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materia nº 37/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaFlash 10.176. RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/05/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.176
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Mesa Diretora
Data: 20/04/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/05/2021. Cria a "Frente
Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito" no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 23 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
AUTOR:
Mesa Diretora da Câmara
ASSUNTO:
CRIA A Frente Parlamentar em Defesa de Educação e
Organização do Trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 de Maio de 2021
CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DA
EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu
presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do
Trânsito no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 2º- A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento,
discussão, organização e proposição de politicas públicas que visam a melhoria e
efetiva promoção da educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural
no âmbito do município de Montes Claros/MG.
Art. 3º - A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros efetivos e 03
(três) suplentes, nomeados através de Portaria do presidente da casa, nos termos do
art. 112-B, 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 18 de Maio de 2021.
preador — Cláudio Rodrigues de Jesus
Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Cartifigo, nas termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a)
ntoy Jflos Idosa!
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic.
de Montes Claros, em Jd / OS [92], para se
tornar público(a).
“
Vereado gno Carmo
1º Secretário
Por ser verdade, firmo a presente.
Montes Claros-MG, LL ge GEN de20
Rr,
ER CER TIVA
RUA URBINO O - VILAGUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021
- BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 49.475,833/0017-
85, com valor global de R$ 690,00 (seiscentos e
noventa reais);
- COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 67.729.178/
0002-20, com valor global de R$ 5.317,20 (cinco
mil, trezentos e dezessete reais e vinte centavos);
= COSTA GAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
O nº, 36.325.157/0002-15, com valor global de R$
25.446,00 (vinto e cinco mil, quatrocentos e
quarenta a sais reais);
-DUPATRIHOSPITALAR COM.IMP. E EXP. LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob q nº. 04.027.894/0007-
50, com valor global de R$ 2.745,00 (dois mil,
setecentos e quarenta e cinco reais)
INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO
FARMACEUTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
onº.04.654.861/0001-44, com valor global de R$
7.138,58 (seta mil. conto e trinta e oito reais 8
cinquenta e oito cantavos);
- MED CENTER COMERCIAL LTDA,, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 00.874.929/0001-40, com valor
global de R$ 409,20 (quatrocentos e nove raais e
vinte contavos);
- MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. inscrita no
CNPJ/MF sob o nº, 21.681 .325/0001-57, com valor
global de R$ 31.440,28 (trinta e um mil,
quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito
centavos);
- PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA,, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 73.855.583/0010-57, com valor
global de R$ 3.837,46 (trás mil, oitocentos e trinta
e sete reais e quarenta e seis centavos);
- SOMAIMG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
inscrita no CNPJIMF sob o nº. 12.927.876/000'
87, com valor global de R$ 203,40 (duzentos e
três reais e quarenta centavos).
Montes Claros/MG, 13 de maio de 2021.
Priscila Batista Almeida
Presidente — GPL.
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso do
suas atribuições logais. com fundamento no art.
89, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
embasado na Lei Complementar Municipal 040,
de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições
legais
DECRETA:
Ant. 4º — Fica a servidora SHIRLEY RIBEIRO
DOS SANTOS axonerada do. em comissão
de COORDENADORA DE APOIO
ADMINISTRATIVO, a partir de 03/05/2021.
Art. 2º Fica a servidora DENISE DE OLIVEIRA
LIMA exonerada do cargo em comissão de
CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE — UBS
PLANALTO, a partir de 02/05/2021.
Ant, 3º — Fica a servidora ROBERTA MICHELLE
ALVES DE GARVALHO exonerada do cargo em
comissão de COORDENADORA DO ACESSUAS,
a partir da 02/05/2021.
Art, 4º — Fica a servidora ROSANA BEATRIZ
MOURÃO XAVIER exonsrada do cargo em
comissão de COORDENADORA DO CADASTRO
ÚNICO, a partir de 02/05/2021.
Ant. $º — Fica a servidora PATRICIA MONTEIRO
JABBUR DE MOURA exonerado do cargo em
comissão de COORDENADORA DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, a parir de 18/05/2021.
Art. 6º — Ficam os servidores abaixo relacionados
NOMEADOS pars ocuparem os respectivos cargos
comissionados na estrutura administrativa do
Município de Montes Claros:
1 — COORDENADORA DE APOIO
ADMINISTRATIVO (grau V1) — lotada nos quadros
da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03/
05/2021
DENISE DE OLIVEIRA LIMA
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sobon. 823.283.075-04
4 - COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO
(grau 1H) — lotada nos quadros da Secretaria
Municipal da Desenvolvimento Social, a partir de
03/05/2021
ROBERTA MICHELLE ALVES DE CARVALHO
Inscrita no Cadasiro de Pessoas Físicas do
D]D]D]]D]——————— NNW]
Ministério da Fazenda sobon. 055.902.905-21
1i- COORDENADORA DA CASA DE PASSAGEM
DONA EUNICE ROCHA (grau ll) — lotada nos
quadros da Secretaria Municipal de
Dosenvolvimento Social, a partir de 03/05/2021
ROSANA BEATRIZ! XAVIER
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministório da Fazenda sobon. 031.790.066-84.
IV — DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DE OBRAS (grau Ill) — lotada nos
quadros da Secretaria Municipal de Infraestrutura
€ Planejamento Urbano, a partir de 17/05/2021
NARA MIRANDA DE OLIVEIRA CANGUSSU
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sobon. 044.419.336-
R
V DIRETORA DO CEMEI VALDEIR CORREIA/
JARDIM PRIMAVERA — lotada nos quadros da
Secrotaria Municipal de Educação, a partir de 17/
05021
LUCIANA SILVAELOY
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sob on. D05.988.356-
10
VI — DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL
MARIANA SANTOS - lotada nos quadros da
Secretaria Municipal de Educação, a partir de 03/
0572021
ERIANE VICUNA DE OLIVEIRA
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sobon. — 717.329.696-
o
VII-COORDENADORA DE TRABALHO E RENDA
(grau VI) — lotada nos quadros da Secretaria
Municipal de Desenvolvimanto Social, a partir de
18/05/2021
PATRICIA MONTEIRO JABBUR DE MOURA
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sobon. 036.835.995-42
Vil - ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS
(grau V) — lotado nos quadros da Secrelaria
Municipal de Serviços Urbanos, a partir de 17/05/
2021
MARCOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministório da Fazenda sobon. 040.177.865-50
IX — COORDENADOR DE UNIDADES
DESPORTIVAS DE ESPORTE E LAZER (grau IV)
= lotada nos quadros da Secrataria Municipal de
Esportes e Juventude, a partir de 19/05/2021
LUCAS LEONARDO OLIVEIRA E SOUZA
Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministório da Fazenda sobon. 112.452.336-14
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto entra em vigor na dats da sua
publicação, produzindo seus efeitos nos termos
dos artigos anteriores.
Montes Claros, 18 de maio de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portarta Nº115/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais o
tendo em vista o disposto nas Leis nº3.906/
2008, Leis Complementares nº58/2017 a 65/2018
deste Legislativa e demais legislações vigentes,
RESOLVE:
Artigo 1º. Exonsrar a servidora Luzia de Fátima
Silva das Chagas do cargo da assessor de
relações institucionais, que exercia, em comissão,
neste logistativo,
1º, toi 17 (dezesseis) de maio de 2021,
Artigo 2+- Nomear, partir do dia 18 (dezoito) de
maio de 2021, para exercer em comissão, a titulo
de reposição, no cargo em vacância descrito no
artigo 1º, a senhora Gleide Selma Gonçalves da
Silva, residente o domiciliada noste município.
Artigo 3º- Por se tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora
ora nomeada será exonerada tão logo expire o
mandato do vereador Presidente ou a qualquer
tempo, por ato da Presidância deste Legisiativo.
Artigo 4º - À prosento portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gâmara Municipal de Montes Claros, 18 de maio
de 2021,
Cláudio Rodriguos de Jesus
Presidente da Câmara
- DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO |]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº116/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais
& tendo om vista o disposto nas Resoluções
desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002,
nº125/2006, nas Leis Municipais n43002/02,
3.074/02, 3.906/08 e posteriores alterações e a
Instrução Administrativa nº 01/2020 deste
Legislativo e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Artigo 1% Definir a estrutura do gabinete do
vereador Edson Pereira dos Santos,
contorme descrito a seguir: 01 cargo de assessor
parlamentar, nível G-177, 186 pontos; 04 cargos
de assessor parlamentar -91, 100 pontos; 01
cargo de assessor parlamentar G-86, 95 pontos;
O! cargo de assessor parlamentar G-51, 60
pontos e 02 cargos de assessor parlamentar G-
47, 56 pontos. Total de pontos: 853,
Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 18 (dezoito)
de maio de 2021, para exercer, em comissão, o
cargo de assessor parlamentar, nível G-177,
186 ponto:
residente e domiciliado neste município.
Artigo 3% Por so tratar do cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor
ora nomeado sorá exonerado tão logo expire o
mandato do vereador que o indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legistativo.
Artigo 4% A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de
maio de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 de Maio de 2021
CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM
DEFESA DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DO TRÂNSITO
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG
aprova e, por seu presidento, promulga a
seguinte Rasolução:
Art, 4º. Fica criada a Frente Parlamentar em
Defosa da Educação e Organização do Trânsito
no âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG.
Art. 28. A Frente Parlamentar, ora criada, te!
como função: o planejamento, discussão.
organização e proposição de políticas públicas
que visam a melhoria e efetiva promoção da
educação, organização e fiscalização no trânsito
urbano e rural no âmbito do município de Montes.
Claros/MG.
Am. 3º - À Frente Parlamentar será composta
por 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, nomeados através de Portaria do
presidente da casa, nos termos do art. 112-8,
$1º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros/MG.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de
maio de 2021.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador- Soter Magno Carmo
1 Secratário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [24 , 12021
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO
TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
An. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da
Educação e Organização do Trânsito no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros/MG
Art. 2º - A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o
planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas
que visam a melhoria e efetiva promoção da educação, organização e
fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município de Montes
Claros/MG.
Art. 3º - A frente parlamentar será composta por 03 (três)
membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados através de portaria do
presidente da casa, nos termos do art. 112-B, 81º do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 19 de abril de
2021.
Vereador Claudio Vereador Sóter Magno VereadoítM ár
Rodrigues de Jesus Carmo z
Presidente da Câmara Primeiro Secretário da Segundo Secretário da
Municipal de Montes Câmara Municipal de Câmara Municipal de
Claros Montes Claros Montes Claros -
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À COMISSÃO DE E
?
AL DE MONT ES CLAROS :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO.
O projeto encontra amparo no artigo 112-B do Regimento Interno da Câmara
Municipal e visa a melhoria da qualidade do trânsito na cidade de Montes Claros,
através da propositura de políticas públicas que visem a melhoria na promoção
da educação, organização e fiscalização do trânsito, urbano e rural.
Informa que não há comissões permanentes que versem sobre o tema, o que
atende os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros
em seu art. 112-B, caput, e 86º.
Portanto, requer o apoio desta Casa Legislativa, frente a necessidade de melhorias no
trânsito, no âmbito da Competência do Poder Público Municipal, razão pela qual peço
aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resolução.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ad ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 QUE “Cria a
Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito”, de
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar,
portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
+. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
AUTORA: Manoel Stalin Cordeiro
MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/04/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa da Educação e
Organização do Trânsito.
Nos termos do art. 2º, a Frente Parlamentar tem como função o planejamento, discussão,
- organização e proposição de politicas públicas que visam a melhoria e efetiva promoção da
educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município.
Verifica-se que a presente proposição se fundamenta no art. 112B do Regimento Interno
desta Casa.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local e “interna
corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e
constitucionais.
HI — CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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