| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Flash 10.029. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.029 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022. Dispõe sobre o Regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros, altera a Lei Complementar nº 03, de 22/08/2005, que altera a composição dos anexos da Lei nº 3.348, de 19/07/2004; cria cargos de provimento efetivo de nível médio do Programa Saúde da Família — PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 45 Número de folhas: 29 Câmara Municipal de Montes Claros 4 O Executivo Municipal spõe sobre Regime de Plantão nas Unidades-d ú unteípi : Montes Claros, Altera a Lei Complementar Municipal nº 03, d. e dá Outras Providências. na WWW 1- 2 Entrada — 15/03/2022 omissão Legislação e Justiça e Saúde. o 2VE Z4€- UM Br E D- 7- 8 - 9- 10- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Os profissionais da saúde que trabalhem em regime de plantão, nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão seus vencimentos de plantonistas nos termos da presente Lei Complementar. 81º. Ficam convalidados todos os pagamentos em regime de plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não alteradas pela presente Lei Complementar. 82º. A partir da publicação da presente Lei Complementar os cargos e respectiva remuneração, por hora de plantão, serão os constantes do Anexo Único, da presente Lei. 83º. A comprovação do cumprimento da carga horária e da jornada de trabalho dos servidores que possuam vínculos convencionais e de plantonista dar-se-á de forma separada, não podendo haver sobreposição de horários. 84º. Para os fins do Anexo Único, da presente Lei, somente poderão ser considerados em período especial os plantões realizados após às 18:00 hs. da sexta-feira, no sábado, domingo ou em feriados. 85º. Os demais termos e condições para a operacionalização do regime de plantão, nas unidades de saúde do Município, poderão ser estabelecidos pelo Executivo Municipal, mediante regulamentação. Art. 2º — O cargo de Médico PSF, constante do item Ill.3, do Anexo Ill, “Grupo de Programa de Saúde da Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, alterado pela Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de 2.009, com redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2.009, passa a vigorar com a denominação de “Médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF” e vencimento básico no valor de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais). Art. 3º — O cargo de Médico com Especialização em Saúde da Família — PSF, constante do item |ll.3, do Anexo III, “Grupo de Programa de Saúde da Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar com a denominação de “Médico com Especialização em Saúde da Família — ESF” e vencimento básico no valor de R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais). Art. 4º —- O cargo de Médico com Residência em Saúde da Família — PSF, constante do item IIl.1, do Anexo Ill, “Grupo de Programa de Saúde da Família”, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a denominação de “Médico com Residência em Saúde da Família — ESF” e vencimento básico no valor de R$ 13.575,00 (treze mil e quinhentos e setenta e cinco reais). Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua berto Guimarães Prefeito de Montes Claros Otávio e Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR N. .... Médico — período normal R$ 92,00 Médico — período especial R$ 109,00 Enfermeiro R$ 30,00 Auxiliar em Enfermagem R$ 11,25 Técnico em Farmácia R$ 11,25 Assistente Administrativo R$ 11,25 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 8,25 Servente de Zeladoria R$ 8,25 Terapeuta Ocupacional R$30,00 Nutricionista R$30,00 Fisioterapeuta R$30,00 Odontólogo R$30,00 Fonoaudiólogo R$30,00 Psicólogo R$30,00 Biomédico R$30,00 Citologista | R$30,00 Farmacêutico/Bioquímico | R$30,00 Técnico em Enfermagem | R$ 11,25 Biólogo R$30,00 Técnico em Laboratório R$ 11,25 Técnico em RX R$ 11,25 Citotécnico R$ 11,25 Técnico em Manutenção de Equipamentos R$ 11,25 Motorista R$ 11,25 Auxiliar Consultório Dentário | R$ 11,25 Técnico em Higiene Dental | R$ 11,25 Assistente de Comunicação R$ 11,25 Médico Veterinário | R$ 30,00 Agente Sanitário R$ 11,25 Técnico em Vigilância Sanitária R$ 11,25 Agente Combate à Dengue | R$ 11,25 Agente de Combate às Endemias | R$ 11,25 Agente Comunitário de Saúde R$ 11,25 Educador Cuidador R$ 11,25 Auxiliar de Educador Cuidador | R$ 11,25 E pr o a d Prefeitura de Montes Claros — MG Dre Secretaria Municipal de Saúde IMPACTO FINANCEIRO NOS PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMARÃES — UPA, HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS E ATESTADOS DE ÓBITOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS Em síntese, esclarecemos que os valores pagos aos plantões médicos nas respectivas unidades de saúde, estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 2847, de 27 de setembro de 2011. O atual projeto de alteração dos valores pagos, prevê: e Uma média de 22 quit esdois) dias úteis/mês, e Média de 12 profissionais atuantes; e 04 horas/dia; e 04 unidades básicas de saúde (inicialmente). UPA Plantões Clínicos: e Média de 35 profissionais — período normal; e Média de 30 profissionais — período especial. Plantões Pediátricos: e Média de 25 profissionais — período normal; e Média de 20 profissionais — período especiai. ALPHEU DE QUADROS Plantões Clínicos: e Média de 22 profissionais — período normal; e Média de 20 profissionais — período especial. ATESTADO DE ÓBITOS (domicílio) Plantões Clínicos: e Média de 35 atestados mensais , e O2 horas por plantão O projeto de alteração dos valares pagos, terá o custeio para as unidades básicas de saúde através da Fonte Federal de Atenção Básica, para a Unidade de Pronto Atendimento Chiquinho b Prefeitura de Montes Claros —- MG it Secretaria Municipal de Saúde Guimarães — UPA, será através da Fonte Federal de Serviços Próprios, cujo esta Secretaria em 2021 arrecadou cerca de R$ 5.102.546,94 (cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e noventa e quatro centavos), e o custeio para o Hospital Alpheu de Quadros e Plantões para Atestados de Óbitos, se dará através do Tesouro. Ademais, as unidades supramencionadas, terão como dotação orçamentária, para custeio do reajuste, conforme se segue: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS Dotação Orçamentária: 02.12.02.10301.0063.2130 UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO CHIQUINHO GUIMARÃES — UPA Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2303 HOSPITAL ALPHEU DE QUADROS Dotação Orçamentária: 02.12.02.10702.0066.2212 PLANTÃO ATESTADO DE ÓBITO (DOMICILIAR) Dotação Orçamentária: 02.12.02.10705.0069.2144 O impacto financeiro para cada unidade de saúde com a alteração seguirá a média apresentada na tabela abaixo: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALORTOTAL DOS MÉDICO ATUAL/HORA POR PROFISSIONAL (4 | 12 PROFISSIONAIS/DIA (4 | PLANTÕES | HORASO HORAS) | | | R$ 75,00 R$ 300,00 R$ 3.600,00 | R$ 64.800,00 | | Segunda a Quinta-feira Segunda a quinta Segunda a quinta-feira | Segunda a quinta-feira | | | R$ 85,00 R$ 340,00 | R$ 4.080,00 | R$ 16.320,00 | Sexta (noite) | Sexta (noite), | Sexta (noite) Sexta (noite) i Sábado, Domingo e Feriados Sábado, Domingo e Feriados | | | | | | TOTAL:R$81.120,00 | beja PROPOSTA DE REAJUSTE | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR DO PLANTÃO UBS | VALOR TOTAL DOS - PLANTÃO MÉDICO/HORA | POR PROFISSIONAL COM ! 12 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES COM REAJUSTE REAJUSTE (4 HORAS) | COM REAJUSTE (4 HORAS) | R$ 92,00 . R$ 368,00 R$ 4.416,00 | R$ 79.488,00 Segunda a Quinta-feira | Segunda a quinta | Segundaa quinta-feira | Segunda a quinta-feira | R$ 109,00 | R$ 436,00 R$ 5.232,00 | R$ 20.928,00 Sexta (noite) Sexta (noite), Sexta (noite) | Sexta (noite) Sábado, Domingo e Feriados | Sábado Domingo e Feriados | TOTAL: R$ 100.416,00 Fonte: Federal - Custeio Atenção Básica | E R$ 5.906.015,20/mês Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 — Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 -- CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmocOyahoo.com.br Prefeitura de Montes Claros — MG ba ie Secretaria Municipal de Saúde | VALOR DO PLANTÃO | MÉDICO ATUAL/HORA | plantão período normal | Média mensal de horas de | Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO | plantão período normal | DOS PLANTÕES UPA COM | (PERÍODO NORMAL) UPA (ATUAL) UPA (REAJUSTE) REAJUSTE PERÍODO NORMAL R$ 75,00 (atual) R$ 253,350 R$ 287.130 R$ 33.780 R$ 92,00 (reajuste) Média mensal de horas de ea | — | ERR ' Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO | VALOR DO PLANTÃO MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial plantão período especial | DOS PLANTÕES UPA COM | | (PERÍODO ESPECIAL) UPA (ATUAL) | UPA (REAJUSTE) REAJUSTE PERÍODO | | ESPECIAL | | R$ 85,00 (atual) R$ 160 565 R$ 205.901 | R$ 45.336 | | I | R$ 109,00 (reajuste) | Média mensal de horas de Fonte: Federal E R$ 425.212,24/mês | | Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO | | | TOTAL IMPACTO UPA REAJUSTE: R$ 79.116 | MÉDICO ATUAL/HORA | | plantão período normal plantão período normal | DOS PLANTÕES ALPHEU (PERÍODO NORMAL) ALPHEU (ATUAL) ALPHEU (REAJUSTE) COM REAJUSTE PERÍODO NORMAL R$ 75,00 (atual) R$ 151.125 R$ 185 380 R$ 34.255 RS 92,00 (reajuste) Média mensal de horas de VALOR DO PLANTÃO | Média mensai de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial | plantão período especial | DOS PLANTÕES ALPHEU (PERÍODO ESPECIAL) ALPHEU (ATUAL) ALPHEU (REAJUSTE) | COM REAJUSTE PERÍODO | | ESPECIAL R$ 85,00 (atual) R$ 87.125 R$ 111.725 R$ 24.600 R$ 109,00 (reajuste) | TOTAL IMPACTO ALPHEU REAJUSTE: R$ 58.855 Ee a ta E ceia a Fonte: Federal E R$425.212,24/mês | Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 —- Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 - Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmocQ yahoo.com.br Prefeitura de Montes Claros — MG Doi Secretaria Municipal de Saúde VALOR DO PLANTÃO Média mensal de horas de | Média mensal de horas de | VALOR TOTAL DO IMPACTO | MÉDICO ATUAL/HORA plantão período especial | plantão período especial | DOS PLANT! ÕES ATESTADO (PERÍODO ESPECIAL) ATESTADO DE ÓBITO ATESTADO DE | DE ÓBITO COM REAJUSTE (ATUAL) ÓBITO(REAJUSTE) | PERÍODO ESPECIAL | esses | O o [= se | R$ 85,00 (atual) R$ 5.950 R$ 7.630 | R$ 1.680 | TOTAL IMPACTO ATESTADO R$ 109,00 (reajuste) DE ÓBITO REAJUSTE: R$ + 1.680 | | | Fonte: Federai | E R$425.212,24/mês Além dos plantões supramencionados, essa proposta compreende a alteração do salário-base do cargo de médico da Estratégia de Saude da Farnília — ESF, nas categorias de: Médico ESF com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 horas, conforme tabela, a seguir: o no * MÉDICO ESF COM RESIDÊNCIA | o Verbas | Salário Atual Salário Proposto | "Vencimento Base o | o R$ 11.833,51 E E a R$ 13.575,00 o | o Ad Insalubridade o R$ 242,40 E o R$ 242,40 o | To eu 0 R$a2075M Co R$I3817A0 | ” EncagosPatronal ,) R$276348 R$276348 | Je Br E ge R$ 14 839,39. : Ê R$ 16.580,88 o iaipscio RnGarO eniál para reajustár o salário base atua de R$ 123.646,19 o o ereções Médicos da ESF com residência o o o Co MÉDICO ESFCOM ESPECIALIZAÇÃO | e . Verbas Salário Atual | Salário Proposto ] Vencimento Base Ra E R$ 9.466,80 o | o R$ 10.860,00 . , Bruto — R$ 9.709,20 R$ 11.102,40 | Do — Encargos Patronai = R$ 1.941,84 E E R$ 2.220,48 | Totatcfencagos | R$Mésiõa O “R$ 13.322,88 | rgos pem Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de R$ 53.498,88 | Médicos da ESF com especialização Av. Governador Iviagalhães Pinto, 5.940 -- Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmoclOyahoo.com.br Prefeitura de Montes Claros — MG a Secretaria Municipal de Saúde o o O MÉDICO ESF AO HORAS = | . Verbas o | Salário Atual o Salário Proposto o “VencimentoBase 8 788898 | . R$ 9.050,00 | Ad Insalubridade I R$ 242,40 R$ 242,40 Ê a. Bruto = O o R$ 2.131,38 o o o R$ 9.292,40 . | Po “Encargos Patronal o | o R$162627 . É no R$ 1.858,48 . a R$ 11.150,88 Impacto Financeiro mensal para reajustar o salário-base atuai de R$ 37.617,21 Médicos da ESF 40 horas .“ .. ) Ademais, essa Secretaria dispõe em seu quadro de servidores, lotados nas Unidades de Saúde, outros profissionais que ocupam seus respectivos cargos, e que são custeados conforme descrito abaixo, tendo como proposta de reajuste exemplificado na tabela a seguir: VALOR DO PLANTÃO ATUAL | VALORDO PLANTÃO | VALOR DO PLANTÃO | VALORTOTALDOS | / HORA | POR PROFISSIONAL | 20 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS (4 HORAS) (4 HORAS) | 20 PROFISSIONAIS | | | 22 DIAS ÚTEIS == A o | . | 4 HORAS/DIA R$ 25,00 | R$ 100,00 | R$2.000,00 | R$44.000,00 | PROPOSTA DE REAJUSTE | VALORDOPLANTÃO | VALORDOPLANTÃO | VALORTOTAL DOS PLANTÃO / HORA | PORPROFISSIONAL | | 20 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS | | COM REAJUSTE : COM REAJUSTE | COM REAJUSTE | (4 HORAS) (4 HORAS) 20 PROFISSIONAIS | | E | | 22 DIAS ÚTEIS Lo 0 os | | 4 HORAS/DIA R$ 30,00 | R$ 120,00" | R$2.400,00 | R$52.800,00 | ! “, | ! | | Av, Governador Magalhães Pinto, 5.940 — Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 - Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmocôyahoo.com.br Prefeitura de Montes Claros — MG amas Secretaria Municipal de Saúde VALOR DO PLANTÃO ATUAL VALORDOPLANTÃO | VALORDOPLANTÃO | VALORTOTAL DOS / HORA | PORPROFISSIONAL | | 16 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS (4 HORAS) (4 HORAS) 16 PROFISSIONAIS | 22 DIAS ÚTEIS | | 4 HORAS/DIA Do R$625 R$ 25,00 R$400,00 R$8.800,00 | | | | | bo com — + mm o mm mm ma = -—4— pe em - as mem ] PROPOSTA DE REAJUSTE VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO | VALORTOTALDOS PLANTÃO /HORA | | PORPROFISSIONAL 16 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS COM REAJUSTE COM REAJUSTE | COM REAJUSTE (4 HORAS) (4 HORAS) | 16 PROFISSIONAIS 22 DIAS ÚTEIS | 4 HORAS/DIA [o R$13s R$ 45,00 R$720,00 | R$15.840,00 | VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS VALOR DO PLANTÃO / HORA | PORPROFISSIONAL | | 4PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS (4 HORAS) | (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS | 22 DIAS ÚTEIS | | | 4 HORAS/DIA | R$3,75 | - * R$15,00 R$60,00 R$1.320,00 : | PROPOSTA DE REAJUSTE | VALOR DO PLANTÃO VALOR DO PLANTÃO VALOR TOTAL DOS PLANTÃO / HORA POR PROFISSIONAL 4 PROFISSIONAIS/DIA | PLANTÕES MÊS COM REAJUSTE | COM REAJUSTE COM REAJUSTE | (4 HORAS) | (4 HORAS) 4 PROFISSIONAIS | 22 DIAS ÚTEIS | 4 HORAS/DIA R$ 8,25 R$33,00 R$2.904,00 Cumpre esclarecer que, os plantões para os cargos como, Técnico e Auxiliar em Enfermagem e Zeladoria, são regulamentados pelos Decretos Municipais nº 2847, de 27 de setembro de 2011, e nº 2992 de 09 de abril de 2012, respectivamente. Entretanto, o valor estabelecido para as essas categorias, não satisfaz as escalas dos plantões, sendo necessário, o pagamento de hora extra, para obter o número desejado de profissionais plantonistas. Portanto, o valor que já é pago a estes servidores na modalidade de hora extra, se iguala a proposta de reajuste acima, citada, não geranao assim, impacto financeiro. Pelo exposto, e para atender as demais categorias, cujo os cargos iá são existentes no quadro desta Secretaria, e que são pagos através de hora extra, ficam com a proposta de valores, conforme tabela abaixo: Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 -- Jaraguá -- Fone: (38) 2211-4342 - CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmoc&yahoo.com.br Prefeitura de Montes Claros — MG ti ' Secretaria Municipal de Saúde 1. Médico - período normal R$ 92,00 Ê | | 2. Po. Médico a período Espacial! E | Rá 109,00 | | Cao Enfermeiro . | R$ 30,00 | a. L o Augtscem Enfermagem | R$11,25 | so E o VdoRtas em Farmácia o o R$ 11,25 | [ 6. | no Assi: ente Administrativo R$ 1125 Zé Do Ausiliar de Se:viços Gerais E ; 8 | o Savana de Zeladoria | a E aa ferapédi osupadiona. | 10.) É Nutricionista o | Ca Fisioterapeuta O Palo qóontólego 3.) Fonoaudiólogo Dao o Psicólogo o as O Biomédico o 16.0 crologista o FA “Farmacêutico/Bioquímico = 21. É Técnico em RX É | R$ 11,25 | no o E Citotécnico o | o R$ 11,25 23. 1 Técnico em Manutenção de Equipamentos | R$ 11,25 Ca motorista | R$1125 | E ES Ti E pp J Ainda, esta proposta prevê, conforme tabela abaixo, a inclusão de novos cargos, e seus respectivos vencimentos por plantões exercidos. Cumpre esciarecer que, exceto os cargos de Técnico e f Auxiliar em Saúde Bucal, e Assistente de Comunicação, os demais exercem os plantões de forma esporádica, para atenderem as campanhas ou demandas infrequentes no município, por este motivo não acarretam impacto financeiro. Tendo como Fonte de Recurso o Tesouro, para Os cargos que compreendem a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS (Educador Cuidador e Auxiliar de Educador Cuidador), bem como os cargos provenientes do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ (Médico Veterinário, Agente Combate à Dengue, Agente de Combate às Endemias), e também os cargos que abrangem à Vigilância Sanitária — VISA (Agente Sanitário, Técnico em Vigilância Sanitária). Cada qual com sua dotação orçamentaria: e Rede de Atenção Psicossociai - RAPS: 02.12.02.10702.0065.2176; e Centro de Controle de Zoonoses — CCZ: 02.12.02.10705.0070.2145; e Vigilância Sanitária — VISA: 02.12.02.10704.0068.2147. 4 Av. Governador Magalhães Pinto, 5.940 --Jarag Fone: (38) 2211-4342 — CEP 39404-166 -- Montes Claros — Minas Gerais gabinetesmsmocO yahoo.com.br d . Av. Governador Magaihães Pinto, 5.940 — Jaraguá — Fone: (38) 2211-4342 - CEP 39404-166 — Montes Claros - Minas Gerais gabinetesmsmocByaloo.com.br ! R$ 11,25 Do R$11,25 | |! 1 R$11,25 | i | R$ 30,00 | : | o R$11,25 | Il 30. | “Técnie co em “Vigilância Sanitária | R$ 11,25 ] E 32. . Agente de de oordio o Ende ris R$ 11,25 | E a “Agente Comunitário de Saúde — o .*$ 11,25 Ê | À [3 | EducadorCudador ] R$11,25 | | 3. 7 Auxiiar de Educador Cuidador o na R$ 11,25 1 | Por todo exposto, conclui-se que essa paste, dispõe de dotação orçamentária através das Fontes informadas neste documento, e que, de acordo com estimativa acima, haverá recursos financeiros para realização das despesas com os reajustes em questão. Montes Claros, 14 de Março de 2022 Dulce ta Gonçalves Secretária Municipal de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves Secretária Municipal de Saúde SUSISMS - Montes Claros - MG Av, Governador Magalhães Pimo, 5.549 -- Jaraguá - Fone: '38) 2211-4342 — CEP 39404-166 — Montes Claros — Minas Gerais gabinsresmsmocl yahoo.com.br í DT = MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Procuradoria Jurédica : dv Cuia Mangabeira, 2:] — Montes Clarãs — MO - CEP 39.401-002 ce meme ee to me rr er mer DECRETO Nº 2,847, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. INSTITUI E REGULAMENTA O REIG:ME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPI) DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉRNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, no u de suas atribuições legais e nos termos do art. 71 inc. Vie do art. 98 inp. | letra “P da Lei Orgânica Municipal e considerando. a) queo direito à saúde constitui garantia fundamental do idas é imprescingávei o funcknarmanto de tais unidades 1º Plantão; , inclusive 305 sábados, damingos e feriados; > profissionais disponíveis: d) que os profissionais da saúde responsáveis pela prestação dos serviços devem ser regularmente remunerados, DECRETA: rare aaa ; Art. 1º — Fica instituído o regime de plantão, a ser cumprido por profissionais da saúde nas unidades de saúde do Município de Montes Ciaros. CM om aguas em mor esmo ec a Ar. 2º - O serviço plantonista envolve a prestação de serviços por profissionais habilitados, cormreendendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde em 'rubalhos estra-horários e profissionaisi contratados E H6248: E a in ii & Era eram; 7 é Procuradoria Jurídica beira, 21! - Montes Cleros - MG - CEP 39. “01-0972 3 Ch Av. Cuia Ma mimar en Art 3º — Os profissionais que se hrabilitarsm ao cumprimento do regime estabelecido por este Decreto ficarão sujeitos às normas, critérios e condições estabelecidos peic Municipio, sengo 3 vinculo estabelecido del. natureza administrativa. 1 ' : Parágrafo único - O vinculo já existente dos servidores do tiiuricípio — efetivos su contratados - que se habilitarem ao regime de plantão é distinto do vinculo administrativo decorrente do presente Decreio, não fazendo jus ditos servidores a incorporação, equinaração ou a quaisquer direitos previstos no Esiatuio dos Servidores do Mur icipio ou em legislação comelata. e nine enem tp me aa epa em Amt. 4º — O regime de plantão previsto rc art. 1º deste Decreto & darã por meio de escala elaborada Pela Secretaria Municipal de Saúde, 2 38" cumprida pelos profiesianais habilitados, referidos nc art. 5º. Ê 7 4 rece atos ques Parágrafo único - Os profissionais das áreas de auxiliar de Cimagem, técnico de farmácia, assistente administrativo, auxiliar do 'viços gerais e zeladoria poderão trabalhar em turros, respeitado o regimet z » Conforme for esixbatacido pela Secretaria Municipal de Saúde. plantão e a remuneração pelos serviços por etes prestados são os estabelecidos nz seguinte tabela: 4 | An. 5º — Os profissionais para cumprimento do regime de ! fa, UU $ 1º = Para os âns do item: la tabela constante do caput do art. deste decreto, é consitisrado perioeo especiat v plantão realizado sexta- "a à noite. sébade, donungo ou feriario, enquanto que o plantão realizado VS GUITOS nerindo idarade, pars os fins d» vem 1 da mesma tabeia. mo período | a RE O A medi asi ur cometa ea mom AU 11 Certa rpm comeram arms Procuradoria Jurídica ; Monte; Claro MG. CE, J9.40). z entes - Mp. P [Constituição Feder, &S normas € diretrizes do Sus Sistema Saúgs, dem Omo es Emites Mêximos de rerru, Ê Previstos TE tabeis Muni j ide ! tra em vicor na data ce Í ÉS fevereiro | ê ] Ê 4 + 7 F : j ! j v ; Í Ê Pq N í f ; é 4 ; : ii mer O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS : Procuradoria Jurídica Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002 Emas canas rsrsrsrs DECRETO Nº 2.9/)2, DE 09 DE ABRIL DE 2012 | GETERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2847, DE 27 DE] SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O. REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO! MUNICÍPIO DE MONTES CLAPOS E DÁ OUTRAS; PROVIDÊNCIAS. | Plantão nas unidades de saúde dr) Município de Montes Claros, mas não; contemplou, como deveria, alguns; profissionais indispensáveis ao pleno: funcionamento dos plantões, de modo a assegurar o direito fundamental à! 1] saúde e o regular funcionamento das unidades de saúde, i DECRETA: Art. 1º — A tabela constante do art. 5º do Decreto Municipa! nel 2.847, de 27 de setembro de 2011, fica acrescida Jos itens 9 a 24, conforme! EiarU erros oras tabela complementar a seguir: Í No | Profissional Valor máximo por hora (R$) Í 9, Terapeuta ocupacional 25,00 ; o! Nutricionista 25,00 "| Fisioterapeuta | 25,00 12. Odontólogo 25,00 13, * Fonoaudiólogo o 25,00 pao Psicólogo | 25,00 15 Biomédico 25,00 16) Citologista 25.00 EA Farmacêutico / Bioquimit o | 25,00 | 18 Técnico enfermagem 6,25 EEE Biólogo 25,00 Técnico de laboratório 8,25 1 ” $i fe E ins ai AUiceS À o atira roer Said MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS i ! : Procuradoria Jurídica i Av. Cula Mangabeira, 21! - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 . ? 2a! * Técnico de RX 8,25 | 22 — Citotécnico | 8,25 | 23.| Técnico em manutenção de equipamentos | 6,25 ) 24 | Motorista 6,25 . 5 & Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, , sendo que o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 2.847/2011 aplica-se, também à tabela Complementar prevista no art. 1º deste decreto, ficando; revogadas as disposições em contrário. ' Montes Claros - MG, 09 de abril de 2012. Prefeito Municipal a RR “4” LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE AGOSTO DE 2095. ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS DA LEi MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULEO DE 2004, CRIA 0. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO sê | DE ESCOLARIDADE DO PROGRAMA SAUDE DA 24" FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprova € eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Axé, 1º - Fica alterado o Grupo V — Grupo de Programa de Saúde da Família — PSF do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 1, parte integrante desta Lei. Art, 2º - A Tabela de Vencimentos do Anexo ill do Programa de Saúde da Família — PSF- da Lei nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo H desta Lei Art. 3º - Altera-se a composição dos Grupos V £ VI do Anexo V, da Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, do Programa Saúde da Família — PSF/EFETIVO, Nível Superior de Escolaridade, que passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo HI desta Lei. Parágrafo Primeiro — Ficam excluídas do quadro de provimento efetivo, Nível Superior de Escolaridade — PSF, do Grupo V, do Anexo V, da Lei citada no “caput” deste artigo, as seguintes ciasses de cargos: 1- Enfermeiro — PSF - NS-01; Il - Enfermeiro Especialista - PSF — NS-02; HI - Médico — PSF — NS-04; IV - Médico Especialisza em Saúde da F amília — PSF — NS-05; V- Odontólogo — PSF — NS-07. Parágrafo Segundo — Os cargos mencionados nos incisos L 1, II, IV e V, do parágrafo anterior, passam a integrar OS Demais Níveis de Escolaridade / Contrato Administrativo de Direito Público — PSF, constante destaLei Art. 4º — Ficam criados os cargos de Odontólogo com Residência em Saúde da Família - PSF, Nível Superior de Escolaridade — NS/EFETIVO e Odontólogo com Especialização em Saúde da Família — PSF — Demais Níveis de Escolaridade — Contrato Administrativo de Direito Público. Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de Nível Médio de Escolaridade - NM/EFETIVO — PSF, constantes dos Anexos I Ile II desta Lei: I- Técnico em Enfermagem em Saúde da Família; WI - Técnico em Higiene Dental em Saúde da Família. Art. 6º - Fica excluído o Cargo de Auxiliar de Consultório Dentário do Programa de Saúde da Fargília, do Grupo VI, do Anexo V, da Lei nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passando a integrar o Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/EFETIVO - PSF, constante dos Anexos desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 22 de agosto de 2005. Athos Avelino Pereira Prefeito de Montes Claros Y — GRUPO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF V—I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS / EFETIVO - PSF DENOMINAÇÃO | CÓDIGO DE | Nº DE CARGO SÍMB. DE PADRÕES DE VENCIMENTO | DOS CARGOS CLASSE VENCIMENTO NÍVEL 1 NÍVEL JE NÍVEL NY ENFERMEIRO C/ RESIDÊNCIA PSF-NS 01 040 Pol POLA PO5 POGA PIO PILA PI8 MÉDICO C/ RESIDÊNCIA PSF-NS 02 040 Pol POLA PO5 POGA PIO PILA PIS ODONTÓLOGO C/ RESIDÊNCIA PSF -NS 03 040 PO POLA POS POGA PIO PILAPIS V-2- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM/ EFETIVO - PSF DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO DECLASSE | NºDE SÍMB. DE — PADRÕES DE VENCIMENTO CARGO | VENCIMENTOS | NÍVELI | NÍVEL | NÍVEL IX AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DE SAÚDE DAFAMÍLIA PSF -NM 01 100 POL POLA POS| POGAPIO | PILA PI8 xs” TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF -NM 02 s0 Po POLAPOS | POGAPIO | PI APIS TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - NM 03 100 Po POLAPOS | POGAPIO [PII APIS DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO - PSF DENOMINAÇÃO NÚMERO DE PROFISSIONAIS ] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA 600 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENFERMEIRO 2 ata ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA MEDICO MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA ODONTÓLOGO ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA Wl- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF W.1 — Cargos de Provimento Efetivo — Nível Superior Cargos | Pi] P2|P3]|]p4|P5| P6|Py]| ps | P9[Pio [Pi [Piz]pi3|pis|Pas| Pie |Pi7| PIS Enfermeiro com = y = , n ú Ei ai esidência 3.000,00 | 3.090,00 | 3.180,00 | 3.270,00 | 3.360,00 | 3.450,00 | 3.540,00 | 3.630,00 | 3.720,00 | 3.810,00 | 3.900,00 | 3.990,00 | 4.080,00 | 4.170,00 | 4.260,00 | 4.350,00 | 4.440,00 | 4.530,00 u Especialização na Modalidade Residência cá o ns = Das Médico com Residência ou | . l Especialização na 6.000,00 | 6.180,00 | 6.360,00 | 6.540,00 | 6.720,00 | 6.900,00 | 7.080,00 | 7.260,00 | 7.440,00 | 7.620,00 | 7,800,00 | 7,980,00 | 8.160,00 | 8.340,00 | 8.520,00 | 8.700,00 | 8.880,00 | 9.060,00 odalidade Residência q N h = sa ne n Ea dontólogo com esidência 3.000,00 | 3.090,00 | 3.180,00 | 3.270,00 | 3.360,00 | 3.450,00 | 3.540,00 | 3.630,00 | 3.720,00 | 3.810,00 | 3.900,00 | 3.990,00 | 4.080,00 | 4.170,00 | 4.260,00 | 4.350,00 | 4.440,00 | 4.530,00 u Especialização na Modalidade Residência | o o En. l 5 ce o DU. 2 Cargos de Provimento Efetivo - Nível Médio " Cargos | PI[P2|P3]|P4[-P5|P6|P7|Ps|p9pro|ri [paz |pis|Pisris|Pi6 |P17|PI8 uxiliar de Consultório E di id | é E o Na . E Peso desu 517,50 | 533,03 | 548,56 | 564,09 | 579,62 | 595,15 | 610,68 | 62621 | 641,74 | 65727 | 672,80 | 688,33 | 703,86 | 71939 | 734,92 | 750,45 | 765,98 | 781,51 | amília Pécnico em Enfermagem o q | o o | na de Saúde da Familia TIGaS | 199,54 | 82283 | BAGIZ | N64I | 892,70 | 91599 | 93928 | 962,57 | IESH6 | 100915 | 1.037/44 | 1055773 | 1.079,02 | 1.102,31 | 1.125,60 | 1.148,89 | 1.172,18 “À 77625 | 799,54 | 822,83 | 84612 | 86941 | 892,70 | 915,99 | 939,28 | 962,57 | 985,86 | 1.009,15 | 1.032,/44 | 1.055,73 1.079,02 | 1.102,31 | 1.125,60 | 1.148,89 [1.172,18 NI. 3 - ] o Cargos . Remuneração R$) Agente Comunitário o 414,00 o uxiliar de Enfermagem = — 517,50 o nfermeiro = o = 2.000,00 Enfermeiro com Especialização em Saúde da Família 2.400,00 E dontólogo nana o 2.000,00 o dontólogo com Especialização em Saúde da Família | 2.400,00 | élico = . 4.009,00 E élico com Especialização em Saúde Tamília mei a - 4.800,00 E | Demais Níveis de Escolaridade/Contrato Administrativo de Direito Público Município de Montes Claros —- MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de março de 2022. Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que visa convalidar as ações do Município baseadas na vigência do Decreto Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, que regulamenta o regime de plantão nas unidades de saúde municipais, bem como estabelecer regramento específico para o caso em epigrafe Além dos plantões supramencionados, a presente proposta legislativa compreende também a alteração da denominação e do salário-base do cargo de médico da Estratégia de Saúde da Família — ESF, nas categorias de: Médico ESF com residência; Médico ESF com especialização e Médico ESF 40 horas. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os frotestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, umberto Guimarães Sout to de Montes C CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 QUE “Dispõe sobre regime de plantão nas unidades de saúde do município de Montes Claros, altera a Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de agosto de 2005 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo regulamentar a remuneração dos servidores públicos que atuam em regime de plantão junto às Unidades de Saúde do Município. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais é do Executivo Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “Dispõe Sobre Regime de Plantão Saúde do Município de Montes Claros, Altera a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De 2005 e Da Outras Providencias. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo dispor sobre Regime de Plantão Saúde do) )jMunicípio de Montes Claros, alterar a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De 2005 e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, os profissionais da saúde que trabalhem em regime de plantão, nas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão seus vencimentos de plantonistas nos termos e condições desta Lei Complementar. Verifica-se ainda que a proposição, no $1º do art.1º, convalida todos os pagamentos em regime de plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como ficam ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não alteradas pela presente Lei Complementar. Conforme dispõe o $2º do art. 1º do PLC, os cargos e a respectiva remuneração, por hora de plantão, são os descritos Anexo Único, parte integrante da presente proposição. Os demais dispositivos referem-se as condições dos plantões e aos cargos dos Médicos da Estratégia de Saúde da Família —- ESF - Médico com Especialização em Saúde da Família ESF e Médico com Residência em Saúde da Família — ESF, ora denominados por esta proposta legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Com relação as despesas com a execução da presente lei, consta no art. 5º, que serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e se for necessário, suplementadas. Sendo assim, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto não incide em vício de iniciativa e não se observa vício de inconstitucionalidade de ordem forma ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 17 de março de 2022 -|Presidente: Ver. Martins Lima Filho Epa sm Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Ss Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “Dispõe Sobre Regime de Plantão Saúde do Município de Montes Claros, Altera a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De 2005 e Da Outras Providencias. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/03/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo dispor sobre Regime de Plantão Saúde do “|Município de Montes Claros, alterar a Lei Complementar Municipal N.º 03, de 22 de Agosto De .|2005 e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, os profissionais da saúde que trabalhem em regime de plantão, nas unidades do Sistema Municipal de Saúde, perceberão seus vencimentos de plantonistas nos termos e condições desta Lei Complementar. Verifica-se ainda que a proposição, no $1º do art.1º, dispõe que ficam convalidados todos os pagamentos em regime de plantão efetivados pelo Município de Montes Claros, realizados por servidores nas respectivas unidades do Sistema Municipal de Saúde, nos termos do Decreto Municipal de n.º 2847, de 27 de setembro de 2011, e suas alterações, bem como ficam ratificadas todas as disposições do aludido Decreto Municipal, porventura não alteradas pela presente Lei Complementar. Conforme dispõe o $2º do art. 1º do PLC, os cargos e a respectiva remuneração, por hora de plantão, são os descritos Anexo Único, parte integrante da presente proposição. Os demais dispositivos referem-se as condições dos plantões e aos cargos dos Médicos da Estratégia de Saúde da Família - ESF - Médico com Especialização em Saúde da Família ESF e Médico com Residência em Saúde da Família — ESF, ora denominados por esta proposta legislativa. CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE SAÚDE Com relação as despesas com a execução da presente lei, consta no art. 5º, que serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e se for necessário, suplementadas. No mérito esta Comissão considera importante implementar politicas públicas referentes às condições de trabalho e remuneração dos profissionais da área de saúde para valorização e reconhecimento da categoria. Importante ressaltar que esta é uma reivindicação antiga desta Casa Legislativa que, sempre, manifestou interesse em colaborar na organização de um plano de carreira que contemple] os direitos desses profissionais. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário, desde -|que os pagamentos que se refere o $1º do art. 1º do referido projeto de lei complementar, tenham seguido todos os procedimentos legais para a sua execução. Sala das Comissões, 17 de março de 2022 Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Gogo, Vice Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva Sh) Relator: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512