| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Flash 10.177. RESOLUÇÃO Nº 08, de 01/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.177 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Cláudio Rodrigues, Soter Magno e Stalin Cordeiro Data: 25/05/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 08, de 01/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 24 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues, Sóter Magno e Manoel Stalin. 4 Entrada - 25/05/2021 E onnitaão Legislação e Justiça. Mim CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº o Foz ENESA CRIA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte resolução: Art. 1º — Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 2º — A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas que visam a defesa de direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito urbano e rural do município de Montes Claros/MG. Art. 3º — A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros efetivos de 03 (três) suplentes, nomeados através de portaria do presidente da casa, nos termos do art. 112-B, 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 18 de fevereiro de 2021. Vereador Cláudio gno Verea oe! Stalin Rodrigues de Jesus Carmo ordeiro Presidente da Câmara Primeiro Secretário da Segundo Secretário da Municipal de Montes Claros Câmara Municipal de Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais (a a Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver .stalinGOmontesclaros.meg.leg. A 4 91 16:03 £L e 1265: Diga : A, ' h Mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) JUSTIFICATIVA DO PROJETO. O projeto encontra amparo no artigo 112-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, e tem como escopo a propositura de políticas públicas que visem a melhoria dos mecanismos de defesa aos direitos da Criança e do Adolescente. Informa que não há comissões permanentes que versem sobre o tema, o que atende os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros em seu art. 112-B, caput e 86º. Importante destacar que assim como a casa já abrigou frente parlamentar em defesa da mulher que depois foi convertida em comissão permanente, os trabalhos na defesa da criança e adolescente também encontram igual destaque uma vez que são vulneráveis e necessitam de proteção cada vez mais incisiva do poder público. Portanto, requer o apoio desta Casa Legislativa, frente a necessidade de ampliação e melhorias das políticas públicas voltadas para Crianças e Adolescentes, no âmbito da Competência do Poder Público Municipal, razão pela qual aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resotção. ii SE ey Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br 2- QUARTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG EXTRATO Nº. 0184/2021 A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento toma público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo abaixo relacionado: PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2021 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 001/2021 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES CLAROS/MG. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições do julgamento proferido pela Comissão HOMOLOGAÇÃO s ADJUDICAÇÃO 004/2021 — Concorrência Pública nº 001/2021 legais, nos termos do Decreto Nº. 3470 de 04 de janeiro de 2017, resolve pela Permanente de Licitação e Julgamento, desta Prefeitura, retalivo ao Processo: - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº08, de 01 de Junho de 2021 CRIA AFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Câmara Municipal do Montes Glaros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte Resolução: Art, 1º. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/ Ma Pasetição uia onmannia Aut. 2%: À Frente Pariamentar, ora criada, terá e] como funções: o planejamento, discussão, Relorma e adequação da edificação do | R$ 713436,82 (setecentos e ireze | ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIDA, organização e proposição de políticas públicas almoxarifado da Secretaria Municipal de | mil, quatrocentos e trinta e novo | inscrita no CNP. sob ont. 42971.150/0001-92 que visam a defesa de direitos da Criança e do Saúdo reais e noventa e dois centavos). Adolescente, no âmbito urbano e rural do município de Montes Claros/MG. Art. 3%. A Frente Parlamentar será composta por Prestadora de Serviços Valor Total a Pagar OS (trás) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados através de Portaria do presidente da ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. sob o nº. Casa, nos termos do art. 112.8, 8 1º do Regimento 42.971.150/0001-92 — Rê riaASO sa ] Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros/ Montes Claros- MG, 25 de maio de 2021 a Art. 4%. Esta Resolução entra em vigor na data = do sua pubicação, revogando aa deposições em Secretária Municipal de Saúde Montes Claros, 01 de Junho de 2021 Moção Crarcas ot da pá tags Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus p SA Ainisida Presidente da Câmara Pú ioiganta OA: Vorsador Soter Magno Carmo 1º Secretário PREVMO ATO DE APOSENTADORIA ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA CONCEDE O BENEFÍCIO DE CONCEDE O BENEFÍCIO CONCEDE O BENEFÍCIO DE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE “APOSENTADORIA ne E: MONTES CLAROS - PREVMOC ATO DE APOSENTADORIA CONCEDE O BENEFÍCIO DE “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas &M consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre q Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipai de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de 1.993, com as modificações das Leis Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.993; e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/ 98; nº 41 de 18/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e nº 103/2018. RESOLVE: Artigo 1º — Fica concedido o benefício de “APOSENTADORIA ESPECIAL”, como segue a: AGDA SILENE LEITE, matricula nº 6837-311, portadora do CPF nº 570.826.266-49, lotada na Secretaria M i de Saiide, no cargo efetivo de ODONTÓLOGO, GRUPO: NS-36/NS-G1, PADRÃO: P-09, com o tempo de serviço de 25 anos, 03 mesos o 21 dias. Dotorido nos termos do art. 40º, 84º, Inciso Ill da Constituição Federal do 1888 — S.V — 33/STF do 09 do abril do 2014, ar. 57, Lei 8.213/1891. (Processo Administrativo nº 17.267 de OS de março de 2021). Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será revislo nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei. Antigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que trata este Ato, corrorá às | do PREVMOC, Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (MG). Artigo 4º — Este Ato entra em vigor em 01 de junho de 2021 Montes Claros (MG), 01 de junho do 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de 1.993, com modificações das Leis Complementares nº 002, de 23 do Junho de 2005, nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 08 da cotembro de 1.983; o das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/ 98; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 nº, 103/2019. RESOLVE: Artigo 1º — Fica concedido o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue a ARLETE DE SOUZA SANTOS SILVEIRA, matrícula nº. 8050-011, portadora do CPF nº 784.144:076- 88, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB | - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS |, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos e 19 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 cio art. 40, 4 5º CF/1988. (Processo Administrativo nº 17.253 de 19 de fevereiro de 2021). Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidoras da ativa, nos termos da Lei. 3º — O Pagamento dos benefícios do que trata este Alo, correrá às expensas do PREVMOC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (MG). Antigo 4º — Este Ato entra em vigor em 01 de junho de 2021. Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc “APOSENTADORIA. VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de 1.993, com as modificações das Leis Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.993; e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/ 88; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 é nº. 103/2019, RESOLVE: Artigo 1º — Fica concedido o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNT |”, como segue FERREIRA, matrícula nº 2259-4/1, portadora Ea CPF nº 635.226.086-15, lotada DOS ANOS INCIAIS |, GRUPO: NSML-O1, PADRÃO: V- 15, com o tompo de serviço de 25 anos, 10 mesos e 19 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n? 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, 6 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 17.288 de 31 de março de 2021). Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas bases s mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei. Artigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que Públicos de Montes Claros (MG). Artigo 4º — Este Ato entra em vigor em O! de junho de 2021 Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021 EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA Presidente do Prevmoc "APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23 de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de 1.983, com as modilicações das Leis nº 002, de 23 de Junho de 2005, nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.995; e Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/ 98; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e nê. 103/2019. RESOLVE: Artigo 1º — Fica concedido o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue a: CLAUDIA DE CASSIA SOARES CARDOSO, matrícula nº 7264:8/1, portadora do CPF nº 748.564.136-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo afetivo de PEB | — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO OS ANOS INICIAIS 1, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-10, “com o tempo de serviço de 26 anos, 12 meses B2 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 do 19 de dezembro de 2003 cio ar. 40, 6 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 17.241 de 10 do fevoreiro de 2021). Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior, será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei. Artigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que Artigo 4º — Esto Ato entra em vigor em 01 de junho de 2021. Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021, EUSTÁQUIO FILOGRE SARAIVA Presidente do Prevmoc gi: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Asi ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021 QUE “Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente”, de autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues, Sóter Magno e Stalin Cordeiro. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar, portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de maio de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS y ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021 AUTORES: Vereadores Claúdio Rodrigues de Jesus, Soter Magno do Carmo, Manoel Stalin costa Cordeiro MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa Dos Direitos da Criança e do Adolescente. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa Dos Direitos da! Criança e do Adolescente. Nos termos do art. 2º, a Frente Parlamentar tem como função o planejamento, discussão, organização e proposição de politicas públicas que visam a defesa de direitos da Criança e do Adolescente das zonas rural e urbana do Município de Montes Claros — MG. A Composição da Frente Parlamentar se fundamenta no art. 112B, 81º do Regimento Interno desta Casa. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 27 de maio de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho de Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512