| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Flash 10.173. VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.178 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 26/10/2021 Descrição Sumária: VETO INTEGRAL A PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (MANTIDO). Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 57 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros VETO DO EXECUTIVO Executivo Municipal ASSUNTO: Veto ao Projeto de Lei nº 75/2021, que “ Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em Animais Domésticos Silvestres no Município de Montes Claros ( MG )”. * MOVIMENTO — 1 Entrada—26102021-—— 2 Comissão Especial. 3 ALhA! MD O IE IO Er LIM Lo LT 4 - 5- 6 - Z- 8- 9- 10 - é MUNICÍPIO DE im ELE PGM MONTES CLAROS Montes Claros/MG, 20 de outubro de 202 Excelentíssimo Senhor Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- /2021 Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 75/2021; HM Senhor Presidente, Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54, 81º e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica de Montes Claros, decidi opor VETO integral à Proposição de Lei nº 075/2021, que “Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no Município de Montes Claros (MG), posto que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão de flagrante vício de competência, bem como vai de encontro com o interesse público. Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se expõem, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade e contrariedade do interesse público, nos seguintes termos: RAZÕES DO VETO: Prefacialmente, faz-se mister salientar que não desconheço a importância da matéria sub examine, visto que a norma tem por escopo a importante proteção da fauna e a promoção da saúde animal, proibindo sua submissão a procedimentos não essenciais que podem caracterizar maus tratos, bem como causar-lhes sofrimento, especialmente mediante a realização desnecessária de procedimentos capazes de lhes gerar sofrimento desnecessários. Vale mencionar que não se desconhece que em outros Estados e Municípios da Federação a existência de projetos e até mesmo leis no sentido almejado pelo projeto em apreço, sobretudo considerando a reprovável tendência, por assim dizer, presente de modo mais assente em outros países, voltadas para realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação tão só para satisfazer preferências estéticas, causando dores inúteis nos bichos. Nesse sentido, conforme extrai-se da justificativa de Projeto de Lei Estadual Ordinária Paranaense, SEI/ALEP — 0345220, que versa sobre a mesma temática, verbis: “Além do sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são expostos a diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.”, o que ensejou a propositura de vedação de tais práticas direcionadas à exclusiva finalidade estética. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 1 des / aa MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS A esse respeito, não se pode olvidar que o artigo 225 da Constituição da República estabelece que em seu conjunto de princípios e regras “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essência à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Para mais, tem-se o dever do Município de adotar medidas de proteção e promoção do meio ambiente, e da fauna de modo específico, realizando- se ações que evitem a exposição dos animais a maus tratos, à crueldade e ao sofrimento, conforme estabelecem os artigos 23, inciso VIl, da Constituição da República; o artigo 11, inciso VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e artigo 14, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, todos decorrentes da competência material comum. Entretanto, cabe destacar, da minuciosa análise das competências constitucionais concorrentes, em sentido lato, que o constituinte demarcou uma área de competências exercitáveis conjuntamente, em parceria, pelos integrantes da Federação, segundo a observância de regras preestabelecidas. Desse modo, no artigo 23, da Constituição da República, restou individualizado as competências gerais ou de execução cometidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e, no artigo 24, competências legislativas atribuídas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Adiante, no artigo 30, inciso Il, a Constituição da República dispôs ainda sobre a competência legislativa concorrente para nela integrar os Municípios. Portanto, competência material comum não se confunde com competência legislativa concorrente. Pois bem. A proposição sob análise se enquadraria, em tese, na competência municipal para legislar sobre o assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos garantidos pelo artigo 30, incisos | e Il, da Constituição da República, repetida por simetria pelo artigo 15 da Lei Orgânica de Montes Claros. Contudo, a propositura legislativa, ora apresentada por esta Augusta Casa de Leis, deu-se de forma absolutamente abrangente, com vedações de alcance irrestrito. E dizer: o texto adotado na redação da propositura legislativa em questão, que não goza de nenhuma restrição de abrangência, uma vez sancionado, ensejará conflitos no manejo de animais, inclusive no setor de produção, de peculiar interesse econômico, sem prejuízo de provocar conflitos a procedimentos semiológicos, zootécnicos e profiláticos. A título exemplificativo, conforme extrai-se de Nota Técnica apresentada no bojo do Projeto de Lei Ordinária Estadual n.º 222/2021, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o simples uso de tatuagem e Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 2 el MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS colocação de adorno perfurante nas orelhas (brincos) para a identificação do animal e controle genealógico, como é aplicado em caninos, bovinos, ovinos, caprinos e suínos, assim como o uso profilático da tatuagem em áreas despigmentas da pele a fim de evitar patologias por foto-sensibilização, que não geram sofrimento aos animais, nem mesmo causam maus-tratos, estariam vedados pela amplitude da propositura legislativa. Destarte, não obstante a competência para legislar sobre meio ambiente em conjunto com a União e Estado, a proposição, da forma como apresentada, deixou de ater-se a imprescindíveis critérios de amplitude e abrangência, o que fere a estrita competência de complementação de normas gerais federais e estaduais, dando margem a sobreposições de opções políticas que ultrapassam a competência legislativa concorrente típica de medidas protetivas ao meio ambiente, razão pela qual opõe-se o presente veto por inconstitucionalidade. Ademais, o Projeto de Lei n.º 75/2021 estabelece medidas limitadoras que ultrapassam a mera proteção de dor e sofrimento desnecessário aos animais, que, por óbvio, caracterizam crueldade odiosa. A lei aprovada vai além, alcançando, como dito, repercussões econômicas indesejáveis que impactam, dentre outros, o setor de produção e manejo de animais, o que, por consequência, vai de encontro com o interesse público. É importante ressaltar que o conceito de animal doméstico é absolutamente amplo, nele sendo englobada as criações nitidamente comerciais de suínos e bovinos, tão importante para a economia regional. A marcação destes animais, tal como culturalmente feita na região, através de marca a fogo ou com marcação química, poderia ser comprometida, afetando o manejo econômico de todos os criadores da região. Mas não é só. O próprio controle parasitário, com a colocação de brincos com inseticidas ou mesmo para controle animal, também poderia ser afetada. Não se nega a louvável intenção desta Augusta Casa de Leis, mas é imperativo temperança nas análises das consequências da norma, conduta que me obriga a submeter a nossa nobre edilidade este veto integral. No entanto, apresento o presente veto tendo clara convicção de que o arcabouço jurídico existente já é suficiente para proteger os animais de todas as ações e omissões que podem caracterizar maus-tratos, não sendo o presente veto integral medida que se coaduna com a fragilidade da proteção dos animais. Aliás, cite-se, por exemplo, o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para o ato de abuso, maus-tratos, de ferir ou de mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Esta lei, inclusive, foi alterada recentemente pela Lei nº 14.064, de 2020, que modificou o dispositivo para prever penas mais duras quando tratar-se de cão ou gato. Esta medida atende às intenções desta Casa de proteger os animais. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 3 ps MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS Na mesma linha de intelecção, o Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências” prevê multa contra a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O ordenamento estadual, mediante a Lei Estadual n.º 22.331/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências, também determina implicações sancionatórias a toda e qualquer ação ou omissão que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal. Também é possível citar a Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define e caracteriza o que se considera crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. A caracterização depende da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção de provocar sofrimento ou sempre que houver o comprometimento de um ou mais dos quatro conjuntos de indicadores ali mencionados, o que, por certo, é suficiente, sem deixar margem a interpretações deletérias a nossas atividades econômicas. Assim, mesmo reconhecendo a nobre intenção do Legislador e a sua legítima consideração pela matéria sub examine, a sanção do Projeto de Lei n.º 75/2021, como proposto, ressaltando-se a sua abrangência e amplitude, resta prejudicada por patente vício de inconstitucionalidade e violação ao interesse público, acima delineados pormenorizadamente. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à Proposição de lei nº 075/2021, devolvendo-a, em obediência ao $ 4º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, reiterando votos de admiração e respeito por esta Casa, que é a Casa do Povo de Montes Clar refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 4 de 4 E PAL DE MONTES Gl CLAROS HISSÃO mbidiccda é a qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ce ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 75/2021, QUE “Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no Município de Montes Claros (MG)”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG para análise. O veto em questão teve como interesse o interesse público, conforme razões apresentadas. Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de outubro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO ESPECIAL PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2021 “Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em Animais Domésticos e silvestres, no Município de Montes Claros.” |- RELATÓRIO O Projeto de Lei 75/2021 “Dispõe Sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em Animais Domésticos e silvestres, no Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes, após trâmite legal, foi aprovado por este Legislativo e encaminhado para sanção, entretanto, foi vetado, integralmente, pelo Senhor Prefeito, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 71, inciso IV. Desta forma, a matéria retorna à Casa Legislativa, para exame da Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio da Portaria 185/2021, constituída pelos vereadores Martins Lima Filho, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Odair Ferreira de Oliveira e Manoel Stalin Costa Cordeiro, para, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | c/c artigo 81 do Regimento Interno, manifestar sobre as razões do veto. ll- FUNDAMENTAÇÃO O veto recai sobre o Projeto de Lei que trata de proibir tatuagens e piercings em animais domésticos e silvestres no Município de Montes Claros, sob a alegação de inconstitucionalidade e contrário ao interesse público. Apesar de a intenção do autor da proposição ser a de proibir procedimentos estéticos como tatuagens e piercings em cães e gatos, como o mesmo declarou, não ficou expresso na redação da proposição que estes seriam os animais a serem tutelados pelo direito que se pretendia criar, referindo-se somente a “animais domésticos e silvestres”. E é sobretudo com esse entendimento, que o Executivo vetou totalmente o projeto de lei, justificando que a proposição “deu-se de forma absolutamente abrangente, com vedações de alcance irrestrito” e “que uma vez sancionado, ensejará CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO ESPECIAL conflitos no manejo de animais, inclusive o setor de produção, de peculiar interesse econômico, sem prejuízo de provocar conflitos a procedimentos semiológicos, zootécnicos e profiláticos”, nos demais animais como bovinos, ovinos, caprinos e suínos. Reforça ainda a sua convicção em opor o veto, justificando , que já existem no arcabouço jurídico leis suficientes com o objetivo de proteger os animais de maus tratos. De acordo com a nota técnica referente ao PL 222/2021 da Assembleia Legislativa de São Paulo, de teor semelhante ao PL, votado nesta Casa, citada no veto do Executivo, animais domésticos são “todos os animais acostumados a viver com seres humanos, isto como resultado de um processo de domesticação” e animais silvestres são “aqueles que fazem parte da fauna nacional, vivendo livre na natureza, sem interação com o homem.” Desta forma, somos impelidos a concordar que o projeto de lei, objeto do veto, sob análise, amplia a real intenção do legislador e tutela também outros animais considerados domésticos, além de cães e gatos, motivo pelo qual opinamos pela manutenção do veto. Hll- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Especial, nomeada para este ato, conclui pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 75/2021. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021. Presidente “ad hoc” Ver. Odair Ferreira Oliveira - Membro — Ver. Martins Lima Filho Membro - Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512