| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Flash 10.171. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Veto ao parágrafo 5º do artigo 38, que previa a atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice de inflação oficial para o ano de 2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.171 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 03/08/2021 Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Veto ao parágrafo 5º do artigo 38, que previa a atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice de inflação oficial para o ano de 2021). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 55 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros VETO PARCIAL EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: — Vetoao$ 5º, do Artigo 38 do Projeto de Lei nº 44/2021 - Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercíci Financeiro de 2022 e dá Outras Providências., Entrada em 03/08/2021 E mm MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG pen PROCURADORIA GERAL PGM MONTESCIAROS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 44/21 INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO Venho pela presente comunicar à Vossa Excelência que, nos termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi sancionar parcialmente, com veto ao $ 5º, do artigo 38, o Projeto de Lei nº 044/2021, posto que referido dispositivo é resultado de emenda por parte desta Edilidade, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte: RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei nº 044/2021, foi enviado a esta nobre casa para dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apta a estabelecer as metas orçamentárias do ano de 2022. No entanto, apesar da aprovação, o mesmo foi objeto de emenda legislativa, também aprovada por parte desta Vetusta Casa de Leis, provocando alteração de sua previsão originária. Referida emenda aditiva ao artigo 38, acresceu ao aludido dispositivo normativo o 85º, dando ao mesmo a seguinte redação: “Art. 38... $5º. Fica assegurado aos servidores públicos do município a atualização monetária dos seus vencimentos, com base, no mínimo, do indice de inflação oficial para o ano de 2021, devendo o Executivo incluir nas dotações orçamentárias correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022, sendo obrigatória a revisão anual de que trata este parágrafo, sob pena de responsabilidade."(grifo nosso) = NS + : a) A o CAseniaa Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 VA Página 1 de 4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTESCLAROS É de ressaltar-se, posto que oportuno, que a iniciativa legislativa, por parte destes nobres edis, embora verse sobre tema absolutamente relevante, padece de grave mácula constitucional ao estabelecer-se a obrigatoriedade de reajuste de vencimentos de servidores através de iniciativa de um edil, violando expressa vedação constitucional. Isto porque, como se depreende do escol dos doutos, as normas sobre processo legislativo são de simetria obrigatória. Ou seja, as regras sobre o processo legislativo, previstas na Constituição da República, são modelos obrigatórios a serem seguidos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, tendo- se em consideração serem um modelo estruturador, que deve ser imposto aos demais entes. Assim, não se permite a Estados e Municípios restringir ou ampliar de forma significativa o processo legislativo, visto que tais regras alicerçam o próprio Estado Democrático de Direito. A toda evidência, as regras sobre iniciativa legislativa são parte fundamental do processo legislativo, na esteira do que muito bem posto na orientação do Pretório Excelso (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004). Isto posto, permitir-se que o Poder Legislativo promova a iniciativa legislativa em preceito orçamentário que torna cogente reajuste de servidores públicos, sem margem a dúvidas, provocaria grave ofensa ao texto constitucional e implicaria em grave ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes ou Funções Estatais. Ao dispor sobre remuneração dos servidores públicos municipais e a obrigatoriedade de sua readequação, o dispositivo acima em epígrafe, além de data venia, confuso em sua redação, inquinou a norma com o vício de iniciativa sendo, portanto, inconstitucional por atentar contra o disposto nos arts. 2º; 61, $ 19, Hl, a; e 63, todos da Constituição da República, aplicável por simetria ao processo legislativo municipal. Neste sentido, pacífica a jurisprudência orientada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à vedação de emendas parlamentares, em leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que resultem no aumento de despesas. Cuida mencionar, para devida explicitação, o voto condutor da ADI 4884I/RS, proferido de forma professoral pela ilustre Mini. Rosa Weber, que tomo a liberdade de citar: (..) A prerrogativa de apresentar, no curso do processo legislativo, emendas aos textos das espécies normativas em tramitação é inerente ao exercício da atividade parlamentar. A introdução de emendas aos projetos traduz consequência necessária da efetiva participação dos membros da Assembleia Legislativa no processo de elaboração, redação, alteração e Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro - Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 AR + Página 2 de 4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL GM MONTES CLAROS consolidação das leis, corolário que é do próprio debate sobre as questões envolvidas na tramitação de determinada matéria. Justamente por em absoluto se confundir com o poder de deflagração do processo legislativo, não se detém o poder de emenda sequer diante de matéria cuja iniciativa normativa é reservada. Assegura-se ao Poder Legislativo, assim, a capacidade de ampliar, restringir ou modificar a proposta normativa que lhe foi encaminhada pelo titular do poder de iniciar o processo de normogênese. (...) 4. Assim qualificado o poder de emenda, é de se observar que, reservada a proposição legislativa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sua alteração, seja para ampliar, restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto original, não poderá resultar em aumento de despesa, por expressa previsão no art. 63, | da Constituição da República, regra cuja observância obrigatória pelos Estados-membros é corolário dos princípios consagrados nos arts. 18 e 25 da Constituição da República. (grifo nosso) No mesmo sentido, outros julgados igualmente já delinearam a clara inconstitucionalidade do processo legislativo criador de despesas, emendado por iniciativa parlamentar: “Servidores da Câmara Municipal de Osasco: vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo versando sobre aumento de vencimentos (L. mun. 1.965/87, art. 3): inocorrência de violação da regra de reserva de iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, |; CF/88, art. 63, 1). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes.” (RE 134278, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 27.05.2004, DJ 12.11.2004, destaquei) “PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea "c" do inciso Il do 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso | do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA - Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 AR Ea Página 3 de 4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar pertinência com o objetivo visado. (...)” (ADI 2887/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 04.02.2004, DJ 06.8.2004, destaquei) Vê-se, portanto, que o dispositivo vetado, ao obrigar o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade, a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as dotações correspondentes à atualização monetária dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2021 é flagrantemente inconstitucional. Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente impertinência e inconstitucionalidade da alteração elencada, senão que vetá-la integralmente. Adotar posicionamento diverso atrairia para o projeto grave pecha de inconstitucionalidade. Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo alterado, a qual ora submeto à elevada apreciação desta Venerável Casa de Leis. Montes Claros, 16 de julho de 2021. vio Bati ha Machad otávio Batista Roc -Gera procurador OABIMG 89.826 Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 4 de 4 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 44/2021, QUE “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG para análise. O veto em questão foi feito em relação ao 85º do art. 38 que previa a atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice da inflação oficial para o ano de 2022, haja vista que o mesmo promoveria aumento de despesas para o Executivo, o que contrariaria a Constituição Federal. De fato, a emenda aprovada nesta Casa Legislativa prevê um reajuste mínimo aos servidores públicos, o que, certamente acarretaria aumento de despesas para o Executivo. Ocorre que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos também é previsto no inciso X do art. 38 da Constituição Federal. Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta Assessoria. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ei is COMISSÃO ESPECIAL PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021 “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei Nº 44/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”, aprovado por este Legislativo e encaminhado para sanção, foi vetado, parcialmente, pelo Senhor Prefeito, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 71, inciso IV. Desta forma, a matéria retorna à esta Casa Legislativa, para exame da Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio da Portaria 151/2021, constituída pelos vereadores Aidair Fagundes Brito, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Marlus Mendes Soares e Reinaldo Barbosa da Silva, para, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | e artigo 81 do Regimento Interno, manifestar sobre as razões do veto. |l- FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo vetado trata de Emenda do Legislativo que incluiu o 85º ao art. 38 do Projeto de Lei 44/2021, assegurando aos servidores públicos do Município a atualização monetária de seus vencimentos com base no índice de inflação, “in verbis” : Art. 38 (...) 85º . Fica assegurado aos servidores públicos do município a atualização monetária dos seus vencimentos, com base, no mínimo, do índice de inflação oficial para o ano de 2021, devendo o Executivo incluir nas dotações orçamentárias correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022, sendo obrigatória a revisão anual de que trata este parágrafo, sob pena de responsabilidade. PL AROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO ESPECIAL Nas razões que justificam o veto, o Executivo recorre ao princípio da simetria de que o Legislativo não poderia ampliar o processo legislativo, por se tratar de preceito orçamentário, acarretando aumento de despesa, bem como, alega que trata de normas sobre reajustes de servidores públicos, matéria exclusiva do Executivo, infringindo desta forma, o Princípio da Separação dos Poderes. Não ostante as razões elencadas, observa-se que tanto a Constituição Federal, art. 37, inciso X, como a própria Lei de Diretrizes Orçamentária votada por esta Casa Legislativa, para o exercício de 2022, art. 38, caput, já preveem a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. inegaveimente essas normas já estão inseridas na moldura do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. Entretanto, esta Comissão entende que ao fixar índice, mesmo sendo o mínimo da inflação, engessa o poder de negociação da classe dos servidores, bem como entende não ser possível tipificar como “pena de responsabilidade”, caso o Executivo, descumpra com o que determina o comando normativo pretendido pelo 85º do art. 38 do Projeto de Lei 44/2020. Assim segue a conclusão. |- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto ao 8 5º do art. 38 do Projeto de Lei 44/2021. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021. Presidente “ad hoc”- Ver. Reinaldo Barbosa Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito Membro. Ver. Marius Mendes Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512