| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Flash 10.025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera os artigos 56, 61 e acrescenta subitem 11.05 ao anexo IV da Lei Complementar). (Referente à Lei Complementar n° 86, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.025 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 07/12/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera os artigos 56, 61 e acrescenta subitem 11.05 ao anexo IV da Lei Complementar). (Referente à Lei Complementar nº 86, de 15/12/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 41 Número de folhas: 15 TU /4./0 20% Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021 Executivo Municipal AUTOR: Emtrada=07122021—————> > >] a o Da ds EE Município de Montes Claros —- MG Procuradoria-Geral ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 56 ... I-... xx — do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.” 81º... 87º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput, deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. $9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo. $10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de de 2005, passa serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. $11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: | - bandeiras; Hl - credenciadoras; HI — emissoras de cartões de crédito e débito. 812. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. 813. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. $14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” Art. 2º — O art. 61, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro a vigorar com as seguintes alterações: “Art.61.... 81º... 82º... I-... H — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa a esta Lei Complementar; XVII — as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 11 do art. 56 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. ” Art. 3º — O item 11, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a seguinte redação: TT Sono 11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo no caso do disposto no art. 3º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. laros (MG), 02 de dezembro de 2021. CML erto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claços oral Rocha Machado Procurador-Geral PAL DE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICERO DE re E A NAS HUNICIPAL DE MONTES C DE LEAL AÇÃO. ia COMISS) é Aqui E MDEDER cms a nie mD Dos pe Elm go os Ia comissão | | | Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LE COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”. O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar o Código Tributário Municipal às alterações introduzidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. VA HUMBERTO GUIMARÃES Prefeito de Montes Claros Atenciosamente, PROTOCOLO [DJEXP. (RECES. Dt JS LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 : : õ (Atualizado até a LC nº 64, de 27/12/2017) CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MINAS GERAIS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO 1 DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — A legislação tributária municipal fica consolidada através da presente Lei Complementar Municipal, conforme seu texto e anexos, constituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros. Art. 2º — O Código Tributário do Município de Montes Claros tem fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais, e no Código Tributário Nacional, que norteiam as definições e os conceitos jurídicos dos termos aqui adotados, igualmente dispõem sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos e procedimentos previstos neste Código. Art. 3º — Integram o sistema tributário municipal: I- Imposto: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI); c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IN — Taxas: a) Taxa pela Utilização de Serviços Públicos (TSP); b) Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (TPP); III — Contribuição de Melhoria; IV — Contribuição para Manutenção e Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serão estabelecidos, por ato próprio do Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. CAPÍTULO 1 DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS Art. 56 — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1o do artigo 55 desta Lei; II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, e 5.09 da lista anexa; (Acrescentado pela LC nº 63, de 27.12.2017) XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Acrescentado pela LC nº 63, de 27.12.2017) XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09; (Acrescentado pela LC nº 63, de 27.12.2017) $ 1o — No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 2º — No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. $ 3º — Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. $ 4º — Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) $ 5º — No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) 8 6º — No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017) Art. 61 — Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 1º —- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte titular, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação do substituto tributário. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 2º — Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1o deste artigo, são responsáveis: (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 14.10, 17.05 e 17.09 da lista de serviços. (Redação dada pela LC nº 50, de 29/12/2015) III — os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) IV — os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) V — Os contratantes de obras e serviços, se não forem identificados os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos contribuintes originais; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) Vl- os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) VII — os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) VIII — os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) IX — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) X — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XI — as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XII — as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XIII — as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XIV — o tomador dos serviços, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de: (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) a) guarda e vigilância; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) b) conservação e limpeza de imóveis; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) XV — as administradoras de loterias, pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios e serviços financeiros a elas prestados por casas lotéricas. (Redação dada pela LC nº 50, de 29/12/2015) XVI — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese do $ 4º do art. 56 deste Código. (Acrescentado LC nº 63, de 27.12.2017) $ 3º —- O imposto retido na forma deste artigo deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês do pagamento do serviço. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 4º — As pessoas jurídicas referidas neste artigo ficarão ainda sujeitas à obrigação acessória consistente na informação dos pagamentos e retenções efetuadas conforme dispuser Regulamento desta Lei. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 5º — A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 6º — O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será verificada a regularidade cadastral e fiscal dos prestadores de serviços. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 7º — O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) $ 8º — O não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável substituto ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009) 9º — Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam os tomadores de serviços temporários obrigados a providenciar junto à Secretaria de Finanças o cadastro provisório, bem como a sua baixa assim que cessarem as suas atividades. (Acrescentado pela LC nº 42, de 27/12/2013) 10º — Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ficará a cargo dos prestadores de serviços inscritos neste Município, na forma do artigo 59 deste Código. (Acrescentado pela LC nº 42, de 27/12/2013) 11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e | ////////llHHHHH congêneres VAZOU 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações 3% 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 4% Redação dada pela LC nº 63, de 27/12/2017, 11.03 — Escolta, inclusive de veículos de cargas 3% 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 3% 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres PO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021 QUE “Altera o Código Tributário Municipal regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o Código Tributário Municipal, não havendo ilegalidade na alteração pretendida. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 08 de dezembro de 2021. / Luciano di Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2021 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Entre outras alterações, a proposta refere-se ao domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 — Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais - Iserviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing), com exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 8º ao 14 do artigo 56, inseridos na presente proposição. Trata ainda de inserir no Código Tributário o subitem 11.05, com a seguinte redação: “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em quaisquer via ou local, de veículos , cargas , pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 5% transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário telecomunicações que utiliza. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021. Presidente: Ver. Martins Lima Filho NS pfsse= Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ome Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 2 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08 /2021 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 07/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Entre outras alterações, a proposta refere-se ao domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 — Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing), com exceções e especificações É estabelecidas nos parágrafos 8º ao 14 do artigo 56, inseridos na presente proposição. Trata ainda de inserir no Código Tributário o subitem 11.05, com a seguinte redação: “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em quaisquer via ou local, de veículos , cargas , pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de, telefonia móvel, 5% transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário telecomunicações que utiliza. Nos termos da Mensagem do Executivo, o PLC visa adequar o Código Tributário Municipal às adequações da Lei Federal 116, de 31 de julho de 2003. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 dedgzempbro de Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512