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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaFlash 10.171. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Veto ao parágrafo 5º do artigo 38, que previa a atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice de inflação oficial para o ano de 2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.171
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Veto
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/08/2021
Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021.
(MANTIDO). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá
outras providências. (Veto ao parágrafo 5º do artigo 38, que previa a atualização
monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice de inflação
oficial para o ano de 2021).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 55 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO PARCIAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO:
— Vetoao$ 5º, do Artigo 38 do Projeto de Lei nº 44/2021 - Dispõe Sobre as
Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercíci
Financeiro de 2022 e dá Outras Providências.,
Entrada em 03/08/2021
E
mm MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
pen PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTESCIAROS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 44/21
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO
Venho pela presente comunicar à Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto ao $ 5º, do artigo 38, o Projeto de Lei nº
044/2021, posto que referido dispositivo é resultado de emenda por parte desta
Edilidade, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 044/2021, foi enviado a esta nobre casa para
dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apta a estabelecer as metas
orçamentárias do ano de 2022.
No entanto, apesar da aprovação, o mesmo foi objeto de emenda
legislativa, também aprovada por parte desta Vetusta Casa de Leis, provocando
alteração de sua previsão originária.
Referida emenda aditiva ao artigo 38, acresceu ao aludido
dispositivo normativo o 85º, dando ao mesmo a seguinte redação:
“Art. 38...
$5º. Fica assegurado aos servidores públicos do município a
atualização monetária dos seus vencimentos, com base, no
mínimo, do indice de inflação oficial para o ano de 2021,
devendo o Executivo incluir nas dotações orçamentárias
correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022,
sendo obrigatória a revisão anual de que trata este parágrafo,
sob pena de responsabilidade."(grifo nosso)
=
NS + : a) A o
CAseniaa Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
VA
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTESCLAROS
É de ressaltar-se, posto que oportuno, que a iniciativa legislativa, por
parte destes nobres edis, embora verse sobre tema absolutamente relevante,
padece de grave mácula constitucional ao estabelecer-se a obrigatoriedade de
reajuste de vencimentos de servidores através de iniciativa de um edil, violando
expressa vedação constitucional.
Isto porque, como se depreende do escol dos doutos, as normas
sobre processo legislativo são de simetria obrigatória. Ou seja, as regras sobre o
processo legislativo, previstas na Constituição da República, são modelos
obrigatórios a serem seguidos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, tendo-
se em consideração serem um modelo estruturador, que deve ser imposto aos
demais entes.
Assim, não se permite a Estados e Municípios restringir ou ampliar
de forma significativa o processo legislativo, visto que tais regras alicerçam o próprio
Estado Democrático de Direito. A toda evidência, as regras sobre iniciativa
legislativa são parte fundamental do processo legislativo, na esteira do que muito
bem posto na orientação do Pretório Excelso (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004).
Isto posto, permitir-se que o Poder Legislativo promova a iniciativa
legislativa em preceito orçamentário que torna cogente reajuste de servidores
públicos, sem margem a dúvidas, provocaria grave ofensa ao texto constitucional e
implicaria em grave ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes ou Funções
Estatais.
Ao dispor sobre remuneração dos servidores públicos municipais e a
obrigatoriedade de sua readequação, o dispositivo acima em epígrafe, além de
data venia, confuso em sua redação, inquinou a norma com o vício de iniciativa
sendo, portanto, inconstitucional por atentar contra o disposto nos arts. 2º; 61, $ 19,
Hl, a; e 63, todos da Constituição da República, aplicável por simetria ao processo
legislativo municipal.
Neste sentido, pacífica a jurisprudência orientada pelo Supremo
Tribunal Federal quanto à vedação de emendas parlamentares, em leis de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, que resultem no aumento de despesas.
Cuida mencionar, para devida explicitação, o voto condutor da ADI
4884I/RS, proferido de forma professoral pela ilustre Mini. Rosa Weber, que tomo a
liberdade de citar:
(..) A prerrogativa de apresentar, no curso do
processo legislativo, emendas aos textos das espécies normativas
em tramitação é inerente ao exercício da atividade parlamentar. A
introdução de emendas aos projetos traduz consequência
necessária da efetiva participação dos membros da Assembleia
Legislativa no processo de elaboração, redação, alteração e
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
GM
MONTES CLAROS
consolidação das leis, corolário que é do próprio debate sobre as
questões envolvidas na tramitação de determinada matéria.
Justamente por em absoluto se confundir com o poder de
deflagração do processo legislativo, não se detém o poder de
emenda sequer diante de matéria cuja iniciativa normativa é
reservada. Assegura-se ao Poder Legislativo, assim, a capacidade
de ampliar, restringir ou modificar a proposta normativa que lhe foi
encaminhada pelo titular do poder de iniciar o processo de
normogênese. (...)
4. Assim qualificado o poder de emenda, é de se
observar que, reservada a proposição legislativa à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, sua alteração, seja para ampliar,
restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, não
poderá resultar em aumento de despesa, por expressa previsão
no art. 63, | da Constituição da República, regra cuja
observância obrigatória pelos Estados-membros é corolário dos
princípios consagrados nos arts. 18 e 25 da Constituição da
República. (grifo nosso)
No mesmo sentido, outros julgados igualmente já delinearam a clara
inconstitucionalidade do processo legislativo criador de despesas, emendado por
iniciativa parlamentar:
“Servidores da Câmara Municipal de Osasco:
vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar
apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder
Executivo versando sobre aumento de vencimentos (L. mun.
1.965/87, art. 3): inocorrência de violação da regra de reserva de
iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, |; CF/88, art. 63, 1). A
reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de
emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da
proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes.”
(RE 134278, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
julgado em 27.05.2004, DJ 12.11.2004, destaquei)
“PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo,
conforme dispõe a alínea "c" do inciso Il do 8 1º do artigo 61 da
Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO
DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada
aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a
regra do inciso | do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA -
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PGM
MONTES CLAROS
POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda em
projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere,
na essência, o que proposto, devendo o ato emanado da Casa
Legislativa guardar pertinência com o objetivo visado. (...)” (ADI
2887/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento
em 04.02.2004, DJ 06.8.2004, destaquei)
Vê-se, portanto, que o dispositivo vetado, ao obrigar o Poder
Executivo, sob pena de responsabilidade, a incluir na Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 as dotações correspondentes à atualização monetária dos
vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2021 é flagrantemente
inconstitucional.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
impertinência e inconstitucionalidade da alteração elencada, senão que vetá-la
integralmente. Adotar posicionamento diverso atrairia para o projeto grave pecha de
inconstitucionalidade.
Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo alterado, a qual ora submeto à elevada apreciação desta Venerável Casa
de Leis.
Montes Claros, 16 de julho de 2021.
vio Bati ha Machad
otávio Batista Roc
-Gera
procurador
OABIMG 89.826
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 44/2021,
QUE “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”,
de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG para análise.
O veto em questão foi feito em relação ao 85º do art. 38 que previa a
atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice
da inflação oficial para o ano de 2022, haja vista que o mesmo promoveria aumento
de despesas para o Executivo, o que contrariaria a Constituição Federal.
De fato, a emenda aprovada nesta Casa Legislativa prevê um reajuste
mínimo aos servidores públicos, o que, certamente acarretaria aumento de despesas
para o Executivo.
Ocorre que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos também é previsto no inciso X do art. 38 da Constituição Federal.
Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam
sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão
interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada
desta Assessoria.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ei is COMISSÃO ESPECIAL
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
44/2021 “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e
Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2022 e dá Outras Providências”.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº 44/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
Outras Providências”, aprovado por este Legislativo e encaminhado para sanção, foi
vetado, parcialmente, pelo Senhor Prefeito, conforme lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, art. 71, inciso IV.
Desta forma, a matéria retorna à esta Casa Legislativa, para exame da
Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio da
Portaria 151/2021, constituída pelos vereadores Aidair Fagundes Brito, membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Marlus Mendes Soares e Reinaldo
Barbosa da Silva, para, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | e artigo 81
do Regimento Interno, manifestar sobre as razões do veto.
|l- FUNDAMENTAÇÃO
O dispositivo vetado trata de Emenda do Legislativo que incluiu o 85º ao
art. 38 do Projeto de Lei 44/2021, assegurando aos servidores públicos do Município a
atualização monetária de seus vencimentos com base no índice de inflação, “in verbis” :
Art. 38 (...)
85º . Fica assegurado aos servidores públicos do
município a atualização monetária dos seus
vencimentos, com base, no mínimo, do índice de
inflação oficial para o ano de 2021, devendo o
Executivo incluir nas dotações orçamentárias
correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o ano
de 2022, sendo obrigatória a revisão anual de que trata
este parágrafo, sob pena de responsabilidade.
PL AROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO ESPECIAL
Nas razões que justificam o veto, o Executivo recorre ao princípio da
simetria de que o Legislativo não poderia ampliar o processo legislativo, por se tratar de
preceito orçamentário, acarretando aumento de despesa, bem como, alega que trata de
normas sobre reajustes de servidores públicos, matéria exclusiva do Executivo,
infringindo desta forma, o Princípio da Separação dos Poderes.
Não ostante as razões elencadas, observa-se que tanto a Constituição
Federal, art. 37, inciso X, como a própria Lei de Diretrizes Orçamentária votada por
esta Casa Legislativa, para o exercício de 2022, art. 38, caput, já preveem a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos. inegaveimente essas normas já estão
inseridas na moldura do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter
sua remuneração anualmente revista.
Entretanto, esta Comissão entende que ao fixar índice, mesmo sendo o
mínimo da inflação, engessa o poder de negociação da classe dos servidores, bem
como entende não ser possível tipificar como “pena de responsabilidade”, caso o
Executivo, descumpra com o que determina o comando normativo pretendido pelo 85º
do art. 38 do Projeto de Lei 44/2020.
Assim segue a conclusão.
|- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto ao 8 5º do
art. 38 do Projeto de Lei 44/2021.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Presidente “ad hoc”- Ver. Reinaldo Barbosa
Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito
Membro. Ver. Marius Mendes Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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