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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaFlash 10.028. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com anistia de multas e remissão de juros, altera o inciso I, do artigo 208, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 90, de 15/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.028
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022. Institui o
Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2022, com anistia de multas e
remissão de juros, altera o inciso I, do artigo 208, do Código Tributário Municipal,
regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005, e dá outras providências.
(Referente à Lei Complementar nº 90, de 15/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 44 Número de folhas: 20
Câmara Municipal de Montes Claros
ko Coml nº 90, de I5losj2022-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/ 2022
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fi —
com Anistia de Multas e Remissão de Juros, Altera o Inciso I, do Art. 208 do
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3 Comissão Legislação e Justiça e Finan
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022; COM
ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS,
ALTERA O INCISO |, DO ART. 208 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2022, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários
do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e também de pessoas
jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não.
81º. Os créditos tributários ou não, a que se refere o caput deste
artigo poderão ser parcelados em até 30 (trinta) vezes.
82º. Na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2022
não poderá ser parcelada apenas fração de débito.
83º. Não será considerada fração de débito aquele que for oriundo
de outro tributo ou exercício.
84º. Em havendo vários débitos vinculados à mesma inscrição
mobiliária, imobiliária ou de contribuinte em geral e, optando-se pelo acordo de
parcelamento de apenas parte do débito, deverão ser parcelados obrigatoriamente
os mais antigos por tributo.
85º. Na hipótese do 82º, já estando os créditos tributários ou não
tributários em fase de execução fiscal, é vedado o parcelamento de apenas parte
do débito.
86º. No caso de créditos tributários decorrentes de falta de
recolhimento dos valores retidos pelo substituto tributário, não haverá anistia de
multas ou remissão de juros, sendo permitido o parcelamento em até 30 (trinta)
vezes.
Art. 2º. Vedada a restituição de importâncias pagas anteriormente,
ficam anistiados de multas e remidos de juros os créditos tributários ou não
tributários, a que se refere o artigo anterior, para os contribuintes que aderirem ao
parcelamento especial previsto na presente Lei, observadas as seguintes
proporções:
| - Para pagamento integral, em parcela única, após a publicação
desta Lei, anistia de 100% (cem por cento) de multas e remissão de 100% (cem
por cento) de juros;
Il — Para pagamento parcelado, em até 30 (trinta) vezes, após a
publicação desta Lei, anistia de 80% (oitenta por cento) de multas e remissão de
80% (oitenta por cento) de juros;
81º. Em caso de pagamento parcelado, poderá o Município
disponibilizar a utilização de cartão de crédito, para pagamento parcelado em até
30 (trinta) vezes.
82º. O valor das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal
REFIS 2022, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso dos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
83º. Os contribuintes com créditos tributários e parcelamentos,
ativos ou rescindidos, poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2022.
84º. Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para
cobrança executiva, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das
custas processuais, devendo tal informação constar nas guias de pagamento à
vista ou nos respectivos termos de adesão ao parcelamento.
85º. Após a efetivação do parcelamento, a Procuradoria-Geral do
Município ou o contribuinte, providenciarão o pedido de suspensão da ação judicial,
até a quitação integral do débito.
Art. 3º. Sobre as parcelas pagas em atraso no Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2022, incidirão juros, multas e as demais penalidades,
previstas na legislação em vigor.
Art. 4º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
2022 implica:
| — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional;
lH — em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;
ll — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Parágrafo Único. Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS 2022, em se tratando de débitos ajuizados, as eventuais penhoras e
garantias efetivadas nos autos das execuções fiscais permanecerão à disposição!
do Juízo, até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º. O parcelamento especial será revogado automaticamente,
independente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas
do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2022,
considerando-se para tal o atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento da
parcela, bem como se não for promovida a desistência e expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relacionado ao débito
parcelado.
$1º. Na hipótese de não haver expediente bancário no 90º
nonagésimo) dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela em
atraso deverá ser efetuada impreterivelmente no primeiro dia seguinte de
expediente bancário.
82º. A vigência do parcelamento especial fica condicionada à
adimplência do contribuinte em relação aos tributos municipais vincendos a partir
mm
7 b,
da adesão ao programa criado por esta lei, também sendo observada a mesma
tolerância de 90 (noventa) dias a que se refere o caput deste artigo.
83º. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo]
do débito mediante inscrição em divida ativa, quando for o caso, e consequente
cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 6º. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS 2022, será de 60 (sessenta) dias após a data da regulamentação desta
Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério e por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As reativações de parcelamento ordinário ou
reparcelamentos, que estejam com valor atualizado superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), deverão ser objeto de parecer prévio da Procuradoria-Geral e
aprovação do Secretário Municipal de Finanças, somente devendo ser deferidos
em caso de conveniência administrativa e: nos termos da regulamentação da
presente lei.
Art. 8º. Fica alterado o inciso |, do art. 208, da Lei Complementar
nº 4, de 7 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 208. ...
I — correção equivalente à taxa de juros do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) ou outro índice que venha a ser
adotada para a correção dos tributos federais.
”
Art. 9. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montes Claros (MG), 07 de março de 2022
berto Guimarães Sou
refeito de Montes-Claros —
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A
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Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
DO ART. 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo a
concessão de anistia de multas e remissão dos juros, abrangendo todos os
créditos tributários, inclusive os ajuizados e/ou que já tenham sido objeto de acordo
judicial ou extrajudicial, nesse caso, atingindo apenas os saldos remanescentes.
Cumpre ressaltar que o REFIS ora proposto visa arrecadar tributos
daqueles contribuintes que não puderam saldar seus débitos no momento oportuno
e, com a incidência da multa e juros legais, ficaram impossibilitados de fazê-lo
posteriormente.
Com a medida proposta também evitaremos constrições judiciais
sobre de bens, que muitas vezes não cobrem o valor do débito com o Poder
Público Municipal e, outras tantas vezes, recaem sobre o imóvel destinado à
moradia do contribuinte, eis que, em se tratando de IPTU não está resguardado
pela impenhorabilidade.
Os benefícios instituídos através do Programa de Recuperação
Fiscal —- REFIS 2022 não afetarão as metas dos resultados fiscais previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, uma vez que, em caso de
ampla adesão ao Programa, o Município obterá um incremento considerável de
receita em função da arrecadação de valores com o principal da dívida, o que
representará melhoria nos serviços públicos prestados à população, bem como a
melhoria da capacidade de pagamento das despesas correntes pelo Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ERTO GUIMARÃES/SOUTO
Prefeito de meros sus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE “Institui o
Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, com anistia de multas e Remissão
de Juros, altera o inciso I, do art. 208 do Código Tributário Municipal, regido pela Lei
Complementar nº 04 de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão visa a autorização para concessão de anistia de multas e
remissão de juros aos contribuintes, assim como alteração do Código Tributário Municipal.
A A iniciativa de Leis que versem sobre questões orçamentárias é do Executivo
Municipal, não se vislumbrando nenhum vício de inciativa, bem como, a princípio em seu objetivo.
Não obstante a tal fato, conforme mensagens de veto encaminhados anteriormente, o
próprio Executivo reconhece a necessidade do impacto orçamentário para casos similares ao
presente, conforme Lei Complementar 101.
Assim, caso não seja juntado o impacto orçamentário ao projeto em comento, somos
de parecer de sua ilegalidade, por não atender aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Porém, caso o mesmo seja juntado ao feito e demonstrada a capacidade orçamentária
do município, somos de parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
Por fim, quanto à alteração do Código Tributário Municipal, a alteração pretendida
não padece de vício de ilegalidade.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de março de 2022.
Luciano A Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 09 de março de 2022
Exmo. Sr. Fá
Vereador Cláudio Ribeiro Prates
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
Ofício nº GP — /2022
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a
juntada de via original da Estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, emitido
pelos setores competentes do Município, para instruir o Projeto de Lei
Complementar de n.º 02/22, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022; COM ANISTIA DE MULTAS E
REMISSÃO DE JUROS, ALTERA O INCISO |, DO ART. 208 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE O
DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade, ao solicitar a remessa do presente documento à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifesto protestos de estima e
consideração e me coloco a disposição para demais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Otávio Lg Rocha Machado
Procurador-Geral pen pasa
09/03 /20272 |
Eh
hoRbaldura -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(nos termos do Art.14, da Lei Complementar nº 101/2000)
l OBJETO
“Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS de 2022”
H. VALORES
O País passa por um momento econômico de recessão e desemprego, com índices
de inflação em alta. Isso reflete em todos os níveis de governo, seja federal,
estadual ou municipal. O Município de Montes Claros, portanto, sofre as
consequências dessa crise econômica.
O Município de Montes Claros, em face de uma significativa inadimplência que tem
ocorrido ao longo de vários exercícios financeiros, acumulou um valor elevado de
dívida ativa, como demonstrado abaixo:
Divida Ativa do Município — Período: 01/01/2017 a 31/12/2021
rincipal +
PTU
SSON
CRS
T
Considerando essa alta inadimplência, o Executivo Municipal decidiu implementar
um Programa de Recuperação Fiscal — REFIS com o intuito de reduzir o montante
de sua dívida ativa e aumentar a sua arrecadação ao estimular a quitação dos
débitos com a redução das multas e juros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
HI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Dessa forma, fundamentado no Inciso | do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000,
transcrito abaixo, o Executivo Municipal proporá uma renúncia fiscal (multas e juros)
dos tributos em dívida ativa:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001 Vide Lei nº
10.276, de 2001 Vide ADI 6357
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Em conformidade com o art. 14 da LRF 101/2000 citado acima, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO/2022 contempla os valores estimados para a renúncia de
receita, Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita, conforme quadro abaixo:
AMF - Tabela 8 (LRF art 4º 6
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
imposto s/ a Prop. Predial e R A
Tetra Ubana-PTU -Div missão promoção Desenvovimento | “6 9gp09000| 600000000] 6000000,
Ativa — Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de '
Qualquer Natureza Div. emissão [promoção Desenvolvimento | soon q00,00) 5.000.000,00] 5.000.000,00
(Ativa — Multas e Juros
Taxa pela Prestação de a :
Serviços -Dividantiva- emissão promoção Desenvolvimento 800000] 600000 6.000,00
Multas e Juros
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
IV. | RENÚNCIA DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS estabelecerá a remissão nos valores
de multas, juros de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em
dívida ativa relacionados com tributos municipais.
É importante ressaltar que, embora o Município tenha desempenhado todos os
esforços em reduzir a sua Divida Ativa por meio de cobranças administrativas e
jurídicas, o crescimento da mesma indica que esta redução não vem acontecendo
ao longo dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo
perda de receita por prescrição ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte
para elidir seus débitos.
Portanto, justifica-se a implementação do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, concedendo incentivos de redução de multas e juros, com o intuito de
permitir ao contribuinte quitar seus débitos com a municipalidade e assim reduzir o
montante da dívida com a consequente melhoria da arrecadação municipal.
Demonstramos a seguir o histórico da movimentação orçamentária, com a previsão
inicial, e executada, com os recebimentos, dos valores inscritos em dívida ativa no
Município de Montes Claros/MG, nos últimos 05 (cinco) Anos.
Quadro: Histórico da Movimentação da Dívida Ativa — periodo: 2017 a 2021
PREVISÃO INICIAL RECEITA |RECEBIMENTO RECEITA
LÍQUIDA (R$ LIQUIDA (R$
11.243.467,0:
842. 19.571.136,53
22.050.000,00) 16.770. 191,1
6.541.242 25]
741987601
Observação: Para elaboração do quadro acima foram consideradas as seguintes receitas para cada exercício ou seu
correspondente no orçamento do exercício: Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 14 - Natureza:
1.1.1.8.01.1.3.02.00.00 - IPTU - Divida Ativa - Educação; Fonte de Recursos: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências
de Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente; 15 - Natureza: 1.1.1.8.01.1.3.03.00.00 - IPTU - Divida Ativa - Saúde;
Fonte de Recursos: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercício Corrente; 16
- Natureza: 1.1.1.8.01.1.4.01.00.00 - IPTU - Divida Ativa Multa e Juros - Rec. Próprios; Fonte de Recursos: 100 - Recursos
Ordinários - Exercício Corrente; 17 - Natureza: 1.1.1.8.01.1.4.02.00.00 - IPTU - Divida Ativa Multafe Juros - Educação; Fonte
e vd
de Recursos: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente, 18 -
Natureza: 1.1.1.8.01.1.4.03.00.00 - IPTU - Divida Ativa Multa e Juros - Saúde; Fonte de Recursos: 102 - Receitas de Impostos
e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercício Corrente, 37 - Natureza: 1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 - ISSQN -
Divida Ativa - Rec. Próprios; Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 38 - Natureza
1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 - ISSQN - Divida Ativa - Educação; Fonte de Recursos: 101 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente, 39 - Natureza: 1.1.1.8.02.3.3.03.00.00 - ISSQN -
Divida Ativa - Saúde; Fonte de Recursos: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde -
Exercício Corrente, 40 - Natureza: 1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 - ISSQN - Divida Ativa Multa e Juros - Rec. Próprios; Fonte de
Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 41 - Natureza: 1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 - ISSQN - Divida Ativa Multa
e Juros - Educação; Fonte de Recursos: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
- Exercício Corrente, 42 - Natureza: 1.1.1.8.02.3.4.03.00.00 - ISSQN - Divida Ativa Multa e Juros - Saúde; Fonte de Recursos:
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercício Corrente, 49 - Natureza:
1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa; Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários -
Exercício Corrente, 50 - Natureza: 1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Multa/Juros Divida Ativa;
Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 53 - Natureza: 1.1.2.8.01.1.3.00.00.00 - Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa; Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 54 -
Natureza: 1.1.2.8.01.1.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - M/J Div Ativa; Fonte de Recursos: 100 -
Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 57 - Natureza: 1.1.2.8.01.9.3.00.00.00 - Taxa Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras - Div Ativa; Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 58 - Natureza: 1.1.2.8.01.9.4.00.00.00 -
Taxa Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - M/J Div À 0]
V. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO, CONFORME (ART. 14, LEI
COMPLEMENTAR 101/2000)
Divida Ativa do Município - Período: 01/01/2017 a 31/12/2021 ]
6.000.000,00] 40.000.000,00
5.000.000,00) 6.100.000,00
20.530 364 86 6.000,00 2.000.000,00
(Outras 70.342.842.5 0,00 1.795.000,00
Total [7 281.544.867,6 Q
O quadro apresenta os valores da dívida ativa (valor principal + multas + juros),
compreendendo os valores em aberto do período de 01/01/2017 a 31/12/2021.
Deste montante, considerando o atual estoque da dívida ativa, o Município com a
implementação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS estima renunciar o
valor de R$11.006.000,00 (Onze milhões e seis mil reais), caso a arrecadação com
o Programa seja de R$49.895.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil reais).
CA 4 LI
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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Os benefícios instituídos através do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS não
afetarão as metas de resultados fiscais previsto no Anexo próprio da Lei Diretrizes
Orçamentárias - LDO, uma vez que em caso de ampla adesão ao Programa, o
Município obterá aumento considerável de receita em função da arrecadação de
valores com o principal da dívida.
Ademais, é importante considerar que o Município tem investido no aperfeiçoamento
dos seus instrumentos de arrecadação, como por exemplo, a contratação de
empresa especializada, através do Processo Licitatório nº 0122/2021, para
Desenvolvimento do Cadastro Técnico Imobiliário, visando a atualização do
cadastro imobiliário do Município, atualização essa que refletirá diretamente no
tocante ao cálculo e ao lançamento de diversos impostos como IPTU, ITBI, ISSQN,
dentre outros, além dos aspectos socioeconômicos e culturais na população.
A referida renúncia enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2022, assim como está compatível com a Lei de Diretrizes e Orçamento de 2022 e
encontra-se adequada aos parâmetros financeiros desta Administração, não
infringindo quaisquer disposições da legislação, especificamente o Art. 14 da Lei
Complementar nº.101/2000.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, em 15 de fevereiro de 2022.
À
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mn PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Me tes ar
Equipe técnica:
EDU Alves
Diretora de Planejamento e Orçamento
Secretaria M. de Planejamento e Gestão
A =
Mirtes Carlos da Mota Souza
Contadora
Controladoria Geral
Reina Oliveir
Coordenadorde Tributação e Arrecadação Mobiliária
Secretaria Municipal de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, com
Anistia de Multas e Remissão de Juros, Altera o Inciso I, do Art.208 do Código Tributário
Municipal, Regido pela Lei Complementar Nº. 04, de 07 de Dezembro de 2005 e dá Outras
Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir Programa Municipal de Recuperação Fiscal
= REFIS 2022, com Anistia de Multas e Remissão de Juros e alterar o Inciso I, do Art.208 do
. [Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar Nº. 04, de 07 de Dezembro de 2005
e dá Outras Providências.
Nos termos do art. 1º do PLC, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
2022, será destinado para promover a regularização de créditos tributários e não tributários
do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e também de pessoas
jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não.
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os demais dispositivos tratam das condições e procedimentos para que a pessoa física ou
jurídica possa aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS-2022.
Verifica-se que o art. 8º altera a redação do inciso I do art. 208, da Lei Complementar 04,
de 7 de dezembro de 2005 para constar que a “correção equivalente à taxa de juros do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou outro índice que venha a ser adotada para a
correção dos tributos federais.
Foi juntado no projeto de lei, o impacto financeiro, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, informando que a referida renúncia enquadra-se na previsão
orçamentária do exercício financeiro de 2022, assim como está compatível com a Lei de Diretrizes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
y ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Orçamentária e Orçamento de 2022 e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros desta
Administração.
Nos termos da Mensagem que encaminha o projeto , o Executivo informa que o REFIS
visa arrecadar tributos daqueles que não pudera saldar seu débitos no momento oportuno e, com a
incidência da multa e juros legais, ficaram impossibilitados de fazê-los posteriormente.
Informa ainda que os benefícios instituídos pelo REFIS não afetarão as metas dos
resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO, uma vez que com a ampla adesão o
Município obterá uma arrecadação considerável como pagamento do principal da dívida,
resultando na melhoria dos serviços públicos.
Sendo assim, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não apresenta vício de constitucionalidade seja de ordem forma e/ ou material.
II - CONCLUSÃO
. Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
- |Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 11 de março de 2022
Presidente Ver. Martins Lima Filho fre,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
mario
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, com
Anistia de Multas e Remissão de Juros, Altera o Inciso I, do Art.208 do Código Tributário
Municipal, Regido pela Lei Complementar Nº. 04, de 07 de Dezembro de 2005 e dá Outras
Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 08/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir Programa Municipal de Recuperação Fiscal
-— REFIS 2022, com Anistia de Multas e Remissão de Juros e alterar o Inciso I, do Art.208 do
“|Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar Nº. 04, de 07 de Dezembro de 2005
e dá Outras Providências.
Nos termos do art. 1º do PLC, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
2022, será destinado para promover a regularização de créditos tributários e não tributários
do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas e também de pessoas
jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não.
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os demais dispositivos tratam das condições e procedimentos para que a pessoa física ou
jurídica possa aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS-2022.
Verifica-se que o art. 8º altera a redação do inciso I do art. 208, da Lei Complementar 04,
de 7 de dezembro de 2005 para constar que a “correção equivalente à taxa de juros do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou outro índice que venha a ser adotada para a
correção dos tributos federais.
Foi juntado no projeto de lei, o impacto financeiro, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, informando que a referida renúncia enquadra-se na previsão.
orçamentária do exercício financeiro de 2022, assim como está compatível com a Lei de Diretrizes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
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E e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Orçamentária e Orçamento de 2022 e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros desta
Administração.
Nos termos da Mensagem que encaminha o projeto , o Executivo informa que o REFIS
visa arrecadar tributos daqueles que não pudera saldar seu débitos no momento oportuno e, com a
incidência da multa e juros legais, ficaram impossibilitados de fazê-los posteriormente.
Informa ainda que os benefícios instituídos pelo REFIS não afetarão as metas dos
resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO, uma vez que com a ampla adesão o
Município obterá uma arrecadação considerável como pagamento do principal da dívida,
resultando na melhoria dos serviços públicos.
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
I Sala das Comissões, 1//de luarço :
- |Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri ,
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a
EMENDA AO PROJETO DE LEI
ÀS COMISSÕES COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE “INSTITUI o
15 103 [Na Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
Ea) D: 2022, com Anistia de Multas e Remissão de Juros,
= Altera o Inciso I, do Art. 208 do Código Tributário
Municipal, Regido pela Lei Complementar Nº. 04, de
07 de Dezembro de 2005 e dá Outras Providências”.
Altera a redação do art. 9º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a redação
abaixo e renumera os demais:
Art. 9º — O Executivo poderá inserir nas guias originárias da adesão ao Programa
Municipal de Recuperação Fiscal -REFIS, impressas ou eletrônicas, a seguinte
- |jmensagem:
“ Faça a doação do seu imposto de renda ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao
[Fundo do Idoso. Sua doação trará dignidade e cidadania”.
Montes Claros, 14 de março de 2021.
APROVADO
15 [03 [22
Veread dair undes Brito
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