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materia nº 5/2021

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaFlash 10.173. VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.178
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Veto
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/10/2021
Descrição Sumária: VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI Nº 75/2021.
(MANTIDO). Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de
piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 57 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO DO EXECUTIVO
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Veto ao Projeto de Lei nº 75/2021, que “ Dispõe sobre a Proibição da
Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em Animais Domésticos
Silvestres no Município de Montes Claros ( MG )”.
* MOVIMENTO —
1 Entrada—26102021-——
2 Comissão Especial.
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é MUNICÍPIO DE im ELE
PGM
MONTES CLAROS
Montes Claros/MG, 20 de outubro de 202
Excelentíssimo Senhor
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- /2021
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 75/2021; HM
Senhor Presidente,
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 71,
ambos da Lei Orgânica de Montes Claros, decidi opor VETO integral à Proposição
de Lei nº 075/2021, que “Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e
implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no Município de
Montes Claros (MG), posto que a proposta legislativa padece de
inconstitucionalidade em razão de flagrante vício de competência, bem como vai de
encontro com o interesse público.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante
se expõem, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de
inconstitucionalidade e contrariedade do interesse público, nos seguintes termos:
RAZÕES DO VETO:
Prefacialmente, faz-se mister salientar que não desconheço a
importância da matéria sub examine, visto que a norma tem por escopo a importante
proteção da fauna e a promoção da saúde animal, proibindo sua submissão a
procedimentos não essenciais que podem caracterizar maus tratos, bem como
causar-lhes sofrimento, especialmente mediante a realização desnecessária de
procedimentos capazes de lhes gerar sofrimento desnecessários.
Vale mencionar que não se desconhece que em outros Estados e
Municípios da Federação a existência de projetos e até mesmo leis no sentido
almejado pelo projeto em apreço, sobretudo considerando a reprovável tendência,
por assim dizer, presente de modo mais assente em outros países, voltadas para
realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação tão só
para satisfazer preferências estéticas, causando dores inúteis nos bichos.
Nesse sentido, conforme extrai-se da justificativa de Projeto de Lei
Estadual Ordinária Paranaense, SEI/ALEP — 0345220, que versa sobre a mesma
temática, verbis: “Além do sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são
expostos a diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao
material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações
crônicas.”, o que ensejou a propositura de vedação de tais práticas direcionadas à
exclusiva finalidade estética.
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
A esse respeito, não se pode olvidar que o artigo 225 da
Constituição da República estabelece que em seu conjunto de princípios e regras
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essência à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Para mais, tem-se o dever do Município de adotar medidas de
proteção e promoção do meio ambiente, e da fauna de modo específico, realizando-
se ações que evitem a exposição dos animais a maus tratos, à crueldade e ao
sofrimento, conforme estabelecem os artigos 23, inciso VIl, da Constituição da
República; o artigo 11, inciso VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e artigo
14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, todos decorrentes da
competência material comum.
Entretanto, cabe destacar, da minuciosa análise das competências
constitucionais concorrentes, em sentido lato, que o constituinte demarcou uma área
de competências exercitáveis conjuntamente, em parceria, pelos integrantes da
Federação, segundo a observância de regras preestabelecidas.
Desse modo, no artigo 23, da Constituição da República, restou
individualizado as competências gerais ou de execução cometidas à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e, no artigo 24, competências
legislativas atribuídas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Adiante, no artigo
30, inciso Il, a Constituição da República dispôs ainda sobre a competência
legislativa concorrente para nela integrar os Municípios. Portanto, competência
material comum não se confunde com competência legislativa concorrente.
Pois bem. A proposição sob análise se enquadraria, em tese, na
competência municipal para legislar sobre o assunto de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos garantidos
pelo artigo 30, incisos | e Il, da Constituição da República, repetida por simetria pelo
artigo 15 da Lei Orgânica de Montes Claros.
Contudo, a propositura legislativa, ora apresentada por esta Augusta
Casa de Leis, deu-se de forma absolutamente abrangente, com vedações de
alcance irrestrito. E dizer: o texto adotado na redação da propositura legislativa em
questão, que não goza de nenhuma restrição de abrangência, uma vez sancionado,
ensejará conflitos no manejo de animais, inclusive no setor de produção, de peculiar
interesse econômico, sem prejuízo de provocar conflitos a procedimentos
semiológicos, zootécnicos e profiláticos.
A título exemplificativo, conforme extrai-se de Nota Técnica
apresentada no bojo do Projeto de Lei Ordinária Estadual n.º 222/2021, em trâmite
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o simples uso de tatuagem e
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colocação de adorno perfurante nas orelhas (brincos) para a identificação do animal
e controle genealógico, como é aplicado em caninos, bovinos, ovinos, caprinos e
suínos, assim como o uso profilático da tatuagem em áreas despigmentas da pele a
fim de evitar patologias por foto-sensibilização, que não geram sofrimento aos
animais, nem mesmo causam maus-tratos, estariam vedados pela amplitude da
propositura legislativa.
Destarte, não obstante a competência para legislar sobre meio
ambiente em conjunto com a União e Estado, a proposição, da forma como
apresentada, deixou de ater-se a imprescindíveis critérios de amplitude e
abrangência, o que fere a estrita competência de complementação de normas gerais
federais e estaduais, dando margem a sobreposições de opções políticas que
ultrapassam a competência legislativa concorrente típica de medidas protetivas ao
meio ambiente, razão pela qual opõe-se o presente veto por inconstitucionalidade.
Ademais, o Projeto de Lei n.º 75/2021 estabelece medidas
limitadoras que ultrapassam a mera proteção de dor e sofrimento desnecessário aos
animais, que, por óbvio, caracterizam crueldade odiosa. A lei aprovada vai além,
alcançando, como dito, repercussões econômicas indesejáveis que impactam,
dentre outros, o setor de produção e manejo de animais, o que, por consequência,
vai de encontro com o interesse público.
É importante ressaltar que o conceito de animal doméstico é
absolutamente amplo, nele sendo englobada as criações nitidamente comerciais de
suínos e bovinos, tão importante para a economia regional. A marcação destes
animais, tal como culturalmente feita na região, através de marca a fogo ou com
marcação química, poderia ser comprometida, afetando o manejo econômico de
todos os criadores da região.
Mas não é só. O próprio controle parasitário, com a colocação de
brincos com inseticidas ou mesmo para controle animal, também poderia ser
afetada. Não se nega a louvável intenção desta Augusta Casa de Leis, mas é
imperativo temperança nas análises das consequências da norma, conduta que me
obriga a submeter a nossa nobre edilidade este veto integral.
No entanto, apresento o presente veto tendo clara convicção de que
o arcabouço jurídico existente já é suficiente para proteger os animais de todas as
ações e omissões que podem caracterizar maus-tratos, não sendo o presente veto
integral medida que se coaduna com a fragilidade da proteção dos animais.
Aliás, cite-se, por exemplo, o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12
de fevereiro de 1998, que prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa
para o ato de abuso, maus-tratos, de ferir ou de mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Esta lei, inclusive, foi alterada
recentemente pela Lei nº 14.064, de 2020, que modificou o dispositivo para prever
penas mais duras quando tratar-se de cão ou gato. Esta medida atende às intenções
desta Casa de proteger os animais.
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Na mesma linha de intelecção, o Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de
julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências” prevê multa contra a prática de atos de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos.
O ordenamento estadual, mediante a Lei Estadual n.º 22.331/2016,
que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado de Minas
Gerais e dá outras providências, também determina implicações sancionatórias a
toda e qualquer ação ou omissão que atentem contra a saúde ou a integridade física
ou mental do animal.
Também é possível citar a Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de
2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define e caracteriza o que
se considera crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. A caracterização
depende da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção
de provocar sofrimento ou sempre que houver o comprometimento de um ou mais
dos quatro conjuntos de indicadores ali mencionados, o que, por certo, é suficiente,
sem deixar margem a interpretações deletérias a nossas atividades econômicas.
Assim, mesmo reconhecendo a nobre intenção do Legislador e a
sua legítima consideração pela matéria sub examine, a sanção do Projeto de Lei n.º
75/2021, como proposto, ressaltando-se a sua abrangência e amplitude, resta
prejudicada por patente vício de inconstitucionalidade e violação ao interesse
público, acima delineados pormenorizadamente.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
opor veto total à Proposição de lei nº 075/2021, devolvendo-a, em obediência ao $
4º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Na oportunidade, reiterando votos de admiração e respeito por esta
Casa, que é a Casa do Povo de Montes Clar
refeito de Montes Claros
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E PAL DE MONTES Gl CLAROS
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qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 75/2021,
QUE “Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de
piercings em animais domésticos e silvestres no Município de Montes Claros
(MG)”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG para análise.
O veto em questão teve como interesse o interesse público, conforme
razões apresentadas.
Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam
sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão
interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada
desta assessoria.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de outubro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2021
“Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e
Implantação de Piercings em Animais Domésticos e silvestres,
no Município de Montes Claros.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei 75/2021 “Dispõe Sobre a Proibição da Realização de
Tatuagens e Implantação de Piercings em Animais Domésticos e silvestres, no
Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes,
após trâmite legal, foi aprovado por este Legislativo e encaminhado para sanção,
entretanto, foi vetado, integralmente, pelo Senhor Prefeito, conforme lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, art. 71, inciso IV.
Desta forma, a matéria retorna à Casa Legislativa, para exame da
Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio da
Portaria 185/2021, constituída pelos vereadores Martins Lima Filho, membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Odair Ferreira de Oliveira e Manoel Stalin
Costa Cordeiro, para, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | c/c artigo 81
do Regimento Interno, manifestar sobre as razões do veto.
ll- FUNDAMENTAÇÃO
O veto recai sobre o Projeto de Lei que trata de proibir tatuagens e piercings em
animais domésticos e silvestres no Município de Montes Claros, sob a alegação de
inconstitucionalidade e contrário ao interesse público.
Apesar de a intenção do autor da proposição ser a de proibir procedimentos
estéticos como tatuagens e piercings em cães e gatos, como o mesmo declarou, não
ficou expresso na redação da proposição que estes seriam os animais a serem
tutelados pelo direito que se pretendia criar, referindo-se somente a “animais
domésticos e silvestres”.
E é sobretudo com esse entendimento, que o Executivo vetou totalmente o
projeto de lei, justificando que a proposição “deu-se de forma absolutamente
abrangente, com vedações de alcance irrestrito” e “que uma vez sancionado, ensejará
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO ESPECIAL
conflitos no manejo de animais, inclusive o setor de produção, de peculiar interesse
econômico, sem prejuízo de provocar conflitos a procedimentos semiológicos,
zootécnicos e profiláticos”, nos demais animais como bovinos, ovinos, caprinos e
suínos.
Reforça ainda a sua convicção em opor o veto, justificando , que já existem no
arcabouço jurídico leis suficientes com o objetivo de proteger os animais de maus
tratos.
De acordo com a nota técnica referente ao PL 222/2021 da Assembleia
Legislativa de São Paulo, de teor semelhante ao PL, votado nesta Casa, citada no veto
do Executivo, animais domésticos são “todos os animais acostumados a viver com
seres humanos, isto como resultado de um processo de domesticação” e animais
silvestres são “aqueles que fazem parte da fauna nacional, vivendo livre na natureza,
sem interação com o homem.”
Desta forma, somos impelidos a concordar que o projeto de lei, objeto do veto,
sob análise, amplia a real intenção do legislador e tutela também outros animais
considerados domésticos, além de cães e gatos, motivo pelo qual opinamos pela
manutenção do veto.
Hll- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Especial, nomeada para este ato, conclui
pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 75/2021.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Presidente “ad hoc” Ver. Odair Ferreira Oliveira -
Membro — Ver. Martins Lima Filho
Membro - Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
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