| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Flash 10.023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8770 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.023 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 39 Número de folhas: 07 P. LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Entrada — 16/11/2021 omiss: o Legislação e Justiça e inanças Urçamento tomada de Contas. Dm, sê ê a; 3- g E DER E 4 ri o - : à 5s——>——DDDDD>————>>—>—> > >>> 6 - 7 - ge-—-— qQ——— Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 213-A, com a seguinte redação: “Art. 213-A — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a compensação de créditos tributários do Município com créditos líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte, referentes a desapropriação de bens declarados de utilidade pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, nos termos e condições a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Mont É Claros (MG), 08 de novembro de 2021. UMA, berto Guimarães Soute—— Prefeito de Montes Claros * Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral “DE MONTES CLAROS | [Caia ARA MUNICICAL DE MONTES CLARDE CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL pen a 7.28 a COMISSÃO bg Satreiça N COMISSÃO VEL EA Ss ÉS cia | men ro reis MATAS fi LNGELIÇA.. 2 0 vs 2) | Pen e EL, mm DE BODY [en 76 Cora tcmeao 1d ie p A | ! e —fpeço Seeemeermememess | Í E PRESIDENT E en | nisso ESIDENTE Es. Trees mca emerge Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LE; COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”. O presente Projeto de Lei Complementar visa acrescentar o art. 213-A ao Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, permitindo o pagamento prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa, dispensando a judicialização de demandas dessa natureza. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. , Atenciosamente, Maid Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre instituição e alteração do Código Tributário Municipal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de novembro de 2021. Luciano Barbosa Braga OAB/MG 78605 Assessor Legislativo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. É a proposta legislativa para acrescentar o art. 213-A ao Código Tributário para autorizar o Executivo Municipal a promover compensação de créditos tributários do Município com créditos líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte, referentes a desapropriação de bens declarados de utilidade pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão! Jda Avaliação de Bens Imóveis do Município no termos e condições a serem regulamentos pelo! Executivo, mediante decreto. De acordo com a Mensagem do Executivo, o presente projeto permitirá o pagamento prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa, dispensando a judicialização de demandas dessa natureza. IH — CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 OA] ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea ain COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. É a proposta legislativa para acrescentar o art. 213-A ao Código Tributário para autorizar o Executivo Municipal a promover compensação de créditos tributários do Município com créditos líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte, referentes a desapropriação de bens declarados de utilidade pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão “|da Avaliação de Bens Imóveis do Município no termos e condições a serem regulamentos pelo Executivo, mediante decreto. De acordo com a Mensagem do Executivo, o presente projeto permitirá o pagamento prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa, dispensando a judicialização de demandas dessa natureza. Assim, segue a conclusão: IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 2, Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512