| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Flash 10.172. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre a extinção de cargos, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos, na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e, dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.172 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 03/08/2021 Descrição Sumária: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre a extinção de cargos, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos, na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e, dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 56 Número de folhas: 32 Câmara Municipal de Montes Claros VETO EXECUTIVO MUNICIPAL ASPHELO de Lei Complementar nº 03/2021 — Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na ara Municipal de Montes Claros - e dá Outras ' Entrada em 03/08/2021 “E E Àe-— 5 o a a a o É E 6- PE as O una, Be. Le ço Dt DS remecad a io teia e 10 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTESCLAROS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2021 INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos ter- mos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi vetar, inte- gralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, aduzindo como fundamen- tos de direito o seguinte: RAZÕES DO VETO Em que pese a importância do Projeto de Lei Complementar de nº 003/2021, de iniciativa desta Augusta Casa de Leis, ei por bem vetar o projeto de lei complementar 03/2021, que “Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestrutura- ção de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e dá Outras Providên- cias”. Data venia, ao dispor sobre criação, restruturação e extinção de car- gos públicos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-MG a aludida proposição legal encontra-se em flagrante desconformidade com a legisla- ção federal atualmente em vigor, visto que, como uma das medidas de combate aos efeitos da aludida Pandemia foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.” Tal diploma normativo tem como objetivo primordial estabelecer o apoio da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma de auxí- lio financeiro, gerando, entretanto, obrigações a serem imperiosamente seguidas pe- los entes federativos, das quais se desta o disposto em seu art. 8º, abaixo transcrito: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: + HM — criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; «(grifo nosso) fio dE Página 1 de 4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTESCLAROS As disposições acima elencadas aplicam-se indistintamente a todos entes federativos, abrangendo seus Poderes, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. ABRANGÊN- CIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDA- ÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DEPENDENTES. As regras contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 abran- gem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com- preendidos todos os Poderes e órgãos autônomos, as res- pectivas administrações diretas, os fundos, autarquias, funda- ções e empresas estatais dependentes, que compõem suas administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). [CON- SULTA n. 1092376. Rel. CONS. CLÁUDIO TERRÃO. Sessão do dia 23/09/2020. Disponibilizada no DOC do dia 13/10/2020.] Vê-se, portanto, que o diploma legal, ora integralmente vetado, é fla- grantemente ilegal, por atentar contra dispositivo expresso da Lei Complementar Fe- deral nº 173, de 27 de maio de 2020, consonante com o entendimento de que a ve- dação do inciso Il, do art. 8º, da aludida Lei Complementar Federal, refere-se ao au- mento nominal de despesas com pessoal, ou seja, a expedição de atos que criem despesas independentemente da variação percentual da despesa total com pessoal. Ressalto, por oportuno, que a estimativa de impacto financeiro, que acompanha a proposição legal, apresenta, dentre outras justificativas, a aposentado- ria e falecimento de servidores públicos do legislativo municipal, bem como estimati- vas de gastos e de aumentos de repasse, o que não se coaduna com o espírito da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Ademais, nota-se claramente que o relatório de impacto padece de subsídios confiáveis, sendo temerário utilizá-lo como justifica- tiva para a criação de novas despesas. Destaco, por oportuno, que a Confederação Nacional de Municípios, através do PARECER 001/21, datado de 08 de janeiro de 2021, procurou esclarecer eventuais dúvidas, aos Municípios filiados, em relação à criação de cargos no exer- cício de 2021, em razão da aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 173/2020, concluindo pela impossibilidade absoluta de sua criação. O citado parecer ao discorrer sobre a impossibilidade absoluta da criação de cargos públicos, no exercício de 2021, arguiu em suma que: “..a Lei Complementar 173/2020, norma jurídica que, de um lado, estabeleceu os parâmetros do auxílio federativo — na or- dem de 23 bilhões de reais para os Entes locais — mas, de ou- tro, apresentou contrapartidas no tocante à impossibilidadeagE EE MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG edi PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS aumento de despesas, ressalvadas excepcionalidades expres- sas no próprio dispositivo em análise. Neste contexto, insere- se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que impli- quem aumento de despesa. Esta é a regra, oriunda do inc. || do art. 8º, apresentando-se as exceções como numerus clau- sus, ou seja, restritos, no tocante ao 81º do mesmo art. 8º, a saber: em se tratando de medidas que se apliquem diretamen- te ao combate à calamidade pública e cuja vigência e efeitos não ultrapassem sua duração. Da leitura desses dispositivos, retiram-se conclusões bastante objetivas: a) a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação de cargo ao longo do presente exercício, haja visto o término de vigência do Decreto 6, em 31 de de- zembro de 2020; b) não se vislumbra, corroborando a afir- mativa da alínea anterior, a excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de um cargo com a criação de outro de igual ou menor remunera- ção.” Portanto, a vedação à criação de cargo, emprego ou fun- ção não apresenta, a partir de janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta, ainda que se trate de atividade vinculada à pandemia — pois esta última situação foi contemplada como exceção, como se depreende da leitura do 81º do art. 8º, que se refere ao inc. Il, cujo ele- mento temporal se esgotou com o fim da vigência do Decreto 06/2020, o que ocorreu ainda no término do exercício anterior. (grifo nosso) Em 12 de abril do ano corrente, a Confederação Nacional de Munici- pios, emitiu o PARECER 003/21, no qual discorreu sobre a presunção de constituci- onalidade da norma e informou que até aquele momento o Supremo Tribunal Fede- ral teria decidido quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema e jul- gou improcedentes todas as ações, consolidando o entendimento inicial da CNM quanto à constitucionalidade dos referidos dispositivos. Sobre o tema da proposição legal ora vetada o novo parecer da CNM concluiu que: “As decisões convergentes do Supremo Tribunal Federal, pela unanimidade de seus membros, afastam de vez quaisquer ce- nários de incerteza jurídica sobre a constitucionalidade dos dis- positivos da Lei Complementar 173/2020, impondo sua aplica- bilidade plena e com uma hermenêutica efetivamente restritiva. Igualmente, confirma as orientações institucionais, solici- tadas pela Direção da CNM para dar segurança jurídica à tomada de decisões por parte dos gestores públicos lo- cais, em especial no início de uma gestão totalmente atípica em que a um direito administrativo de emergência se agrege Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-345 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS um cenário de angústias em relação ao avanço da Covid-19 no Brasil. Assim, conclui-se pela aplicação restritiva da Lei 173/2020, forte na integralidade das proibições inseridas no art. 8º, destacando-se a necessidade de congelamento da remunera- ção dos servidores públicos, a vedação de criação de cargo, emprego ou função pública e a proibição de contratação a qualquer título, exceto as limitadas exceções de reposição e contratação emergencial. Somam-se ainda a necessária atitude de prevenção e precau- ção no que tange à plena aplicação das demais restrições con- tidas na norma em comento, como contrapartida do auxílio fi- nanceiro federativo recebido, assim como algumas relativiza- ções de obrigações vigentes no exercício anterior, como coro- lário do federalismo fiscal responsável em tempos de pandemia e de necessária adoção de políticas públicas de enfrentamento da Covid-19.” (grifo nosso) Assim, mesmo que exista previsão orçamentária de receita suficien- te para fazer frente aos dispêndios resultantes da criação dos cargos de que trata o presente Projeto de Lei Complementar, a vedação apresentada pela Lei Comple- mentar Federal nº 173/2020 direciona-se tão somente ao aumento de despesas, ain- da que resultante de alteração de estrutura de carreira, o que constitui óbice à sua sanção, em vista de seu teor e das razões que o fundamentam. Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente ilegalida- de da alteração elencada, senão que vetá-la integralmente, sob pena de que o Muni- cípio de Montes Claros e seus gestores sejam responsabilizados. Ante a esta dúvida legal, razoavelmente embasada, não posso sub- meter meu nome e, principalmente do Município de Montes Claros, ao risco de ques- tionamentos legais. Caberá a esta vetusta casa colegiada, cuja força das decisões coletivas é sempre maior que a soma das individualidades aí representadas, bem ponderar este veto e, caso entenda pertinente, superá-lo em prol do interesse coleti- vo. Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar inte- gralmente o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2021, veto a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Montes Claros, 26 de julho de 2021. mm, MUGA HUMBERTO GUIMARÃES SO Prefeito de Montes Cldros Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 4 de 4 / ME a www.cnm.org.br CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PARECER 001/2021 Brasília, 8 de janeiro de 2021. ÁREA: Jurídico TÍTULO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2021 REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988: Decreto 10.282, de 20 de março 2020; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 101/2000 A Confederação Nacional de Municípios, ciente de seu papel institucional no auxílio aos Municípios e na defesa de um pacto federativo cooperado e visando a orientar as novas gestões municipais que se iniciaram, diante da persistência da grave e sensível situação do país, vem esclarecer, no presente Parecer, os pontos essenciais acerca da vigência e da aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020. I- DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA A primeira consideração a ser feita em relação às restrições estabelecidas pela LC 173/2020 é que se presumem constitucionais todos os seus dispositivos e mandamentos. O Princípio da Presunção de Constitucionalidade tem fundamento na eficácia do controle preventivo e pleiteia a compreensão de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição. Para se afirmar o contrário, ou seja, definir que seu conteúdo é inconstitucional — com eficácia erga omnes, ou seja, para todos —, é necessário que o Supremo Tribunal Federal manifeste, definitivamente, entendimento nesse sentido'. A matéria objeto do presente parecer tem sido objeto de diversas ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Registre-se, a título exemplificativo. a tramitação da ADI nº 6442, ADI nº 6456, ADI nº 6444, ADI nº 6447, ADI nº 6465, ADI nº 6485. ADI nº 6450, ADI nº 6525. ADI nº 6526, ADI nº 6541 e ADI nº 6542. Na sua totalidade, as ADi's são de relatoria do Min Alexandre de Moraes e até o presente momento não tiveram decisão judicial. Ainda, há muitos doutrinadores questionando a matéria, sobretudo em face de eventual violação a autonomia federativa. Ver nesse sentido https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/1: complementar- É » . Reitere-se, contudo. que somente decisão definitiva do Supremo unal Federal poderá afastar aplicação de quaisquer dispositivos da LC 173/2020, devendo enquanto isso não ocorre, ser integralmente cumprida pelos gestores públicos. des Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 WwWw.cnm. «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Esse entendimento deriva do princípio da “Separação de Poderes”, inicialmente preconizada por Locke” e pormenorizada por Montesquieu, que estabeleceu a especialização funcional para cada um dos poderes constituídos, cabendo ao Executivo a tarefa de execução das leis. por meio da edição de decretos e atos administrativos; ao Legislativo ficaria reservado o papel de elaboração das normas; e, ao Judiciário, se incumbiria a função de proferir o direito com grau de definitividade. Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público, todo ato normativo — oriundo, em geral, do Poder Legislativo — presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei. passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou iuris tantum) de constitucionalidade. Conforme o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso”: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente. uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão Jurisdicional competente [...]. Em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância nec a pelo intérprete e aplicador do direito: (a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-- se da declaração de inconstitucionalidade: (b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juizo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor. II- DA VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 O art. 8º da LC 173/2020 é claro ao estabelecer que a impossibilidade de contratação de pessoal — a qualquer título, inclusive por concurso público — e a criação de cargos permanecem vedadas até 31 de dezembro de 2021. Assim, ressalvadas hipóteses muito restritas — o que inclui os contratos emergenciais voltados à temática da pandemia —, o comando legal, plenamente em vigor e constitucional conforme anteriormente tratado, é absolutamente restritivo no tocante à contratação de pessoal e impeditivo no que toca à criação de cargos, empregos ou funções públicas. 2 LOCKE, Jobm. Dois tratados sobre o governo. Tradução de Júlio Fischer e Introdução de Peter Laslett. São Paulo: Martins Fontes, 1998. * MONTESQUIEU. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000. * BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 164. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br o CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade públic; Il — criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa: HI — alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa: IV — admitir ou contratar pessoal. a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V — realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos. verbas de rep! benefícios de qualquer natureza. inclusive os de cunho indenizatório. em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes. exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade: z VII — criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos $$ 1º * e2”; VIII — adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal: IX — contar esse tempo como de periodo aquisitivo neces: concessão de anuênios. triênios. quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuizo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. $ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. $ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compens: mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I— em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado. assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercicios. as medidas de compensação deverão ser permanentes; e I — não implementada a prévia compensação. a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuizo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. L.] 8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. VA io exclusivamente para a :ão t. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 io: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Al RS | CEP 90130-000 « Telctone: (51) 3232-3330 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS HI — DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO EXERCÍCIO DE 2021 A temática de vedação da criação de cargos deve ser interpretada numa leitura sistemática do art. 8º, assim como de todo o escopo da Lei Complementar 173. Observa-se, de plano, que a norma objeto de análise compõe o que se denomina de Direito Administrativo Excepcional. como apontam Marçal Justen Filho” e Rodrigo Valgas dos Santos“, tanto que gerou a edição de Lei Complementar que prevalece diante do princípio jurídico da especialidade. Isso quer dizer que, para casos de conflito aparente de normas, a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral. É neste paradigma que está a Lei Complementar 173/2020, norma jurídica que, de um lado, estabeleceu os parâmetros do auxílio federativo — na ordem de 23 bilhões de reais para os Entes locais — mas, de outro, apresentou contrapartidas no tocante à impossibilidade de aumento de despesas”, ressalvadas excepcionalidades expressas no próprio dispositivo em análise. Neste contexto, insere-se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que impliquem aumento de despesa”. Esta é a regra, oriunda do inc. 1] do art. 8º, apresentando-se as exceções “Direito Administrativo da Emergência: um Modelo Jurídico”. Disponivel em: hrp:/jbox justen.com.br/s/Ngmno9amBAA AwAB4pdfviewer “Direito Administrativo de Exceção e Covid-19". Disponível em: http: /ibda.com.br/noticia'direito- administrativo-de-excecao-e-covid- 19 7 Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020. publicada no DETC 2.447, em 18/12/2020, sobre o processo 416261/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUITANDINHA. tendo como interessados CHARLES MICHEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS. MARIA JULIA SOCEK WOJCIK e outros, tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES. (...) Ainda nessa linha de estudos prévios, mostra-se necessário que o gestor adote parâmetros que não gerem aumento de gastos com pessoal. nem aumentos remuneratórios que possam configurar desconformidade com as disposições da Lei Complementar 173/2020. TCEPR. Processo Nº: 416261/20. Disponivel em: hrips:/Avww Lt sov.br/multimidia/2020/12/pdf/00353417.pdf * Vale destacar que é comum haver o questionamento se e: proibições incidem somente sobre a administração direta ou se também abrangem as fundações públicas e autarquias. Sobre o assunto. o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou por unanimidade o voto do conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator no processo 1084512 em 23/09/2020, onde define: sendo as autarquias, as fundações e as emp) s dependentes, integrantes da administração indireta, destinatários de recursos financeiros repass: dministração direta, a exclusão de tais entidades da incidência do art. 8º da Lei Complementar 173/20 s à própria finalidade da regra legal positivada: a contenção de despesas públicas. Portanto, diante dessas considerações. no mesmo sentido do estudo técnico. respondeu à consulente nos seguintes termos: As regras contidas no art. &º da Lei Complementar 173/20 abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abai Poderes, os órgãos autônomos e as respectivas administrações diretas, bem como fundos, auta arqu empresas estatais dependentes que compõem as administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Informativo de jurisprudência. 16 de setembro a 30 de setembro de 2020, n. 218. Disponível em: t. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Móduto N | Brasilia DF | CEP: A )-D10 + Telefone: (61) 2101-6000 Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51): -3330 WWww.cnm.org Ri CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS cc çã, como numerus clausus, ou seja, restritos, no tocante ao $ 1º do mesmo art. 8º, a saber: em se tratando de medidas que se apliquem diretamente ao combate à calamidade pública e cuja vigência e efeitos não ultrapassem sua duração. Da leitura desses dispositivos, retiram-se conclusões bastante objetivas: a) a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação de cargo ao longo do presente exercício. haja visto o término de vigência do Decreto 6. em 31 de dezembro de 2020: b) não se vislumbra, corroborando a afirmativa da alínea anterior. a excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de um cargo com a criação de outro de igual ou menor remuneração. A segunda hipótese merece maior atenção por ser muito recorrente quando se pretende criar cargo, emprego ou função novos, extinguindo-se outro(s) com igual ou até maior remuneração. Isso porque a exegese da norma deve ser sempre restritiva, com amparo nos princípios da prevenção e da precaução. pois, do contrário, não haveria sentido a inserção de parágrafo expresso. registrando a única exceção a ser aplicada ao inc. II, objeto da presente análise. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. os princípios citados foram erigidos como centrais para orientar a atuação do gestor público, em sede de análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.422, do Distrito Federal, que versava sobre a MP 966/2020, onde se discutia o conceito de erro grosseiro como requisito de responsabilização do gestor público em tempos de Covid-19º: O art. 2º da MP 966/2020, que dispõe sobre a figura do erro grosseiro. deve receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que se estabeleça que, na análise de ocorrência de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Na mesma linha, deve-se conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade competente deve exigir que a opinião https:/Avwwtee.mg.gov.br/IMG/IntormativoJurisprudenci: vInformativo%20n %20218.pdf Vídeo da sessão de julgamento disponível en: https:/Avw: youtube.com/watch?v=Ihg4NLudxxs&ab channel=TCI * Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPec St, de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia DE [ CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000 Rua Marcilio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto A gre RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 323 «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Pisa, técnica com base na qual decidirá trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente: e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. (Min. Luís Roberto Barroso — Relator, Adin 6.422) Portanto, a vedação à criação de cargo, emprego ou função não apresenta, a partir de janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta, ainda que se trate de atividade vinculada à pandemia — pois esta última situação foi contemplada como exceção. 1º como se depreende da leitura do $1º do art. 8º. que se refere ao inc. II, cujo elemento temporal se esgotou com o fim da vigência do Decreto 06/2020, o que ocorreu ainda no término do exercício anterior. Já a exceção do 8 2º, ou seja, a prévia compensação não pode ser invocada. pois o dispositivo contemplado como excepcionalidade do parágrafo citado restringe-se ao inc. VII, não fazendo referência à vedação expressa do inc. II. Assim, a vedação absoluta de criar cargo. emprego ou função é decorrência de uma interpretação direta do art. 8º, inc. 1, e só poderia ser excepcionada em casos de expressa menção normativa, dada a necessária hermenêutica preventiva e de precaução que legitima uma interpretação de cautela e restrição. Mesmo que fosse admitida a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função pública com a concomitante extinção de correspondentes em valor igual ou superior, o que se afirma apenas para argumentação jurídica em tese. tal situação configurar-se-ia inócua. ou seja. sem efeito prático. Isso porque, já no inciso IV — objeto do próximo tópico — é vedada a contratação a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de reposição e contratação emergencial. Logo, o conceito de reposição é plenamente incompatível com o provimento originário de cargo. emprego ou função pública recém criados, pois no contexto não há quem ser substituído. Portanto. ainda que com a eventual criação neste ano, não poderia haver o respectivo provimento/nomeação, devendo o gestor aguardar até o início do próximo exercício para não incorrer na vedação do citado art. 8º, inciso IV. Completa este entendimento, o comando legal contido no $ 3º do artigo em debate, em que está claramente determinado que “a lei de diretrizes orçamentárias c a lei orçamentárias anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste Sede: 5t. de Grandes 4 Escritório: Rua Marcílio Diz s Norte, Quadra 601] Móduto N | Brasilia/DF | CEP: 70.839-010 » Telefone: (61) 2101-6000 Menina de Deus | Porto Alegre RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 www.enm.org.br Pe artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade” (grifamos). A hermenêutica desta regra se coaduna, portanto, com o disposto no art. 8º, inciso IV, haja vista que a implementação de qualquer ato vedado na Lei 173/2020 só poderia ocorrer após o término do período legal — repita-se 31 de dezembro de 2021 — mesmo que já tenha previsão LDO e LOA a ser editada no presente exercício. Pela sua importância na análise contextualizada das vedações estabelecidas pela Lei Complementar 173/2020, o presente parecer passa a avaliar de maneira pormenorizada o que está expresso no art. 8º, inciso IV. IV-DAS VEDAÇÕES ÀS CONTRATAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2021 Conforme afirmado, outra vedação expressa no campo das contratações de pessoal conforme estabelece o inc. TV do mesmo art. 8º: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; Nesse comando legislativo, observa-se de forma muito contundente a impossibilidade de admissão ou contratação de pessoal — a qualquer título — até o término do corrente exercício, o que implica inclusive a vedação ao chamamento/convocação de aprovados em concurso público!?. As únicas exceções — e novamente se ressalte estas devem ser interpretadas de forma articulada com o inteiro teor da LC 173/2020 — encontram-se: a) nas REPOSIÇÕES em relação aos cargos de chefia, direção e assessoramento (Cargos em Comissão e Funções Gratificadas) e, no caso de vacância derivada e de caráter definitivo, nos cargos efetivos ou vitalícios: b) nas "Os concur públicos que estiverem em andamento podem ser finalizados com a sua homologação, vedando- se, vale reiterar, à convocação dos aprovados para a assunção do cargo ou emprego público. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | B Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Baitro Menino de Deus | f DF | CEP: 70.830-010 » Telefone: (61) 2101-6000 egre RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 «= www.cnm.org.br CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS contratações temporárias previstas em no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal. As demais situações previstas na norma não se aplicam às competências municipais. Para fins didáticos, dividir-se-á a análise nas reposições e nas contratações temporárias. igualmente conhecidas como contratações emergenciais. a) Das reposições Destacou-se logo de início do ponto em análise a expressão normativa reposição que — de uma abordagem de semiologia legislativa, qual seja, de sentido literal da norma, que é a melhor exegese da legislação em comento — significa substituir alguém. Assim, deve haver um elemento temporal a ser avaliado de mancira cautelosa, ou seja, a substituição de um secretário municipal por outro. por exemplo, deve guardar um lapso de tempo muito breve, tal como o que ocorreu nesta transição de mandatos ou mesmo durante o necessário afastamento daqueles titulares de cargo em comissão ou função gratificada que * concorreram nas eleições municipais, com a rápida substituição/reposição por outro, ainda durante o pleito de 2020. Logo, cargos que estavam vagos durante boa parte do exercício de 2020 ou mesmo na eventualidade de um cargo recém-criado — o que se cogita apenas, como já registrado, por argumento em tese já que sua criação está vedada neste exercício de 2021 — não poderiam ser preenchidos em 2021, pois essas duas hipóteses não estariam abrangidas no léxico de reposição, constituindo clara violação ao comando legal. IMPORTANTE: o concurso público está com sua realização proibida até 31 de dezembro de 2021, exceto na restrita hipótese de reposição decorrente de vacância definitiva de cargos efetivos ou vitalícios — o que ocorre por exemplo em caso de aposentadoria ou falecimento —, consoante determina o inc. V do caput do art. 8º da LC 173/2020. b) Da contratação emergencial A Lei Complementar 173, publicada em 27 de maio de 2020, especificamente no inc. IV do art. 8º. estabelece que as contratações temporárias ficam excepcionadas das proibições estabelecidas pela regra devidamente demonstrada a presença do estado de excepcionalidade Sede; St. de Grandes Áreas Norte, Quad Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro i Módulo N | Brasilia/DF | CEP: enino de Deus | Porto Alegre/RS | C O-010 « Telefone: (61) 2101-6000 P 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br Pr E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS e temporariedade da contratação emergencial, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, devendo constar de forma expressa nos termos da motivação que acompanha o projeto de lei. Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021. de: [...] IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vital contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para presta contratações de alunos de órgãos de formação de militar despesa, as ícios, as io de serviço militar e as I Saliente-se que contratação deve ser precedida, ainda, de prévio processo seletivo simplificado, a fim de preservar o princípio da impessoalidade na Administração. Cada Estado da Federação possui regramento próprio para dar publicidade ao ato administrativo de publicação do edital do processo simplificado!?. Ainda que a contratação emergencial, para casos relacionados à prestação de serviços de saúde e assistência social, se dê por meio de processo simplificado, é indispensável ao gestor municipal dar maior publicidade e transparência possível ao certame. As contrações temporárias por prazo determinado podem ser realizadas, portanto, mesmo no período impeditivo da LC 173/2020, desde que seja comprovada pertinência às medidas de combate à calamidade pública, respeitadas as determinações do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme determina o inc. IV do art. 8º da LC 173/2020. Disponível em: hrtp:/Avww.in gov. br/en/web/dou'-/ler-complementar-n-|73- O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TC E-RS). por exemplo, editou a Instrução Normativa 1/2020, que dispõe sobre os prazos e demais regras técnicas relativas à disponibilização de documentos, dados e informações dos atos administrativos relativos a concursos públicos e processos seletivos públicos por meio do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal (Siapes). módulo SIAPESweb — Concursos, pelos órgãos € entidades Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Técnica 01/20 — TCETO. Disponível em: ntos Nota Tecnica TCE Ol pdf Sede: St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Bra Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus ne: (61) 2101-6000 lefonc sm <ENM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS V-DAS PENALIDADES APLICÁVEIS As penalidades decorrentes da inobservância da Lei Complementar 173/2020 são aquelas contidas na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as principais, que se encontram na LC, está o art. 73, que dispõe: Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992: e demais normas da legislação pertinente. Ou seja. as infrações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem repercutir na esfera penal — em relação aos crimes contra a administração pública — e na esfera civil e administrativa, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Essas penalidades dispostas poderão ser aplicadas conjuntamente, abrangendo sanções administrativas e penais ao administrador público, que podem resultar em: e cassação de scu mandato; multa; e ressarcimento ao erário público; inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos. Destaque-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000, fez produzir a Lei nº 10.028/2000 que publicada em 19 de outubro daquele ano, tipificou os crimes contra as finanças públicas, ou seja. os decorrentes do descumprimento das obrigações previstas pela LC nº 101/2000 e estabeleceu as penas para estes crimes, acrescentando artigos ao Código Penal Brasileiro. Chama-se atenção também para o fato de que a Lei nº 10.028/2000. acrescentou artigo ao Decreto-Lei nº 201/67 para tipificar as infrações administrativas decorrentes do não atendimento aos limites e obrigações impostas pela LC nº 101/2000 e prever para os Tribunais de Contas a competência para aplicar penas pecuniárias para as infrações elencadas. Módulo N | Bras: no de Deus | Port DF! CEP: 7 O-O10 * Telefone: (61) 2101-6000 egre/RS | CEP 90130-000 * Telefone: (51) 3232-3320 Sede: S:, de Grandes Areas Norte, Quadra Escritório: Rua Marcilio Dias nº 574 — Bairro www.cnm.org.br Em razão disso, a CNM reitera a necessidade da máxima atenção aos limites e restrições impostas pelas Leis Complementares 101/2000 e 173/2020, recomendando aos novos gestores municipais a agir conforme as orientações previstas neste Parecer Jurídico — ou seja com uma linha de interpretação restritiva da norma em comento -, recomendando-se, ainda, a pesquisa das diretivas e notas técnicas do Tribunal de Contas da União e da Corte de Contas do respectivo Estado. O momento requer atenção redobrada do gestor público municipal na observância dos princípios que informam a administração pública e, sobretudo. cautela na aplicação dos recursos públicos neste ano atípico, numa ação com elevado grau de prevenção e precaução. Jurídico/CNM juridico()enm.org.br (61) 2101-6061 Me. Elena Garrido Mestre em Direito Advogada — OAB/RS nº 10.362 RICARDO nada HERMANY:60370114000 05; 202101.15 1 a digital p 274309 Dr. Ricardo Hermany Doutor em Direito Advogado — OAB/RS nº 40.692 Me. Guilherme Estima Giacobbo Doutorando em Direito St, de Grandes Ai Escritório: Rua Marcílio Dias orte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-600€ 574 — Bairro Menmo de Deus | Porto Alegre RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3 Me. Rodrigo Garrido Dias Mestre em Direito Advogado — OAB/RS nº 47.943 PAULO ANTONIO Assinado dle forma CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA:64089274087 Dados: Dr. Paulo Caliendo Doutor em Direito OAB/RS nº 33.940 Me. Daniela Arguilar Camargo Doutoranda em Direito www.cnm.org.br CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE IcÍPIOS PARECER 003/2021 Brasília, 12 de abril de 2021 ÁREA: Jurídico TÍTULO: Lei Complementar 173/2020 e o Supremo Tribunal Federal: efeitos prático- jurídicos do julgamento das ADIs 6.525, 6.442, 6.447 e 6.450 REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988; Decreto 10.282/2020; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 101/2000. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101/2000 e dá outras providência A edição dessa lei instituiu um regime fiscal provisório para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus — um direito administrativo pandêmico. Assim, o objetivo da lei foi viabilizar o reequilibrio das finanças públicas por meio da suspensão de pagamentos de dívidas, da distribuição de recursos para o combate da Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros e, em contrapartida, da restrição ao crescimento das despesas públicas, principalmente aquelas relacionadas à folha de pagamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ante à vigência da referida lei e do início dos novos mandatos, divulgou os Pareceres Jurídicos 001/2021 e 002/2021. buscando estabelecer parâmetros de orientação aos gestores públicos municipais com relação à possibilidade de concessão de reajuste ou revisão anual de salários durante a sua vigência e à contratação de pessoal e restrições atinentes à criação de cargos, empregos ou funções públicas. Na ocasião, a entidade defendeu a aplicabilidade das restrições elencadas na Lei Complementar 173/2020 em sua interpretação mais ampla possível. Ainda que pesassem incertezas quanto aos posicionamentos jurisprudenciais, bem como indefinições quanto ao conteúdo da norma até aquele presente momento — inclusive por parte dos Tribunais de Contas dos Estados —. optou-se por adotar um posicionamento que conferisse segurança jurídica aos gestores públicos locais, diante da presunção de constitucionalidade das normas. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcilio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS [CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 Wwww.cnm.org.br «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS O presente documento vem ratificar o conteúdo dos Pareceres Jurídicos 001/2021 e 002/2021, com base nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Essas ações questionavam a constitucionalidade do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020. As quatro ações foram julgadas improcedentes, consolidando o entendimento inicial da CNM quanto à constitucionalidade dos dispostos nos referidos dispositivos. 2. SÍNTESE DO PARECER JURÍDICO CNM 001/2021 O Parecer 001/2021! trata, basicamente, de dois temas pontuais: a impossibilidade de criação de cargos ce as vedações às contratações no exercício de 2021. No que se refere à impossibilidade de criação de cargo, emprego ou função que impliquem aumento de despesa, ressaltou-se que a regra é oriunda do inc. II do art. 8º, apresentando-se as exceções como numerus clausus, restritos ao $ 1º do mesmo art. 8º, a saber: as medidas que se apliquem diretamente ao combate à pública originada da pandemia do corona - virus e cuja vigência e efeitos não ultrapassem sua duração. Da leitura desses dispositivos, foram elencadas duas conclusões objetivas: a) a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação de cargo ao longo do presente exercício, haja vista o término de vigência do Decreto 6, em 31 de dezembro de 2020: b) não se vislumbra a excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de um cargo com a criação de outro de igual ou menor remuneração, haja vista a clareza do disposto no $ 2º do citado art. 8º. Ressaltou-se, portanto. que a vedação à criação de cargo, emprego ou função não apresenta, a partir de janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta. Isso porque, ainda que se trate de atividade vinculada à pandemia — situação que foi contemplada como exceção — conforme leitura do $1º do art. 8º, que se refere ao inc. IJ, teve seu elemento temporal esgotado com o fim da vigência do Decreto 06/2020, ainda no exercício anterior, sem que houvesse sua extensão até a presente data. ' Disponível em: https:/Awww.enm.org.br/cms/biblioteca/Parecer%202021,01%20Contratac%CC%A Ta %CC830Pessoal%20em %202021 pdf. Acesso em: 09/04/2021. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br Já a exceção do 8 2º, ou seja, a prévia compensação, não pode ser invocada para o tema da criação de cargo, emprego ou função pública, pois o dispositivo contemplado como excepcionalidade no parágrafo citado restringe-se expressamente ao inc. VII, não fazendo referência à vedação contida no inciso II objeto do parecer. Em relação às vedações às contratações no exercício de 2021, observou-se, de modo contundente, a impossibilidade de admissão ou contratação de pessoal — a qualquer título — até o término do corrente exercício, o que implica inclusive a vedação ao chamamento/convocação de aprovados em concurso público, salvo rara exceção a seguir”. Dividiu-se análise interpretativa das exceções admitidas na norma em relação às reposições e às contratações temporárias — também denominadas contratações emergenciais. Reposições: destacou-se que deve haver um elemento temporal a ser avaliado de maneira cautelosa, ou seja, a substituição de um secretário municipal por outro, por exemplo, deve guardar um lapso de tempo muito breve, tal como o que ocorreu nesta transição de mandatos ou mesmo durante o necessário afastamento daqueles titulares de cargo em comissão ou função gratificada que concorreram nas eleições municipais. com a rápida substituição/reposição por outro, ainda durante o pleito de 2020. Portanto, cargos que estavam vagos durante boa parte do exercício de 2020 ou mesmo na eventualidade de um cargo recém-criado — o que se afirma apenas por argumento em tese, já que sua criação está vedada neste exercício de 2021 — não poderiam ser preenchidos em 2021. pois essas duas hipóteses não estariam abrangidas no léxico de reposição, constituindo clara violação ao comando legal. Ainda se referiu que a hipótese de vacância definitiva — exemplo de falecimento ou aposentadoria de servidor efetivo ou vitalício — seria a única exceção de admissibilidade de contratação decorrente de concurso público. Registrou-se, entretanto, por força do $ 3º, a possibilidade de previsão das hipóteses vedadas na LC 173/2020 nas leis orçamentárias — in casu — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, contudo, com implementação de efeitos somente no exercício seguinte, dada a vigência das vedações até o final de 2021, o que torna até inócua a discussão * Os concursos públicos que estiverem em andamento podem ser finalizados com a sua homologação, vedando- se, vale reiterar, a convocação dos aprovados para a assunção do cargo ou emprego público. Sede: St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-D10 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS sobre a criação de cargos, considerando que não poderiam ser providos no exercício em comento por não se tratar de reposição, mas de provimento originário. Contratação emergencial (temporárias): a Lei Complementar 173, publicada em 27 de maio de 2020, especificamente no inc. TV do art. 8º, estabelece que as contratações temporárias ficam excepcionadas das proibições estabelecidas pela regra, se devidamente demonstrada a presença do estado de excepcionalidade e temporariedade da contratação emergencial, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, devendo constar de forma expressa na motivação que acompanha o projeto de lei respectivo. Destacou-se, naquela oportunidade. que a contratação deve ser precedida de prévio processo seletivo simplificado, a fim de preservar o princípio da impessoalidade na Administração. Cada Estado da Federação possui regramento próprio para dar publicidade ao ato administrativo de publicação do edital do processo simplificado”. Ainda que a contratação emergencial. para casos relacionados à prestação de serviços de saúde e assistência social, se dê por meio de processo simplificado, é indispensável ao gestor municipal dar maior publicidade e transparência possível ao certame, conforma as determinações constitucionais e” às exigências da lei local. As contrações temporárias por prazo determinado podem ser realizadas, portanto, mesmo no período impeditivo da LC 173/2020, desde que seja comprovada pertinência às medidas de combate à calamidade pública” e respeitadas as determinações do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme determina o inc. IV do art. 8º da LC 173/2020. 3. SÍNTESE DO PARECER 002/2020 Destacou-se no Parecer 002/2021” — cujo enfoque é a remuneração dos servidores — que a expressão “qualquer titulo” aponta para uma impossibilidade de qualquer exceção, portanto, p ponta p q “O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por exemplo, editou a Instrução Normativa 1/2020, que dispõe sobre os prazos e demais regras técnicas relativas à disponibilização de documentos, dados e informações dos atos administrativos relacionados a concursos públicos e processos seletivos públicos por meio do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal (Siapes), módulo Siapesweb — Concursos, pelos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. * No mesmo sentido, dispõe a Orientação Técnica 1/2020 — TCETO. Disponivel em: https:/Ayww.tee.to.gov.br/coronavirus/images/documentos/Nota Tecnica TCE Ol.pdf. Acesso em: 09/04/2021. * Disponível em: https:/www.enm.org.br indefinicoes.pdf. Acesso em: 09/04/2021. 'ems'biblioteca/LC-173-2020-revisao- Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Já a exceção do $ 2º, ou seja, a prévia compensação, não pode ser invocada para o tema da criação de cargo, emprego ou função pública, pois o dispositivo contemplado como excepcionalidade no parágrafo citado restringe-se expressamente ao inc. VII, não fazendo referência à vedação contida no inciso II objeto do parecer. Em relação às vedações às contratações no exercício de 2021, observou-se, de modo contundente, a impossibilidade de admissão ou contratação de pessoal — a qualquer título — até o término do corrente exercício, o que implica inclusive a vedação ao chamamento/convocação de aprovados em concurso público, salvo rara exceção a seguir. Dividiu-se análise interpretativa das exceções admitidas na norma em relação às reposições e às contratações temporár s — também denominadas contratações emergenciais. Reposições: destacou-se que deve haver um elemento temporal a ser avaliado de maneira cautelosa, ou seja, a substituição de um secretário municipal por outro, por exemplo, deve guardar um lapso de tempo muito breve, tal como o que ocorreu nesta transição de mandatos ou mesmo durante o necessário afastamento daqueles titulares de cargo em comissão ou função gratificada que concorreram nas eleições municipais. com a rápida substituição/reposição por outro, ainda durante o pleito de 2020. Portanto, cargos que estavam vagos durante boa parte do exercício de 2020 ou mesmo na eventualidade de um cargo recém-criado — o que se afirma apenas por argumento em tese, já que sua criação está vedada neste exercício de 2021 — não poderiam ser preenchidos em 2021. pois essas duas hipóteses não estariam abrangidas no léxico de reposição, constituindo clara violação ao comando legal. Ainda se referiu que a hipótese de vacância definitiva — exemplo de falecimento ou aposentadoria de servidor efetivo ou vitalício — seria a única exceção de admissibilidade de contratação decorrente de concurso público. Registrou-se, entretanto, por força do $ 3º, a possibilidade de previsão das hipóteses vedadas na LC 173/2020 nas leis orçamentárias — in casu — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, contudo, com implementação de efeitos somente no exercício ão seguinte, dada a vigência das vedações até o final de 2021, o que torna até inócua a discus * Os concursos públicos que estiverem em andamento podem ser finalizados com a sua homologação, vedando- se, vale reiterar, a convocação dos aprovados para a assunção do cargo ou emprego público. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS [CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br na CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE icíPIOS cm 5» e, os termos utilizados no inc. 1 do art. 8º como “vantagem”, “aumento”, “reajuste” e “adequação de remuneração” não esgotam um rol taxativo, mas evidenciam um rol exemplificativo, portanto, não exaustivo. Tal é a razão pela qual se adotou o entendimento de que a revisão geral anual, embora não esteja listada de forma expressa nas vedações, está abrangida pelo comando legal proibitivo. pois integra um “item” que está subsumido na geração de despesa com pessoal. A expressão “remuneração” abrange o propósito de vedar todas as modalidades de parcelas remuneratórias ou que tenham impacto sobre elas — que é o que ocorreria com a eventual concessão de aumento, reajuste ou adequação. Com relação ao termo “revisão”, registrou-se que revisão geral anual não significa atualizar a remuneração dos servidores pela inflação, não sendo sinônimo de recomposição ou de reposição. Revisar é, portanto, rever a situação e deliberar se há condições — ou não — de conceder reajuste. Essa negativa pode se dar tanto por aspectos orçamentários financeiros quanto por vedação legal específica, o que ocorre in casu. Quanto às alegações de irredutibilidade dos vencimentos, argumentou-se que a jurisprudência do STF é bastante sedimentada ao considerar que a irredutibilidade alcança somente o valor nominal dos vencimentos dos servidores públicos?. Isso significa que ao manter inalterado o valor nominal dos vencimentos até a data de 31 de dezembro de 2021, o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 não atentou contra a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos — segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, a CNM argumentou que não havia como antecipar, evidentemente, qual a linha de interpretação iria prevalecer até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, dentre os diversos posicionamentos existentes, alertou-se que a adoção de alguma das linhas interpretativas que entendiam viável a concessão da revisão geral anual aos servidores, em caso de prevalência do entendimento pela inviabilidade da medida, poderia gerar consequências negativas — com responsabilização, em tese, múltipla ao gestor municipal. º Conforme o MS 21.659, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 3.2.2006; RE 194.317, Primeira Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 8.9.2000; Rel 3.786-AgRAgR-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 30.11.2007: RE 549.947- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. DJe de 18.9.2009: e. ainda, o AI 853.892-AgR, Primeira Turma. Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29.5.2013. . Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br Pugnou-se pela adoção da interpretação mais restritiva do dispositivo da lei — a não proposição da revisão durante o período de vedação estabelecido pelo art. 8º da LC 173/2020 — a qual se vislumbrava como a mais segura, até a definição da questão junto ao STF, com o julgamento das ações que a enfrentavam. Esse posicionamento, hoje, com o julgamento das 4 ADIs em questão, mostrou-se o mais acertado, como veremos a seguir. 4. PRINCIPAIS EFEITOS PRÁTICO-JURÍDICOS DO JULGAMENTO DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 A recentes decisões do STF em relação às ações que questionavam a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 possuem um eixo argumentativo em comum entre elas. Todas foram julgadas improcedentes, e a constitucionalidade dos dispositivos foi ratificada e referendada pela corte, adquirindo o caráter de constitucionalidade absoluto. Vejamos a síntese dos argumentos e seus reflexos: I— União de esforços no combate à pandemia: os quatro acórdãos reafirmam que a norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a. todos os Entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. O conteúdo do art. 8º estipulou medidas de contenção de gastos com funcionalismo, “destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim. o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19"”. II — Federalismo fiscal responsável: os acórdãos ressaltam ainda que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 ratificam o entendimento de que a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, especialmente no atual contexto de união de esforços no enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. * Conforme o voto do min. Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.442 do Distrito Federal, p. 2. Disponível em: http://portal.stfjus.br'processos/downloadPeca.asp'id=1 534598 1727&ext=,pdf, Acesso em: 09/04/2021. * Também conforme o voto do relator, min. Alexandre de Moraes. no âmbito da ADI 6.447, p. 3. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345981728&ext=.pdf. Acesso em: 09/04/2021. Sede: St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS HI — Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos: ficou demonstrado que as providências e os mandamentos estabelecidos nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os Entes federados — aqui se destacam os governos locais — empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impeçam o aumento de despesas. pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”. A corte constitucional ratificou o entendimento — outrora defendido pelo Parecer CNM 002/2021 — de que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas se limitou, de modo transitório e específico, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar e viabilizar a atuação dos Entes federados no enfrentamento das crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal. Assim, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF. ar. 37, X), e direito adquirido (CF, art. 5º. XXXVI. Nesse sentido, a jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial (RE 1.114.554 AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 7/2/2020; ADI 4.461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2019)."º IV — Garantia do equilíbrio fiscal dos Entes federativos: a decisão das ADIs quanto ao conteúdo do art. 8º da LC 173/2020 refere que o dispositivo estabeleceu diversas proibições direcionadas a todos os Entes públicos, especialmente àquelas ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. O limiar comum entre os acórdãos é de que a norma, de natureza * Assim argumentou o Relator, Min. Alexandre de Moraes, também no julgamento da ADI 6450, pág. 3. Disponível em: http://portal.stf jus.br/proc: 345981730&ext=. pdf W Voto do Relator Min. Alexandre ADI 6442, pág. 43/44, disponível em: http://portal.stt.jus.br/pro« s/downloadPec: 2id=15345981730&ext=.pdf E) Sede: St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE especial, estabelece o limite temporal de vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles Entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Desse modo, a situação fiscal vivenciada pelos Estados e pelos Municípios brasileiros, sobretudo no contexto de pandemia, exige maior atenção em relação aos gastos públicos, com foco nas despesas com o funcionalismo público. Portanto, a conclusão dos julgados é de que o art. 8º da LC 173/2020 se revela como importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal. A norma impugnada nas ações traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, objetivando impedir novos dispêndios; congelando, dessa forma, o crescimento vegetativo dos existentes, viabilizando o direcionamento de esforços para manutenção de políticas públicas de enfrentamento direto da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse sentido: Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim,” a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em EElação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes!" V — Federação Cooperativa: uma das afirmações mais marcantes que englobam o conjunto de decisões das ADIs em análise é a de que as capacidades fiscais, em um contexto de federalismo cooperativo, devem ser exercidas com visão de conjunto, a fim de que a implementação dos projetos em cada nível de governo aponte para um desfecho harmônico. A corte constitucional. nessa lógica, ressalta que esse é justamente o sentido das normas questionadas da LC 173/2020. Os acórdãos são claros ao afirmar que a existência das normas restritivas dos arts. 7º e 8º da lei não têm a pretensão de reduzir a política estadual e a municipal “a uma mímica dos projetos estabelecidos pela União”: pelo contrário, elas buscam facultar um maior controle das contas públicas, atuando de modo impeditivo da transferência de novas despesas com pessoal para o sucessor do gestor público — conforme o disposto no art. 7º — ou, ainda, viabilizando que ! ADI 6.450, p. 39, relator min. Alexandre de Moraes. Disponivel em: bttp://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp'?id=1534598 1730&ext=.pdf. Acesso em: 09/04/2021 Sede: St. de Grande: eas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574- Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br “Tm. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS na Taça, os Entes subnacionais mantenham as condições financeiras de empregar maiores esforços orçamentários no combate à pandemia do Corona vírus (art. 8º). O eixo comum dos dois dispositivos questionados é justamente o equilíbrio fiscal”. VI- A busca de um ambiente federativo saudável: a autonomia municipal e o impasse que envolve a transferência voluntária de recursos da União para os Estados e os Municípios também foi objeto de destaque no conjunto dos acórdãos. A decisão menciona que essas transferências voluntárias perfazem um componente importante da receita municipal e desempenham papel significativo no intuito de superação de desigualdades regionais, objetivo fundamental da República”. Aqui se ratifica uma das pautas históricas defendidas pela CNM — o excesso de subjetivismo no repasse de recursos é contrário ao ideal do federalismo cooperativo — ao passo que a Entidade sempre defendeu critérios objetivos de redistribuição orçamentária tais quais os utilizados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — o que se observa pelo texto final da regra em comento, que contou com a participação ativa do movimento municipalista em todo o processo legislativo. É válido consignar. aliás. que esse modelo de financiamento complementar, que é uma das bases do federalismo cooperativo brasileiro, ganharia bastante em qualidade, previsibilidade e efetividade, caso fosse regido por regras gerais estabelecidas em lei complementar, diminuindo-se o excessivo subjetivismo da União. A intensa dependência, todavia, de muitos Estados e, principalmente, de Municípios. em relação aos recursos advindos de transferências voluntárias, não é um dado positivo do modelo de cooperação aqui praticado, e sim uma evidência das distorções que ele é capaz de gerar. (ADI 6.442, rel. min. Alexandre de Moraes) O teor dos acórdãos reafirma que, em um ambiente federativo saudável, se espera que diversos níveis de descentralização sejam autossuficientes, ou seja, capazes de cumprir suas atribuições e demandas satisfatoriamente. Isso diz respeito tanto do aspecto financeiro. quanto Min Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6.442. Disponível em: bttp://portal sul jus.br/pi s/downlvadPeca.asp?id=15345981727&ext=.pdf. Acesso em: 09/04/2021. “ Conforme p. 49, ADI 6.442, relator min. Alexandre de Moraes: “Uma das perplexidades captadas pela Ciência Econômica é pertinente à baixa eficiência dos gastos públicos bancados por transferências intergovernamentais. em relação áqueles sustentados por recursos próprios. Esse fenômeno (efeito flypaper) é muito comum na realidade municipal brasileira e causa distorções graves na experiência federativa nacional”. st. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br <CNM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS eee ça operacional!*. Portanto, em um contexto de insuficiência de recursos, os Entes federativos devem empregar um controle mais rigoroso de suas despesas, bem como diligenciar em busca de uma maior arrecadação dentro do seu orçamento, ou seja, aperfeiçoar e aprofundar sua estratégia de arrecadação própria por meio do aumento de sua base fiscal a partir de instrumentos tributários fiscais e extrafiscais. VII — Art. 8º da LC 173/2020 não viola o Princípio da Eficiência: parte das alegações das referidas ADIs afirma que a impossibilidade de revisão geral anual e de concessão de reajustes — bem como a contagem do tempo para progressão funcional — afetaria o princípio da eficiência. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, afastou essa tese de forma contumaz. A corte constitucional entende que o princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública — seja ela direta ou indireta — e a seus agentes a persecução do bem comum e que isso decorre por meio do “exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se uma maior” rentabilidade social”. No caso em análise, não há como se traçar uma relação direta de causa e efeito entre a possibilidade temporária de “congelamento” da remuneração de servidores públicos e a redução da eficiência no exercício de suas funções públicas. Observa-se que autor parte de uma premissa equivocada, pois a norma, como visto, não versa sobre regime jurídico de servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia. Com esse argumento, o STF reforça a constitucionalidade das vedações transitórias quanto à possibilidade de concessão, a qualquer título de “vantagem. aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos 4 “Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável,” (ADI 6.442. min. Alexandre de Moraes) St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 691 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 www.cnm.org.br - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS e militares!*”, contidas no art. 8º da LC 173/2020. Essa decisão também está em consonância com o disposto no Parecer 002/2020 da CNM. afastando de vez as incertezas diante da multiplicidade de posicionamentos divergentes por parte de Tribunais de Contas dos Estados, pareceres diversos e posições doutrinárias. 5. Considerações finais As decisões convergentes do Supremo Tribunal Federal, pela unanimidade de seus membros, afastam de vez quaisquer cenários de incerteza jurídica sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 173/2020, impondo sua aplicabilidade plena e com uma hermenêutica efetivamente restritiva. Igualmente, confirma as orientações institucionais, solicitadas pela Direção da CNM para dar segurança jurídica à tomada de decisões por parte dos gestores públicos locais, em especial no início de uma gestão totalmente atípica em que a um direito administrativo de emergência se agrega um cenário de angústias em relação ao avanço da Covid-19 no Brasil. Assim, conclui-se pela aplicação restritiva da Lei 173/2020, forte na integralidade das proibições inseridas no art. 8º, destacando-se a necessidade de congelamento da remuneração dos servidores públicos, a vedação de criação de cargo, emprego ou função pública e a proibição de contratação a qualquer título, exceto as limitadas exceções de reposição e contratação emergencial. Somam-se ainda a necessária atitude de prevenção e precaução no que tange à plena aplicação das demais restrições contidas na norma em comento, como contrapartida do auxílio financeiro federativo recebido, assim como algumas relativizações de obrigações vigentes no exercício anterior, como corolário do federalismo fiscal responsável em tempos de pandemia c de necessária adoção de políticas públicas de enfrentamento da Covid-19. -ei Complementar 173/2020. Disponível em: https:/Ayww. in.gov.br/en/veb: dou/-/lei-complementar-n- 173-de-27-de-maio-de-2020-258915168. Acesso em: 09/04/2021. Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Múdulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 874 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 «<ENM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Juridico/CNM juridico(óenm.org.br (61) 2101-6061 RICARDO a HERMANY:6037 0114000 a Dr. Ricardo Hermany Dr. Guilherme Estima Giacobbo Pós-Doutor em Direito Doutor em Direito Advogado — OAB/RS 40.692 PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA:64059274087 "+ Dr. Paulo Caliendo Me. Rodrigo Garrido Dias Doutor em Direito Mestre em Direito Advogado — OAB/DF 52.673 Advogado — OAB/RS 47.943 OAB/RS 33.940 Me. Elena Garrido Mestre em Direito Advogada — OAB/RS 10.362 Sede: St. de Grandes Áreas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6900 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 + Telefone: (51) 3232-3330 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ai ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (03/2021, QUE “Dispõe sobre a extinção de cargos, reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG para análise. O veto em questão tem como fundamento o art. 8º da LC 173/2020, que vedaria a criação de cargos que implicassem aumento de despesas, bem como, parecer da Confederação Nacional dos Municípios que entende pela impossibilidade de criação de novos cargos no ano de 2021, mesmo que não importe na criação de novas despesas. Primeiramente, cumpre esclarecer que o impacto financeiro juntado ao Processo Legislativo deixa claro a inexistência de aumento de despesas. Quanto ao parecer da Confederação Nacional dos Municípios de que a vedação para criação de cargos no ano de 2021 é absoluta, trata-se de entendimento jurídico. Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta Assessoria. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO ESPECIAL PARECER SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 “ Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Miunicipai de Montes Ciaros -MG e dá Outras Providências”. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021 “ Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências”, após trâmite legal, foi aprovado por este Legislativo e encaminhado para sanção, todavia, foi vetado, integralmente, pelo Senhor Prefeito, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 71, inciso IV. Desta forma, a matéria retorna à Casa Legislativa, para exame da Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio da Portaria 152/2021, constituída pelos vereadores Martins Lima Filho, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Raimundo Pereira da Silva e Odair Ferreira Oliveira, para, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | c/c artigo 81 do Regimento Interno, manifestar sobre as razões do veto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, aprovado por este Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, trata de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, por se tratar da organização administrativa da Casa, dispondo sobre extinção, criação e reestruturação de cargos, nos termos do art. 33, inciso | da Lei Orgânica Municipal e art. 43, inciso Vi do Regimento Interno. Para sustentar o veto, o Executivo alega que o referido Projeto de Lei Complementar afronta a Lei Complementar Federal 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coravirus SARS- CoV- 2 (Covid 19), altera a lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá Outras Providências”, incidindo, desta forma, em vício de ilegalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ea eita COMISSÃO ESPECIAL A aludida Lei Complementar Federal foi editada com o objetivo de dispor sobre auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para adotarem medidas de enfrentamento da Pandemia e como contrapartida esses entes federativos estariam proibidos de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, dentre outras vedações, previstas no seu art. 8º. A Câmara Municipal ao apresentar o Projeto de Lei Complementar 03/2021, demonstrou, através do impacto financeiro elaborado pela Assessoria Técnica Financeira, juntado à proposição, de que não haveria aumento de despesa, até mesmo porque extinguiria 06 (seis) cargos da estrutura funcional da Casa, o que compensaria na criação dos novos cargos, razão pela qual aprovou a matéria. Ultrapassado o entendimento de que o instrumento normativo, aprovado por esta Casa, contraria a Lei Complementar 173/2020, esta Comissão passa à análise do Parecer nº 001/2021 da Confederação Nacional de Municípios, datado de 08 de janeiro de 2021, encaminhado pelo Executivo, que orienta os gestores municipais a aplicar a LC173/2020, de forma restritiva, no que diz respeito à criação de cargos, até o término da proibição, que é 31 de dezembro de 2021, mesmo tendo recursos orçamentários para arcar com as despesas, como na presente Lei Complementar, ora vetada. Nesse sentido, ante o Parecer nº 001/2021 da Confederação Nacional de Municípios e entendendo que não haverá prejuízo para a Casa Legislativa aguardar até o término da vigência do art. 8º da LC173/2020, esta Comissão opina pela manutenção do veto. Ill- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Especial, nomeada para este ato, conclui pela manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar 03/2021. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021. Presidente “ad hoc”- Ver. Raimundo Pereira da Silva ZA, . Membro — Ver. Martins Lima Filho K Membro. Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512