| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2021 |
| Date | 2021-11-02 |
| Ementa | Flash 10.022. PROJETO DE LEI Nº 121/2021. Altera a Lei nº 5.352, de 16/07/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.394, de 10/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.022 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 121/2021. Altera a Lei nº 5.352, de 16/07/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.394, de 10/11/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 38 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 121/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: ara Elaboração e Execução da Lei Orça; i ício Fi i de 2022 e dá Outras Providências. 1 a 2 Entrada = 02/11/2021 qcomissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas abrigo Et KA tem Gt RE sy Lino OPA da 6 - 7 - 8 9- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ÀS COMISSÕES OM pi pas ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE ORÇAMENTÁRIA PARA O FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- O Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei n.º 5.352, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Lei. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua Monteg' Claros (MG), em 01 vembro de 2021 / UAM berto Guimarãe Prefeito de Montes Clar o t 7/2744 Rocha Machado Procurador-Geral BA a id (E ; "IPAL DE MONTES CLAROS | JA COMISSÃO e LEceLa ção | EM OE ARDE lc | [et | , AR OA gere; EG ces ácça en émo om 24!» Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 01 de novembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- | 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar o Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei n.º 5.352, de 16 de julho de 2021, com o objetivo de melhor distribuir os valores estimados para a renúncia de receitas, na modalidade remissão, entre os diversos tipos de tributos municipais. Considerando, que a análise do presente Projeto de Lei e sua eventual aprovação por esta Douta Casa Legislativa terá influência direta na tramitação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, bem como do Plano Plurianual do Município de Montes Claros, que vigorará no período de 2022 a 2025, solicito a suspensão da tramitação dos citados Projeto até a conclusão da tramitação do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta refeito de anos e - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento e Orçamento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO ANEXO DE METAS FISCAIS Página: 1 de 3 02/11/2021 07:58:43 R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE | SETORIPROGRAMA! aaa da COMPENSAÇÃO. imposto sobre a Propriedade ' Predial e Territorial Urbana — |Remissão promoção Desenvolvimento | 2.000.000,00 | 2.000.000,00| 2.000.000,00 IPTU - Principal Es | imposto sobre a Propriedade É Predial e Territorial Urbana — |Remissão promoção Desenvolvimento | 1.000.000,00 | 1.000.000,00) 1.000.000,00] IPTU — Multas e Juros imposto sobre a Propriedade : Predial e Territorial Urbana — |Remissão Promoção Desenvolvimento | 4.000.000,00 | 1.000.000,00] 1.000.000,00 IPTU - Divida Ativa imposto s/a Prop. Predial e : Territorial Urbana-IPTU - — |Remissão Ends Desenvolvimento | 5 000.000,00 | 6.000.000,00] 6.000.000,00 Div. Ativa — Multas e Juros o o E ] Imposto s/a Transmissão de , Bens Imóveis — ITBI — Remissão FepeçãO DO 500.000,00 | 100.000,00 50.000,00 4 dd conômico Principal Imposto s/a Transmissão de , Bens Imóveis — ITBI — Multas |Remissão Eração Desenvommento 1.000,00 1.000,00 1.000,00 conômico e Juros Imposto sobre Serviços de a] Qualquer Natureza - Promoção Desenvolvimento 4.500.000,00] 4.500.000,00] 4.500.000,00 Principal Econômico Elizete Des Diretora dá Plangjámento e Orçamento/SEPLAG Matrícula: 735663 1 PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS Página: 2 de 3 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 02/11 Na 07:58:44 Diretoria de Planejamento e Orçamento Ra LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022 ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) , R$ 1,00 Imposto sobre Serviços de p D Nina Qualquer Natureza -Multas e |Remissão pe esenvolvimento 2.000.000,00) 2.000.000,00] 2.000.000,00 Jiros conômico Imposto sobre Serviços de p ão D Fimenh | Qualquer Natureza -Divida i fomoção Desenvolvimento 1.500.000,00 1.500.000,00) 1.500.000,00 E Econômico Ativa Imposto sobre Serviços de p D Wi f Qualquer Natureza -Div. | |Remissão E estao 5.000.000,00] 5.000.000,00) 5.000.000,00 Ativa — Multas e Juros Taxa pela Prestação de . Promoção Desenvolvimento Serviços — Principal Remissão Econômico | 2.000.000,00) 2.000.000,00 2.000.000,00 Taxa pela Prestação de E Promoção Desenvolvimento Serviços — Multas e juros Econômico 3.000,00 000,00 000.00 Taxa pela Prestação de . Promoção Desenvolvimento Ed Serviços — Dívida Ativa Remissão Econômico | toa hdadia in Taxa pela Prestação de p ão D vi é Serviços — Dívida Ativa - |Remissão ones 6.000,00 6.000,00 6.000,00 Multas e Juros conômico Ea | E a Taxas de Inspeção, Controle . Promoção Desenvolvimento e Fiscalização - Principal Remissão Econômico 25.000,00 25.000,00 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Diretoria de Planejamento e Orçamento Página: 3 de 3 02/11/2021 07:58:44 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Multas e Remissão Juros Promoção Desenvolvimento Econômico 2.000,00 ao 2.000,00 E =| 25.549.000,00 |25.149.000,00 | 25.099:000,00| Fonte: Secretaria Municipal de Finanças NOTA EXPLICATIVA: VUMA izete de Jesus Alves Etr de Pan e Orçamento, Matrícula: 735663 1 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cas ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2021 QUE “Altera a Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar a legislação visando a readequação do Demonstrativo VII da LDO, não havendo ilegalidade na alteração pretendida. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 02 de novembro de 2021. Luciano Aos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG mama COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº121 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/11/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH- FUNDAMENTAÇÃO O projeto. em análise, tem por objetivo alterar a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências”. A alteração está sendo feita no Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, que segundo informação da Mensagem do Executivo é para melhor distribuir os valores estimados para a renúncia de receitas, na modalidade remissão, entre os diversos tipos de tributos municipais. Verifica-se que os valores foram alterados nos seguintes tributos: Tributo de “Imposto sobre propriedade territorial — IPTU — Dívida Ativa, na modalidade Remissão- SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 7.000.000,00 passa a ser de 1.000.000,00, o Tributo: “Imposto sobre propriedade territorial — IPTU — Multas e Juros - na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncial seria de 3.000.000,00 para 6.000,000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Principal, na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 3.000.00,00 passa para 4.500.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Multas juros, na modalidade de SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de500.000,00 para 2.000.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, na modalidade Remissão- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 5.000.000,00 para 1.500.000,00 Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, multas e juros, na modalidade Remissão SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto! original a renúncia seria de 1.500.000,00 para 5.000.000,00, totalizando 25.549.000,00, não havendo, portanto, alteração no valor total da renúncia entre o projeto original e a alteração proposta no referido projeto de lei. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de inciativa exclusiva do Executivo, conforme art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. IH —- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = d COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº121 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 02/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo alterar a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências. A alteração está sendo feita no Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação de Renúncia! “Ide Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, que segundo informação da Mensagem “|do Executivo é para melhor distribuir os valores estimados para a renúncia de receitas, na modalidade Remissão, entre os diversos tipos de tributos municipais. Verifica-se que os valores foram alterados nos seguintes tributos: Tributo de “Imposto sobre propriedade territorial — IPTU — Dívida Ativa, na modalidade Remissão- SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 7.000.000,00 passa a ser de 1.000.000,00, o Tributo: “Imposto sobre propriedade territorial — IPTU — Multas e Juros - na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 3.000.000,00 para 6.000,000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Principal, na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 3.000.00,00 passa para 4.500.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer| Natureza — Multas juros, na modalidade de SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção) Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de500.000,00 para 2.000.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 = 8d] EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS modalidade Remissão- SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 5.000.000,00 para 1.500.000,00 Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, multas e juros, na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 1.500.000,00 para 5.000.000,00, totalizando 25.549.000,00, não havendo, portanto, alteração no valor total da renúncia entre o projeto original e a alteração proposta no referido projeto de lei. Assim segue a conclusão. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável ai aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva “|[Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: «— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512