| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Flash 10.027. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021. Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 87, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.027 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/12/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021. Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 87, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 43 Número de folhas: 27 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: , 3 ————— Akera-a-tei Complementar nº 53, dettde dezembro de 2016, Que Institui o Plano Diretor do icípi i Que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e ovidências. - [ES Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jo DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- O perímetro urbano da sede do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal n.º 4.198/2009, com alterações, passa a ser acrescido da área constante no inciso do presente artigo: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FAI-P-3934, de coordenadas N 8.163.127,807m e E 630.034,247m; deste segue confrontando com RIO) VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 CNS: 04.930-4 , com azimute de 127º37'46" por uma distância de 47,19m até o vértice FAI- P-3935, de coordenadas N 8.163.098,996m e E 630.071,619m; deste segue, com azimute de 122º01'25" por uma distância de 28,80m até o vértice FAI-P-3936, de coordenadas N 8.163.083,725m e E 630.096,034m; deste segue, com azimute de 76º43'35" por uma distância de 30,80m até o vértice FAI-P-3937, de coordenadas N 8.163.090,796m e E 630.126,008m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI PERIY JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 172º49'46" por uma distância de 339,68m até o vértice FAI-P-| 3938, de coordenadas N 8.162.753,775m e E 630.168,408m; deste segue, com azimute de 172º23'21" por uma distância de 221,05m até o vértice FAI-P-3939, de coordenadas N 8.162.534,671m e E 630.197,685m; deste segue, com azimute de 172º15'57" por uma distância de 208,42m até o vértice FAI-P-3940, de coordenadas N 8.162.328,145m e E 630.225,734m; deste segue, com azimute de 168º16'57" por uma distância de 118,64m até o vértice FAI-P-3941, de coordenadas N 8.162.211,973m e E 630.249,829m; deste segue, com azimute de 166º42'22" por uma distância de 13,57m até o vértice FAI-V-0470, de coordenadas N 8.162.198,769m e E 630.252,949m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 166º56'03" por uma distância de 30,14m até o vértice FAI-V-0426, de coordenadas N 8.162.169,406m e E 630.259,763m; deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PER PERIY JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4, com azimute de 168º23'32" por uma distância de 39,33m até o vértice FAI-P-3733, de coordenadas N 8.162.130,877m e E 630.267,678m; deste segue, com azimute de 167º52'33" por uma distância de 138,15m até o vértice FAI-P-3903, de coordenadas N 8.161.995,804m e E 630.296,695m; deste segue, com azimute de 167º45'13" por uma distância de 66,04m até o vértice FAI-P-3904, de coordenadas N 8.161.931,267m e E 630.310,703m; deste segue, com azimute de 170º25'20" por uma distância de 68,58m até o vértice FAI-P-3905, de coordenadas N 8.161.863,642m e E 630.322,114m; deste segue, com azimute de 171º1914” por uma distância de 204,49m até o vértice FAI-P-3906, de coordenadas N 8.161.661,494m e E 630.352,973m; deste segue, com azimute de 170º55'58" por uma distância de 257,71m até o vértice FAI-P-3907, de coordenadas N 8.161.407,005m e E 630.393,586m; deste segue, com azimute de 172º25'49" por uma distância de 120,86m até o vértice FAI-P-3908, del coordenadas N 8.161.287,195m e E 630.409,508m; deste segue confrontando com ESTRADA DOS TOLEDOS, com azimute de 231º58'29" por uma distância de 32,28m até o| vértice FAI-P-3909, de coordenadas N 8.161.267,311m e E 630.384,080m; deste segue, com azimute de 237º43'51" por uma distância de 107,48m até o vértice FAI-P-3910, de coordenadas N 8.161.209,930m e E 630.293,204m; deste segue confrontando azimute de 236º29'05" por uma distância de 128,79m até o vértice FAI-P-3911, de coordenadas N 8.161.138,818m e E 630.185,828m; deste segue, com azimute de 222º14'29" por uma distância de 42,11m até o vértice FAI-P-3912, de coordenadas N 8.161.107,64im e E 630.157,518m; deste segue, com azimute de 231º59'41" por uma distância de 30,76m até o) vértice FAI-P-3913, de coordenadas N 8.161.088,703m e E 630.133,282m; deste segue, com azimute de 242º45'11" por uma distância de 59,45m até o vértice FAI-P-3914, de coordenadas N 8.161.061,486m e E 630.080,431m; deste segue, com azimute de 234º32'51" por uma distância de 171,86m até o vértice FAI-P-3915, de coordenadas N 8.160.961,804m e E 629.940,436m; deste segue, com azimute de 223º47'49" por uma distância de 62,99m até o vértice FAI-P-3916, de coordenadas N 8.160.916,336m e E 629.896,838m; deste segue, com azimute de 213º53'01" por uma distância de 41,41m até o vértice FAI-P-3917, de coordenadas N 8.160.881,961m e E 629.873,753m; deste segue, com azimute de 207º1510" por uma distância de 21,61m até o vértice FAI-P-3918, de coordenadas N 8.160.862,750m e E 629.863,858m; deste segue, com azimute de 204º16'42" por uma distância de 33,02m até o vértice FAI-P-3919, de coordenadas N 8.160.832,651m e E 629.850,281m; deste segue, com azimute de 197º25'18" por uma distância de 76,20m até o vértice FAI-P-3920, de coordenadas N 8.160.759,947m e E 629.827,467m; deste segue, com azimute de 207º0616" por uma distância de 139,47m até o vértice FAI-P-3921, de coordenadas N 8.160.635,795m e E 629.763,923m; deste segue, com azimute de 213º28'23" por uma distância de 72,33m até o vértice FAI-P-3922, de coordenadas N 8.160.575,459m e E 629.724,029m; deste segue, com azimute de 214º54'11" por uma distância de 78,26m até o vértice FAI-P-3923, de coordenadas N 8.160.511,280m e E 629.679,251m; deste segue confrontando, com azimute de 217º34'36" por uma distância de 31,88m até o vértice FAI-P-4924, de coordenadas N 8.160.486,01im e E 629.659,808m; deste segue, com azimute de 218º19'51" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4925, de coordenadas N 8.160.462,519m e E 629.641,235m; deste segue, com azimute de 221º52'08" por uma distância de 44,25m até o vértice FAI-P-4926, de coordenadas N 8.160.429,566m e E 629.611,700m; deste segue, com azimute de 222º28'39" por uma distância de 32,86m até o vértice FAI-P-4927, de coordenadas N 8.160.405,328m e E 629.589,508m; deste segue, com azimute de 226º44'46" por uma distância de 34,98m até o vértice FAI-P-4928, de coordenadas N 8.160.381,356m e E 629.564,028m; deste segue, com azimute de 237º38'01" por uma distância de 46,80m até o vértice FAI-P-4929, de coordenadas N 8.160.356,301m e E 629.524,496m; deste segue, com azimute de 239º44'40" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-4930, de coordenadas N 8.160.343,951m e E 629.503,324m; deste segue, com azimute de 245º1013" por uma distância de 52,81m até o vértice FAI-P-4931, de coordenadas N 8.160.321,774m e E 629.455,395m; deste segue, com azimute de 224º13'45" por uma distância de 17,35m até o vértice FAI-P-4932, de coordenadas N 8.160.309,339m e E 629.443,290m; deste segue, com azimute de 198º18'42" por uma distância de 32,57m até o vértice FAI-P-4933, de coordenadas N 8.160.278,420m e E 629.433,057m; deste segue, com azimute de 198º41'27" por uma distância de 36,72m até o vértice FAI-P-4934, de coordenadas N 8.160.243,638m e E 629.421,290m; deste segue, com azimute de 221º16'08" por uma distância de 10,09m até o vértice FAI-P-4935, de coordenadas N 8.160.236,056m e E 629.414,637m; deste segue, com azimute de 247º12'32" por uma distância de 17,75m até o vértice FAI-P-4936, de coordenadas N 8.160.229,178m e E 629.398,269m; deste segue, com azimute de 219º58'15" por uma distância de 3,39m até o vértice FAI-M-1848, de coordenadas N 8.160.226,579m e E 629.396,090m; deste segue, com azimute de 222º35'41" por uma distância de 7,89m até o vértice FAI-P-4937, de coordenadas N 8.160.220,772m e E 629.390,751m; deste segue, com azimute de 226º32'48" por uma distância de 2,18m até o vértice FAI-P-4938, de coordenadas, N 8.160.219,275m e E 629.389,171m; deste segue, com azimute de 181º19'27" por uma distância de 19,12m até o vértice FAI-P-4939, de coordenadas N 8.160.200,16im e E 629.388,729m; deste segue, com azimute de 209º46'16" por uma distância de 82,57m até o vértice FAI-P-4940, de coordenadas N 8.160.128,489m e E 629.347,731m; deste segue confrontando com, azimute de 210º29'40" por uma distância de 70,09m até o vértice FAI-P- 4941, de coordenadas N 8.160.068,096m e E 629.312,164m; deste segue, com azimute de 188º42'34" por uma distância de 52,16m até o vértice FAI-P-4942, de coordenadas N 8.160.016,539m e E 629.304,266m; deste segue, com azimute de 203º44'47" por uma distância de 27,83m até o vértice FAI-P-4943, de coordenadas N 8.159.991,066m e E 629.293,060m; deste segue, com azimute de 234º43'09" por uma distância de 28,07m até o vértice FAI-P-4944, de coordenadas N 8.159.974,854m e E 629.270,146m; deste segue, com azimute de 241º17'49" por uma distância de 48,23m até o vértice FAI-P-4945, de coordenadas N 8.159.951,690m e E 629.227,842m; deste segue, com azimute de 238º54'31" por uma distância de 20,21m até o vértice FAI-P-4946, de coordenadas N 8.159.941,253m e E 629.210,534m; deste segue, com azimute de 228º34'45" por uma distância de 8,86m até o vértice FAI-P-4947, de coordenadas N 8.159.935,392m e E 629.203,891m; deste segue, com azimute de 219º21'30" por uma distância de 39,63m até o vértice FAI-P-4948, de coordenadas N 8.159.904,748m e E 629.178,757m; deste segue, com azimute de 213º40'40" por uma distância de 4,75m até o vértice FAI-P-4949, de coordenadas N 8.159.900,799m e E 629.176,125m; deste segue confrontando com, FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4 , com azimute de 314º32'12" por uma distância de 100,62m até o vértice FAI-P-4950, de coordenadas N 8.159.971,370m e E 629.104,403m; deste segue, com azimute de 314º06'32" por uma distância de 198,94m até o vértice FAI-P-4951, de coordenadas N 8.160.109,835m e E 628.961,563m; deste segue, com azimute de 313º44'29" por uma distância de 317,57m até o vértice FAI-P-4952, de coordenadas N 8.160.329,407m e E 628.732,126m; deste segue, com azimute de 313º47'34"| por uma distância de 231,33m até o vértice FAI-P-4953, de coordenadas N 8.160.489,498m e E 628.565,144m; deste segue, com azimute de 313º45'21" por uma distância de 59,35m até o vértice FAI-P-4954, de coordenadas N 8.160.530,541m e E 628.522,278m; deste segue, com azimute de 323º17'52" por uma distância de 202,09m até o vértice FAI-P-4955, de coordenadas N 8.160.692,565m e E 628.401,499m; deste segue, com azimute de 323º43'22" por uma distância de 94,62m até o vértice FAI-P-4956, de coordenadas N 8.160.768,848m e E 628.345,511m; deste segue, com azimute de 324º57'59" por uma distância de 132,19m até o vértice FAI-P-4835, de coordenadas N 8.160.877,091im e E 628.269,624m; deste segue, com azimute de 324º15'24" por uma distância de 183,31m até o vértice FAI-V-0473, de coordenadas N 8.161.025,876m e E 628.162,540m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 324º03'11" por uma distância de 30,24m até o vértice FAI-V-0472, de coordenadas N 8.161.050,355m e E 628.144,790m; deste segue confrontando com,FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4, com azimute de 320º45'17" por uma distância de; 38,13m até o vértice FAI-P-4809, de coordenadas N 8.161.079,883m e E 628.120,669m; deste segue, com azimute de 313º46'07" por uma distância de 88,13m até o vértice FAI-P- 4810, de coordenadas N 8.161.140,843m e E 628.057,030m; deste segue, com azimute de 313º29'20" por uma distância de 152,99m até o vértice FAI-P-4811, de coordenadas N 8.161.246,129m e E 627.946,038m; deste segue confrontando com, RIO VIEIRA | FAZENDA CANOAS / ATALIBA PROENÇA JUNIOR / MATRÍCULA: 66175 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 355º29'48" por uma distância de 18,)94m até o vértice FAI-P-4812, de coordenadas N 8.161.265,010m e E 627.944,551m; deste segue, com azimute de 355º22'12" por uma distância de 30,08m até o vértice FAI-P-4813, de coordenadas N 8.161.294,991m e E 627.942,124m; deste segue, com azimute de 40º31'57" por uma distância de 51,01m até o) vértice FAI-P-4814, de coordenadas N 8.161.333,764m e E 627.975,277m; deste segue, com azimute de 54º39'14" por uma distância de 13,17m até o vértice FAI-P-4815, de coordenadas N 8.161.341,383m e E 627.986,020m; deste segue, com azimute de 30º06'00" por uma distância de 17,13m até o vértice FAI-P-4816, de coordenadas N 8.161.356,207m e E 627.994,613m; deste segue, com azimute de 10º11'07" por uma distância de 10,57m até o vértice FAI-P-4817, de coordenadas N 8.161.366,615m e E 627.996,483m; deste segue, com azimute de 333º54'37" por uma distância de 15,38m até o vértice FAI-P-4818, de coordenadas N 8.161.380,425m e E 627.989,721m; deste segue, com azimute de 258º44'08" por uma distância de 37,12m até o vértice FAI-P-4819, de coordenadas N 8.161.373,174m e E 627.953,319m; deste segue, com azimute de 327º36'45" por uma distância de 21,70m até o vértice FAI-P-4820, de coordenadas N 8.161.391,501m e E 627.941,694m; deste segue, com azimute de 0º55'17" por uma distância de 44,04m até o vértice FAI-P-4821, de coordenadas N 8.161.435,539m e E 627.942,403m; deste segue, com azimute de 337º2310" por uma distância de 12,38m até o vértice FAI-P-4822, de coordenadas N 8.161.446,970m e E 627.937,641m; deste segue, com azimute de 312º54'33" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4823, de coordenadas N 8.161.457,736m e E 627.926,060m; deste segue, com azimute de 263º24'12" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-4824, de coordenadas N 8.161.454,989m e E 627.902,308m; deste segue, com azimute de 247º09'37" por uma distância de 22,02m até o vértice FAI-P-4825, de coordenadas N 8.161.446,443m e E 627.882,018m; deste segue, com azimute de 241º40'30" por uma distância de 57,85m até o vértice FAI-P-4826, de coordenadas N 8.161.418,994m e E 627.831,094m; deste segue, com azimute de 323º20'07" por uma distância de 4,23m até o vértice FAI-P-4827, de coordenadas N 8.161.422,390m e E 627.828,566m; deste segue, com azimute de 356º27'20" por uma distância de 23,17m até o vértice FAI-P-4828, de coordenadas N 8.161.445,51im e E 627.827,134m; deste segue, com azimute de 338º51'21" por uma distância de 24,67m até o vértice FAI-P-4829, de coordenadas N 8.161.468,524m e E 627.818,234m; deste segue, com azimute de 344º30'41" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-4830, de coordenadas N 8.161.490,505m e E 627.812,143m; deste segue, com azimute de 305º07'41" por uma distância de 51,23m até o vértice FAI-P-4831, de coordenadas N 8.161.519,984m e E 627.770,242m; deste segue, com azimute de 44º50'57" por uma distância de 22,11m até o vértice FAI-P-4832, de coordenadas N 8.161.535,658m e E 627.785,833m; deste segue, com azimute de 28º45'23" por uma distância de 27,15m até o vértice FAI-P-4833, de coordenadas N 8.161.559,46im e E 627.798,895m; deste segue, com azimute de 5º26'30" por uma distância de 63,35m até o vértice FAI-P-4834, de coordenadas N 8.161.622,523m e E 627.804,903m; deste segue, com azimute de 69º46'05" por uma distância de 83,43m até o vértice FAI-P-4836, de coordenadas N 8.161.651,376m e E 627.883,186m; deste segue, com azimute de 104º37'58" por uma distância de 46,57m até o vértice FAI-P-4837, de coordenadas N 8.161.639,611m e E 627.928,246m; deste segue, com azimute de 154º36'22" por uma distância de 4,16m até o vértice FAI-P-4838, de coordenadas N 8.161.635,851m e E 627.930,031m; deste segue, com azimute de 250º05'26" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-4839, de coordenadas N 8.161.620,008m e E 627.886,288m; deste segue, com azimute de 247º24'05" por uma distância de 71,59m até o vértice FAI-P-4840, de coordenadas N 8.161.592,496m e E 627.820,191m; deste segue, com azimute de 191º04'20" por uma distância de 10,82m até o vértice FAI-P-4841, de coordenadas N 8.161.581,874m e E 627.818,112m; deste segue, com azimute de 132º00'47" por uma distância de 17,61m até o vértice FAI-P-4842, de coordenadas N 8.161.570,086m e E 627.831,199m; deste segue, com azimute de 111º55'04" por uma distância de 26,83m até o vértice FAI-P-4843, de coordenadas N 8.161.560,071m e E 627.856,089m; deste segue, com azimute de 121º17'23" por uma distância de 29,64m até o vértice FAI-P-4844, de coordenadas N 8.161.544,675m e E 627.881,421m; deste segue, com azimute de 126º45'48" por uma distância de 17,86m até o vértice FAI-P-4845, de coordenadas N 8.161.533,986m e E 627.895,729m; deste segue, com azimute de 132º1910" por uma distância de 22,24m até o vértice FAI-P-4846, de coordenadas N 8.161.519,012m e E 627.912,174m; deste segue, com azimute de 142º3512" por uma distância de 11,86m até o vértice FAI-P-4847, de coordenadas N 8.161.509,594m e E 627.919,378m; deste segue, com azimute de 115º40'45" por uma distância de 33,90m até o vértice FAI-P-4848, de coordenadas N 8.161.494,905m e E 627.949,929m; deste segue, com azimute de 70º21'03" por uma distância de 10,25m até o vértice FAI-P-4849, de coordenadas N 8.161.498,351m e E 627.959,580m; deste segue, com azimute de 30º11'20" por uma distância de 13,04m até o vértice FAI-P-4850, de coordenadas N 8.161.509,622m e E 627.966,137m; deste segue, com azimute de 39º09'41" por uma distância de 69,35m até o) vértice ENN-V-0293, de coordenadas N 8.161.563,391m e E 628.009,930m; deste segue, com azimute de 130º18'48" por uma distância de 13,30m até o vértice FAI-P-4851, de coordenadas N 8.161.554,786m e E 628.020,072m; deste segue, com azimute de 121º02'04" por uma distância de 11,92m até o vértice FAI-P-4852, de coordenadas N 8.161.548,639m e E 628.030,288m; deste segue, com azimute de 119º03'58" por uma distância de 36,97m até o vértice FAI-P-4853, de coordenadas N 8.161.530,681m e E 628.062,598m; deste segue, com azimute de 86º48'01" por uma distância de 5,97m até o vértice FAI-P-4854, del coordenadas N 8.161.531,014m e E 628.068,556m; deste segue, com azimute de 71º39'38" por uma distância de 9,98m até o vértice FAI-P-4855, de coordenadas N 8.161.534,153m e E 628.078,028m; deste segue, com azimute de 55º58'20" por uma distância de 11,60m até o vértice FAI-P-4856, de coordenadas N 8.161.540,642m e E 628.087,638m; deste segue, com azimute de 2º32'59" por uma distância de 53,12m até o vértice FAI-P-4857, de coordenadas N 8.161.593,707m e E 628.090,001m; deste segue, com azimute de 52º43'34" por uma distância de 23,87m até o vértice FAI-P-4858, de coordenadas N 8.161.608,162m e E 628.108,993m; deste segue, com azimute de 111º18'53" por uma distância de 23,96m até o vértice FAI-P-4859, de coordenadas N 8.161.599,453m e E 628.131,313m; deste segue, com azimute de 121º43'08" por uma distância de 20,13m até o vértice FAI-P-4860, de coordenadas N 8.161.588,869m e E 628.148,436m; deste segue, com azimute de 156º10'05" por uma distância de 6,37m até o vértice FAI-P-4861, de coordenadas N 8.161.583,045m e E 628.151,009m; deste segue, com azimute de 138º27'54" por uma distância de 12,96m até o vértice FAI-P-4862, de coordenadas N 8.161.573,343m e E 628.159,603m; deste segue, com azimute de 106º52'36" por uma distância de 18,58m até o vértice FAI-P-4863, de coordenadas N 8.161.567,950m e E 628.177,380m; deste segue, com azimute de 127º04'35" por uma distância de 37,56m até o vértice FAI-P-4864, de coordenadas N 8.161.545,303m e E 628.207,351m; deste segue, com azimute de 136º32'44" por uma distância de 47,27m até o vértice FAI-P-4865, de coordenadas N 8.161.510,992m e E 628.239,859m; deste segue, com azimute de 64º31'26" por uma distância de 12,77m até o vértice FAI-P-4866, del coordenadas N 8.161.516,486m e E 628.251,389m; deste segue, com azimute de 28º17'11" por uma distância de 11,45m até o vértice FAI-P-4867, de coordenadas N 8.161.526,565m e E 628.256,813m; deste segue, com azimute de 356º04'09" por uma distância de 46,91m até o vértice FAI-P-4868, de coordenadas N 8.161.573,362m e E 628.253,597m; deste segue, com azimute de 350º18'17" por uma distância de 12,58m até o vértice FAI-P-4869, de coordenadas N 8.161.585,761m e E 628.251,479m; deste segue, com azimute de 23º59'00" por uma distância de 5,47m até o vértice FAI-P-4870, de coordenadas N 8.161.590,758m e E 628.253,702m; deste segue, com azimute de 86º38'06" por uma distância de 36,11m até o vértice FAI-P-4871, de coordenadas N 8.161.592,877m e E 628.289,747m; deste segue, com azimute de 124º22'44" por uma distância de 6,15m até o vértice FAI-P-4872, de coordenadas N 8.161.589,404m e E 628.294,823m; deste segue, com azimute de 146º22'08" por uma distância de 14,16m até o vértice FAI-P-4873, de coordenadas N 8.161.577,617m e E 628.302,664m; deste segue, com azimute de 196º45'14" por uma distância de 55,17m até ol vértice FAI-P-4874, de coordenadas N 8.161.524,787m e E 628.286,760m; deste segue, com azimute de 152º41'40" por uma distância de 16,79m até o vértice FAI-P-4875, de coordenadas N 8.161.509,865m e E 628.294,464m; deste segue, com azimute de 132º16'21" por uma distância de 14,26m até o vértice FAI-P-4876, de coordenadas N 8.161.500,273m e E 628.305,015m; deste segue, com azimute de 123º05'26" por uma distância de 11,59m até o vértice FAI-P-4877, de coordenadas N 8.161.493,945m e E 628.314,726m; deste segue, com azimute de 90º10'25" por uma distância de 51,56m até o vértice FAI-P-4878, de coordenadas N 8.161.493,789m e E 628.366,285m; deste segue, com azimute de 67º13'59" por uma distância de 24,74m até o vértice FAI-P-4879, de coordenadas N 8.161.503,364m e E 628.389,100m; deste segue, com azimute de 37º52'15" por uma distância de 23,06m até ol vértice FAI-P-4880, de coordenadas N 8.161.521,566m e E 628.403,255m; deste segue, com azimute de 40º27'15" por uma distância de 19,41m até o vértice FAI-P-4881, de coordenadas N 8.161.536,335m e E 628.415,849m; deste segue, com azimute de 58º33'19" por uma distância de 14,12m até o vértice FAI-P-4882, de coordenadas N 8.161.543,701m e E 628.427,894m; deste segue, com azimute de 84º10'41" por uma distância de 11,44m até o vértice FAI-P-4883, de coordenadas N 8.161.544,862m e E 628.439,280m; deste segue, com azimute de 144º43'02" por uma distância de 14,14m até o vértice FAI-P-4884, de coordenadas N 8.161.533,318m e E 628.447,448m; deste segue, com azimute de 138º54'14" por uma distância de 14,60m até o vértice FAI-P-4885, de coordenadas N 8.161.522,319m e E 628.457,042m; deste segue, com azimute de 127º19'06" por uma distância de 30,30m até o vértice FAI-P-4886, de coordenadas N 8.161.503,948m e E 628.481,141m; deste segue, com azimute de 135º11'38" por uma distância de 33,69m até o vértice FAI-P-4887, de coordenadas N 8.161.480,047m e E 628.504,881m; deste segue, com azimute de 127º14'29" por uma distância de 22,27m até o vértice FAI-P-4888, de coordenadas N 8.161.466,571im e E 628.522,609m; deste segue, com azimute de 92º46'51" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4889, de coordenadas N 8.161.465,378m e E 628.547,167m; deste segue, com azimute de 77º51'26" por uma distância de 17,06m até o vértice FAI-P-4890, de coordenadas N 8.161.468,966m e E 628.563,842m; deste segue, com azimute de 55º49'01" por uma distância de 14,32m até o vértice FAI-P-4891, de coordenadas N 8.161.477,008m e E 628.575,684m; deste segue, com azimute de 41º52'45" por uma distância de 6,57m até o vértice FAI-P-4892, de coordenadas N 8.161.481,899m e E 628.580,069m; deste segue, com azimute de 10º56'05" por uma distância de 16,45m até o vértice FAI-P-4893, de coordenadas N 8.161.498,047m e E 628.583,189m; deste segue, com azimute de 352º09'58" por uma distância de 28,54m até o vértice FAI-P-4894, de coordenadas N 8.161.526,316m e E 628.579,300m; deste segue, com azimute de 357º34'53" por uma distância de 23,35m até o vértice FAI-P-4895, de coordenadas N 8.161.549,650m e E 628.578,314m; deste segue, com azimute de 327º41'04" por uma distância de 13,51m até o vértice FAI-P-4896, de coordenadas N 8.161.561,065m e E 628.571,093m; deste segue, com azimute de 341º32'29" por uma distância de 16,92m até o vértice FAI-P-4897, de coordenadas N 8.161.577,110m e E 628.565,737m; deste segue, com azimute de 301º01'09" por uma distância de 11,02m até o vértice FAI-P-4898, de coordenadas N 8.161.582,792m e E 628.556,289m; deste segue, com azimute de 309º21'34" por uma distância de 56,63m até o vértice FAI-P-4899, de coordenadas N 8.161.618,708m e E 628.512,501m; deste segue, com azimute de 341º00'08" por uma distância de 13,06m até o vértice FAI-P-4900, de coordenadas N 8.161.631,058m e E 628.508,249m; deste segue, com azimute de 5º32'47" por uma distância de 7,19m até o vértice FAI-P-4901, de coordenadas N 8.161.638,215m e E 628.508,944m; deste segue, com azimute de 40º51'17" por uma distância de 23,08m até o vértice FAI-P-4902, de coordenadas, N 8.161.655,674m e E 628.524,043m; deste segue, com azimute de 113º43'26" por uma distância de 39,97m até o vértice FAI-P-4903, de coordenadas N 8.161.639,594m e E 628.560,632m; deste segue, com azimute de 82º53'26" por uma distância de 13,03m até o vértice FAI-P-4904, de coordenadas N 8.161.641,207m e E 628.573,561m; deste segue, com azimute de 55º28'29" por uma distância de 18,60m até o vértice FAI-P-4905, de coordenadas N 8.161.651,749m e E 628.588,885m; deste segue, com azimute de 21º45'119" por uma distância de 30,60m até o vértice FAI-P-4906, de coordenadas N 8.161.680,172m e E 628.600,228m; deste segue, com azimute de 24º56'12" por uma distância de 21,36m até o vértice FAI-P-4907, de coordenadas N 8.161.699,542m e E 628.609,234m; deste segue, com azimute de 22º12'16" por uma distância de 29,21m até o vértice FAI-P-4908, de coordenadas N 8.161.726,584m e E 628.620,272m; deste segue, com azimute de 13º00'56" por uma distância de 7,02m até o vértice FAI-P-4909, de coordenadas N 8.161.733,428m e E 628.621,854m; deste segue, com azimute de 345º34'28" por uma distância de 7,79m até o) vértice FAI-P-4910, de coordenadas N 8.161.740,970m e E 628.619,914m; deste segue, com azimute de 316º49'07" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-4911, de coordenadas N 8.161.755,559m e E 628.606,223m; deste segue, com azimute de 281º09'54" por uma distância de 40,27m até o vértice FAI-P-4912, de coordenadas N 8.161.763,358m e E 628.566,710m; deste segue, com azimute de 289º25'00" por uma distância de 10,53m até o vértice FAI-P-4913, de coordenadas N 8.161.766,860m e E 628.556,775m; deste segue, com azimute de 303º27'34" por uma distância de 10,30m até o vértice FAI-P-4914, de coordenadas N 8.161.772,536m e E 628.548,186m; deste segue, com azimute de 343º44'14" por uma distância de 4,46m até o vértice FAI-P-4915, de coordenadas N 8.161.776,816m e E 628.546,938m; deste segue, com azimute de 11º15'33" por uma distância de 4,54m até o vértice FAI-P-4916, de coordenadas N 8.161.781,267m e E 628.547,824m; deste segue, com azimute de 34º45'57" por uma distância de 4,51m até o vértice FAI-P-4917, de coordenadas N 8.161.784,970m e E 628.550,394m; deste segue, com azimute de 56º32'21" por uma distância de 5,63m até o vértice FAI-P-4918, de coordenadas N 8.161.788,077m e E 628.555,095m; deste segue, com azimute de 77º34'51" por uma distância de 16,83m até o vértice FAI-P-4919, de coordenadas N 8.161.791,697m e E 628.571,533m; deste segue, com azimute de 90º06'16" por uma distância de 29,28m até o vértice FAI-P-4920, de coordenadas N 8.161.791,644m e E 628.600,810m; deste segue com azimute de 86º28'31" por uma distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4921, de coordenadas N 8.161.793,156m e E 628.625,355m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA / FAZENDA XANGRILA KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4, com azimute de 94º10'49" por uma distância de 56,52m até o vértice FAI-P-4922, de coordenadas N 8.161.789,036m e E 628.681,721m; deste segue, com azimute de 76º44'26" por uma distância de 29,27m até o vértice FAI-P-4923, de coordenadas N 8.161.795,749m e E 628.710,209m; deste segue, com azimute de 83º17'15" por uma distância de 24,51m até o vértice FAI-P-| 3946, de coordenadas N 8.161.798,614m e E 628.734,555m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 CNS: 04.930-4 , com azimute de 81º25'55" por uma distância de 29,75m até o vértice FAI-| P-3947, de coordenadas N 8.161.803,047m e E 628.763,977m; deste segue, com azimute de 86º01'58" por uma distância de 26,57m até o vértice FAI-P-3948, de coordenadas Ni 8.161.804,885m e E 628.790,480m; deste segue, com azimute de 41º22'27" por uma distância de 20,90m até o vértice FAI-P-3949, de coordenadas N 8.161.820,568m e E 628.804,294m; deste segue, com azimute de 3º36'17" por uma distância de 22,41m até o vértice FAI-P-3950, de coordenadas N 8.161.842,935m e E 628.805,703m; deste segue, com azimute de 318º26'58" por uma distância de 26,14m até o vértice FAI-P-3951, de coordenadas N 8.161.862,495m e E 628.788,368m; deste segue, com azimute de 329º20'40" por uma distância de 25,31m até o vértice FAI-P-3952, de coordenadas N 8.161.884,27im e E 628.775,461m; deste segue, com azimute de 10º37'11" por uma distância de 11,46m até o) vértice FAI-P-3953, de coordenadas N 8.161.895,538m e E 628.777,573m; deste segue, com azimute de 27º04'07" por uma distância de 17,07m até o vértice FAI-P-3954, de coordenadas N 8.161.910,736m e E 628.785,340m; deste segue, com azimute de 42º59'52" por uma distância de 74,17m até o vértice FAI-P-3955, de coordenadas N 8.161.964,985m e E 628.835,924m; deste segue, com azimute de 350º04'06" por uma distância de 17,27m até o vértice FAI-P-3956, de coordenadas N 8.161.982,000m e E 628.832,945m; deste segue, com azimute de 277º57'49" por uma distância de 24,57m até o vértice FAI-P-3957, de coordenadas N 8.161.985,404m e E 628.808,607m; deste segue, com azimute de 257º43'03" por uma distância de 42,88m até o vértice FAI-P-3958, de coordenadas N 8.161.976,283m e E 628.766,711m; deste segue, com azimute de 339º09'39" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-3959, de coordenadas N 8.161.994,982m e E 628.759,593m; deste segue, com azimute de 43º18'44" por uma distância de 23,52m até o vértice FAI-P-3960, de coordenadas N 8.162.012,096m e E 628.775,727m; deste segue, com azimute de 69º31'54" por uma distância de 27,07m até o vértice FAI-P-3961, de coordenadas N 8.162.021,563m e E 628.801,091m; deste segue, com azimute de 60º45'51" por uma distância de 88,97m até o vértice FAI-P-3962, de coordenadas N 8.162.065,015m e E 628.878,725m; deste segue, com azimute de 45º32'36" por uma distância de 81,60m até o vértice FAI-P-3963, de coordenadas] N 8.162.122,169m e E 628.936,973m; deste segue, com azimute de 330º41'00" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-3964, de coordenadas N 8.162.142,060m e E 628.925,803m; deste segue, com azimute de 304º16'40" por uma distância de 46,97m até ol vértice FAI-P-3965, de coordenadas N 8.162.168,511m e E 628.886,995m; deste segue, com azimute de 332º03'21" por uma distância de 29,07m até o vértice FAI-P-3966, del coordenadas N 8.162.194,196m e E 628.873,370m; deste segue, com azimute de 4º53'42" por uma distância de 35,12m até o vértice FAI-P-3967, de coordenadas N 8.162.229,185m el E 628.876,367m; deste segue, com azimute de 51º28'51" por uma distância de 27,14m até o| vértice FAI-P-3968, de coordenadas N 8.162.246,084m e E 628.897,597m; deste segue, com azimute de 88º50'26" por uma distância de 19,89m até o vértice FAI-P-3969, de coordenadas N 8.162.246,486m e E 628.917,484m; deste segue, com azimute de 117º58'29" por uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-3970, de coordenadas N 8.162.224,662m e E 628.958,572m; deste segue, com azimute de 104º47'12" por uma distância de 22,31m até o vértice FAI-P-3971, de coordenadas N 8.162.218,969m e E 628.980,140m; deste segue, com azimute de 68º08'10" por uma distância de 41,39m até o vértice FAI-P-3972, de coordenadas N 8.162.234,381m e E 629.018,549m; deste segue, com azimute de 51º41'02" por uma distância de 27,06m até o vértice FAI-P-3973, de coordenadas N 8.162.251,157m e E 629.039,779m; deste segue, com azimute de 93º29'17" por uma distância de 10,65m até o vértice FAI-P-3974, de coordenadas N 8.162.250,509m e E 629.050,414m; deste segue, com azimute de 117º48'59" por uma distância de 13,13m até o vértice FAI-P-3975, de coordenadas N 8.162.244,384m e E 629.062,023m; deste segue, com azimute de 150º51'14" por uma distância de 61,76m até o vértice FAI-P-3976, de coordenadas N 8.162.190,447m e E 629.092,100m; deste segue, com azimute de 131º00'44" por uma distância de 29,81m até o vértice FAI-P-3977, de coordenadas N 8.162.170,887m e E 629.114,592m; deste segue, com azimute de 120º51'59" por uma distância de 22,63m até o vértice FAI-P-3978, de coordenadas N 8.162.159,274m e E 629.134,021m; deste segue, com azimute de 80º01'08" por uma distância de 22,80m até o vértice FAI-P-3979, de coordenadas N 8.162.163,226m e E 629.156,477m; deste segue, com azimute de 49º01'52" por uma distância de 129,09m até o vértice FAI-P-3980, de coordenadas N 8.162.247,865m e E 629.253,949m; deste segue, com azimute de 45º4912" por uma distância de 41,86m até o vértice FAI-P-3981, de coordenadas N 8.162.277,035m e E 629.283,967m; deste segue, com azimute de 34º36'46" por uma distância de 45,00m até o vértice FAI-P-3982, de coordenadas N 8.162.314,070m e E 629.309,527m; deste segue, com azimute de 28º21'38" por uma distância de 35,96m até o vértice FAI-P-3983, de coordenadas N 8.162.345,716m e E 629.326,610m; deste segue, com azimute de 4º30'51" por uma distância de 57,90m até o vértice FAI-P-3984, de coordenadas, N 8.162.403,439m e E 629.331,167m; deste segue, com azimute de 14º0913" por uma distância de 29,18m até o vértice FAI-P-3985, de coordenadas N 8.162.431,733m e E 629.338,303m; deste segue, com azimute de 67º11'21" por uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-3986, de coordenadas N 8.162.441,005m e E 629.360,347m; deste segue, com azimute de 126º56'21" por uma distância de 23,51m até o vértice FAI-P-3987, de coordenadas N 8.162.426,876m e E 629.379,138m; deste segue, com azimute de 137º15'58" por uma distância de 29,37m até o vértice FAI-P-3988, de coordenadas N 8.162.405,302m e E 629.399,069m; deste segue, com azimute de 124º00'42" por uma distância de 54,72m até o vértice FAI-P-3989, de coordenadas N 8.162.374,692m e E 629.444,431m; deste segue, com azimute de 107º40'43" por uma distância de 28,06m até o vértice FAI-P-3990, del coordenadas N 8.162.366,170m e E 629.471,168m; deste segue, com azimute de 35º53'28" por uma distância de 26,25m até o vértice FAI-P-3991, de coordenadas N 8.162.387,438m e E 629.486,558m; deste segue, com azimute de 25º18'34" por uma distância de 23,66m até o vértice FAI-P-3992, de coordenadas N 8.162.408,829m e E 629.496,674m; deste segue, com azimute de 67º45'59" por uma distância de 13,29m até o vértice FAI-P-3993, de coordenadas, N 8.162.413,857m e E 629.508,973m; deste segue, com azimute de 95º30'03" por uma distância de 11,63m até o vértice FAI-P-3994, de coordenadas N 8.162.412,742m e E 629.520,553m; deste segue, com azimute de 127º01'52" por uma distância de 22,69m até o vértice FAI-P-3995, de coordenadas N 8.162.399,078m e E 629.538,665m; deste segue, com azimute de 120º35'56" por uma distância de 58,08m até o vértice FAI-P-3996, de coordenadas N 8.162.369,515m e E 629.588,656m; deste segue, com azimute de 98º55'55" por uma distância de 23,89m até o vértice FAI-P-3997, de coordenadas N 8.162.365,806m e E 629.612,251m; deste segue, com azimute de 39º17'17" por uma distância de 8,30m até o vértice FAI-P-3998, de coordenadas N 8.162.372,229m e E 629.617,506m; deste segue, com azimute de 21º30'13" por uma distância de 19,21m até o vértice FAI-P-3999, de coordenadas N 8.162.390,105m e E 629.624,548m; deste segue, com azimute de 348º31'22" por uma distância de 16,49m até o vértice FAI-P-4134, de coordenadas N 8.162.406,260m e E 629.621,268m; deste segue, com azimute de 336º49'40" por uma distância de 30,00m até o vértice FAI-P-4135, de coordenadas N 8.162.433,840m e E 629.609,463m; deste segue, com azimute de 327º10'115" por uma distância de 43,92m até o vértice FAI-P-4136, de coordenadas N 8.162.470,743m e E 629.585,654m; deste segue, com azimute de 312º15'48" por uma distância de 53,92m até o vértice FAI-P-4137, de coordenadas N 8.162.507,007m e E 629.545,750m; deste segue, com azimute de 288º55'45" por uma distância de 36,27m até o vértice FAI-P-4138, de coordenadas N 8.162.518,771m e E 629.511,446m; deste segue, com azimute de 354º16'29" por uma distância de 35,57m até o vértice FAI-P-4139, de coordenadas N 8.162.554,168m e E 629.507,897m; deste segue, com azimute de 19º32'44" por uma distância de 29,65m até o vértice FAI-P-4140, de coordenadas N 8.162.582,108m e E 629.517,816m; deste segue, com azimute de 87º51'07" por uma distância de 21,18m até o vértice FAI-P-4141, de coordenadas N 8.162.582,902m e E 629.538,979m; deste segue, com azimute de 22º14'51" por uma distância de 10,17m até o vértice FAI-P-4142, de coordenadas N 8.162.592,314m e E 629.542,830m; deste segue, com azimute de 7º23'52" por uma distância de 22,45m até o vértice FAI-P-4143, de coordenadas N 8.162.614,579m e E 629.545,721m; deste segue, com azimute de 2º50'47" por uma distância de 59,80m até o vértice FAI-P-4144, de coordenadas N 8.162.674,310m e E 629.548,691m; deste segue, com azimute de 11º33'37" por uma distância de 10,06m até o vértice FAI-P-4145, de coordenadas N 8.162.684,164m e E 629.550,706m; deste segue, com azimute de 62º57'43" por uma distância de 31,74m até o vértice FAI-P-4146, de coordenadas N 8.162.698,59im e E 629.578,976m; deste segue, com azimute de 78º47'04" por uma distância de 35,42m até o vértice FAI-P-4147, de coordenadas N 8.162.705,480m e E 629.613,719m; deste segue, com azimute de 79º05'31" por uma distância de 60,31m até o vértice FAI-P-4148, de coordenadas N 8.162.716,893m e E 629.672,938m; deste segue, com azimute de 65º39'12" por uma distância de 23,32m até o vértice FAI-P-4149, de coordenadas N 8.162.726,507m e E 629.694,184m; deste segue, com azimute de 58º41'34" por uma distância de 12,53m até o) vértice FAI-P-4150, de coordenadas N 8.162.733,019m e E 629.704,892m; deste segue, com azimute de 52º32'49" por uma distância de 18,00m até o vértice FAI-P-4151, de coordenadas N 8.162.743,966m e E 629.719,183m; deste segue, com azimute de 350º17'58" por uma distância de 24,63m até o vértice FAI-P-4152, de coordenadas N 8.162.768,241m e E 629.715,033m; deste segue, com azimute de 327º17'02" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4153, de coordenadas N 8.162.781,540m e E 629.706,491m; deste segue, com azimute de 324º5810" por uma distância de 52,92m até o vértice FAI-P-4154, de coordenadas N 8.162.824,876m e E 629.676,112m; deste segue, com azimute de 328º25'02" por uma distância de 40,96m até o vértice FAI-P-4155, de coordenadas N 8.162.859,768m e E 629.654,661m; deste segue, com azimute de 309º43'57" por uma distância de 32,74m até o vértice FAI-P-4156, de coordenadas N 8.162.880,697m e E 629.629,480m; deste segue, com azimute de 262º42'37" por uma distância de 11,33m até o vértice FAI-P-4157, de coordenadas N 8.162.879,259m e E 629.618,240m; deste segue, com azimute de 256º01'17" por uma distância de 28,44m até o vértice FAI-P-4158, de coordenadas N 8.162.872,388m e E 629.590,638m; deste segue, com azimute de 295º29'49" por uma distância de 15,91m até o vértice FAI-P-4159, de coordenadas N 8.162.879,237m e E 629.576,278m; deste segue, com azimute de 323º08'21" por uma distância de 28,32m até o vértice FAI-P-4160, de coordenadas N 8.162.901,900m e E 629.559,286m; deste segue, com azimute de 341º30'16" por uma distância de 59,36m até o vértice FAI-P-4161, de coordenadas N 8.162.958,197m e E 629.540,454m; deste segue, com azimute de 28º58'39" por uma distância de 9,52m até o vértice FAI-P-4162, de coordenadas N 8.162.966,529m e E 629.545,068m; deste segue, com azimute de 73º26'01" por uma distância de 11,83m até o vértice FAI-P-4163, de coordenadas N 8.162.969,903m e E 629.556,409m; deste segue, com azimute de 131º13/11" por uma distância de 24,61m até o vértice FAI-P-4164, de coordenadas N 8.162.953,685m e E 629.574,921m; deste segue, com azimute de 92º27'52" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4165, de coordenadas N 8.162.952,397m e E 629.604,844m; deste segue, com azimute de 190º07'33" por uma distância de 19,37m até o vértice FAI-P-4166, de coordenadas N 8.162.933,332m e E 629.601,439m; deste segue, com azimute de 158º5011" por uma distância de 18,83m até o vértice FAI-P-4167, de coordenadas N 8.162.915,772m e E 629.608,237m; deste segue, com azimute de 98º22'54" por uma distância de 5,06m até o vértice FAI-P-4168, de coordenadas N 8.162.915,034m e E 629.613,241m; deste segue, com azimute de 76º17'34" por uma distância de 20,38m até o vértice FAI-P-4169, de coordenadas N 8.162.919,863m e E 629.633,037m; deste segue, com azimute de 56º57'10" por uma distância de 13,35m até o vértice FAI-P-4170, de coordenadas N 8.162.927,140m e E 629.644,223m; deste segue, com azimute de 44º51'19" por uma distância de 17,71m até o vértice FAI-P-4171, de coordenadas N 8.162.939,697m e E 629.656,716m; deste segue, com azimute de 6º50'28" por uma distância de 27,25m até o vértice FAI-P-4172, de coordenadas N 8.162.966,755m e E 629.659,962m; deste segue, com azimute de 57º34'36" por uma distância de 7,15m até o vértice FAI-P-4173, de coordenadas N 8.162.970,590m e E 629.666,001m; deste segue, com azimute de 98º20'19" por uma distância de 14,81m até o vértice FAI-P-4174, de coordenadas N 8.162.968,442m e E 629.680,657m; deste segue, com azimute de 90º56'22" por uma distância de 20,83m até o vértice FAI-P-4175, de coordenadas N 8.162.968,101m e E 629.701,488m; deste segue, com azimute de 94º37'01" por uma distância de 34,68m até o vértice FAI-P-4176, de coordenadas N 8.162.965,309m e E 629.736,055m; deste segue, com azimute de 85º16'23" por uma distância de 18,42m até o vértice FAI-P-4177, de coordenadas N 8.162.966,827m e E 629.754,408m; deste segue, com azimute de 68º15'32" por uma distância de 19,86m até o vértice FAI-P-4178, de coordenadas N 8.162.974,183m e E 629.772,855m; deste segue, com azimute de 23º31'40" por uma distância de 20,63m até o vértice FAI-P-4179, de coordenadas N 8.162.993,097m e E 629.781,090m; deste segue, com azimute de 356º03'04" por uma distância de 23,73m até o vértice FAI-P-4180, de coordenadas N 8.163.016,773m e E 629.779,456m; deste segue, com azimute de 77º40'29" por uma distância de 13,73m até o vértice FAI-P-4181, de coordenadas N 8.163.019,703m e E 629.792,868m; deste segue, com azimute de 111º00'05" por uma distância de 15,07m até o vértice FAI-P-4182, de coordenadas N 8.163.014,301m e E 629.806,942m; deste segue, com azimute de 136º00'21" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4183, de coordenadas N 8.163.002,924m e E 629.817,926m; deste segue, com azimute de 116º42'57" por uma distância de 33,/01m até o vértice FAI-P-4184, de coordenadas N 8.162.988,084m e E 629.847,411m; deste segue, com azimute de 95º10'35" por uma distância de 57,69m até o vértice FAI-P-4185, de coordenadas N 8.162.982,879m e E 629.904,871m; deste segue, com azimute de 82º16'49" por uma distância de 86,50m até o vértice FAI-P-4186, de coordenadas N 8.162.994,498m e E 629.990,585m; deste segue, com azimute de 49º59'33" por uma distância de 46,70m até o vértice FAI-P-4187, de coordenadas N 8.163.024,523m e E 630.026,359m; deste segue, com azimute de 50º09'19" por uma distância de 21,76m até o vértice FAI-P-4188, de coordenadas N 8.163.038,468m e E 630.043,068m; deste segue, com azimute de 330º17'54" por uma distância de 20,59m até o vértice FAI-P-4189, de coordenadas N 8.163.056,356m e E 630.032,864m; deste segue, com azimute de 258º58'14" por uma distância de 18,)23m até o vértice FAI-P-4190, de coordenadas N 8.163.052,869m e E 630.014,973m; deste segue, com azimute de 275º12'18" por uma distância de 22,87m até o vértice FAI-P-4191, de coordenadas N 8.163.054,944m e E 629.992,197m; deste segue, com azimute de 293º23'52" por uma distância de 20,10m até o vértice FAI-P-4192, de coordenadas N 8.163.062,924m e E 629.973,754m; deste segue, com azimute de 305º22'06" por uma distância de 29,56m até o vértice FAI-P-3933, de coordenadas N 8.163.080,036m e E 629.949,646m; deste segue, com azimute de 15º59'12" por uma distância de 30,67m até o vértice FAI-P-3942, de coordenadas N 8.163.109,521m e E 629.958,094m; deste segue, com azimute de 70º30'50" por uma distância de 36,32m até o vértice FAI-P-3943, de coordenadas N 8.163.121,638m e E 629.992,336m; deste segue, com azimute 81º37'37" por uma distância de 42,36m até o vértice FAI-P-3934; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao) Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. 81º. A área constante do presente artigo, acrescida ao perímetro urbano, terá o zoneamento classificado como Zona Industrial (Z1). 82º. Em virtude do zoneamento definido no parágrafo anterior, a referida área será destinada exclusivamente a instalação de empreendimentos indústriais e suas atividades correlatas, não sendo permitido a implantação de empreendimentos residenciais. 83º. Fica autorizada na área acima descrita, a implantação de um Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a implementação no local da ZONA ESPECIAL DO DISTRITO RODOFERROVIÁRIO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL — ZEDRIP. 84º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo | — Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano, da Lei n.º 4198/2009 e no Anexo Unico - Mapa do Macrozoneamento| do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016, bem como emitir diretrizes específicas para a implantação do parcelamento do solo no local. Art. 2º — A área de expansão urbana, prevista no inciso IV, do artigo 12 e delimitada no Anexo Único — Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, dai Lei Complementar Municipal nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, passa a ser delimitada pelas coordenadas constantes no inciso do presente artigo: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m, situada no Município de Montes Claros / MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 163º45'50" e 2.269,68 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.163.100,855 m e E 630.194,783 m; 172º3016" e 5.473,38 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.157.674,241 m e E 630.908,783 m; 128º16'31" e 4.505,46 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.154.883,370 m e E 634.445,766 m; 197º32'02"e 2.723,22 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.152.286,671 m e E 633.625,346 m; 185º33'07" e 4.335,82 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.147.971,190 m e E 633.205,867 m; 229º38'23" e 4.277,49 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.145.201,124 m e E 629.946,470 m; 181º33'50" e 4.696,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.140.506,818 m e E 629.818,309 m; 233º55'57" e 876,58 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.139.990,743 m e E 629.109,746 m; 264º22'54" e 13.210,24 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.138.697,468 m e E 615.962,963 m; 3182246" e 393,39 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.138.991,552 me E 615.701,675m; 340º52'18" e 348,70 m até o vértice 14, de coordenadas N 8.139.320,999 m e E 615.587,412 m; 24º21'01" e 843,14 m até o vértice 15, de coordenadas N 8.140.089,131 m e E 615.935,050 m; 95º3923"e 113,87 m até o vértice 16, de coordenadas N 8.140.077,907 m e E 616.048,371 m; 5º03'02" e 145,62 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.140.222,962 m e E 616.061,191 m; 308º34'55" e 91,31 m até o vértice 18, de coordenadas N 8.140.279,908 m e E 615.989,810 m; 40º41'31" e 137,56m até o vértice 19, de coordenadas N 8.140.384,206 m e E 616.079,495 m; 351º55'39" e 91,27 m até o vértice 20, de coordenadas N 8.140.474,574 m e E 616.066,677 m; 76º5737"el 223,25 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.140.524,944 me E 616.284,167 m; 5º35'38" e 219,94 m até o vértice 22, de coordenadas N 8.140.743,840 m e E 616.305,606 m; 122º18'14" e 255,51 m até o vértice 23, de coordenadas N 8.140.607,291 m e E 616.521,572 m; 25º04'12" e 198,25 m até o vértice 24, de coordenadas N 8.140.786,860 m e E 616.605,573m; 7º43'29" e 519,94 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.141.302,081 m e E 616.675,460 m; 338º27'00" e 154,03 m até o vértice 26, de coordenadas N 8.141.445,348 m e E 616.618,881 m; 290º22'07" e 665,13 m até o vértice 27, de coordenadas N 8.141.676,853 m e E 615.995,340 m; 208º02'08" e 14,43 m até o vértice 28, de coordenadas N 8.141.664,120 m e E 615.988,560 m; 232º22'37" e 24,66 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.141.649,066 m e E 615.969,028 m; 249º01'18" e 27,11 m até o vértice 30, de coordenadas N 8.141.639,361 m e E 615.943,717 m; 234º37'47" e 18,70 m até o vértice 31, de coordenadas N 8.141.628,535 m e E 615.928,467 m; 231º5537" e 23,16 m até o vértice 32, de coordenadas N 8.141.614,253 m e E 615.910,233 m; 271º30'04" e 18,64 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.141.614,741 me E 615.891,598m; 3091327" e 17,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 8.141.625,980 m e E 615.877,830 m; 302º47'27" e 21,82 m até o vértice 35, de coordenadas N 8.141.637,795 me E 615.859,490 m; 281º01'21" e 13,45 m até o vértice 36, de coordenadas N 8.141.640,366 m e E 615.846,290 m; 312º25'46" e 16,93 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.141.651,789 m e E 615.833,793 m; 3384255" e 23,00 m até o vértice 38, de coordenadas N 8.141.673,222 m e E 615.825,444 m; 18º07'29" e 23,58 m até o vértice 39, de coordenadas N 8.141.695,635 m e E 615.832,780m; 50º32'24" e 19,52 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.141.708,041 me E 615.847,851m; 53º30'38" e 33,51 m até o vértice 41, de coordenadas N 8.141.727,969 m e E 615.874,793 m; 290º30'08" e 630,41 m até o vértice 42, de coordenadas N 8.141.948,767 m e E 615.284,316 m; 290º30'08" e 9,82 m até o vértice 43, de coordenadas N 8.141.952,207 m e E 615.275,116 m; 22º37'27" e 392,66 m até o vértice 44, de coordenadas N 8.142.314,653 me E 615.426,167 m; 5º09'50" e 250,16 m até o vértice 45, de coordenadas N 8.142.563,800 m e E 615.448,683 m; 9º28'35" e 386,75 m até o vértice 46, de coordenadas N 8.142.945,276 m e E 615.512,358 m; 42º1243" e 339,53 m até O vértice 47, de coordenadas N 8.143.196,754 m e E 615.740,479 m; 102º30'30" e 125,14m até o vértice 48, de coordenadas N 8.143.169,651 me E 615.862,652m; 69º13'26" e 99,70) m até o vértice 49, de coordenadas N 8.143.205,016 m e E 615.955,867 m; 595403" e 134,68 m até o vértice 50, de coordenadas N 8.143.272,560 me E 616.072,389m; 46º17'40" e 37,85 m até o vértice 51, de coordenadas N 8.143.298,712 me E 616.099,751m; 22º3305" e 102,71 m até o vértice 52, de coordenadas N 8.143.393,572 m e E 616.139,143 m; 36º58'07" e 95,62 m até o vértice 53, de coordenadas N 8.143.469,972 m e E 616.196,649 m; 24º32'52" e 136,75 m até o vértice 54, de coordenadas N 8.143.594,362 m e E 616.253,462| m; 15º5610" e 317,02 m até o vértice 55, de coordenadas N 8.143.899,194 m e E 616.340,504 m; 17º05'43" e 407,95 m até o vértice 56, de coordenadas N 8.144.289,122 m e E 616.460,425 m; 357º05'53" e 206,00 m até o vértice 57, de coordenadas N 8.144.494,861 m e E 616.449,996 m:; 2900957" e 141,53 m até o vértice 58, de coordenadas N 8.144.543,651 me E 616.317,143m; 7º11'34"e 347,90 m até o vértice 59, de coordenadas N 8.144.888,811 m e E 616.360,703 m; 12º31'50" e 227,05 m até o vértice 60, de coordenadas N 8.145.110,448 m e E 616.409,963 m; 36º39'36" e 117,35 m até o vértice 61, de coordenadas N 8.145.204,582 m e E 616.480,026 m; 17º25'12" e 149,03 m até o vértice] 62, de coordenadas N 8.145.346,776 m e E 616.524,641 m; 21º0402"e 43,55 m até o vértice 63, de coordenadas N 8.145.387,417 me E 616.540,296 m; 441940" e 354,12m até o vértice 64, de coordenadas N 8.145.640,741 me E 616.787,745m; 11º40'49"e 193,95 m até o vértice 65, de coordenadas N 8.145.830,676 m e E 616.827,010 m; 344º52'27" e 186,69 m até o vértice 66, de coordenadas N 8.146.010,902 m e E 616.778,294 m; 272º57'35" e 160,83 m até o vértice 67, de coordenadas N 8.146.019,207 m e E 616.617,674 m; 27º26'18" e 99,13 m até o vértice 68, de coordenadas N 8.146.107,185 m e E 616.663,353 m; 3551501" e 113,73 m até o vértice 69, de coordenadas N 8.146.220,526 m e E 616.653,935 m; 15º58'01" e 126,90 m até o vértice 70, de coordenadas N 8.146.342,527 m e E 616.688,842m; 27º06'13" e 153,48 m até o vértice 71, de coordenadas N 8.146.479,154| m e E 616.758,769 m; 261º54'38" e 195,37 m até o vértice 72, de coordenadas N 8.146.451,661 me E 616.565,338m; 16º01'35" e 254,37 m até o vértice 73, de coordenadas N 8.146.696,146 m e E 616.635,566 m; 353º54'35" e 385,09 m até o vértice 74, de coordenadas N 8.147.079,067 m e E 616.594,708 m; 29º59'41" e 472,08 m até o vértice 75, de coordenadas N 8.147.487,922 me E 616.830,710 m; 49º43'47" e 215,09 m até o vértice 76, de coordenadas N 8.147.626,954 m e E 616.994,823 m; 17º54'22" e 14843 maté o vértice 77, de coordenadas N 8.147.768,189 m e E 617.040,457 m; 354º38'59" e 193,31 m até o vértice 78, de coordenadas N 8.147.960,657 m e E 617.022,433 m; 358º1819" e 95,19 m até o vértice 79, de coordenadas N 8.148.055,807 m e E 617.019,617 m; 357º47'27" e 129,04 m até o vértice 80, de coordenadas N 8.148.184,748 me E 617.014,643m; 77º0919" e 158,80 m até o vértice 81, de coordenadas N 8.148.220,050 m e E 617.169,466 m; 18º53'27" e 82,29 m até o vértice 82, de coordenadas N 8.148.297,911 me E 617.196,110 m; 37º08'20" e 77,57 m até o vértice 83, de coordenadas N 8.148.359,749 m e E 617.242,944 m; 35º5213" e 59,08 m até o vértice 84, de coordenadas N 8.148.407,628 m e E 617.277,564 m; 316º01'30" e 57,54 m até o vértice 85, de coordenadas N 8.148.449,037 m e E 617.237,610 m; 0º51'08"e 41,96 m até o vértice 86, de coordenadas N 8.148.490,989 m e E 617.238,234 m; 18º39'58" e 224,68 m até o vértice 87, de coordenadas N 8.148.703,855 m e E 617.310,145 m; 346º40'28" e 3,21 m até o vértice 88, de coordenadas N 8.148.706,983 m e E 617.309,404 m; 287º02'38" e 271,83 m até o vértice 89, de coordenadas N 8.148.786,658 m e E 617.049,514 m; 4º4942" e 432,64 m até o vértice 90, de coordenadas N 8.149.217,761 me E 617.085,929m; 345º41'43" e 376,45 m até o vértice 91, de coordenadas N 8.149.582,544 m e E 616.992,914 m; 4º38'51" e 138,85 m até o vértice 92, de coordenadas N 8.149.720,936 m e E 617.004,164 m; 24º36'30" e 316,06 m até o vértice 93, de coordenadas N 8.150.008,294 m e E 617.135,777 m; 12º1619" e 483,32 m até o vértice 94, de coordenadas N 8.150.480,572 m e E 617.238,508 m; 47º4113" e 362,02 m até o vértice 95, de coordenadas N 8.150.724,280 m e E 617.506,216 m; 13º3500"e 377,79m até o vértice 96, de coordenadas N 8.151.091,498 m e E 617.594,943 m; 22º43'50"e 314,26 m até o vértice 97, de coordenadas N 8.151.381,351 me E 617.716,373 m; 22º4350" e 314,26 m até o vértice 98, de coordenadas N 8.151.671,208 m e E 617.837,804 m; 334º46'21" e 123,81 m até o vértice 99, de coordenadas N 8.151.783,210 me E 617.785,034 m; 3061422" e 9,02 m até o vértice 100, de coordenadas N 8.151.788,543 m e E 617.777,759m; 257º49'48" e 29,03 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.151.782,424 m e E 617.749,383m; 229º24'27" e 24,84 m até o vértice 102, de coordenadas N 8.151.766,264 m e E 617.730,524 m; 220º2318" e 47,49 m até o vértice 103, de coordenadas N 8.151.730,094 m e E 617.699,754 m; 244º52'53" e 4,28 m até o vértice 104, de coordenadas N 8.151.728,277 m e E 617.695,879 m; 221º4610" e 35,81 m até o vértice 105, de coordenadas N 8.151.701,567 me E 617.672,023m; 226º59'29" e 48,94 m até o vértice 106, de coordenadas N 8.151.668,184 m e E 617.636,234 m; 256º07'16" e 39,33 m até o vértice 107, de coordenadas N 8.151.658,749 m e E 617.598,049 m; 291º1718" e 2,98 m até o vértice 108, de coordenadas N 8.151.659,831 m e E 617.595,271 m; 276º57'06" e 3846 m até o vértice 109, de coordenadas N 8.151.664,486 m e E 617.557,096 m; 293º22'34" e 40,06 m até o vértice 110, de coordenadas N 8.151.680,382 m e E 617.520,321 m; 332º51'57" e 28,12 m até o vértice 111, de coordenadas N 8.151.705,409 m e E 617.507,495| m; 351º4037" e 31,92 m até o vértice 112, de coordenadas N 8.151.736,994 m e E 617.502,874m; 347º52'59" e 26,03 m até o vértice 113, de coordenadas N 8.151.762,447 m e E 617.497,409m; 317º00'50" e 28,03 m até o vértice 114, de coordenadas N 8.151.782,953 me E 617.478,297 m; 305º52'44" e 5,09 m até o vértice 115, de coordenadas N 8.151.785,939 m e E 617.474,169m; 309º35'29" e 8,10 m até o vértice 116, de coordenadas N 8.151.791,100 m e E 617.467,927 m; 3093529" e 31,40 m até o vértice 117, de coordenadas N 8.151.811,112me E 617.443,730 m; 328º08'32" e 32,69 m até o vértice 118, de coordenadas N 8.151.838,877 me E 617.426,476 m; 18º58'26" e 30,72 m até o vértice 119, de coordenadas N 8.151.867,925 m e E 617.436,464 m; 19º06'54" e 33,99 m até o vértice 120, de coordenadas N 8.151.900,042 m e E 617.447,595 m; 24º5247"e2475m até o vértice 121, de coordenadas N 8.151.922,494 m e E 617.458,007 m; 24º5247"e 24,75 m até o vértice 122, de coordenadas N 8.151.944,946 m e E 617.468,419 m; 181603" e 29,80 m até o vértice 123, de coordenadas N 8.151.973,240 me E 617.477,759m; 18º07'51" e 16,53 m até o vértice 124, de coordenadas N 8.151.988,954 m e E 617.482,904 m; 18º07'26" e 13,26 m até o vértice 125, de coordenadas N 8.152.001,557 m e E 617.487,030 m; 32º56'55" e 50,94 m até o vértice 126, de coordenadas N 8.152.044,304 m e E 617.514,735m; 24º0339" e 45,75 m até o vértice 127, de coordenadas N 8.152.086,078 m e E 617.533,387 m; 25º21'18" e 46,05 m até o vértice 128, de coordenadas N 8.152.127,688 m e E 617.553,105 m; 25º58'38" e 43,73 m até o vértice 129, de coordenadas N 8.152.167,004 me E 617.572,262m; 33º08'37"e 17,37 m até o vértice 130, de coordenadas N 8.152.181,549 m e E 617.581,759 m; 33º06'40" e 73,66 m até o vértice 131, de coordenadas N 8.152.243,252 m e E 617.622,000 m; 56º32'03" e 20,83 m até o vértice 132, de coordenadas N 8.152.254,741 me E 617.639,380 m; 56º32'03" e 19,11 m até o vértice 133, de coordenadas N 8.152.265,281 m e E 617.655,325 m; 72º4601"e 11,42matéo vértice 134, de coordenadas N 8.152.268,665 m e E 617.666,236 m; 72º4601"e 12,35m até o vértice 135, de coordenadas N 8.152.272,322 m e E 617.678,027 m; 102º30'45" e 28,84 m até o vértice 136, de coordenadas N 8.152.266,075 m e E 617.706,178 m; 102º30'45" e 29,66 m até o vértice 137, de coordenadas N 8.152.259,649 m e E 617.735,132 m; 111º40'53" e 69,17 m até o vértice 138, de coordenadas N 8.152.234,095 m e E 617.799,408 m; 18º52'52" e 201,23 m até o vértice 139, de coordenadas N 8.152.424,498 me E 617.864,527 m; 328º17'38" e 232,49 m até o vértice 140, de coordenadas N 8.152.622,291 m e E 617.742,339 m; 48º32'01" e 192,44 m até O vértice 141, de coordenadas N 8.152.749,719 m e E 617.886,541 m; 59º21'59" e 138,10 m até o vértice] 142, de coordenadas N 8.152.820,090 m e E 618.005,372 m; 324º30'44" e 365,56 m até o vértice 143, de coordenadas N 8.153.117,747 me E 617.793,152m; 225º22'00" e 185,99m até o vértice 144, de coordenadas N 8.152.987,074 m e E 617.660,796 m; 225º22'00" e 22,95 m até o vértice 145, de coordenadas N 8.152.970,950 m e E 617.644,464 m; 303º12'12" e 19,50 m até o vértice 146, de coordenadas N 8.152.981,629 m e E 617.628,146 m; 303º12'12" e 238,36 m até o vértice 147, de coordenadas N 8.153.112,161 me E 617.428,700m; 5º21'38" e 172,00 m até o vértice 148, de coordenadas N 8.153.283,412m e E 617.444,769m; 5º21'38"e 172,00 m até o vértice 149, de coordenadas N 8.153.454,659 m e E 617.460,837 m; 255º14'04" e 879,87 m até o vértice 150, de coordenadas N 8.153.230,410 me E 616.610,020m; 8º21'03"e 210,08 m até o vértice 151, de coordenadas N 8.153.438,260 m e E 616.640,530 m; 82301" e 140,60 m até o vértice 152, de coordenadas N 8.153.577,360 me E 616.661,030m; 102º10'26" e 84,03 m até o vértice 153, de coordenadas N 8.153.559,640 m e E 616.743,170 m; 354º10'48" e 297,62 m até o vértice 154, de coordenadas N 8.153.855,730 m e E 616.712,990 m; 356º02'28" e 223,64 maté o vértice 155, de coordenadas N 8.154.078,840 m e E 616.697,550 m; 291º57'43"e 4642m até o vértice 156, de coordenadas N 8.154.096,200 me E 616.654,500m; 1º57'36"e 411,11 m até o vértice 157, de coordenadas N 8.154.507,070 m e E 616.668,560 m; 345º2514" e 416,45 m até o vértice 158, de coordenadas N 8.154.910,110 m e E 616.563,730 m; 329º11'13" e 16,96 m até o vértice 159, de coordenadas N 8.154.924,680 m e E 616.555,040 m; 3º36'30" e 29,08 m até o vértice 160, de coordenadas N 8.154.953,700 m e E 616.556,870 m; 279º23'39" e 27,63 m até o vértice 161, de coordenadas N 8.154.958,210 m e E 616.529,610m; 15º17'31" e 56,00 m até o vértice 162, de coordenadas N 8.155.012,230 m e E 616.544,380 m; 348º0410" e 59,21 m até o vértice 163, de coordenadas N 8.155.070,160 m e E 616.532,140 m; 268º3012" e 338,44 m até O vértice 164, de coordenadas N 8.155.061,320 m e E 616.193,820 m; 300º07'16" e 703,62 m até o vértice 165, de coordenadas N 8.155.414,420 m e E 615.585,210 m; 46º08'06" e 1.475,52 maté o vértice 166, de coordenadas N 8.156.436,900 m e E 616.649,020 m; 320º42'28" e 14,15m até o vértice 167, de coordenadas N 8.156.447,850 m e E 616.640,060 m; 284º43'35" e 83,55 m até o vértice 168, de coordenadas N 8.156.469,090 m e E 616.559,250 m; 284º42'52" e 56,14 m até o vértice 169, de coordenadas N 8.156.483,350 m e E 616.504,950 m; 2844325" e 201,33 m até o vértice 170, de coordenadas N 8.156.534,520 m e E 616.310,230 m; 282º20'47" e 60,61 m até o vértice 171, de coordenadas N 8.156.547,480 m e E 616.251,020 m; 298º08'31" e 478,42 m até o vértice 172, de coordenadas N 8.156.773,130 m e E 615.829,160 m; 15º27'02" e 3.232,18 m até o vértice 173, de coordenadas N 8.159.888,505 m e E 616.690,233 m; 21º09'02" e 1.282,95 m até o vértice 174, de coordenadas N 8.161.085,029 m e E 617.153,145 m; 42º25'58" e 682,55 maté o vértice 175, de coordenadas N 8.161.588,799 m e E 617.613,680 m; 53º17'00" e 47,00 m até o vértice 176, de coordenadas N 8.161.616,899 m e E 617.651,356 m; 53º1700" e 504,06 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.161.918,255 me E 618.055,412m; 69º21'58" e 8.550,84 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.164.931,517 m e E 626.057,728 m; 69º21'58" e 404,07 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.165.073,910 m e E 626.435,880 m; 86º13'33" e 3.131,09 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o) datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo Único - Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº. 53/2016. 82º. Nos locais onde houver conflito entre o perímetro urbano existente e a área de expansão urbana, prevalecerá o alinhamento desta última, nos termos da presente Lei. $3º. Não poderão fazer parte da área de expansão urbanas as áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural de Montes Claros. 84º. Qualquer parcelamento do solo em área de expansão urbana deverá ser dotado de completa estrutura viária, previamente executada, em qualidade não inferior à aplicada no empreendimento. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei complementar entrará emvigor na data da sua publicação. Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral | CÂMARA M IPA L DE MONTES CLAROS A : ISSÃO DE LELASCAÇIO 704 OE | | É a Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LE; COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO) DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÓ E SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor municipal e a Lei nº. 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o zoneamento urbano do Município. As alterações propostas viabilizam áreas para a implantação de indústrias e demais empreendimentos imobiliários, contribuindo para o desenvolvimento econômico com o incremento da renda, do emprego e, consequentemente, da arrecadação tributária municipal. Na área acrescida ao perímetro urbano municipal será implantado o Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a consequente implementação de terminais multimodais tornam o transporte de cargas mais eficiente, possibilitando a atração de novos empreendimentos para o município, visto que o transporte modal ferroviário é considerado um sistema de transporte mais barato que o rodoviário. O presente projeto de Lei Complementar também objetiva ajustar o perímetro da zona de expansão urbana do Município, constante do Plano Diretor, para adequá-lo à necessidade de desenvolvimento e expensão do Município, considerando, ainda, a proteção das áreas de interesse ambiental, cultural e históricas. Considerando a natureza do presente projeto de Lei destaco a imperiosa necessidade de realização de audiência pública para análise e discussão da proposição apresentada, que em muito auxiliará no desenvolvimento do Município de Montes Claros para a atual e, principalmente, para as futuras gerações. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MMA Humbertg Guimarães Sout Prefeito de Montes Claros MEMORIAL DESCRITIVO Município: Montes Claros MG Área: 36.512,5035 Ha. Perímetro: 86.697,77 m. DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m, situada no Município de Montes Claros / MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 163º45'50" e 2.269,68 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.163.100,855 m e E 630.194,783 m; 172º30'16" e 5.473,38 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.157.674,241 m e E 630.908,783 m; 128º1631" e 4.505,46 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.154.883,370 m e E 634.445,766 m; 197º32'02" e 2.723,22 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.152.286,671 m e E 633.625,346 m; 185º33'07" e 4.335,82 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.147.971,190 m e E 633.205,867 m; 229º38'23" e 4.277,49 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.145.201,124 m e E 629.946,470 m; 181º33'50" e 4.696,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.140.506,818 m e E 629.818,309 m; 233º55'57" e 876,58 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.139.990,743 m e E 629.109,746 m; 264º22'54" e 13.210,24 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.138.697,468 m e E 615.962,963 m; 318º22'46" e 393,39 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.138.991,552 m e E 615.701,675 m;: 340º52'18" e 348,70 m até o vértice 14, de coordenadas N 8.139.320,999 m e E 615.587,412 m; 24º21'01" e 843,14 m até o vértice 15, de coordenadas N 8.140.089,131 m e E 615.935,050 m; 95º39'23" e 113,87 m até o vértice 16, de coordenadas N 8.140.077,907 m e E 616.048,37] m; 50302" e 145,62 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.140.222,962 m e E 616.061,191 m; 308º34'55" e 91,31 m até o vértice 18, de coordenadas N 8.140.279,908 m e E 615.989,810 m; 40º41'31" e 137,56m até o vértice 19, de coordenadas N 8.140.384,206 m e E 616.079,495 m; 351º55'39" e 91,27 m até o vértice 20, de coordenadas N 8.140.474,574 m e E 616.066,677 m; 7695737" e 223,25 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.140.524,944 m e E 616.284,167 m; 5º35'38" e 219,94 m até o vértice 22, de coordenadas N 8.140.743,840 m e E 616.305,606 m; 122º18'14" e 255,51 m até o vértice 23, de coordenadas N 8.140.607,291 m e E 616.521,572 m; 25º04'12" e 198,25 m até o vértice 24, de coordenadas N 8.140.786,860 m e E 616.605,573 m; 7º43'29" e 519,94 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.141.302,081 m e E 616.675,460 m; 338º27'00" e 154,03 m até o vértice 26, de coordenadas N 8.141.445,348 m e E 616.618,88] m; 290º22'07" e 665,13 m até o vértice 27, de coordenadas N 8.141.676,853 m e E 615.995,340 m; 208º02'08" e 14,43 m até o vértice 28, de coordenadas N 8.141.664,120 m e E 615.988,560 m; 232º22'37" e 24,66 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.141.649,066 m e E 615.969,028 m; 249º01'18" e 27,11 m até o vértice 30, de coordenadas N 8.141.639,361 m e E 615.943,717 m; 234º3747" e 18,70 m até o vértice 31, de coordenadas N 8.141.628,535 m e E 615.928,467 m; 231º5537" e 23,16 m até o vértice 32, de coordenadas N 8.141.614,253 m e E 615.910,233 m; 271º30'04" e 18,64 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.141.614,741 m e E 615.891,598 m; 309º13'27" e 17,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 8.141.625,980 m e E 615.877,830 m; 302º4727" e 21,82 m até o vértice 35, de coordenadas N 8.141.637,795 m e E 615.859,490 m; 281º01'21" e 13,45 m até o vértice 36, de coordenadas N 8.141.640,366 m e E 615.846,290 m; 312º25'46" e 16,93 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.141.651,789 m e E 615.833,793 m; 338º42'55" e 23,00 m até o vértice 38, de coordenadas N 8.141.673,222 m e E 615.825,444 m; 18º0729" e 23,58 m até o vértice 39, de coordenadas N 8.141.695,635 m e E 615.832,780 m; 50º32'24" e 19,52 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.141.708,041 m e E 615.847,851 m; 53º30'38" e 33,5] m até o vértice 41, de coordenadas N 8.141.727,969 m e E 615.874,793 m; 290º30'08" e 630,41 m até o vértice 42, de coordenadas N 8.141.948,767 m e E 615.284,316 m; 290º30'08" e 9,82 m até o vértice 43, de coordenadas N 8.141.952,207 m e E 615.275,116 m; 22º37'27" e 392,66 m até o vértice 44, de coordenadas N 8.142.314,653 m e E 615.426,167 m: 5º09'50" e 250,16 m até o vértice 45, de coordenadas N 8.142.563,800 m e E 615.448,683 m; 9º28'35" e 386,75 m até o vértice 46, de coordenadas N 8.142.945,276 m e E 615.512,358m; 42º12'43" e 339,53 m até o vértice 47, de coordenadas N 8.143.196,754 m e E 615.740,479 m; 102º30'30" e 125,14 m até o vértice 48, de coordenadas N 8.143.169,651 m e E 615.862,652 m; 69º13'26" e 99,70 m até o vértice 49, de coordenadas N 8.143.205,016 m e E 615.955,867 m; 59º54'03" e 134,68 m até o vértice 50, de coordenadas N 8.143.272,560 m e E 616.072,389 m; 46º1740" e 37,85 m até o vértice 51, de coordenadas N 8.143.298,712 m e E 616.099,751 m; 22º33'05" e 102,71 m até o vértice 52, de coordenadas N 8.143.393,572 m e E 616.139,143 m; 36º58'07" e 95,62 m até o vértice 53, de coordenadas N 8.143.469,972 m e E 616.196,649 m; 24º32'52" e 136,75 m até o vértice 54, de coordenadas N 8.143.594,362 m e E 616.253,462 m; 15º5610" e 317,02 m até o vértice 55, de coordenadas N 8.143.899,194 m e E 616.340,504 m; 17º05'43" e 407,95 m até o vértice 56, de coordenadas N 8.144.289,122 m e E 616.460,425 m; 357º05'53" e 206,00 m até o vértice 57, de coordenadas N 8.144.494,861 m e E 616.449,996 m; 290º09'57" e 141,53 m até o vértice 58, de coordenadas N 8.144.543,651 me E 616.317,143 m; 7º11'34" e 347,90 m até o vértice 59, de coordenadas N 8.144.888,811 m e E 616.360,703 m; 12º31'50" e 227,05 m até o vértice 60, de coordenadas N 8.145.110,448 m e E 616.409,963 m: 36º39'36" e 117,35 m até o vértice 61, de coordenadas N 8.145.204,582 m e E 616.480,026 m: 17º2512" e 149,03 m até o vértice 62, de coordenadas N 8.145.346,776 m e E 616.524,641 m; 21º04'02" e 43,55 m até o vértice 63, de coordenadas N 8.145.387,417 m e E 616.540,296 m; 44º19'40" e 354,12 m até o vértice 64, de coordenadas N 8.145.640,741 m e E 616.787,745 m; 11º40'49" e 193,95 m até o vértice 65, de coordenadas N 8.145.830,676 m e E 616.827,010 m; 344º52/27" e 186,69 m até o vértice 66, de coordenadas N 8.146.010,902 m e E 616.778,294 m; 272º5735" e 160,83 m até o vértice 67, de coordenadas N 8.146.019,207 m e E 616.617,674m; 27º26'18" e 99,13 m até o vértice 68, de coordenadas N 8.146.107,185 m e E 616.663,353 m; 355º15'01" e 113,73 m até o vértice 69, de coordenadas N 8.146.220,526 m e E 616.653,935 m; 15º58'01" e 126,90 m até o vértice 70, m; 332º51'57" e 28,12 m até o vértice 111, de coordenadas N 8.151.705,409 m e E 617.507,495 m; 351º40'37" e 31,92 m até o vértice 112, de coordenadas N 8.151.736,994 m e E 617.502,874 m; 347º52'59" e 26,03 m até o vértice 113, de coordenadas N 8.151.762,/447 m e E 617.497,409 m; 317º00'50" e 28,03 m até o vértice 114, de coordenadas N 8.151.782,953 m e E 617.478,297 m; 305º52'44" e 5,09 m até o vértice 115, de coordenadas N 8.151.785,939 m e E 617.474,169 m; 309º35'29" e 8,10 m até o vértice 116, de coordenadas N 8.151.791,100 m e E 617.467,927 m; 309º35'29" e 31,40 m até o vértice 117, de coordenadas N 8.151.811,112 m e E 617.443,730 m; 328º08'32" e 32,69 m até o vértice 118, de coordenadas N 8.151.838,877 m e E 617.426,476 m; 18º58'26" e 30,72 m até o vértice 119, de coordenadas N 8.151.867,925 m e E 617.436,464 m; 190654" e 33,99 m até o vértice 120, de coordenadas N 8.151.900,042 m e E 617.447,595 m; 24º52'47" e 24,75 m até o vértice 121, de coordenadas N 8.151.922,494 m e E 617.458,007 m; 24º52'47" e 24,75 m até o vértice 122, de coordenadas N 8.151.944,946 m e E 617.468,419 m; 18º16'03" e 29,80 m até o vértice 123, de coordenadas N 8.151.973,240 m e E 617.477,759 m; 18º07'51" e 16,53 m até o vértice 124, de coordenadas N 8.151.988,954 m e E 617.482,904 m; 18º0726" e 13,26 m até o vértice 125, de coordenadas N 8.152.001,557 m e E 617.487,030 m; 32º56'55" e 50,94 m até o vértice 126, de coordenadas N 8.152.044,304 m e E 617.514,735 m; 24º03'39" e 45,75 m até o vértice 127, de coordenadas N 8.152.086,078 m e E 617.533,387 m; 25º21'18" e 46,05 m até o vértice 128, de coordenadas N 8.152.127,688 m e E 617.553,105 m; 25º5838" e 43,73 m até o vértice 129, de coordenadas N 8.152.167,004 m e E 617.572,262 m; 33º0837"e 17,37 m até o vértice 130, de coordenadas N 8.152.181,549 m e E 617.581,759 m; 33º06'40" e 73,66 m até o vértice 131, de coordenadas N 8.152.243,252 m e E 617.622,000 m; 56º32'03" e 20,83 m até o vértice 132, de coordenadas N 8.152.254,74] m e E 617.639,380 m; 56º32'03" e 19,11 m até o vértice 133, de coordenadas N 8.152.265,281 m e E 617.655,325 m; 72º46'01" e 11,42 m até o vértice 134, de coordenadas N 8.152.268,665 m e E 617.666,236 m; 72º46'01" e 12,35 m até o vértice 135, de coordenadas N 8.152.272,322 m e E 617.678,027 m; 102º30'45" e 28,84 m até o vértice 136, de coordenadas N 8.152.266,075 m e E 617.706,178 m; 102º30'45" e 29,66 m até o vértice 137, de coordenadas N 8.152.259,649 m e E 617.735,132 m; 111º40'53" e 69,17 m até o vértice 138, de coordenadas N 8.152.234,095 m e E 617.799,408 m; 18º52'52" e 201,23 m até o vértice 139, de coordenadas N 8.152.424,498 m e E 617.864,527 m; 328º17'38" e 232,49 m até o vértice 140, de coordenadas N 8.152.622,291 m e E 617.742,339 m; 48º32'01" e 192,44 m até o vértice 141, de coordenadas N 8.152.749,719 m e E 617.886,54] m; 59º21'59" e 138,10 m até o vértice 142, de coordenadas N 8.152.820,090 m e E 618.005,372 m; 324º30'44" e 365,56 m até o vértice 143, de coordenadas N 8.153.117,747 m e E 617.793,152 m; 225º22'00" e 185,99 m até o vértice 144, de coordenadas N 8.152.987,074 m e E 617.660,796 m; 225º22'00" e 22,95 m até o vértice 145, de coordenadas N 8.152.970,950 m e E 617.644,464 m; 303º12'12" e 19,50 m até o vértice 146, de coordenadas N 8.152.981,629 m e E 617.628,146 m; 303º12'12" e 238,36 m até o vértice 147, de coordenadas N 8.153.112,161 m e E 617.428,700 m; 5º21'38" e 172,00 m até o vértice 148, de coordenadas N 8.153.283,412 m e E 617.444,769 m; 5º21'38" e 172,00 m até o vértice 149, de coordenadas N 8.153.454,659 m e E 617.460,837 m; 255º14'04" e 879,87 m até o vértice 150, de coordenadas N 8.153.230,410 m e E 616.610,020 m; 8º21'03" e de coordenadas N 8.146.342,527 m e E 616.688,842 m; 27º06'13" e 153,48 m até o vértice 71, de coordenadas N 8.146.479,154 m e E 616.758,769 m; 261º54'38" e 195,37 m até o vértice 72, de coordenadas N 8.146.451,661 m e E 616.565,338 m; 16º01'35" e 254,37 m até o vértice 73, de coordenadas N 8.146.696,146 m e E 616.635,566 m; 353º5435" e 385,09 m até o vértice 74, de coordenadas N 8.147.079,067 m e E 616.594,708 m; 29º59'41" e 472,08 m até o vértice 75, de coordenadas N 8.147.487,922 m e E 616.830,710 m; 49º43'47" e 215,09 m até o vértice 76, de coordenadas N 8.147.626,954 m e E 616.994,823 m; 17º54'22" e 148,43 m até o vértice 77, de coordenadas N 8.147.768,189 m e E 617.040,457 m; 354º38'59" e 193,31 m até o vértice 78, de coordenadas N 8.147.960,657 m e E 617.022,433 m; 358º18'19" e 95,19 m até o vértice 79, de coordenadas N 8.148.055,807 m e E 617.019,617 m; 357º4727" e 129,04 m até o vértice 80, de coordenadas N 8.148.184,748 m e E 617.014,643 m; 77º09'19" e 158,80 m até o vértice 81, de coordenadas N 8.148.220,050 m e E 617.169,466 m; 18º53'27" e 82,29 m até o vértice 82, de coordenadas N 8.148.297,911 m e E 617.196,110 m; 37º0820" e 77,57 m até o vértice 83, de coordenadas N 8.148.359,749 m e E 617.242,944m; 35º52'13" e 59,08 m até o vértice 84, de coordenadas N 8.148.407,628 m e E 617.277,564 m; 316º01'30" e 57,54m até o vértice 85, de coordenadas N 8.148.449,037 m e E 617.237,610 m; 0º51'08" e 41,96 m até o vértice 86, de coordenadas N 8.148.490,989 m e E 617.238,234 m; 18º39'58" e 224,68 m até o vértice 87, de coordenadas N 8.148.703,855 m e E 617.310,145 m; 346º40'28" e 3,21 m até o vértice 88, de coordenadas N 8.148.706,983 m e E 617.309,404 m: 287º02'38" e 271,83 m até o vértice 89, de coordenadas N 8.148.786,658 m e E 617.049,514 m; 4º49'42" e 432,64 m até o vértice 90, de coordenadas N 8.149.217,761 m e E 617.085,929 m; 345º41'43" e 376,45 m até o vértice 91, de coordenadas N 8.149.582,544 m e E 616.992,914m; 4º38'51" e 138,85 m até o vértice 92, de coordenadas N 8.149.720,936 m e E 617.004,164 m; 24º3630" e 316,06 m até o vértice 93, de coordenadas N 8.150.008,294 m e E 617.135,777 m; 12º16'19" e 483,32 m até o vértice 94, de coordenadas N 8.150.480,572 m e E 617.238,508 m; 47º41'13" e 362,02 m até o vértice 95, de coordenadas N 8.150.724,280 m e E 617.506,216 m; 13º35'00" e 377,79 m até o vértice 96, de coordenadas N 8.151.091,498 m e E 617.594,943 m; 22º43'50" e 314,26 m até o vértice 97, de coordenadas N 8.151.381,351 m e E 617.716,373 m; 22º43'50" e 314,26m até o vértice 98, de coordenadas N 8.151.671,208 m e E 617.837,804 m; 3344621" e 123,81 m até o vértice 99, de coordenadas N 8.151.783,2210 m e E 617.785,034 m; 306º14'22" e 9,02 m até o vértice 100, de coordenadas N 8.151.788,543 m e E 617.777,759 m; 257º4948" e 29,03 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.151.782,424 m e E 617.749,383 m; 229º24'27" e 24,84 m até o vértice 102, de coordenadas N 8.151.766,264 m e E 617.730,524 m; 220º23'18" e 47,49 m até o vértice 103, de coordenadas N 8.151.730,094 m e E 617.699,754 m; 244º52'53" e 4,28 m até o vértice 104, de coordenadas N 8.151.728,277 m e E 617.695,879 m; 221º4610" e 35,81 m até o vértice 105, de coordenadas N 8.151.701,567 m e E 617.672,023 m; 226º59'29" e 48,94 m até o vértice 106, de coordenadas N 8.151.668,184 m e E 617.636,234 m; 2560716" e 39,33 m até o vértice 107, de coordenadas N 8.151.658,749 m e E 617.598,049 m; 291º1718" e 2,98 m até o vértice 108, de coordenadas N 8.151.659,831 m e E 617.595,271 m; 276º5706" e 38,46 m até o vértice 109, de coordenadas N 8.151.664,486 m e E 617.557,096 m; 293º22'34" e 40,06 m até o vértice 110, de coordenadas N 8.151.680,382 m e E 617.520,321 210,08 m até o vértice 151, de coordenadas N 8.153.438,260 m e E 616.640,530 m; 8º23'01" e 140,60 m até o vértice 152, de coordenadas N 8.153.577,360 m e E 616.661,030 m; 102º1026" e 84,03 m até o vértice 153, de coordenadas N 8.153.559,640 m e E 616.743,170 m; 354º10'48" e 297,62 m até o vértice 154, de coordenadas N 8.153.855,730 m e E 616.712,990 m; 356º02'28" e 223,64 m até o vértice 155, de coordenadas N 8.154.078,840 m e E 616.697,550 m; 291º5743" e 46,42 m até o vértice 156, de coordenadas N 8.154.096,200 m e E 616.654,500 m; 1º5736" e 411,11 m até o vértice 157, de coordenadas N 8.154.507,070 m e E 616.668,560 m; 345º25'14" e 416,45 m até o vértice 158, de coordenadas N 8.154.910,110 m e E 616.563,730 m; 329º11'13" e 16,96 m até o vértice 159, de coordenadas N 8.154.924,680 m e E 616.555,040 m; 3º3630" e 29,08 m até o vértice 160, de coordenadas N 8.154.953,700 m e E 616.556,870 m; 279º23'39" e 27,63 m até o vértice 161, de coordenadas N 8.154.958,210 m e E 616.529,610 m; 15º17'31" e 56,00 m até o vértice 162, de coordenadas N 8.155.012,230 m e E 616.544,380 m; 348º0410" e 59,21 m até o vértice 163, de coordenadas N 8.155.070,160 m e E 616.532,140 m; 268º30'12" e 338,44 m até o vértice 164, de coordenadas N 8.155.061,320 m e E 616.193,820 m; 300º0716" e 703,62 m até o vértice 165, de coordenadas N 8.155.414,420 m e E 615.585,210 m; 46º08'06" e 1.475,52 m até o vértice 166, de coordenadas N 8.156.436,900 m e E 616.649,020 m; 320º42'28" e 14,15 m até o vértice 167, de coordenadas N 8.156.447,850 m e E 616.640,060 m; 284º43'35" e 83,55 m até o vértice 168, de coordenadas N 8.156.469,090 m e E 616.559,250 m; 284º42'52" e 56,14 m até o vértice 169, de coordenadas N 8.156.483,350 m e E 616.504,950 m; 284º43'25" e 201,33 m até o vértice 170, de coordenadas N 8.156.534,520 m e E 616.310,230 m; 282º20'47" e 60,61 m até o vértice 171, de coordenadas N 8.156.547,480 m e E 616.251,020 m; 298º0831" e 478,42 m até o vértice 172, de coordenadas N 8.156.773,130 m e E 615.829,160 m; 15º27'02" e 3.232,18 m até o vértice 173, de coordenadas N 8.159.888,505 m e E 616.690,233 m; 21º09'02" e 1.282,95 m até o vértice 174, de coordenadas N 8.161.085,029 m e E 617.153,145 m; 42º25'58" e 682,55 m até o vértice 175, de coordenadas N 8.161.588,799 m e E 617.613,680 m; 53º17'00" e 47,00 m até o vértice 176, de coordenadas N 8.161.616,899 m e E 617.651,356 m; 53º17'00" e 504,06 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.161.918,255 m e E 618.055,412 m; 69º21'58" e 8.550,84 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.164.931,517 m e E 626.057,728 m; 69º21'58" e 404,07 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.165.073,910 m e E 626.435,880 m; 86º13'33" e 3.131,09 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.165.280,016 m e E 629.560,183 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Montes Claros, 17 de dezembro de 2021 po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Coma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 QUE “altera a Lei Complementar nº 53, de 01 de dezembro de 2016, que Institui o Plano Diretor do Município e a Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo a criação de um Distrito Rodoferroviário, bem como, criação de área de expansão urbana. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gãto CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar Nº. 53, de 01 de Dezembro de 2016, que “Institui o Plano Diretor do Município” e a Lei 4.198, de 23 de Dezembro de 2009, que “Dispõe Sobre o Uso e a Ocupação do Uso no Município de Mones Claros, e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objetivo alterar a Lei Complementar Nº .53, de 01 de Dezembro de 2016, que “Institui o Plano Diretor do Município” e a Lei 4.198, de 23 de Dezembro de 2009, que “Dispõe Sobre o Uso e a Ocupação do Uso no Município de Mones Claros, e dá Outras Providências”. A área descrita prevista no art. 1º, inciso I, passa a ser acrescida ao perímetro urbano da sede do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal nº. 4.189/2009, classificada como Zona Industrial (ZI) e será destinada exclusivamente a instalação de empreendimentos industriais e suas atividades correlatas, não sendo permitido a implantação de empreendimentos residenciais. Na área acrescida ao perímetro urbano, nos termos do $3º do artigo 1º, será implantado um Distrito Rodo ferroviário de Produção Industrial, com a implementação no local da zona Especial do Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial - ZEDRIP. O artigo 2º do PLC estabelece como área de expansão urbana, prevista no Anexo Unico — Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei complementar Municipal nº 53, de 01 de dezembro de 2016, passando a ser delimitada pelas coordenadas constantes no inciso I do citado artigo. Conforme $1º do artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a promover, as alterações necessárias no Anexo Único- Mapa do Macrozoneamento do Município de Montes Claros da Lei Complementar nº 53/2016, em decorrência da presente proposição. E . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - M ES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Importante destacar, que o $2º do artigo 2º do PLC, estabelece que as áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural de Montes Claros não poderão fazer parte da expansão urbana. Já o $3º do artigo 2º do PLC determina que qualquer parcelamento do solo em área de expansão urbana deverás ser dotado de completa estrutura viária, previamente executada, não inferior à aplicada no empreendimento. Na Mensagem, que encaminha a presente proposição, o Executivo informa que alterações propostas viabilizam área para a implantação de indústrias e demais empreendimentos imobiliários, contribuindo para o desenvolvimento econômico com o incremento da renda, do emprego e, consequentemente, da arrecadação tributaria municipal; que na área acrescida ao perímetro urbano municipal será implantado o Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a consequente implementação de terminais multimodais tornam o transporte de cargas mais eficiente, possibilitando a atração de novos empreendimentos para o município e que o Município ainda está protegendo às áreas de interesse ambiental, cultural e histórica. Insta consignar que esta Comissão realizou audiência pública no dia 22 de dezembro de 2021, com representantes do setor público e sociedade civil para discutir a matéria. Conforme a Lei Orgânica Municipal compete ao Poder Público definir normas sobre o uso e ocupação do solo do município, inclusive a delimitação do perímetro urbano. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, a Comissão de Legislação conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512