que o projeto de lei envolve vultosa complexidade, e valor relativamente elevado, razão pela qual deveria ser mais discutido pela Casa, inclusive com a presença dos representantes do consórcio e das empresas prestando maiores esclarecimentos sobre os eventuais prejuízos, sobre as medidas adotadas para redução de custos da operação do serviço, descumprindo corriqueiramente o contrato firmado com o Município e prejudicando expressivamente a população usuária do serviço. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e VOTO EM SEPARADO Ressaltando que as empresas alegando eventuais prejuizos (sem confirmação de tais) reduziram o número de linhas, nas linhas remanescentes reduziram o número de viagens , no) Tanspecial reduziram o número de veículos e suspenderam o funcionamento do o programa Vale Verde sob a argumentação de tais medidas seriam obrigatórias para a compensação de eventuais prejuízos, no período da pandemia. Por essas razões, sou desfavorável à aprovação da matéria pelo Plenário, sem antes tomarmos as devidas precauções para que o consórcio e as empresas se apropriem da vultuosa quantia de recursos públicos oriundos dos impostos pagos com muito sacrifício pelos cidadãos trabalhadores e usuários do serviço precário oferecido. Montes Claros, 12 de dezembro de 2022 “Rodrigo Maua de ineo REM | (Rodrigo Cadeiramte, Vereador - Montes Vereador Rodrigo Cadeirante CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 110/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Humbefto Guimarães Só6u Prefeito de Montes Claro Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT - a o Col e o) pa = EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 110, QUE sê AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR s> di CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA 1 - Acrescenta parágrafo terceiro( 83º) ao artigo quinto (5º.) « 83º O repasse do aporte financeiro ocorrerá mediante a garantia de quitação de débitos junto ao município e débitos trabalhistas, bem como, a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 12 de dezembro de 2022 Montes Claros -MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel(O montesclaros.mg.leg.br