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materia nº 260/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-11-02
EmentaFlash 10.022. PROJETO DE LEI Nº 121/2021. Altera a Lei nº 5.352, de 16/07/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.394, de 10/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8769

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.022
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 121/2021. Altera a Lei nº 5.352, de
16/07/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.394, de 10/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 38 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 121/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
ara Elaboração e Execução da Lei Orça; i ício Fi i
de 2022 e dá Outras Providências.
1 a
2 Entrada = 02/11/2021
qcomissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ÀS COMISSÕES
OM pi pas
ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE
ORÇAMENTÁRIA PARA O
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º —- O Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação
de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei
n.º 5.352, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo da
presente Lei.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua
Monteg' Claros (MG), em 01 vembro de 2021
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Prefeito de Montes Clar
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7/2744 Rocha Machado
Procurador-Geral
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JA COMISSÃO e LEceLa ção |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de novembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar o
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita,
constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei n.º 5.352, de 16 de julho
de 2021, com o objetivo de melhor distribuir os valores estimados para a
renúncia de receitas, na modalidade remissão, entre os diversos tipos de
tributos municipais.
Considerando, que a análise do presente Projeto de Lei e
sua eventual aprovação por esta Douta Casa Legislativa terá influência
direta na tramitação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022,
bem como do Plano Plurianual do Município de Montes Claros, que
vigorará no período de 2022 a 2025, solicito a suspensão da tramitação
dos citados Projeto até a conclusão da tramitação do presente Projeto de
Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público
de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa
Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
refeito de anos e
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento e Orçamento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página: 1 de 3
02/11/2021 07:58:43
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE | SETORIPROGRAMA! aaa da COMPENSAÇÃO.
imposto sobre a Propriedade '
Predial e Territorial Urbana — |Remissão promoção Desenvolvimento | 2.000.000,00 | 2.000.000,00| 2.000.000,00
IPTU - Principal Es |
imposto sobre a Propriedade É
Predial e Territorial Urbana — |Remissão promoção Desenvolvimento | 1.000.000,00 | 1.000.000,00) 1.000.000,00]
IPTU — Multas e Juros
imposto sobre a Propriedade :
Predial e Territorial Urbana — |Remissão Promoção Desenvolvimento | 4.000.000,00 | 1.000.000,00] 1.000.000,00
IPTU - Divida Ativa
imposto s/a Prop. Predial e :
Territorial Urbana-IPTU - — |Remissão Ends Desenvolvimento | 5 000.000,00 | 6.000.000,00] 6.000.000,00
Div. Ativa — Multas e Juros
o o E ]
Imposto s/a Transmissão de ,
Bens Imóveis — ITBI — Remissão FepeçãO DO 500.000,00 | 100.000,00 50.000,00 4
dd conômico
Principal
Imposto s/a Transmissão de ,
Bens Imóveis — ITBI — Multas |Remissão Eração Desenvommento 1.000,00 1.000,00 1.000,00
conômico
e Juros
Imposto sobre Serviços de a]
Qualquer Natureza - Promoção Desenvolvimento 4.500.000,00] 4.500.000,00] 4.500.000,00
Principal
Econômico
Elizete
Des
Diretora dá Plangjámento e
Orçamento/SEPLAG
Matrícula: 735663 1
PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS Página: 2 de 3
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 02/11 Na 07:58:44
Diretoria de Planejamento e Orçamento Ra
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022
ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) , R$ 1,00
Imposto sobre Serviços de p D Nina
Qualquer Natureza -Multas e |Remissão pe esenvolvimento 2.000.000,00) 2.000.000,00] 2.000.000,00
Jiros conômico
Imposto sobre Serviços de p ão D Fimenh |
Qualquer Natureza -Divida i fomoção Desenvolvimento 1.500.000,00 1.500.000,00) 1.500.000,00
E Econômico
Ativa
Imposto sobre Serviços de p D Wi f
Qualquer Natureza -Div. | |Remissão E estao 5.000.000,00] 5.000.000,00) 5.000.000,00
Ativa — Multas e Juros
Taxa pela Prestação de . Promoção Desenvolvimento
Serviços — Principal Remissão Econômico | 2.000.000,00) 2.000.000,00 2.000.000,00
Taxa pela Prestação de E Promoção Desenvolvimento
Serviços — Multas e juros Econômico 3.000,00 000,00 000.00
Taxa pela Prestação de . Promoção Desenvolvimento Ed
Serviços — Dívida Ativa Remissão Econômico | toa hdadia in
Taxa pela Prestação de p ão D vi é
Serviços — Dívida Ativa - |Remissão ones 6.000,00 6.000,00 6.000,00
Multas e Juros conômico
Ea | E a
Taxas de Inspeção, Controle . Promoção Desenvolvimento
e Fiscalização - Principal Remissão Econômico 25.000,00 25.000,00 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Página: 3 de 3
02/11/2021 07:58:44
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA — 2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Taxas de Inspeção, Controle
e Fiscalização — Multas e Remissão
Juros
Promoção Desenvolvimento
Econômico 2.000,00 ao 2.000,00
E =| 25.549.000,00 |25.149.000,00 | 25.099:000,00|
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
VUMA
izete de Jesus Alves
Etr de Pan e
Orçamento,
Matrícula: 735663 1
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cas
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2021 QUE “Altera a Lei 5.352,
de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar a legislação
visando a readequação do Demonstrativo VII da LDO, não havendo ilegalidade na
alteração pretendida.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 02 de novembro de 2021.
Luciano Aos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
mama COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº121 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes
Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e
Dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/11/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/11/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto. em análise, tem por objetivo alterar a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que
“Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício
Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências”.
A alteração está sendo feita no Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação de Renúncia
de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, que segundo informação da Mensagem
do Executivo é para melhor distribuir os valores estimados para a renúncia de receitas, na
modalidade remissão, entre os diversos tipos de tributos municipais.
Verifica-se que os valores foram alterados nos seguintes tributos: Tributo de “Imposto sobre
propriedade territorial — IPTU — Dívida Ativa, na modalidade Remissão- SETOR/PROGRAMA
BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia
seria de 7.000.000,00 passa a ser de 1.000.000,00, o Tributo: “Imposto sobre propriedade
territorial — IPTU — Multas e Juros - na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA
BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncial
seria de 3.000.000,00 para 6.000,000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Principal, na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO Promoção
Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 3.000.00,00 passa para
4.500.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Multas juros, na
modalidade de SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento
Econômico, que no projeto original a renúncia seria de500.000,00 para 2.000.000,00, Tributo :
“Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, na modalidade Remissão-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto
original a renúncia seria de 5.000.000,00 para 1.500.000,00 Tributo : “Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — Dívida Ativa, multas e juros, na modalidade Remissão
SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto!
original a renúncia seria de 1.500.000,00 para 5.000.000,00, totalizando 25.549.000,00, não
havendo, portanto, alteração no valor total da renúncia entre o projeto original e a alteração
proposta no referido projeto de lei.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de inciativa exclusiva do
Executivo, conforme art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa
e nem nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
IH —- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= d COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº121 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que “Dispõe sobre as Diretrizes
Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e
Dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 02/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo alterar a Lei 5.352, de 16 de Julho de 2021, Que
“Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício
Financeiro de 2022 e Dá Outras Providências.
A alteração está sendo feita no Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação de Renúncia!
“Ide Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, que segundo informação da Mensagem
“|do Executivo é para melhor distribuir os valores estimados para a renúncia de receitas, na
modalidade Remissão, entre os diversos tipos de tributos municipais.
Verifica-se que os valores foram alterados nos seguintes tributos: Tributo de “Imposto
sobre propriedade territorial — IPTU — Dívida Ativa, na modalidade Remissão-
SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto
original a renúncia seria de 7.000.000,00 passa a ser de 1.000.000,00, o Tributo: “Imposto sobre
propriedade territorial — IPTU — Multas e Juros - na modalidade Remissão -
SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO - Promoção Desenvolvimento Econômico, que no
projeto original a renúncia seria de 3.000.000,00 para 6.000,000,00, Tributo : “Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — Principal, na modalidade Remissão - SETOR/PROGRAMA
BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia
seria de 3.000.00,00 passa para 4.500.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer|
Natureza — Multas juros, na modalidade de SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção)
Desenvolvimento Econômico, que no projeto original a renúncia seria de500.000,00 para
2.000.000,00, Tributo : “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, na
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
= 8d]
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
modalidade Remissão- SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento
Econômico, que no projeto original a renúncia seria de 5.000.000,00 para 1.500.000,00 Tributo :
“Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa, multas e juros, na modalidade
Remissão - SETOR/PROGRAMA BENEFICIÁRIO — Promoção Desenvolvimento Econômico,
que no projeto original a renúncia seria de 1.500.000,00 para 5.000.000,00, totalizando
25.549.000,00, não havendo, portanto, alteração no valor total da renúncia entre o projeto original
e a alteração proposta no referido projeto de lei.
Assim segue a conclusão.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável ai
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
“|[Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: «—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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