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materia nº 264/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 264 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaFlash 10.026. PROJETO DE LEI Nº 137/2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa de direito de construir empreendimento pela Irmandade Nossa Senhora das Mercês - Santa Casa, na forma que especifica; altera a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.399, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8777

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.026
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2021. Autoriza o Poder Executivo a
conceder outorga onerosa de direito de construir empreendimento pela Irmandade Nossa
Senhora das Mercês - Santa Casa, na forma que especifica; altera a Lei nº 4.198, de
23/12/2009, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de
Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.399, de 15/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 42 Número de folhas: 18
PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Executivo Municipal
Direito de Construir, na Forma que Especifica, Altera a Lei M nici E
e dá Outras Providências.
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2 “Entrada — 09/12/2021
Comissão Legislação e Justiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
DE LEI Nº DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
outorga onerosa do direito de construir, nos termos da legislação de regência, na
forma e mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas na presente Lei,
a empreendimento a ser realizado pela Irmandade Nossa Senhora das Mêrces de
Montes Claros, através de processos administrativos em trâmite na Secretarial
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Art. 2º - O nosocômio poderá utilizar no empreendimento uma taxa
de ocupação de aproximadamente 56,03%, mediante o pagamento da
contrapartida correspondente à aproximadamente 6,03% do terreno a ser edificado,
compensando o percentual excedente da taxa de ocupação com valor a ser
definido em prévia avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município.
Parágrafo Único. A avaliação levará em conta a metragem
excedente do percentual permitido para o modelo de assentamento, aplicando-se o
fator de regularização igual a 2 (dois), nos termos do 82º, do art. 9º, da Lei
Complementar nº 78, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º — Fica permitido à Irmandade Nossa Senhora das Mêrces
de Montes Claros, no processo de parcelamento urbano ou incorporação
imobiliária, a que alude a presente lei, efetuar a compensação pecuniária, conforme
previsão do artigo 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720/2007.
Art. 4º — Fica autorizado ao Município de Montes Claros
reconhecer mediante acordo judicial, os valores sub judice, constantes dos
processos judiciais autuados sob o registro de n.º 5012902-29.2017.8.13.0433 el
5000397-40.2016.8.13.0433, em favor da Irmandade Nossa Senhora das Mêrces
de Montes Claros, mediante a celebração de acordo formal e escrito, para
promover compensação pecuniária a que se refere o artigo 2º e 3º, da presente lei.
Parágrafo Unico. Eventual diferença entre o crédito da Irmandade
Nossa Senhora das Mêrces de Montes Claros, em face do Município de Montes
Claros, poderá ser objeto de pagto; em termos acordados pela Procuradoria-
Geral do Município. ,
Art. 5º — Nos processos de aprovação do parcelamento urbano ou
incorporação imobiliária, a que alude a presente lei, fica permitido, à Irmandade
Nossa Senhora das Mêrces de Montes Claros, gravar como áreas não edificantes
as bordas do empreendimento, a fim de resguardar o distanciamento mínimo entre
as áreas contíguas e a área construída, bem como possibilitar a abertura de
janelas, nos termos da legislação.
Parágrafo Unico. A concessão do habite-se dos imóveis estará
condicionada à inscrição, pela Irmandade Nossa Senhora das Mêrces de Montes
Claros, na matrícula do imóvel, do ônus decorrente do presente artigo.
Art. 6º - O modelo de assentamento denominado MA-10 (Uso
Misto Edifício alto), constante do ANEXO 4, da Lei Municipal de nº 4.198/09, passa
a vigorar com obrigatoriedade de disponibilização de 01 (uma) vaga de garagem
para cada 200 m? (duzentos metros quadrados) de área construída.
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, em 08 de dezembro de 2021
Humberto Guimarães s
Prefeito de Montes Clar.
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Dei ii eee MONTE errantes,
| CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS !
À COMISSÃO DE Ay ECA LP GR.
a sÉca a
DD pé ir “A ug20E Ecs
Er PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG ER
bs “5 : de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — > ,
Portaria 37 de 11 de novembro de 2021
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
"COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
| BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEMBROS:
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
1- INTRODUÇÃO:
11-P EI BÁSICOS:
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei
6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a
competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de
elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-
loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas
gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis,
acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços
da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário,
dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir
aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível
com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias,
mapas e a visita in-loco são de fundamental importância.
2- OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer Técnico Mercadológico é fazer o levantamento de valores
equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da área de terreno, objeto da aprovação de croqui constante
do processo administrativo nº 17960/2021 em que figura como responsável a IRMANDADE NOSSA
SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS/MG — SANTA CASA. inscrita no CNPJ nº
22.669.931/0001-10, com sede na Praça Honorato Alves, nº 22, Centro, Montes Claros/MG. conforme
abaixo descritos, no imóvel medindo 15.112,3Im? (quinze mil, cento e doze metros e trinta e um
centímetros quadrados) de sua propriedade, denominada Área 02 com transcrição nº 50.505, sendo
utilizado método comparativo de preços de marcado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de
Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de
novembro de 2021. | > 3
3 — FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos, conforme
previsto na Lei nº 5.351 de 07 de julho de 2021, relativos ao percentual correspondente a 12,5% (doze e
meio por cento) da área de terreno em que a entidade acima descrita pretende aprovar através do
processo administrativo nº 17.960/2021 com a finalidade de pagamento em pecúnia, avaliando-os dentro
dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário e outros negócios imobiliários.
4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
4.1 - IMÓVEL
PROPRIEDADE DA IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS
DE MONTES CLAROS — SANTA CASA
O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de uma área de terreno medindo “in loco ”
15.112,31m? (quinze mil, cento e doze metros e trinta e um centímetros quadrados) composto da
transcrição nº 50.505 denominada Área 02, situado nas confluências da Av. Mestra Fininha, Rua Barão
- do Rio Branco, Rua Irmã Beata e Rua Cel. Luiz Pires, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG.
Tendo em vista previsão no processo administrativo nº 17.960/2021 relativo a aprovação de
croqui, após perícia realizada na área acima mencionada a Secretaria de Infra Estrutura e Planejamento
” Urbano informa que 12,5% (doze e meio por cento) da área medindo 15.112,3Im? equivale a
1.889,04m? (um mil, oitocentos e oitenta e nove metros e quatro centímetros quadrados).
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno em
questão estão baseadas nas matrículas fornecidas pela solicitante e encontra-se anexada ao presente
Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 29 de novembro de 2021 o
que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações idôneas para uma melhor análise comparativa dos valores de
mercado. Considerando que os fatores de equivalência, o que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações
de Imobiliárias idôneas para consubstanciar o fator de equivalência (Fe), equivale a imóveis dotados de
infra-estrutura essa comissão adotou o método evolutivo de dados de >
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: CENTRO
Be Ro [am
R$1.300.000,00 484,00m:
a a 2.526,50 Transmissão Imobiliária
(Município de Montes Claros)
Tendo em vista tratar de imóvel considerado grande em relação as amostragens esta comissão entendeu
deduzir 20% (vinte por cento) do fator de equivalência qual seja R$2.524,74
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para a área correspondente a 12,5% (doze e
meio por cento da área constante do croqui objeto do processo nº 17.960/2021 o valor de
R$4.769.334,84 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), sendo considerada a área de terreno medindo 1.889,04m? (um mil, oitocentos
e oitenta e nove metros e quatro centímetros quadrados). Valendo ressaltar, que a Comissão considerou
* como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e
. região, deduzidos 20% (vinte por cento) do fator de equivalência, considerando que referido imóvel é
grande em relação às amostragens.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando
pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização, ou seja:
VI = (VT + VB).FC, onde:
VI=VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO à
Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo Di de
Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis
similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização.
Sd
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES
Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não existir
no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
VI=(VT+ VB).FC,
VI = (2.524,74 + 0,00).1.889,04 = 4.769.334,84
VI = 4.769.334,84
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE
é MONTES CLAROS — SANTA CASA
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$3.155,92m?
(três mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos)
VALOR TOTAL: R$4.769.334,84
(quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos)
Montes Claros — MG, 29 de novembro de 2021.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
8 - FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
Master Imóveis
Transmissão Imobiliária (Município de Montes Claros)
Jair Amintas Imóveis
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Secretaria de Planejamento e Gestão
|
E L E BENS EI VEIS DO MUNICÍPIO
Montes Claros, Dezembro de 2021.
DE: Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de
Montes Claros
PARA: Coordenadoria de Tributos Imobiliários — C.T.l.
Debora Almeida Durães
Prezada Senhora,
Vimos, através deste, solicitar de V.Sa. o valor do metro quadrado (m?) para fins de cálculo do
imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (1.T.B.1.), referente ao imóvel abaixo relacionado:
4. Imóvel situado na Av. Coronel Prates, com a AV. Mestra Fininha (Hospital Santa Casa)
Centro de Montes Claros-Mg - (R$2.526,50)
Caso esteja correto o valor, gentileza assinar esta solicitação.
Atenciosamente,
Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Montes Claros.
Anuéncia de valores:
Avenida Cula Mangabeira, 211, Centro - CEP 39401-002
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(À) Jair Amintãs netimóveis
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Código: 663192 - Lote ou Terreno
Lote ou Terreno, Centro
9 CENTRO, MONTES CLAROS - MG
[4) FOTOS
Preço de VENDA:
R$ 2.000.000,00
* Valores e disponibilidade sujeitos a alteração sem aviso prévio. Os valores de condomínio e IPTU informados são os
repassados pelas concessionárias administradoras e os valores são estimados, podendo também haver divergências. Imagens
meramente ilustrativas. O conteúdo dos itens anunciados deve se verificado pessoalmente antes da compra ou locação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
omis: e Avaliação de Bens Imóveis — P. ia 37 d de novembro de 2!
Objeto dos Processos Adm nº 17962/2021 e
17964/2021
DADOS DO IMÓVEL
02 TRANSC: 50505 M.A: ZC1 BAIRRO: CENTRO
REGISTRO Nº/CART.REG.IMÓV:
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS
ENDEREÇO: Praça Honorato Alves, nº 22 Centro Montes Claros/MG
METODOLOGIA ADOTADA
METODOLOGIA: Métodos e procedimentos preconizados pela NBR-14653-2 da ABNT - referentes a Avaliações de
Imóveis Urbanos.
MÉTODOS: - Terrenos: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. NÍVEL DE RIGOR:
De acordo com a NBR-
14653-2 - Nível: Normal
- Benfeitorias: Método Comparativo de Custo de Reprodução.
CÁLCULOS DOS VALORES
1 — TERRENO: Área de construção excede o limite permitido em Lei, conforme processos 17.962 e 17964/2021
DESCRIÇÃO DO TERRENO AVALIANDO: DESCRIÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO MENCIONADO
JFrente: x Lt Esq: X Topog. (%): X Ondul. Acident.:
Plano
Fundos: X Lt Dir.: x Superf. (%): X Alagada Brejosa:
“Jinfra-estrutura urb.: Total
2- ÁREA EXCEDENTE: 930,11m: (novecentos e trinta metros e onze centímetros quadrados,
2.1 - IMOBILIÁRIAS: Jair Transmissão OBSERVAÇÃO
Amintas Imobiliária
2.1.1 — FATOR DE OFERTA /
Preço m2 Bairro Centro R$2.685,95 OS FATORES DE OFERTA
INTEGRAM O PRESENTE LAUDO E
ENCONTRAM-SE ANEXADOS
2.1.2 - Área da Construção: 930,11m?
2.1.3 - Fator de Depreciação: Tendo em vista as amostragens se
FD referir a imóveis com área menor
2.1.4 - Fator de Equivalência / R$3.155,92 R$2.524,74
Média Mercado: FE
a |
RESUMO DOS VALORES
VALOR DO TERRENO R$
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
sEEs: Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros, 08 de dezembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO
DIREITO DE CONSTRUIR NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI
MUNICIPAL N.º 4.198/09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente projeto de lei tem o objetivo viabilizar a execução del
projeto de ampliação do nosocômio da Irmandade Nossa Senhora das Mêrces de
Montes Claros, buscando dar sustentabilidade a tão importante equipamento de
saúde de Montes Claros.
Referido projeto de lei possibilita ainda que seja reparado erro
histórico do Município de Montes Claros para com aquela instituição, vez que, em
passado não tão distante, provocou este ente federativo grave apropriação de
recursos então destinados àquele hospital.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais edis dessa Casa Legislativa, reiteramos os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MMA
mberto Guimarães Sout
Prefeito de Montes Cla
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ana
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2021 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder outorga onerosa do direito de construir, na forma
que especifica, altera a Lei Municipal nº 4.198/09 e dá ouras providências.” de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo a autorização para que o Município
possa promover outorga de construção, bem como, autorização para acordo financeiro,
inclusive judicial e ainda, alteração de legislação local.
Primeiramente, o projeto versa apenas sobre questões locais, havendo,
assim, possibilidade da iniciativa legislativa local.
Em relação ao projeto em si, a iniciativa dos projetos acerca de uso e
ocupação do solo e questões financeiras, como acordos envolvendo créditos tributários, é
do Poder Executivo, razão pela qual não se vislumbra vício quanto à iniciativa.
Quanto ao objeto, não se vê nenhuma ilegalidade no objetivo pretendido.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 | e de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 137 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Outorga Onerosa do Direito de
Construir, na Forma que Especifica, Altera a Lei Municipal nº. 4.198, e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga onerosa do
direito de construir e altera a Lei Municipal nº. 4.198 e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder outorga
onerosa do direito de construir, nos termos da legislação de regência, najforma e mediante o
cumprimento das contrapartidas estabelecidas no projeto de lei para empreendimento a ser
realizado pela Irmandade Nossa Senhora das Mêrces de Montes Claros, através de processos
administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
A alteração da Lei Municipal nº. 4.198/09, prevista no art. 6º refere-se ao modelo de
assentamento denominado MA-10 (Uso|Misto Edificio alto), constante do ANEXO 4, que passa a
vigorar com obrigatoriedade de disponibilização de 01 (uma) vaga de garagem para cada 200 m2
(duzentos metros quadrados) de área construída.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência!
exclusiva do Executivo e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Presidente: Ver. Martins Lima Filho :
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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