br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaFlash 10.025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Altera os artigos 56, 61 e acrescenta subitem 11.05 ao anexo IV da Lei Complementar). (Referente à Lei Complementar n° 86, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8775

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.025
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o
Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005.
(Altera os artigos 56, 61 e acrescenta subitem 11.05 ao anexo IV da Lei Complementar).
(Referente à Lei Complementar nº 86, de 15/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 41 Número de folhas: 15
TU
/4./0 20%
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021
Executivo Municipal
AUTOR:
Emtrada=07122021—————> > >]
a o Da ds EE
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07
DE DEZEMBRO DE 2005
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 56, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56 ...
I-...
xx — do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.”
81º...
87º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
88 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput, deste artigo, o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
$8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial
ou coletivo por adesão.
$9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6º deste artigo.
$10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
de 2005, passa
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
$11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Hl - credenciadoras;
HI — emissoras de cartões de crédito e débito.
812. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
813. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
$14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária
da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.”
Art. 2º — O art. 61, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.61....
81º...
82º...
I-...
H — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da
lista anexa a esta Lei Complementar;
XVII — as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 11 do art. 56
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que
se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar.
”
Art. 3º — O item 11, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 04, de 07 de
dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a seguinte redação:
TT Sono
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, salvo no caso do disposto no art. 3º, que entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação.
laros (MG), 02 de dezembro de 2021.
CML
erto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claços
oral Rocha Machado
Procurador-Geral
PAL DE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICERO DE re
E A NAS HUNICIPAL DE MONTES C
DE LEAL AÇÃO. ia COMISS) é Aqui
E MDEDER cms a nie
mD Dos pe Elm go os
Ia comissão
|
|
|
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LE
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar o Código
Tributário Municipal às alterações introduzidas na Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN).
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
VA
HUMBERTO GUIMARÃES
Prefeito de Montes Claros
Atenciosamente,
PROTOCOLO
[DJEXP. (RECES.
Dt JS
LEI COMPLEMENTAR Nº 04
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
: : õ
(Atualizado até a LC nº 64, de 27/12/2017)
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A legislação tributária municipal fica consolidada através da presente Lei Complementar
Municipal, conforme seu texto e anexos, constituindo o Código Tributário do Município de Montes
Claros.
Art. 2º — O Código Tributário do Município de Montes Claros tem fundamento na Constituição da
República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado
de Minas Gerais, e no Código Tributário Nacional, que norteiam as definições e os conceitos
jurídicos dos termos aqui adotados, igualmente dispõem sobre as normas gerais aplicáveis aos
tributos e procedimentos previstos neste Código.
Art. 3º — Integram o sistema tributário municipal:
I- Imposto:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles relativos (ITBI);
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IN — Taxas:
a) Taxa pela Utilização de Serviços Públicos (TSP);
b) Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (TPP);
III — Contribuição de Melhoria;
IV — Contribuição para Manutenção e Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas,
serão estabelecidos, por ato próprio do Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos.
CAPÍTULO 1
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 56 — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017)
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1o do artigo 55 desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios; (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017)
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro
de 2009)
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da
lista anexa;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 63, de
27.12.2017)
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa; (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017)
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; (Redação dada pela
LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de
2009)
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, e 5.09 da lista anexa;
(Acrescentado pela LC nº 63, de 27.12.2017)
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Acrescentado pela LC nº 63, de
27.12.2017)
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09; (Acrescentado pela LC
nº 63, de 27.12.2017)
$ 1o — No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Redação dada pela
LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
$ 2º — No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
$ 3º — Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4º — Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31/07/2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016,
o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela LC nº 63, de
27.12.2017)
$ 5º — No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este. (Redação dada pela LC nº 63, de 27.12.2017)
8 6º — No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Redação dada pela LC nº 63,
de 27.12.2017)
Art. 61 — Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (Redação dada pela LC nº 22,
de 06 de novembro de 2009)
$ 1º —- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte titular, no caso de
descumprimento, total ou parcial, da obrigação do substituto tributário. (Redação dada pela LC nº
22, de 06 de novembro de 2009)
$ 2º — Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1o deste artigo, são responsáveis: (Redação dada
pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.01, 14.03,
14.05, 14.06, 14.10, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.
(Redação dada pela LC nº 50, de 29/12/2015)
III — os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção
civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo
aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Redação dada pela
LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
IV — os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados,
ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
V — Os contratantes de obras e serviços, se não forem identificados os construtores ou os
empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido
pelos contribuintes originais; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
Vl- os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo
imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à
exploração desses bens; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
VII — os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável
sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa
atividade; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
VIII — os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível
nas operações; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
IX — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não
exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de
novembro de 2009)
X — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de
serem isentos; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
XI — as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de
diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou
possuidoras a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
XII — as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às agências de
viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas; (Redação dada pela LC nº
22, de 06 de novembro de 2009)
XIII — as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a
cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; (Redação dada
pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
XIV — o tomador dos serviços, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas
de: (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
a) guarda e vigilância; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
b) conservação e limpeza de imóveis; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de
2009)
XV — as administradoras de loterias, pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de
bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios e serviços financeiros a elas
prestados por casas lotéricas. (Redação dada pela LC nº 50, de 29/12/2015)
XVI — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese do $ 4º do art. 56 deste Código. (Acrescentado LC nº 63, de 27.12.2017)
$ 3º —- O imposto retido na forma deste artigo deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao mês do pagamento do serviço. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de
2009)
$ 4º — As pessoas jurídicas referidas neste artigo ficarão ainda sujeitas à obrigação acessória
consistente na informação dos pagamentos e retenções efetuadas conforme dispuser Regulamento
desta Lei. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
$ 5º — A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto
retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíquota correspondente à atividade
exercida; (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
$ 6º — O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será verificada a regularidade cadastral e
fiscal dos prestadores de serviços. (Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
$ 7º — O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada.
(Redação dada pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
$ 8º — O não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável substituto ao
recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária. (Redação dada
pela LC nº 22, de 06 de novembro de 2009)
9º — Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam os tomadores de serviços temporários obrigados
a providenciar junto à Secretaria de Finanças o cadastro provisório, bem como a sua baixa assim
que cessarem as suas atividades. (Acrescentado pela LC nº 42, de 27/12/2013)
10º — Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto ficará a cargo dos prestadores de serviços inscritos neste Município, na
forma do artigo 59 deste Código. (Acrescentado pela LC nº 42, de 27/12/2013)
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e | ////////llHHHHH
congêneres VAZOU
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e embarcações 3%
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 4%
Redação dada pela LC nº 63, de 27/12/2017,
11.03 — Escolta, inclusive de veículos de cargas 3%
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie 3%
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres PO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2021 QUE “Altera o Código Tributário Municipal regido pela Lei
Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o
Código Tributário Municipal, não havendo ilegalidade na alteração
pretendida.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 08 de dezembro de 2021.
/
Luciano di Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de
dezembro de 2005.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar
nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Entre outras alterações, a proposta refere-se ao domicílio do tomador do serviço do subitem
15.09 — Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais
- Iserviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing), com exceções e especificações
estabelecidas nos parágrafos 8º ao 14 do artigo 56, inseridos na presente proposição.
Trata ainda de inserir no Código Tributário o subitem 11.05, com a seguinte redação:
“Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em quaisquer via ou local, de
veículos , cargas , pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, 5% transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário telecomunicações que utiliza.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Presidente: Ver. Martins Lima Filho NS pfsse=
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ome
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
2 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de
dezembro de 2005.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 07/12/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/12/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar
nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Entre outras alterações, a proposta refere-se ao domicílio do tomador do serviço do subitem
15.09 — Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing), com exceções e especificações
É estabelecidas nos parágrafos 8º ao 14 do artigo 56, inseridos na presente proposição.
Trata ainda de inserir no Código Tributário o subitem 11.05, com a seguinte redação:
“Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em quaisquer via ou local, de
veículos , cargas , pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de,
telefonia móvel, 5% transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário telecomunicações que utiliza.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o PLC visa adequar o Código Tributário
Municipal às adequações da Lei Federal 116, de 31 de julho de 2003.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 dedgzempbro de
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →