| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Flash 10.176. RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/05/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.176 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Mesa Diretora Data: 20/04/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/05/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 23 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 AUTOR: Mesa Diretora da Câmara ASSUNTO: CRIA A Frente Parlamentar em Defesa de Educação e Organização do Trânsito. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 de Maio de 2021 CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 2º- A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento, discussão, organização e proposição de politicas públicas que visam a melhoria e efetiva promoção da educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município de Montes Claros/MG. Art. 3º - A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados através de Portaria do presidente da casa, nos termos do art. 112-B, 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 18 de Maio de 2021. preador — Cláudio Rodrigues de Jesus Câmara CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Cartifigo, nas termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a) ntoy Jflos Idosa! foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic. de Montes Claros, em Jd / OS [92], para se tornar público(a). “ Vereado gno Carmo 1º Secretário Por ser verdade, firmo a presente. Montes Claros-MG, LL ge GEN de20 Rr, ER CER TIVA RUA URBINO O - VILAGUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 49.475,833/0017- 85, com valor global de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 67.729.178/ 0002-20, com valor global de R$ 5.317,20 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte centavos); = COSTA GAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob O nº, 36.325.157/0002-15, com valor global de R$ 25.446,00 (vinto e cinco mil, quatrocentos e quarenta a sais reais); -DUPATRIHOSPITALAR COM.IMP. E EXP. LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob q nº. 04.027.894/0007- 50, com valor global de R$ 2.745,00 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais) INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob onº.04.654.861/0001-44, com valor global de R$ 7.138,58 (seta mil. conto e trinta e oito reais 8 cinquenta e oito cantavos); - MED CENTER COMERCIAL LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.874.929/0001-40, com valor global de R$ 409,20 (quatrocentos e nove raais e vinte contavos); - MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 21.681 .325/0001-57, com valor global de R$ 31.440,28 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos); - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.855.583/0010-57, com valor global de R$ 3.837,46 (trás mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos); - SOMAIMG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJIMF sob o nº. 12.927.876/000' 87, com valor global de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos). Montes Claros/MG, 13 de maio de 2021. Priscila Batista Almeida Presidente — GPL. Procuradoria-Geral DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso do suas atribuições logais. com fundamento no art. 89, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado na Lei Complementar Municipal 040, de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições legais DECRETA: Ant. 4º — Fica a servidora SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS axonerada do. em comissão de COORDENADORA DE APOIO ADMINISTRATIVO, a partir de 03/05/2021. Art. 2º Fica a servidora DENISE DE OLIVEIRA LIMA exonerada do cargo em comissão de CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE — UBS PLANALTO, a partir de 02/05/2021. Ant, 3º — Fica a servidora ROBERTA MICHELLE ALVES DE GARVALHO exonerada do cargo em comissão de COORDENADORA DO ACESSUAS, a partir da 02/05/2021. Art, 4º — Fica a servidora ROSANA BEATRIZ MOURÃO XAVIER exonsrada do cargo em comissão de COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO, a partir de 02/05/2021. Ant. $º — Fica a servidora PATRICIA MONTEIRO JABBUR DE MOURA exonerado do cargo em comissão de COORDENADORA DE PROTEÇÃO ESPECIAL, a parir de 18/05/2021. Art. 6º — Ficam os servidores abaixo relacionados NOMEADOS pars ocuparem os respectivos cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Montes Claros: 1 — COORDENADORA DE APOIO ADMINISTRATIVO (grau V1) — lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03/ 05/2021 DENISE DE OLIVEIRA LIMA Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sobon. 823.283.075-04 4 - COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO (grau 1H) — lotada nos quadros da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social, a partir de 03/05/2021 ROBERTA MICHELLE ALVES DE CARVALHO Inscrita no Cadasiro de Pessoas Físicas do D]D]D]]D]——————— NNW] Ministério da Fazenda sobon. 055.902.905-21 1i- COORDENADORA DA CASA DE PASSAGEM DONA EUNICE ROCHA (grau ll) — lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Dosenvolvimento Social, a partir de 03/05/2021 ROSANA BEATRIZ! XAVIER Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministório da Fazenda sobon. 031.790.066-84. IV — DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS (grau Ill) — lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Infraestrutura € Planejamento Urbano, a partir de 17/05/2021 NARA MIRANDA DE OLIVEIRA CANGUSSU Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sobon. 044.419.336- R V DIRETORA DO CEMEI VALDEIR CORREIA/ JARDIM PRIMAVERA — lotada nos quadros da Secrotaria Municipal de Educação, a partir de 17/ 05021 LUCIANA SILVAELOY Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob on. D05.988.356- 10 VI — DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL MARIANA SANTOS - lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 03/ 0572021 ERIANE VICUNA DE OLIVEIRA Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sobon. — 717.329.696- o VII-COORDENADORA DE TRABALHO E RENDA (grau VI) — lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Desenvolvimanto Social, a partir de 18/05/2021 PATRICIA MONTEIRO JABBUR DE MOURA Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sobon. 036.835.995-42 Vil - ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS (grau V) — lotado nos quadros da Secrelaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir de 17/05/ 2021 MARCOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministório da Fazenda sobon. 040.177.865-50 IX — COORDENADOR DE UNIDADES DESPORTIVAS DE ESPORTE E LAZER (grau IV) = lotada nos quadros da Secrataria Municipal de Esportes e Juventude, a partir de 19/05/2021 LUCAS LEONARDO OLIVEIRA E SOUZA Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministório da Fazenda sobon. 112.452.336-14 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na dats da sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos dos artigos anteriores. Montes Claros, 18 de maio de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CAMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portarta Nº115/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais o tendo em vista o disposto nas Leis nº3.906/ 2008, Leis Complementares nº58/2017 a 65/2018 deste Legislativa e demais legislações vigentes, RESOLVE: Artigo 1º. Exonsrar a servidora Luzia de Fátima Silva das Chagas do cargo da assessor de relações institucionais, que exercia, em comissão, neste logistativo, 1º, toi 17 (dezesseis) de maio de 2021, Artigo 2+- Nomear, partir do dia 18 (dezoito) de maio de 2021, para exercer em comissão, a titulo de reposição, no cargo em vacância descrito no artigo 1º, a senhora Gleide Selma Gonçalves da Silva, residente o domiciliada noste município. Artigo 3º- Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora ora nomeada será exonerada tão logo expire o mandato do vereador Presidente ou a qualquer tempo, por ato da Presidância deste Legisiativo. Artigo 4º - À prosento portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gâmara Municipal de Montes Claros, 18 de maio de 2021, Cláudio Rodriguos de Jesus Presidente da Câmara - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO |] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº116/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais & tendo om vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais n43002/02, 3.074/02, 3.906/08 e posteriores alterações e a Instrução Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1% Definir a estrutura do gabinete do vereador Edson Pereira dos Santos, contorme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar, nível G-177, 186 pontos; 04 cargos de assessor parlamentar -91, 100 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-86, 95 pontos; O! cargo de assessor parlamentar G-51, 60 pontos e 02 cargos de assessor parlamentar G- 47, 56 pontos. Total de pontos: 853, Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 18 (dezoito) de maio de 2021, para exercer, em comissão, o cargo de assessor parlamentar, nível G-177, 186 ponto: residente e domiciliado neste município. Artigo 3% Por so tratar do cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora nomeado sorá exonerado tão logo expire o mandato do vereador que o indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legistativo. Artigo 4% A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de maio de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 de Maio de 2021 CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu presidento, promulga a seguinte Rasolução: Art, 4º. Fica criada a Frente Parlamentar em Defosa da Educação e Organização do Trânsito no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 28. A Frente Parlamentar, ora criada, te! como função: o planejamento, discussão. organização e proposição de políticas públicas que visam a melhoria e efetiva promoção da educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município de Montes. Claros/MG. Am. 3º - À Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados através de Portaria do presidente da casa, nos termos do art. 112-8, $1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de maio de 2021. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador- Soter Magno Carmo 1 Secratário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [24 , 12021 CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO. A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: An. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG Art. 2º - A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas que visam a melhoria e efetiva promoção da educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município de Montes Claros/MG. Art. 3º - A frente parlamentar será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados através de portaria do presidente da casa, nos termos do art. 112-B, 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 19 de abril de 2021. Vereador Claudio Vereador Sóter Magno VereadoítM ár Rodrigues de Jesus Carmo z Presidente da Câmara Primeiro Secretário da Segundo Secretário da Municipal de Montes Câmara Municipal de Câmara Municipal de Claros Montes Claros Montes Claros - 19... f01-+40A 15h 3º ciente mem rar iara 0 ri ir ii ir ii arise ABIBRA MUNICI o À COMISSÃO DE E ? AL DE MONT ES CLAROS : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO JUSTIFICATIVA DO PROJETO. O projeto encontra amparo no artigo 112-B do Regimento Interno da Câmara Municipal e visa a melhoria da qualidade do trânsito na cidade de Montes Claros, através da propositura de políticas públicas que visem a melhoria na promoção da educação, organização e fiscalização do trânsito, urbano e rural. Informa que não há comissões permanentes que versem sobre o tema, o que atende os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros em seu art. 112-B, caput, e 86º. Portanto, requer o apoio desta Casa Legislativa, frente a necessidade de melhorias no trânsito, no âmbito da Competência do Poder Público Municipal, razão pela qual peço aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resolução. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ad ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 QUE “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar, portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG +. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 AUTORA: Manoel Stalin Cordeiro MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito. Nos termos do art. 2º, a Frente Parlamentar tem como função o planejamento, discussão, - organização e proposição de politicas públicas que visam a melhoria e efetiva promoção da educação, organização e fiscalização no trânsito urbano e rural no âmbito do município. Verifica-se que a presente proposição se fundamenta no art. 112B do Regimento Interno desta Casa. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local e “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. HI — CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 13 de maio de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512