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materia nº 36/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaFlash 10.177. RESOLUÇÃO Nº 08, de 01/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8783

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.177
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Cláudio Rodrigues, Soter Magno e Stalin Cordeiro
Data: 25/05/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 08, de 01/06/2021. Cria a "Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente" no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 24 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues, Sóter Magno e Manoel Stalin.
4 Entrada - 25/05/2021
E onnitaão Legislação e Justiça.
Mim
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº o Foz
ENESA
CRIA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º — Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 2º — A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o
planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas
que visam a defesa de direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito
urbano e rural do município de Montes Claros/MG.
Art. 3º — A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros
efetivos de 03 (três) suplentes, nomeados através de portaria do
presidente da casa, nos termos do art. 112-B, 81º do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 18 de fevereiro de 2021.
Vereador Cláudio gno Verea oe! Stalin
Rodrigues de Jesus Carmo ordeiro
Presidente da Câmara Primeiro Secretário da Segundo Secretário da
Municipal de Montes Claros Câmara Municipal de Câmara Municipal de
Montes Claros Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais (a a
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver .stalinGOmontesclaros.meg.leg. A
4
91
16:03
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1265: Diga : A,
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Mg
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
JUSTIFICATIVA DO PROJETO.
O projeto encontra amparo no artigo 112-B do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, e tem como escopo a propositura de políticas
públicas que visem a melhoria dos mecanismos de defesa aos direitos da
Criança e do Adolescente.
Informa que não há comissões permanentes que versem sobre o tema, o que
atende os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros
em seu art. 112-B, caput e 86º.
Importante destacar que assim como a casa já abrigou frente parlamentar em
defesa da mulher que depois foi convertida em comissão permanente, os
trabalhos na defesa da criança e adolescente também encontram igual destaque
uma vez que são vulneráveis e necessitam de proteção cada vez mais incisiva
do poder público.
Portanto, requer o apoio desta Casa Legislativa, frente a necessidade de
ampliação e melhorias das políticas públicas voltadas para Crianças e
Adolescentes, no âmbito da Competência do Poder Público Municipal, razão
pela qual aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resotção.
ii SE ey
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br
2-
QUARTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG
EXTRATO Nº. 0184/2021
A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento toma público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo abaixo relacionado:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2021
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 001/2021
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DO
ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES CLAROS/MG.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições
do julgamento proferido pela Comissão
HOMOLOGAÇÃO s ADJUDICAÇÃO
004/2021 — Concorrência Pública nº 001/2021
legais, nos termos do Decreto Nº. 3470 de 04 de janeiro de 2017, resolve pela
Permanente de Licitação e Julgamento, desta Prefeitura, retalivo ao Processo:
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº08, de 01 de Junho de 2021
CRIA AFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Câmara Municipal do Montes Glaros, Estado de
Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente,
promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º. Fica criada a Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/
Ma
Pasetição uia onmannia Aut. 2%: À Frente Pariamentar, ora criada, terá
e] como funções: o planejamento, discussão,
Relorma e adequação da edificação do | R$ 713436,82 (setecentos e ireze | ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIDA, organização e proposição de políticas públicas
almoxarifado da Secretaria Municipal de | mil, quatrocentos e trinta e novo | inscrita no CNP. sob ont. 42971.150/0001-92 que visam a defesa de direitos da Criança e do
Saúdo reais e noventa e dois centavos). Adolescente, no âmbito urbano e rural do município
de Montes Claros/MG.
Art. 3%. A Frente Parlamentar será composta por
Prestadora de Serviços Valor Total a Pagar OS (trás) membros efetivos e 03 (três) suplentes,
nomeados através de Portaria do presidente da
ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. sob o nº. Casa, nos termos do art. 112.8, 8 1º do Regimento
42.971.150/0001-92 — Rê riaASO sa ] Intemo da Câmara Municipal de Montes Claros/
Montes Claros- MG, 25 de maio de 2021 a
Art. 4%. Esta Resolução entra em vigor na data
= do sua pubicação, revogando aa deposições em
Secretária Municipal de Saúde
Montes Claros, 01 de Junho de 2021
Moção Crarcas ot da pá tags Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
p SA Ainisida Presidente da Câmara
Pú
ioiganta OA: Vorsador Soter Magno Carmo
1º Secretário
PREVMO
ATO DE APOSENTADORIA ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA CONCEDE O BENEFÍCIO DE CONCEDE O BENEFÍCIO CONCEDE O BENEFÍCIO DE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE “APOSENTADORIA ne E:
MONTES CLAROS - PREVMOC
ATO DE APOSENTADORIA
CONCEDE O BENEFÍCIO DE
“APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no
uso de suas &M consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sobre q Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipai
de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de
1.993, com as modificações das Leis
Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005,
nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho
de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.993; e
das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
98; nº 41 de 18/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e
nº 103/2018.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA ESPECIAL”, como segue a:
AGDA SILENE LEITE, matricula nº 6837-311,
portadora do CPF nº 570.826.266-49, lotada na
Secretaria M i de Saiide, no cargo efetivo
de ODONTÓLOGO, GRUPO: NS-36/NS-G1,
PADRÃO: P-09, com o tempo de serviço de 25
anos, 03 mesos o 21 dias. Dotorido nos termos
do art. 40º, 84º, Inciso Ill da Constituição Federal
do 1888 — S.V — 33/STF do 09 do abril do 2014,
ar. 57, Lei 8.213/1891. (Processo Administrativo
nº 17.267 de OS de março de 2021).
Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revislo nas
mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
ativa, nos termos da Lei.
Antigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que
trata este Ato, corrorá às | do PREVMOC,
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros (MG).
Artigo 4º — Este Ato entra em vigor em 01 de
junho de 2021
Montes Claros (MG), 01 de junho do 2021.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no
uso de suas atribuições, em consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de
1.993, com modificações das Leis
Complementares nº 002, de 23 do Junho de 2005,
nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho
de 2010; e 2.130, de 08 da cotembro de 1.983; o
das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
98; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012
nº, 103/2019.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a
ARLETE DE SOUZA SANTOS SILVEIRA, matrícula
nº. 8050-011, portadora do CPF nº 784.144:076-
88, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
no cargo efetivo de PEB | - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS |,
GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-13, com o tempo
de serviço de 25 anos e 19 dias. Deferido nos
termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº
041 de 19 de dezembro de 2003 cio art. 40, 4 5º
CF/1988. (Processo Administrativo nº 17.253
de 19 de fevereiro de 2021).
Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas
para revisão dos vencimentos dos servidoras da
ativa, nos termos da Lei.
3º — O Pagamento dos benefícios do que
trata este Alo, correrá às expensas do PREVMOC,
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros (MG).
Antigo 4º — Este Ato entra em vigor em 01 de
junho de 2021.
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
“APOSENTADORIA.
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no
uso de suas atribuições, em consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de
1.993, com as modificações das Leis
Complementares nº 002, de 23 de Junho de 2005,
nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho
de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.993; e
das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
88; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 é
nº. 103/2019,
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNT |”, como segue
FERREIRA, matrícula nº 2259-4/1, portadora Ea
CPF nº 635.226.086-15, lotada
DOS
ANOS INCIAIS |, GRUPO: NSML-O1, PADRÃO: V-
15, com o tompo de serviço de 25 anos, 10 mesos
e 19 dias. Deferido nos termos do art. 6º da
Emenda Constitucional n? 041 de 19 de dezembro
de 2003 c/c art. 40, 6 5º da CF/1988. (Processo
Administrativo nº 17.288 de 31 de março de 2021).
Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases s mesmas épocas estabelecidas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
ativa, nos termos da Lei.
Artigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que
Públicos de Montes Claros (MG).
Artigo 4º — Este Ato entra em vigor em O! de
junho de 2021
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
"APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA” A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no
uso de suas atribuições, em consonância com as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica
deste Município, as Leis Municipais 3.175 de 23
de dezembro de 2003, (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros); 2.101 de 14 de janeiro de
1.983, com as modilicações das Leis
nº 002, de 23 de Junho de 2005,
nº 008 de 11 Abril de 2006 e nº 028 de 08 de julho
de 2010; e 2.130, de 08 de setembro de 1.995; e
Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/
98; nº 41 de 19/12/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e
nê. 103/2019.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica concedido o benefício de
“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA”, como segue
a:
CLAUDIA DE CASSIA SOARES CARDOSO,
matrícula nº 7264:8/1, portadora do CPF nº
748.564.136-00, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, no cargo afetivo de PEB | —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO OS ANOS
INICIAIS 1, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-10,
“com o tempo de serviço de 26 anos, 12 meses
B2 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda
Constitucional nº 041 do 19 de dezembro de 2003
cio ar. 40, 6 5º da CF/1988. (Processo
Administrativo nº 17.241 de 10 do fevoreiro de
2021).
Artigo 2º — O valor dos benefícios concedidos
nos termos do artigo anterior, será revisto nas
mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas
para revisão dos vencimentos dos servidores da
ativa, nos termos da Lei.
Artigo 3º — O Pagamento dos benefícios de que
Artigo 4º — Esto Ato entra em vigor em 01 de
junho de 2021.
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2021,
EUSTÁQUIO FILOGRE SARAIVA
Presidente do Prevmoc
gi: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Asi ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021 QUE “Cria a
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente”, de
autoria dos Vereadores Cláudio Rodrigues, Sóter Magno e Stalin Cordeiro.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar,
portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de maio de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
y ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021
AUTORES: Vereadores Claúdio Rodrigues de Jesus, Soter Magno do Carmo, Manoel Stalin
costa Cordeiro
MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa Dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/04/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa Dos Direitos da!
Criança e do Adolescente.
Nos termos do art. 2º, a Frente Parlamentar tem como função o planejamento, discussão,
organização e proposição de politicas públicas que visam a defesa de direitos da Criança e do
Adolescente das zonas rural e urbana do Município de Montes Claros — MG.
A Composição da Frente Parlamentar se fundamenta no art. 112B, 81º do Regimento
Interno desta Casa.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna
corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho de
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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