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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFlash 10.029. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8784

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.029
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe
sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros,
altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da
Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do
Programa Saúde da Família — PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei
Complementar nº 91, de 22/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 45 Número de folhas: 29
Câmara Municipal de Montes Claros
4
O
Executivo Municipal
spõe sobre Regime de Plantão nas Unidades-d ú unteípi :
Montes Claros, Altera a Lei Complementar Municipal nº 03, d.
e dá Outras Providências.
na
WWW
1-
2 Entrada — 15/03/2022
omissão Legislação e Justiça e Saúde.
o 2VE Z4€- UM Br E
D-
7-
8 -
9-
10-
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22 DE
AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Os profissionais da saúde que trabalhem em regime de
plantão, nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão
seus vencimentos de plantonistas nos termos da presente Lei Complementar.
81º. Ficam convalidados todos os pagamentos em regime de
plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas
respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como
ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não
alteradas pela presente Lei Complementar.
82º. A partir da publicação da presente Lei Complementar os
cargos e respectiva remuneração, por hora de plantão, serão os constantes do
Anexo Único, da presente Lei.
83º. A comprovação do cumprimento da carga horária e da jornada
de trabalho dos servidores que possuam vínculos convencionais e de plantonista
dar-se-á de forma separada, não podendo haver sobreposição de horários.
84º. Para os fins do Anexo Único, da presente Lei, somente
poderão ser considerados em período especial os plantões realizados após às
18:00 hs. da sexta-feira, no sábado, domingo ou em feriados.
85º. Os demais termos e condições para a operacionalização do
regime de plantão, nas unidades de saúde do Município, poderão ser estabelecidos
pelo Executivo Municipal, mediante regulamentação.
Art. 2º — O cargo de Médico PSF, constante do item Ill.3, do Anexo
Ill, “Grupo de Programa de Saúde da Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22
de agosto de 2005, alterado pela Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de
2.009, com redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de
2.009, passa a vigorar com a denominação de “Médico da Estratégia de Saúde
da Família - ESF” e vencimento básico no valor de R$ 9.050,00 (nove mil e
cinquenta reais).
Art. 3º — O cargo de Médico com Especialização em Saúde da
Família — PSF, constante do item |ll.3, do Anexo III, “Grupo de Programa de Saúde
da Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a denominação de “Médico com Especialização em Saúde da Família —
ESF” e vencimento básico no valor de R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e
sessenta reais).
Art. 4º —- O cargo de Médico com Residência em Saúde da Família
— PSF, constante do item IIl.1, do Anexo Ill, “Grupo de Programa de Saúde da
Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, que passa a
vigorar com a denominação de “Médico com Residência em Saúde da Família —
ESF” e vencimento básico no valor de R$ 13.575,00 (treze mil e quinhentos e
setenta e cinco reais).
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua
berto Guimarães
Prefeito de Montes Claros
Otávio e Rocha Machado
Procurador-Geral

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N. ....
Médico — período normal R$ 92,00
Médico — período especial R$ 109,00
Enfermeiro R$ 30,00
Auxiliar em Enfermagem R$ 11,25
Técnico em Farmácia R$ 11,25
Assistente Administrativo R$ 11,25
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 8,25
Servente de Zeladoria R$ 8,25
Terapeuta Ocupacional R$30,00
Nutricionista R$30,00
Fisioterapeuta R$30,00
Odontólogo R$30,00
Fonoaudiólogo R$30,00
Psicólogo R$30,00
Biomédico R$30,00
Citologista | R$30,00
Farmacêutico/Bioquímico | R$30,00
Técnico em Enfermagem | R$ 11,25
Biólogo R$30,00
Técnico em Laboratório R$ 11,25
Técnico em RX R$ 11,25
Citotécnico R$ 11,25
Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25
Motorista R$ 11,25
Auxiliar Consultório Dentário | R$ 11,25
Técnico em Higiene Dental | R$ 11,25
Assistente de Comunicação R$ 11,25
Médico Veterinário | R$ 30,00
Agente Sanitário R$ 11,25
Técnico em Vigilância Sanitária R$ 11,25
Agente Combate à Dengue | R$ 11,25
Agente de Combate às Endemias | R$ 11,25
Agente Comunitário de Saúde R$ 11,25
Educador Cuidador R$ 11,25
Auxiliar de Educador Cuidador | R$ 11,25
E pr o a
d Prefeitura de Montes Claros — MG
Dre Secretaria Municipal de Saúde
IMPACTO FINANCEIRO NOS PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO
CHIQUINHO GUIMARÃES — UPA, HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS E ATESTADOS DE ÓBITOS
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Em síntese, esclarecemos que os valores pagos aos plantões médicos nas respectivas
unidades de saúde, estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 2847, de 27 de setembro de 2011.
O atual projeto de alteração dos valores pagos, prevê:
e Uma média de 22 quit esdois) dias úteis/mês,
e Média de 12 profissionais atuantes;
e 04 horas/dia;
e 04 unidades básicas de saúde (inicialmente).
UPA
Plantões Clínicos:
e Média de 35 profissionais — período normal;
e Média de 30 profissionais — período especial.
Plantões Pediátricos:
e Média de 25 profissionais — período normal;
e Média de 20 profissionais — período especiai.
ALPHEU DE QUADROS
Plantões Clínicos:
e Média de 22 profissionais — período normal;
e Média de 20 profissionais — período especial.
ATESTADO DE ÓBITOS (domicílio)
Plantões Clínicos:
e Média de 35 atestados mensais ,
e O2 horas por plantão
O projeto de alteração dos valares pagos, terá o custeio para as unidades básicas de saúde
através da Fonte Federal de Atenção Básica, para a Unidade de Pronto Atendimento Chiquinho
b
Prefeitura de Montes Claros —- MG
it Secretaria Municipal de Saúde
Guimarães — UPA, será através da Fonte Federal de Serviços Próprios, cujo esta Secretaria em 2021
arrecadou cerca de R$ 5.102.546,94 (cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais,
e noventa e quatro centavos), e o custeio para o Hospital Alpheu de Quadros e Plantões para Atestados
de Óbitos, se dará através do Tesouro.
Ademais, as unidades supramencionadas, terão como dotação orçamentária, para custeio
do reajuste, conforme se segue:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10301.0063.2130
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMARÃES — UPA
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2303
HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2212
PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR)
Dotação Orçamentária: 02.12.02.10705.0069.2144
O impacto financeiro para cada unidade de saúde com a alteração seguirá a média apresentada na
tabela abaixo:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS
VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALORTOTAL DOS
MÉDICO ATUAL/HORA POR PROFISSIONAL (4 | 12 PROFISSIONAIS/DIA (4 | PLANTÕES |
HORASO HORAS) | |
| R$ 75,00 R$ 300,00 R$ 3.600,00 | R$ 64.800,00 |
| Segunda a Quinta-feira Segunda a quinta Segunda a quinta-feira | Segunda a quinta-feira
| |
| R$ 85,00 R$ 340,00 | R$ 4.080,00 | R$ 16.320,00
| Sexta (noite) | Sexta (noite), | Sexta (noite) Sexta (noite)
i Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados | |
| | | | TOTAL:R$81.120,00 |
beja
PROPOSTA DE REAJUSTE | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR TOTAL DOS
- PLANTÃO MÉDICO/HORA | POR PROFISSIONAL COM ! 12 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES COM REAJUSTE
REAJUSTE (4 HORAS) | COM REAJUSTE (4 HORAS) |
R$ 92,00 . R$ 368,00
R$ 4.416,00 | R$ 79.488,00
Segunda a Quinta-feira | Segunda a quinta | Segundaa quinta-feira | Segunda a quinta-feira
| R$ 109,00 | R$ 436,00 R$ 5.232,00 | R$ 20.928,00
Sexta (noite) Sexta (noite), Sexta (noite) | Sexta (noite)
Sábado, Domingo e Feriados | Sábado Domingo e Feriados |
TOTAL: R$ 100.416,00
Fonte: Federal - Custeio Atenção Básica |
E R$ 5.906.015,20/mês
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 — Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 -- CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais
gabinetesmsmocOyahoo.com.br
Prefeitura de Montes Claros — MG
ba ie Secretaria Municipal de Saúde
| VALOR DO PLANTÃO
| MÉDICO ATUAL/HORA | plantão período normal
| Média mensal de horas de | Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO |
plantão período normal | DOS PLANTÕES UPA COM |
(PERÍODO NORMAL) UPA (ATUAL) UPA (REAJUSTE) REAJUSTE PERÍODO
NORMAL
R$ 75,00 (atual) R$ 253,350 R$ 287.130 R$ 33.780
R$ 92,00 (reajuste)
Média mensal de horas de
ea | — | ERR
' Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO |
VALOR DO PLANTÃO
MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial plantão período especial | DOS PLANTÕES UPA COM |
| (PERÍODO ESPECIAL) UPA (ATUAL) | UPA (REAJUSTE) REAJUSTE PERÍODO
| | ESPECIAL |
| R$ 85,00 (atual) R$ 160 565 R$ 205.901 | R$ 45.336 |
| I
| R$ 109,00 (reajuste) |
Média mensal de horas de
Fonte: Federal
E R$ 425.212,24/mês |
| Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO |
| | TOTAL IMPACTO UPA
REAJUSTE: R$ 79.116 |
MÉDICO ATUAL/HORA | | plantão período normal plantão período normal | DOS PLANTÕES ALPHEU
(PERÍODO NORMAL) ALPHEU (ATUAL) ALPHEU (REAJUSTE) COM REAJUSTE PERÍODO
NORMAL
R$ 75,00 (atual) R$ 151.125 R$ 185 380 R$ 34.255
RS 92,00 (reajuste)
Média mensal de horas de
VALOR DO PLANTÃO | Média mensai de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO
MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial | plantão período especial | DOS PLANTÕES ALPHEU
(PERÍODO ESPECIAL) ALPHEU (ATUAL) ALPHEU (REAJUSTE) | COM REAJUSTE PERÍODO |
| ESPECIAL
R$ 85,00 (atual) R$ 87.125 R$ 111.725 R$ 24.600
R$ 109,00 (reajuste) |
TOTAL IMPACTO ALPHEU
REAJUSTE: R$ 58.855
Ee a ta E ceia a
Fonte: Federal
E R$425.212,24/mês |
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 —- Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 - Montes Claros — Minas Gerais
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Prefeitura de Montes Claros — MG
Doi Secretaria Municipal de Saúde
VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de | Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO |
MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial | plantão período especial | DOS PLANT! ÕES ATESTADO
(PERÍODO ESPECIAL) ATESTADO DE ÓBITO ATESTADO DE | DE ÓBITO COM REAJUSTE
(ATUAL) ÓBITO(REAJUSTE) | PERÍODO ESPECIAL
| esses | O o [= se |
R$ 85,00 (atual) R$ 5.950 R$ 7.630 | R$ 1.680
| TOTAL IMPACTO ATESTADO
R$ 109,00 (reajuste) DE ÓBITO REAJUSTE: R$
+ 1.680
| | |
Fonte: Federai
| E R$425.212,24/mês
Além dos plantões supramencionados, essa proposta compreende a alteração do
salário-base do cargo de médico da Estratégia de Saude da Farnília — ESF, nas categorias de: Médico ESF
com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 horas, conforme tabela, a seguir:
o no * MÉDICO ESF COM RESIDÊNCIA | o
Verbas | Salário Atual Salário Proposto |
"Vencimento Base o | o R$ 11.833,51 E E a R$ 13.575,00 o |
o Ad Insalubridade o R$ 242,40 E o R$ 242,40 o |
To eu 0 R$a2075M Co R$I3817A0 |
” EncagosPatronal ,) R$276348 R$276348 |
Je Br E ge R$ 14 839,39. : Ê R$ 16.580,88
o iaipscio RnGarO eniál para reajustár o salário base atua de R$ 123.646,19 o
o ereções Médicos da ESF com residência o o o
Co MÉDICO ESFCOM ESPECIALIZAÇÃO | e
. Verbas Salário Atual | Salário Proposto ]
Vencimento Base Ra E R$ 9.466,80 o | o R$ 10.860,00 .
, Bruto — R$ 9.709,20 R$ 11.102,40 |
Do — Encargos Patronai = R$ 1.941,84 E E R$ 2.220,48 |
Totatcfencagos | R$Mésiõa O “R$ 13.322,88 |
rgos
pem
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de R$ 53.498,88 |
Médicos da ESF com especialização
Av. Governador Iviagalhães Pinto, 5.940 -- Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais
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Prefeitura de Montes Claros — MG
a Secretaria Municipal de Saúde
o o O MÉDICO ESF AO HORAS =
| . Verbas o | Salário Atual o Salário Proposto
o “VencimentoBase 8 788898 | . R$ 9.050,00
| Ad Insalubridade I R$ 242,40 R$ 242,40
Ê a. Bruto = O o R$ 2.131,38 o o o R$ 9.292,40 . |
Po “Encargos Patronal o | o R$162627 . É no R$ 1.858,48 .
a
R$ 11.150,88
Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de R$ 37.617,21
Médicos da ESF 40 horas
.“ .. )
Ademais, essa Secretaria dispõe em seu quadro de servidores, lotados nas Unidades de Saúde,
outros profissionais que ocupam seus respectivos cargos, e que são custeados conforme descrito
abaixo, tendo como proposta de reajuste exemplificado na tabela a seguir:
VALOR DO PLANTÃO ATUAL | VALORDO PLANTÃO | VALOR DO PLANTÃO
| VALORTOTALDOS |
/ HORA | POR PROFISSIONAL | 20 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
(4 HORAS) (4 HORAS) | 20 PROFISSIONAIS
| | | 22 DIAS ÚTEIS
== A o | . | 4 HORAS/DIA
R$ 25,00 | R$ 100,00 | R$2.000,00 | R$44.000,00
| PROPOSTA DE REAJUSTE | VALORDOPLANTÃO | VALORDOPLANTÃO | VALORTOTAL DOS
PLANTÃO / HORA | PORPROFISSIONAL | | 20 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
| | COM REAJUSTE : COM REAJUSTE | COM REAJUSTE
| (4 HORAS) (4 HORAS) 20 PROFISSIONAIS
| | E | | 22 DIAS ÚTEIS
Lo 0 os | | 4 HORAS/DIA
R$ 30,00 | R$ 120,00" | R$2.400,00 | R$52.800,00
| ! “, |
! | |
Av, Governador Magalhães Pinto, 5.940 — Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 - Montes Claros — Minas Gerais
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Prefeitura de Montes Claros — MG
amas Secretaria Municipal de Saúde
VALOR DO PLANTÃO ATUAL VALORDOPLANTÃO | VALORDOPLANTÃO | VALORTOTAL DOS
/ HORA | PORPROFISSIONAL | | 16 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
(4 HORAS) (4 HORAS) 16 PROFISSIONAIS
| 22 DIAS ÚTEIS
| | 4 HORAS/DIA
Do R$625 R$ 25,00 R$400,00 R$8.800,00
| |
| | |
bo com — + mm o mm mm ma = -—4— pe em - as mem ]
PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO | VALORTOTALDOS
PLANTÃO /HORA | | PORPROFISSIONAL 16 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
COM REAJUSTE COM REAJUSTE | COM REAJUSTE
(4 HORAS) (4 HORAS) | 16 PROFISSIONAIS
22 DIAS ÚTEIS
| 4 HORAS/DIA
[o R$13s R$ 45,00 R$720,00 | R$15.840,00 |
VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS
VALOR DO PLANTÃO
/ HORA | PORPROFISSIONAL | | 4PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
(4 HORAS) | (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS
| 22 DIAS ÚTEIS
| | | 4 HORAS/DIA
| R$3,75 | - * R$15,00 R$60,00 R$1.320,00
: |
PROPOSTA DE REAJUSTE | VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS
PLANTÃO / HORA POR PROFISSIONAL 4 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS
COM REAJUSTE | COM REAJUSTE COM REAJUSTE |
(4 HORAS) | (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS
| 22 DIAS ÚTEIS
| 4 HORAS/DIA
R$ 8,25 R$33,00 R$2.904,00
Cumpre esclarecer que, os plantões para os cargos como, Técnico e Auxiliar em
Enfermagem e Zeladoria, são regulamentados pelos Decretos Municipais nº 2847, de 27 de setembro
de 2011, e nº 2992 de 09 de abril de 2012, respectivamente. Entretanto, o valor estabelecido para as
essas categorias, não satisfaz as escalas dos plantões, sendo necessário, o pagamento de hora extra,
para obter o número desejado de profissionais plantonistas.
Portanto, o valor que já é pago a estes servidores na modalidade de hora extra, se iguala
a proposta de reajuste acima, citada, não geranao assim, impacto financeiro.
Pelo exposto, e para atender as demais categorias, cujo os cargos iá são existentes no
quadro desta Secretaria, e que são pagos através de hora extra, ficam com a proposta de valores,
conforme tabela abaixo:
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 -- Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 - CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais
gabinetesmsmoc&yahoo.com.br
Prefeitura de Montes Claros — MG
ti ' Secretaria Municipal de Saúde
1. Médico - período normal R$ 92,00 Ê |
| 2. Po. Médico a período Espacial! E | Rá 109,00 |
| Cao Enfermeiro . | R$ 30,00 |
a. L o Augtscem Enfermagem | R$11,25 |
so E o VdoRtas em Farmácia o o R$ 11,25 |
[ 6. | no Assi: ente Administrativo R$ 1125
Zé Do Ausiliar de Se:viços Gerais E
; 8 | o Savana de Zeladoria
| a E aa ferapédi osupadiona.
| 10.) É Nutricionista o
| Ca Fisioterapeuta O
Palo qóontólego
3.) Fonoaudiólogo
Dao o Psicólogo o
as O Biomédico o
16.0 crologista
o FA “Farmacêutico/Bioquímico =
21. É Técnico em RX É | R$ 11,25 |
no o E Citotécnico o | o R$ 11,25
23. 1 Técnico em Manutenção de Equipamentos | R$ 11,25
Ca motorista | R$1125 |
E ES Ti E pp J
Ainda, esta proposta prevê, conforme tabela abaixo, a inclusão de novos cargos, e seus
respectivos vencimentos por plantões exercidos. Cumpre esciarecer que, exceto os cargos de Técnico e
f Auxiliar em Saúde Bucal, e Assistente de Comunicação, os demais exercem os plantões de forma
esporádica, para atenderem as campanhas ou demandas infrequentes no município, por este motivo
não acarretam impacto financeiro. Tendo como Fonte de Recurso o Tesouro, para Os cargos que
compreendem a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS (Educador Cuidador e Auxiliar de Educador
Cuidador), bem como os cargos provenientes do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ (Médico
Veterinário, Agente Combate à Dengue, Agente de Combate às Endemias), e também os cargos que
abrangem à Vigilância Sanitária — VISA (Agente Sanitário, Técnico em Vigilância Sanitária). Cada qual
com sua dotação orçamentaria:
e Rede de Atenção Psicossociai - RAPS: 02.12.02.10702.0065.2176;
e Centro de Controle de Zoonoses — CCZ: 02.12.02.10705.0070.2145;
e Vigilância Sanitária — VISA: 02.12.02.10704.0068.2147.
4
Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 --Jarag
Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 -- Montes Claros — Minas Gerais
gabinetesmsmocO yahoo.com.br
d . Av. Governador Magaihães Pinto, 5.940 — Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 - CEP 39404-166 — Montes Claros - Minas Gerais
gabinetesmsmocByaloo.com.br
! R$ 11,25
Do R$11,25 | |!
1 R$11,25 | i
| R$ 30,00 | :
| o R$11,25 | Il
30. | “Técnie co em “Vigilância Sanitária | R$ 11,25 ]
E 32. . Agente de de oordio o Ende ris R$ 11,25 |
E a “Agente Comunitário de Saúde — o .*$ 11,25 Ê | À
[3 | EducadorCudador ] R$11,25 | |
3. 7 Auxiiar de Educador Cuidador o na R$ 11,25 1 |
Por todo exposto, conclui-se que essa paste, dispõe de dotação orçamentária através das
Fontes informadas neste documento, e que, de acordo com estimativa acima, haverá recursos
financeiros para realização das despesas com os reajustes em questão.
Montes Claros, 14 de Março de 2022
Dulce ta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
SUSISMS - Montes Claros - MG
Av, Governador Magalhães Pimo, 5.549 -- Jaraguá - Fone: '38) 2211-4342 — CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais
gabinsresmsmocl yahoo.com.br
í DT =
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Procuradoria Jurédica :
dv Cuia Mangabeira, 2:] — Montes Clarãs — MO - CEP 39.401-002
ce meme ee to me rr er mer
DECRETO Nº 2,847, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
INSTITUI E REGULAMENTA O REIG:ME DE PLANTÃO NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPI) DE MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÉRNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, no u
de suas atribuições legais e nos termos do art. 71 inc. Vie do art. 98 inp. |
letra “P da Lei Orgânica Municipal e considerando.
a) queo direito à saúde constitui garantia fundamental do
idas é imprescingávei o funcknarmanto de tais unidades 1º
Plantão; , inclusive 305 sábados, damingos e feriados; >
profissionais disponíveis:
d) que os profissionais da saúde responsáveis pela
prestação dos serviços devem ser regularmente remunerados,
DECRETA:
rare aaa
; Art. 1º — Fica instituído o regime de plantão, a ser cumprido por
profissionais da saúde nas unidades de saúde do Município de Montes
Ciaros.
CM om aguas em mor esmo
ec
a Ar. 2º - O serviço plantonista envolve a prestação de serviços
por profissionais habilitados, cormreendendo servidores lotados na
Secretaria Municipal de Saúde em 'rubalhos estra-horários e profissionaisi
contratados E
H6248:
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Procuradoria Jurídica
beira, 21! - Montes Cleros - MG - CEP 39. “01-0972
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Av. Cuia Ma
mimar en
Art 3º — Os profissionais que se hrabilitarsm ao cumprimento do
regime estabelecido por este Decreto ficarão sujeitos às normas, critérios e
condições estabelecidos peic Municipio, sengo 3 vinculo estabelecido del.
natureza administrativa.
1
'
: Parágrafo único - O vinculo já existente dos servidores do
tiiuricípio — efetivos su contratados - que se habilitarem ao regime de
plantão é distinto do vinculo administrativo decorrente do presente Decreio,
não fazendo jus ditos servidores a incorporação, equinaração ou a quaisquer
direitos previstos no Esiatuio dos Servidores do Mur icipio ou em legislação
comelata.
e nine enem tp
me
aa
epa em
Amt. 4º — O regime de plantão previsto rc art. 1º deste Decreto
& darã por meio de escala elaborada Pela Secretaria Municipal de Saúde, 2
38" cumprida pelos profiesianais habilitados, referidos nc art. 5º.
Ê
7
4
rece atos ques
Parágrafo único - Os profissionais das áreas de auxiliar de
Cimagem, técnico de farmácia, assistente administrativo, auxiliar do
'viços gerais e zeladoria poderão trabalhar em turros, respeitado o regimet
z » Conforme for esixbatacido pela Secretaria Municipal de Saúde.
plantão e a remuneração pelos serviços por etes prestados são os
estabelecidos nz seguinte tabela:
4
| An. 5º — Os profissionais para cumprimento do regime de
!
fa, UU
$ 1º = Para os âns do item: la tabela constante do caput do art.
deste decreto, é consitisrado perioeo especiat v plantão realizado sexta-
"a à noite. sébade, donungo ou feriario, enquanto que o plantão realizado
VS GUITOS nerindo idarade, pars os fins d» vem 1 da mesma tabeia.
mo período | a
RE O A medi asi ur cometa ea mom AU 11 Certa rpm comeram arms
Procuradoria Jurídica
; Monte; Claro MG. CE, J9.40). z
entes - Mp.
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[Constituição Feder, &S normas € diretrizes do Sus Sistema
Saúgs, dem Omo es Emites Mêximos de rerru, Ê
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
: Procuradoria Jurídica
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002
Emas canas rsrsrsrs
DECRETO Nº 2.9/)2, DE 09 DE ABRIL DE 2012 |
GETERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2847, DE 27 DE]
SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O.
REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO!
MUNICÍPIO DE MONTES CLAPOS E DÁ OUTRAS;
PROVIDÊNCIAS. |
Plantão nas unidades de saúde dr) Município de Montes Claros, mas não;
contemplou, como deveria, alguns; profissionais indispensáveis ao pleno:
funcionamento dos plantões, de modo a assegurar o direito fundamental à!
1]
saúde e o regular funcionamento das unidades de saúde, i
DECRETA:
Art. 1º — A tabela constante do art. 5º do Decreto Municipa! nel
2.847, de 27 de setembro de 2011, fica acrescida Jos itens 9 a 24, conforme!
EiarU erros oras
tabela complementar a seguir: Í
No | Profissional Valor máximo por hora (R$) Í
9, Terapeuta ocupacional 25,00 ;
o! Nutricionista 25,00
"| Fisioterapeuta | 25,00
12. Odontólogo 25,00
13, * Fonoaudiólogo o 25,00
pao Psicólogo | 25,00
15 Biomédico 25,00
16) Citologista 25.00
EA Farmacêutico / Bioquimit o | 25,00
| 18 Técnico enfermagem 6,25
EEE Biólogo 25,00
Técnico de laboratório 8,25 1
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
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: Procuradoria Jurídica i
Av. Cula Mangabeira, 21! - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
. ?
2a! * Técnico de RX 8,25 |
22 — Citotécnico | 8,25 |
23.| Técnico em manutenção de equipamentos | 6,25 )
24 | Motorista 6,25
. 5 &
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ,
sendo que o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 2.847/2011 aplica-se,
também à tabela Complementar prevista no art. 1º deste decreto, ficando;
revogadas as disposições em contrário. '
Montes Claros - MG, 09 de abril de 2012.
Prefeito Municipal
a RR “4” LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE AGOSTO DE 2095.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS DA LEi
MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULEO DE 2004, CRIA
0. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO
sê | DE ESCOLARIDADE DO PROGRAMA SAUDE DA
24" FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes,
aprova € eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Axé, 1º - Fica alterado o Grupo V — Grupo de Programa de Saúde
da Família — PSF do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, que
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art, 2º - A Tabela de Vencimentos do Anexo ill do Programa de
Saúde da Família — PSF- da Lei nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo H desta Lei
Art. 3º - Altera-se a composição dos Grupos V £ VI do Anexo V,
da Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, do Programa Saúde da Família —
PSF/EFETIVO, Nível Superior de Escolaridade, que passam a vigorar com as
alterações constantes do Anexo HI desta Lei.
Parágrafo Primeiro — Ficam excluídas do quadro de provimento
efetivo, Nível Superior de Escolaridade — PSF, do Grupo V, do Anexo V, da Lei
citada no “caput” deste artigo, as seguintes ciasses de cargos:
1- Enfermeiro — PSF - NS-01;
Il - Enfermeiro Especialista - PSF — NS-02;
HI - Médico — PSF — NS-04;
IV - Médico Especialisza em Saúde da F amília — PSF — NS-05;
V- Odontólogo — PSF — NS-07.
Parágrafo Segundo — Os cargos mencionados nos incisos L 1, II,
IV e V, do parágrafo anterior, passam a integrar OS Demais Níveis de Escolaridade /
Contrato Administrativo de Direito Público — PSF, constante destaLei
Art. 4º — Ficam criados os cargos de Odontólogo com Residência
em Saúde da Família - PSF, Nível Superior de Escolaridade — NS/EFETIVO e
Odontólogo com Especialização em Saúde da Família — PSF — Demais Níveis de
Escolaridade — Contrato Administrativo de Direito Público.
Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de Nível Médio de
Escolaridade - NM/EFETIVO — PSF, constantes dos Anexos I Ile II desta Lei:
I- Técnico em Enfermagem em Saúde da Família;
WI - Técnico em Higiene Dental em Saúde da Família.
Art. 6º - Fica excluído o Cargo de Auxiliar de Consultório Dentário
do Programa de Saúde da Fargília, do Grupo VI, do Anexo V, da Lei nº 3.348, de 19
de julho de 2004, passando a integrar o Grupo de Nível Médio de Escolaridade —
NM/EFETIVO - PSF, constante dos Anexos desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 22 de agosto de
2005.
Athos Avelino Pereira
Prefeito de Montes Claros
Y — GRUPO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
V—I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS / EFETIVO - PSF
DENOMINAÇÃO | CÓDIGO DE | Nº DE CARGO SÍMB. DE PADRÕES DE VENCIMENTO |
DOS CARGOS CLASSE VENCIMENTO NÍVEL 1 NÍVEL JE NÍVEL NY
ENFERMEIRO C/
RESIDÊNCIA PSF-NS 01 040 Pol POLA PO5 POGA PIO PILA PI8
MÉDICO C/
RESIDÊNCIA PSF-NS 02 040 Pol POLA PO5 POGA PIO PILA PIS
ODONTÓLOGO C/
RESIDÊNCIA PSF -NS 03 040 PO POLA POS POGA PIO PILAPIS
V-2- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM/ EFETIVO - PSF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO DECLASSE | NºDE SÍMB. DE — PADRÕES DE VENCIMENTO
CARGO | VENCIMENTOS | NÍVELI | NÍVEL | NÍVEL IX
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
DE SAÚDE DAFAMÍLIA PSF -NM 01 100 POL POLA POS| POGAPIO | PILA PI8 xs”
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE SAÚDE
DA FAMÍLIA PSF -NM 02 s0 Po POLAPOS | POGAPIO | PI APIS
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DE SAÚDE
DA FAMÍLIA PSF - NM 03 100 Po POLAPOS | POGAPIO [PII APIS
DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO - PSF
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE PROFISSIONAIS ]
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA
600
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
2 ata
ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
MEDICO
MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
ODONTÓLOGO
ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
Wl- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
W.1 — Cargos de Provimento Efetivo — Nível Superior
Cargos | Pi] P2|P3]|]p4|P5| P6|Py]| ps | P9[Pio [Pi [Piz]pi3|pis|Pas| Pie |Pi7| PIS
Enfermeiro com = y = , n ú Ei ai
esidência 3.000,00 | 3.090,00 | 3.180,00 | 3.270,00 | 3.360,00 | 3.450,00 | 3.540,00 | 3.630,00 | 3.720,00 | 3.810,00 | 3.900,00 | 3.990,00 | 4.080,00 | 4.170,00 | 4.260,00 | 4.350,00 | 4.440,00 | 4.530,00
u Especialização na
Modalidade Residência cá o ns = Das
Médico com Residência ou | . l
Especialização na 6.000,00 | 6.180,00 | 6.360,00 | 6.540,00 | 6.720,00 | 6.900,00 | 7.080,00 | 7.260,00 | 7.440,00 | 7.620,00 | 7,800,00 | 7,980,00 | 8.160,00 | 8.340,00 | 8.520,00 | 8.700,00 | 8.880,00 | 9.060,00
odalidade Residência q N h = sa ne n Ea
dontólogo com
esidência 3.000,00 | 3.090,00 | 3.180,00 | 3.270,00 | 3.360,00 | 3.450,00 | 3.540,00 | 3.630,00 | 3.720,00 | 3.810,00 | 3.900,00 | 3.990,00 | 4.080,00 | 4.170,00 | 4.260,00 | 4.350,00 | 4.440,00 | 4.530,00
u Especialização na
Modalidade Residência | o o En. l 5 ce o
DU. 2 Cargos de Provimento Efetivo - Nível Médio
" Cargos | PI[P2|P3]|P4[-P5|P6|P7|Ps|p9pro|ri [paz |pis|Pisris|Pi6 |P17|PI8
uxiliar de Consultório E di id | é E o Na . E
Peso desu 517,50 | 533,03 | 548,56 | 564,09 | 579,62 | 595,15 | 610,68 | 62621 | 641,74 | 65727 | 672,80 | 688,33 | 703,86 | 71939 | 734,92 | 750,45 | 765,98 | 781,51 |
amília
Pécnico em Enfermagem o q | o o | na
de Saúde da Familia TIGaS | 199,54 | 82283 | BAGIZ | N64I | 892,70 | 91599 | 93928 | 962,57 | IESH6 | 100915 | 1.037/44 | 1055773 | 1.079,02 | 1.102,31 | 1.125,60 | 1.148,89 | 1.172,18
“À 77625 | 799,54 | 822,83 | 84612 | 86941 | 892,70 | 915,99 | 939,28 | 962,57 | 985,86 | 1.009,15 | 1.032,/44 | 1.055,73 1.079,02 | 1.102,31 | 1.125,60 | 1.148,89 [1.172,18
NI. 3 -
] o Cargos . Remuneração R$)
Agente Comunitário o 414,00 o
uxiliar de Enfermagem = — 517,50 o
nfermeiro = o = 2.000,00
Enfermeiro com Especialização em Saúde da Família 2.400,00 E
dontólogo nana o 2.000,00 o
dontólogo com Especialização em Saúde da Família | 2.400,00 |
élico = . 4.009,00 E
élico com Especialização em Saúde Tamília mei a - 4.800,00 E |
Demais Níveis de Escolaridade/Contrato Administrativo de Direito Público
Município de Montes Claros —- MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de março de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE
SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22
DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa convalidar as ações do
Município baseadas na vigência do Decreto Municipal de n.º 2847, de 27 de
setembro de 2011, e suas alterações, que regulamenta o regime de plantão nas
unidades de saúde municipais, bem como estabelecer regramento específico para
o caso em epigrafe
Além dos plantões supramencionados, a presente proposta
legislativa compreende também a alteração da denominação e do salário-base do
cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família — ESF, nas categorias de:
Médico ESF com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40
horas.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os frotestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
umberto Guimarães Sout
to de Montes C
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 QUE
“Dispõe sobre regime de plantão nas unidades de saúde do município de Montes
Claros, altera a Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de agosto de 2005 e dá
outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo regulamentar a remuneração
dos servidores públicos que atuam em regime de plantão junto às Unidades de Saúde
do Município.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais
é do Executivo Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações
pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “Dispõe Sobre Regime de Plantão Saúde do Município de Montes Claros, Altera
a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De 2005 e Da Outras Providencias.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre Regime de Plantão Saúde do)
)jMunicípio de Montes Claros, alterar a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De
2005 e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, os profissionais da saúde que trabalhem em regime de plantão, nas
unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão seus vencimentos de plantonistas nos termos
e condições desta Lei Complementar.
Verifica-se ainda que a proposição, no $1º do art.1º, convalida todos os pagamentos em
regime de plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas
respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto Municipal de n.º
2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como ficam ratificadas todas as
disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não alteradas pela presente Lei
Complementar.
Conforme dispõe o $2º do art. 1º do PLC, os cargos e a respectiva remuneração, por hora
de plantão, são os descritos Anexo Único, parte integrante da presente proposição.
Os demais dispositivos referem-se as condições dos plantões e aos cargos dos Médicos da
Estratégia de Saúde da Família —- ESF - Médico com Especialização em Saúde da Família ESF e
Médico com Residência em Saúde da Família — ESF, ora denominados por esta proposta
legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação as despesas com a execução da presente lei, consta no art. 5º, que serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e se for necessário,
suplementadas.
Sendo assim, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto não incide em vício de iniciativa e não se observa vício de
inconstitucionalidade de ordem forma ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022
-|Presidente: Ver. Martins Lima Filho Epa sm
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Ss
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “Dispõe Sobre Regime de Plantão Saúde do Município de Montes Claros, Altera
a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De 2005 e Da Outras Providencias.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela legalidade e
constitucionalidade, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais,
manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre Regime de Plantão Saúde do
“|Município de Montes Claros, alterar a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De
.|2005 e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, os profissionais da saúde que trabalhem em regime de plantão, nas
unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão seus vencimentos de plantonistas nos termos
e condições desta Lei Complementar.
Verifica-se ainda que a proposição, no $1º do art.1º, dispõe que ficam convalidados todos
os pagamentos em regime de plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por
servidores nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como ficam ratificadas
todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não alteradas pela presente Lei
Complementar.
Conforme dispõe o $2º do art. 1º do PLC, os cargos e a respectiva remuneração, por hora
de plantão, são os descritos Anexo Único, parte integrante da presente proposição.
Os demais dispositivos referem-se as condições dos plantões e aos cargos dos Médicos da
Estratégia de Saúde da Família - ESF - Médico com Especialização em Saúde da Família ESF e
Médico com Residência em Saúde da Família — ESF, ora denominados por esta proposta
legislativa.
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE SAÚDE
Com relação as despesas com a execução da presente lei, consta no art. 5º, que serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e se for necessário,
suplementadas.
No mérito esta Comissão considera importante implementar politicas públicas referentes às
condições de trabalho e remuneração dos profissionais da área de saúde para valorização e
reconhecimento da categoria.
Importante ressaltar que esta é uma reivindicação antiga desta Casa Legislativa que,
sempre, manifestou interesse em colaborar na organização de um plano de carreira que contemple]
os direitos desses profissionais.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário, desde
-|que os pagamentos que se refere o $1º do art. 1º do referido projeto de lei complementar, tenham
seguido todos os procedimentos legais para a sua execução.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Gogo,
Vice Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva Sh)
Relator: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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