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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaFlash 10.023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.023
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o
Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005.
(Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de
utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 39 Número de folhas: 07
P. LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº
04, de 07 de dezembro de 2005.
Entrada — 16/11/2021
omiss: o Legislação e Justiça e inanças Urçamento tomada de Contas.
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07
DE DEZEMBRO DE 2005
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescida do art. 213-A, com a seguinte redação:
“Art. 213-A — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
compensação de créditos tributários do Município com créditos
líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte,
referentes a desapropriação de bens declarados de utilidade
pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, nos termos
e condições a serem regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal, mediante Decreto.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Mont É Claros (MG), 08 de novembro de 2021.
UMA,
berto Guimarães Soute——
Prefeito de Montes Claros *
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LE;
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa acrescentar o art.
213-A ao Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07
de dezembro de 2005, permitindo o pagamento prévio das indenizações
decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do tesouro
municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa,
dispensando a judicialização de demandas dessa natureza.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
,
Atenciosamente,
Maid
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2021 QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2005” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua
constitucionalidade e legalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de
iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos
versando sobre instituição e alteração do Código Tributário Municipal.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se
vê nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de novembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
OAB/MG 78605
Assessor Legislativo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de
07 de dezembro de 2005.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/11/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, Regido pela
Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
É a proposta legislativa para acrescentar o art. 213-A ao Código Tributário para autorizar o
Executivo Municipal a promover compensação de créditos tributários do Município com créditos
líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte, referentes a desapropriação de bens
declarados de utilidade pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão!
Jda Avaliação de Bens Imóveis do Município no termos e condições a serem regulamentos pelo!
Executivo, mediante decreto.
De acordo com a Mensagem do Executivo, o presente projeto permitirá o pagamento
prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do
tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa,
dispensando a judicialização de demandas dessa natureza.
IH — CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
OA]
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea ain COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de
07 de dezembro de 2005.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, Regido pela
Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
É a proposta legislativa para acrescentar o art. 213-A ao Código Tributário para autorizar o
Executivo Municipal a promover compensação de créditos tributários do Município com créditos
líquidos, certos e definitivamente apurados do contribuinte, referentes a desapropriação de bens
declarados de utilidade pública pelo Município, pelo valor da avaliação realizada pela Comissão
“|da Avaliação de Bens Imóveis do Município no termos e condições a serem regulamentos pelo
Executivo, mediante decreto.
De acordo com a Mensagem do Executivo, o presente projeto permitirá o pagamento
prévio das indenizações decorrentes de desapropriações sem utilização de recursos financeiros do
tesouro municipal e, ainda, a recuperação de créditos tributários pela via administrativa,
dispensando a judicialização de demandas dessa natureza.
Assim, segue a conclusão:
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 2,
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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