| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Flash 10.030. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.030 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Mesa Diretora Data: 12/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 46 Número de folhas: 16 moa hem . Ras ASSUNTO: — Alteraa Lei Complementar nº 89, delbdefevoreirodeM2 Entrada — 12/04/2022 Comissão Legislação -e-Jt ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042022 Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. Art.1º O artigo 20 da Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: 1-O inciso IV do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. (...) IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de: a) Gerente Administrativo b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros c) Assessor de Comunicação Social d) Controlador Interno e) Diretor da Escola do Legislativo f) Técnico de Apoio do Legislativo na função de Motorista. 9) Coordenador de Setor Operacional e Protocolo 81º Altera no Anexo | - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a carga horária dos cargos previstos no inciso IV, do artigo 20 da presente Lei e do cargo de Coordenador Geral do Arquivo, que passa a ser de 30 horas semanais, no sistema de horário corrido. 82º Altera o Anexo Ill ,- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado- para constar que os cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TV e Plenário passam a ser CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 qaes EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG de provimento limitado e o cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário que passa a ser de provimento amplo. $3º Altera o Anexo | - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a forma de provimento dos cargos de Assessor de Comunicação Social, do cargo de Coordenador de TV e Plenário e do cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário, nos termos do art. 3º da presente Lei. Art. 2º Altera o artigo 27 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, exceto o artigo 14 que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 12 de abril de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereador Raimundo ja da Silva 1º Secretário da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 re nscenmcerapr ecmrem mem impura a mm CEMARA MUNICIPAL DE M MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE gds Caça E MQETIGO eulDE MELL PRESIDENTE eee add SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7 a dan st on dr st Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Ficam extintos 06 (sois) cargos de Tecnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Etetivo da Câmara Municipal de Montes Claros. Ant, 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias e Coordenadorias: !- Das Assessorias a) no Técnica Administrativa é Financeira (ATAF) b) Assessoria Tecnica de Comissões (ATC) 1! — Das Coordenado: a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRM) b) Coordenadona de Contabilidade (CC) €) Coordenadora de Tesourana (CT) 4) Coardenadoria de Tecnologia da Intornação (HI) €) Coordenadora ae TV é Plenário, (CTVP) $1º. As coordenadoras constantes nas alineas “a”, b' e “e, do inciso Il, do art. 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessora Técnica Administrativa e Financeira (ATAF ). 82º. A Assessoria Tecnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação Social (ACS). 83º. As coordenadorias constantes nas alineas 'd” e “e”, do inciso Il, do art, 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS). S4º. A Assessoria Tecnica de Comissões integrará a estrutura funcional da Assessora Técnica Legislativa (ATL). Art. 3º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo, passa a denominar-se "As: sor Legislativo de Planejamento e Organização”. Art. 4º. O cargo de Assistente Legislativo. de recrutamento limitado, passa a denominar-se "Coordenador de Processo Legislativo”. Art. 8º. O Assessor Legislativo responderá pela Assessora Tecnica Legislativa (ATL). Art. 6º. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e Relações Institucion: Art. 7º, O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimoni Art. 8º. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Rolações Institucionais, Coordenador de Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador de TI. Supervisor de Telecomunicações « Assessor de Relações Instilucionais. integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS), Art. 9º. A Coordenadoria do Setor Operacional passe a denominar-se Coordenadoria de Setor Operacional 8 Protocolo. Art. 10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade. Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações. Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão a estrutura funcional aa Assessoria Tecnica Administrativa é Financeira (ATAF). Art, 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no Anexo 1. Art. 12,0 Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Eteuvo do Legistativo é o constante do Anexo Il, desta Lei. Art. 13, O Quatio de Cargos de Provimento em Comissão do Lugislativo é o constante do Anexo Ill, desta Lei. Art. 14, Os crescente cento) ima veis salarias Que compowm o quadra de niveis & graus dos cargos eletivos serão do nivel | do nivel XIII, colocados em ordem tm «utação percentual ge 20% (vinte par cento) a partr do pameio nível, a ser concedido, no mesmo percentual de 20% (vinte por núo-se Po INesMO grau horizontal em que se enco Art. 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cergos de Técnico de Apoio do Leyislativo, do nivel salarial Vil! para o nivel salarial IX são: estar, no minuno, hã três anos no nivel imediatamente anterior. ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho, não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias). não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença Art. 16. Os requisitos de progressão v promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nivel salarial IX para o nível salarial X são: estar, no minimo. há três anos no nivel imediatamente anterior, ter aproveitamento superior à 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 17. Os quisitos de progressão e promação dos cargos de Assist Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nivel X para o nivel XIl são estar, no minimo. há três anos no nivel imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho. não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias): não ter tirado. mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nivel salarial XIl para o nivel salarial XII são: ustar, no minimo, há três anos no nivel imediatamente anterior. ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promução dentro da classe para o próximo nivel salarial, que não fora promovido, e que já preencha us condições para uma nova promoção, poderá a pedido. associado ao conceito favorável de avaliação. ser promovido ao nivel salarial a que se enquadrar Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal é | — de 30 (trinta) horas. no sistema de horário corrido. ll — de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em le; especifica. tl — de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo; IV = de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de a) Gerente Administrativo: b) Assessor Tecnico Administrativo é Financeiro, €) Assossor de Comunicação Social 4) Coordenador Geral do Arquivo e e) Diretor da Escola do Legislativo Art 21 AO serdor mm adjunção na Câmara Municipal sera concedida gratiicação de 30% (Ifinta por cento) do vencimento base do seu cargo de ongen: Jundo se tratar de função que Baja formação em Curso superar é que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida gratificação de até 100% «cem por centa; do vencimento base de seu cargo de ongem. Porágrato Unico — & servidor em amunção que for nomeado para cargo em comissao podera optar pela gratificação prevista no caput deste artigo ou pela remuneração do cargo em comissão Aut 22 Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos constantes dos quadros de cargos de provimento efetivo e comissionado administrativo do Poder Legislauvo. a partir de 1º de fevereiro de 2022. Art. 23. O limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3,906/2008 e alterações, fica acrescido de 103 (cento e três) pontos. $1º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002 de 19 de abril de 2002 $2*. Na composição dos gabinetes deverão sor observados os limites. minimos de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) assessores por gabine Art. 24. O regjuste a o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira é do artigo 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. os limites previstos no 61º, 8 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG Am. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. An. 26. Revogam-se as disposições em contrario. Ant. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022 Municipio de Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Procuradoria-Goral LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. ANEXO QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO CLASSE SAVE NUMERO DE CARGOS Agente do Legislativo ' talo [o Tecnico em Tradução e interpretação de Libras ' talv oz Técnico de Apoio do Legistativo “ tax 16 Analista do Legislativo m Ivavit ' os Assistente Técnico Administrativo tv Vita xt o Assistente Técnico do Legislativo tv Vita x o Assessor Técnico de Gabinete tv Vi a x o “Controlador Interno v IX ax o TOTAL 32 Procuradoria-Gei LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. ANEXO Hit o QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO es NÍVEL FORMA DE NºDE sataria. — DENOMINAÇÃO PROVIMENTO caRGos x Gerente Administrativo Amplo x Assessor Legislativo Amplo 1X Assessor Técnico Administrativo e Financeiro Amplo 1x Assessor Tecnico de Comissões Amplo 1x Assessor de Comunicação Social Amplo vi Assessor Legisiativo de Planejamento e Organização Amplo vam Coordenador de Processo Legislativo Limitado vit Dirgtor da Escola do Legistativo Amplo vit Grordenador de Almoxatifado, Painmônio é Frotas Limitado vm oo dor de Compras u Licitações vu Coordenador de Contabiidade vue Coordenador de Recursos Humanos vu Coordenador de Tesourana vil Coordenador de Cerimonial vu Coordenador de Imprensa e Relações Inslitucionais vil Coordenador de Tecnologia da Informação vi Coordenador de TV é Plenário Coordenador Geral do Arquivo : Limitado Coordenador de Setor Operacional e Protocolo Limitado Oficial de Gabinete da Presidência Amplo Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legistativo Limitado Secretario da Escola do Legisiativo Amplo Supervisor de Telecomunicações o Amplo À Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário Limitado Coordenador de Arquivo Permanente Amplo Coordenador de Arquivos Privados & Apoio Cultural co Amplo TT Assessor de Relações Institucionais Amplo T Assessores Parlamentares Amplo TOTAL Municipio de Montes Claros — MG Procuradoria-Goral LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. ANEXO 1 QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Assessoria Técnica Administrativa o Financeira (ATAF) sor Tecno Admnisiranvo & Financeiro Nomenciatura do cargo: As: Carga Horária 40 horas semanais mvestidura Provimento Amplo Escolaridade Curso Superivr em Contabilidade, Ademnistração qu Administração Pública. Atribuições t: Planejar, supervistonar, coordenar e onentar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessora Técnica Administrativa e Financoi 1l- Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eticiente das coordenadorias de sua estrutura. Hl- Coordenar e supervisionar instrumentos tecnicos em todos Os niveis - operacional, tático é estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramil projetos e documentos junto aos organismos internos e externos. IV - Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Cârnara Municipal maticamente O desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e V- Promover reuniões para transmitir instruções e disculir as soluções para problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira Vi- Orientar as Coordenadorias e servidor quanto à requisição. uso e manutenção de material e equipamentos. SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9 Vil- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadoras é unidades de trabalho a ela vinculadas, Vill- Supervisionar. quando necessário a elaboração de editais de licitação, observando as leis e normas que versam sobre as espécies, modalidades e ntos do processo licitatório. |X- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos. X- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão. X1- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. Assessoria Técnica de Comissões (ATC) Nomenclatura do cargo: Assessor Tecnico de Comissões Carga Horária 30 horas semanais. investidura: Provimento Amplo Escolaridade, Curso Superior em Direito com Pos-graduação na area. Atribuições: |: Planejar. coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias. tl- Planejar e suporvisionar a implementação das politicas de organização, armazenamento e preservação das informações contidas nos documentos e registros dos trabalhos das Comissões ui- Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para definição dos cargos é do Plano de Trabalho, nos termos do Regimento Interno NV Recever as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento, V: Assessorar vereadorus e assessures na elaboração de proposições e duvidas sobre o processo legislativo, quando necessario VI- Prestar assessoramento às teundes ordinárias é extraordinárias das Coinussões vil: Estabelece numas e Nuxos de serviços dos tratalhos das Coinissõe VI Procegur estudos, pesquisas, análises das materias legislaticas em irâmites nas Comissões. IX Assessorar as Comissões em matéria juridica na elaboraçãu ve pareceres e relatórios. X - Assessorar os vervadores em molena juridica, subsidiando-os em projetos de les € fiscalização da Administração Pública, por meio das Comissões XI- Assessorar as nudiências publicas referentas a Lei de Diretrizes -LOA Orçamentanas - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual: PPA. X4t - Planejar e organizar 0 processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas dos Vereadores). ll - Supervisionar o trabalho das Comissões de Etica, Segurança e Diretos Humanos e Comissões Parlamentares de Inquérito. XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Municipio, acompanhado do parecer do Tribunal de Contas do Estado. XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população. acompanhando o processo de elaboração de documentos referentes a essas demandas e o retorno. XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debale de alterações legisiativas, XVII - Planejar, coordenar. supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões. XVII - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões. XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo. ministrando palestras e cursos sobre assunto relacionado à sua área de atuação. XX - Onentar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal XXI - Atualizar o Regimento Interno é a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados XXI - Parucipar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legistativo. XXItl - Prestar informações à Mesa Diretora sore os trabalhos das Comissões. quando necessário. XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões. XXY - Orientar é supurvisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que concerne à execução dos serviços. XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e reestruturação do que for necessário. XXvVIl: Assessorar as Comissões, no controle de Legistica, com vistas a produzir leis com mais qualidade e eficiência. XXVII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua úrea de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor, Coordenadoria de Processo Legislativo (CPL) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Processo Legistativo Carga Horária 30 horas semanais investidura: Provimento Limitado Escolaridade. Curso Superior em Direito Atribuições: 1 Coordenar os trabalhos de assessona à Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo 1! = Coordenar os trabalhas de protocolo, preparo. seleção, dassificação registros de documentos e arquivamento de documentação. HH Comtrotar 6 arquivar 05 periodicos e vutras publicações ty Preencher tormularos ve controlo admunstrativo Ve Assuscorar a execução Jus atividades adiranistranvas € atividades Iegistativas VI -Classihcar e confenr documentos e promover 0 seu arquivamento Vil Atender o publico prestando informações relativas sua área de atuação, Vil - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projelos de leis. circulares. comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao Processo Legislativo, IX - Assessorar os trabalhos de posquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo. X - Recepcionar e encaminhar pessoas dos orgãos competentes. XI- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. Xit- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competênci pela chetia do setor que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou Assessoria Legislativa de Planejamento e Organização (ALPO) Nomenciatura do cargo. Assessor Legislativo de Planejamento e Organização Carga Horária. 30 horas semanais. investidura: Provimento Amplo Escolaridade Curso Superior Atribuições: 1oAssessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unsdades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo. Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção. classificação. registros de documentos e arquivamento de documentação, | - Controle é arquivamento de periódicos é oulras publicações. 1 — Organização de pautas de Reuniões Ordinárias é Extraordinárias, bem como os cadernos com listas de presenças das referidas reuniões, V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas. Vi- Alender o público prestando informações relativas sua área de atuação. Vil - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover à fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo. Vii- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competente: IX- Assessorar os Orgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. Dar cumprimento à outras atribuições atinentes a sua área de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) do cargo: Coorgenados de Recursos Humanos 30 horas semanais Investidura: Provimento vonitado Escolaridado: Curso Superior em! Aniinistração ou em Ciências Comtáneis ou Pós-Graduação em Gestão de Pessoas. Atribuições. 1 Dirigir orentar é supervisionar mencainente à actimunish “elacionadas a gestão de pessoal Nro Pacelat. organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos intemos e extemos de suprimento de pessoal e participar de processos de integração e ambientação de novos vereadores e servidores. ll - Identificar as demandas de capacitação é de desenvolvim atividades destinadas a esses fins WV Acompanhar Os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, estágio probatório é desenvolvimento do servidor na carreira Vo £oordenar o registto na ficha luncional do servidor cursos realizados, penalidades é louvores é coordenar O trabalho, estabelecer rotinas é procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. Vi - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público municipal, vil = Eca “Os setores competentes. as comunicações e informações reterentes nos servidores e demais trabalhadores da Câmara Municipal ção de vessoal e prestar assessoramento aos orgãos da insutuição nas atividades nto de pessoal bem como planejar. organizar, implementar, acompanhar e avaliar 10 - SEXTA FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG VIII - Aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da Câmara. 1X - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de imposto de rendi X - Supervisionar a preparação da tolha de pagamento do pessoal e respectivos cálculos. incluindo férias e rescisões, e informações sobre as contribuições previdenciárias e trabalhistas. XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Tecnica Administrativa Financeira e Gerência Administral Xil - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal e supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o encaminhamento dos documentos para o arquivo intermediário. XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas. XIV — Orientar é assinar junto a contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões e prestar informações rel contribuições previdenciárias a instituições de previdência social. XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de Contas. XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás. XVII - Inscrever u servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS. XVI - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP. SICOM e DIRF. XIX - Manter os registros funcionais atualizados. XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios, XXI - Preparar e expedir correspondências. interna e externa, relacionadas com o servidor. XXI - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores. XXll - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente, quando couber. XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Camara, as just tambem, as faltas não justificadas para desconto em folha XXV - Manter à arquivo corrente atualizado para fim de informações sobre a vidi funcional. XXVI — Coordenar os trabalhos de cáiculos das rescisões e de baixa das pastas funcionais para o Arquivo Intermediário. XXVII - Coordenar a atuatização dos saldos no banco de horas XXVI! « Enc a O selUr de inedicina do tudalho. os afastamentos supenores a dois dias AXIX - Ornentar e servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia junto ao INSS. XXX - Onenta os swrvidorus do setor nos calculos de umues para utilização dos convênios, junto à Associação dus Servidores e Vereadores da Câmara Municipal - ASVEC. XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados é alimentar O sistema do banco. XXXI — Orientar e promover o recadastramento anual obrigatório de todos Os servidores. XXXII - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de seus subordinados. XXXIV — Acompanhar as movimentações do Plano de Saúde e providenciar exclusões solicitadas ou sempre que houvi XXXV — Gerar os demonstrativos de descontos e repasses da folha para empenhamento. XXXVI - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visila orientada pela Escola do Legislativo. XXXVII - Promover reuniões para transmitir instruções, Xxxvill - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor, ivas ao tempo de serviço e ativas de ausências dos vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e. Coordenadoria de Contabilidade (CC) Nomenclatura do cargo Coordenador de Contabilidade Carga Horária 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade, Curso Superior em Ciencias Contábeis. com registro no órgão fiscalizador Atribuições: !- Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gera: vigente 11 Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal 11! - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara. IV - Registrar, conferir. escniturar e arquivar documentação contábil. Y - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. VI - Analisar as variações orçamentárias. VI - Fazer conciliação de contas. VIII - Organizar o processo de prestação de contas do legisiativo. IX- Assinar a responsabilidade tecnica da contabilidade. X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora. à Comissão espec! XI - Elaborar balancetes. balanços e outros documentos contábeis Xil - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas. Xin - Preparar organvzar e conterir as despesas a serem empenhadas e liberadas pels Iesouraria, para pagamento XIV Registrar os empennos de despesa da Camara e Legislação Federal a e ao Tribunal de Conta: XV = Infor tverussados sobre o saldu é insuliciência de dulações orçamentárias e créditos. KU Pager esciluiação sintetca é araliica da receita da cespesa e do patúrmônio. XvIt- Reg able berra patumonmais ca Câmara Municipal cum o mcompanhamento das variações existent XVI - Op bre à devolução de hanças. cauções e depósitos. A A QUEntaI o supervisionar tecnicamente as atividades das Coordensdonas. no que concerne à execução dos serviços, quanto so preenchimento, saldos dos contratos, dotações e documentação comprobatoria das despesas de contabilidade e finanças. kk hevantar é analisar os Demonstrativos Contábeis é Financeiros da Câmara conforme a Lei Federal 4.320/64. e demais legislações. DO raRiabora! é encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e quademestrais conforme a legislação vigente e instruções normativas competentes do Estado e ga União. XXI - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente. a qi tender aos Tribunais de Contas Estadual é da União, Ministério Público quando das inspeções “ir oco” e requisição de documentação contábil XXIV - Registrar à previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento aprovado para exercício. XXv - Controntar a previsão das receitas com a realização das despesas. XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento. XXVII - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminha-las à chefia imediata para serem deliberada: não, à Tesouraria. para pagamento XXVIN - Elaborar cu auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira é contábil bem como quálses. pareceres e recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais é anuais dos ordenadores de spesa. XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária. financeira e patrimonial da instituição. XAX Atuar como assistente técnico em processos judiciais. por indicação do Orgão responsável pela representação da Câmara nesses processos. XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da Câmara. Xl Det cumprimento a outras atnbuições atinentes à sua área de competência. que he venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor com posterior encaminhamento ou Coordenadoria de Tesouraria (CT) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tesourana Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior Atribuições: | Prestar contas e dar formações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas. H - Courdenar o trabulho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiháres de serviço, no setor HH - Fazer corciação de contas tv Pr VR rover pegainento do pessoal e das contas aututizadas. ceDer + guarda! os valores da Câmara Municipal. ou de Lerveiros a ela caucionados. VI - Reahzar pagamentos é receber quitação Vil - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento, VII - Elaborar os boletins diários de caixa é banco: IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente. X- Receber e conterir prestação de contas de adiantamentos realizados. XI - Receber e conferir prestação de contas de diarias de viagens. XIl - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução. Xl - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 11 chefia do setor. Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tecnologia da informação Carga Horária 30 noras semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade. Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Ciências da Computação ou Engenharia de Produção. Atribuições: - Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara Municipal 1l - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas. 11 - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas. |V - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede de informação. V - Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal. VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte VH - Assessorar a implantação. funcionamento e manutenção de sistemas. VIll - Assessorar as coordenadoras e órgãos equivalentes na implantação funcionamento e manutenção de sistemas. IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços. equipamentos, sistemas e profissionais de informática da Câmara Municipal X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por terceiros. X1 - Implantar. coordenar. operacionalizar à política de uso é segurança de informações dos recursos computacionais da Câmara Municipal. Il - Gurantr apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de intormálica de toda a rede. Xlil - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos. feiras e cursos realizados no âmbito da Câmara Municipal, quando necessário. Ktv = Acompanhar O serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias da Câmara Municipal. bem como O serviço de locais extermos. XY: Manter o turitole operacional e tecnico da plataforma virtual para realização de reuniões virtuais e participação em sessões no Plenário: AI Dar cumpumento à outras alnbuições atnentes a sua área au competência. que lhe venham a ser determinadas pola Mesa Diretora ou pela à do setor soria de Comunicação Social (ACS) Nomenciatura do cargo. Assessor de Comunicação Social Carga Horária: 40 noras semanais dura: Provimento Amplo Idade: Curso Superior na área de Comunicação Social ões: | - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do setor de Comunicação Social, distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao setor. tl - Prestar assessoramento. na área de Comunicação Social Institucional a Mesa Diretora. à Presidência, às Comissões e aos setores administrativos da Camara Municipal ti! - Dar cumprimento à linha editorial estabelecida pela Mesa. 1Y - Comunicar à Presidência a ocorrência de anormalidades no setor, tomando ou propondo medidas para corrigi-las. Y - Promover ações de planejamento e coordenação de programas de comunicação da Camara Municipal. Vi - Providenciar a requisição ou requerer o material necessário ao funcionamento do setor de Comunicação Social. Vit - Definir pautas prioritárias e demandas atinentes à divulgação institucional da Casa Legislativa. VIH - Planejar. coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal. IX - Gerenciar e promover a disseninação das informações de caráter institucional entre a Câmara Municipal e o público externo, por intermédio das. ferramentas de comunicação. X - Acompanhar o trabalho dos profissionais da imprensa junto ao Plenário. XI - Zelar pela identidade visual e aplicação da marca da Câmara, em âmbito interno e externo. XI - Coordenar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias. Xi - Planejar, gerenciar e organizar Os serviços técnicos de jornalismo. envolvendo redação, revisão, ilustração, diagramação e outras atividades associadas à área de jornalismo. XIv - Providenciar a cobertura midiática das sessões da Camara Municipal, coleta é preparo de noti Municipal, para divulgação. XY Agempanhar as notícias veiculadas na imprensa sobre 4 Câmara Municipal é os Vereadores e promover a organização do arquivo jornalístico. XVI - Coordenar o gerenciamento de conteudo e análise de dados das redes sociais. XVI! - Promover ações de produção, edição o distribuição das publicações da Câmars Municipal. XV - Gerenciar e promover a produção, veiculação € distribuição de material de caráter informativo é cultural de interesse público para intemet é redes sociais da Camara Municipal XIX - Gerenciar a produção e veiculação de programas de rádio e TV de caráter informativo. educativo e institucional. Xk, Acompanhar e orientar 9 trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à Câmara Municipal na área de comunicação, XXI - Promover à incremento do acervo do memortal da Câmara Municipal com material fotográfico. XXI Dar cumprimento a outras atribuições atnantes à sua area de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ias e informações relativas ao Poder Legislativo Coordenadoria de Imprensa e Relações Institucionais (CIRI) Nomonciatura do cargo: Coordonudor de imprensa É Relações Instituciona Carga Horária “1 foros semanais investidura: Provimento Limitado Escolaridade. Curso Superior na área de Comunicação Social Atribuições: + Realizar o planejamento de comunicação institucional da Camara Municipal. H - Credenciar e providenciar conoições de trabalho a jornalistas de mídias ext as informações necessárias para o desempenho de suas sejam mantidas perante a sociedade tll- Manutenção € atualização do mailing list dos veiculos de comunicação de Montes Claros e região. Irocerenciar o relacionamento com Os veiculos de comunicação. abastecendo-os com informações relativas às ações da Câmara através de releases, sugestões de pautas e outros Muneainar à cobenura midiática das sessões da Câmara Municipal. coleta e preparo de notícias & informações relativas so Poder Legislativo Municipal. para divulgação. Vi Realizar cobertura jornalística é fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas é audiências públicas é demais eventos realizados pela Câmara. Vil- Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente veiculos de comunicação Milad ceparar malerial informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e comunicados aos veiculos de comunicação, intemet e redes sociais 1X- Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Ca: X- Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa: p) relsases de projetos tanto do Executivo quanto do Legisintivo durante a tramitação até finalização do processo junto à Câmara Municipal Pl udisasos de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito de requerer melhorias, informações ou out relativas à função inerente ao processo legistativo, Coanodução de texto informativo sobre sessões. eventos, audiências a serem promovidas pela Câmara, bem como o informe posterior a sua nas durante a cobertura de vidades.. a fim de garantir que a transparêncii ividades na Câmara, fornecendo todas e a credibilidade do Legislativo Municipal demais vereadores e outros porta-vozes com os realização, 9) divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no minimo 24h, da sessão correspondente. xt Produzir releases e matérias jornalisticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo. xt Broduzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal. x. Produzir relatono de monitoramento o análise de dados das redes social xIv- Acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes midias jornais, TVS, rádios e sites). tornecendo, quando for o caso. cormeções, respostas e notas de esclarecimento, após ouvir 9 presidente da Câmara de Vereadores, Xv. Aumentar o site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de comunicação institucional. Xvr Enviar matorial infotinanvo por canel ve transmissão de mensagens, a exemplo do Whalsápp, para € público interno da Câmara Mutuespial Au Reanem o cipping diário de neticias com arugos de jornais, revistas. sites. blogs digitalizado, para disponibilização eos Ve setores dminssirativos, e seu devido arquivamento, Xv Organizar O arquivo jornatistiço da Camara Municipal xix Urganizar, ciassilicar 6 indexar O acervo fotografico da Câmara Municipal, mantendo-o atualizado; xx aniaaça presidência no planejamento e na execução de ações de marketing institucional de Câmara, dando suporte à condução é 90 gerenciamento das atividades que consolidem a Casa legislativa xx Produzir. editar, divulgar € distnbuir publicações da Câmara Municipal. xxit mrinr de logos, identidades visuais, crachas, pôsteres, banners. Dolons, convites e outros produtos gráficos. XXill- Manter atualizado o Manual de Identidade Visual da Câmara Municipal Xxiv- | Responsável pelo contrato com a agência de publicidade contratada pela Casa, através de processo licitatório, e as designações de 12 - SEXTA-FEIRA. 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG ações a serem promovidas pela mesma, XXv- Coordenar o material que será divulgado em espaço na midia local, contratada pela Casa, através de processo legislativo, tanto quanto ao espaço como ao conteúdo, XXvI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua area de compt que lhe venham a ser determinadas pela Mesa ou pela chefia do setor. Assessoria de Relações Institucionais (ARI) Nomenclatura do cargo: Assessor de Relações Institucionais Carga Horária 20 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade Ensino Médio Atribuições ' Realizar a covertura midiática das sessões qa Câmara Municipal, coleta & preparo de notícias e informações relativas ao Poder Legistativo Municipal, para divulgação. n Realizar cobertura jornalística € fotográfica e divulgação das sessões ordinárias. extraorainári audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara. am Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores e outros porta-vozes com especiais, solenes, descentralizadas e os veiculos de comunicação. v Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates. entrevistas e comunicados aos veiculos de comunicação. internet e redes sociais. v Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporanas da Casa. vi Produzir releases e matérias jornalisticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa, vi Divuigação da Ordem do dia, com antecedência de no minimo 24h, da sessão correspondente. vim Produzir releasws e matérias jornalísticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo. 1x Produzn conteudo de caráter informativo e cultural de interesse público para internel e redes sociais da Câmara Municipal x Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais, x! Alimentar v site dy Câmara Municipal com informações relacwnadas às alividades Je comunicação institucional xi Reolizar o chppuny diário de noticias com artigos de jornais revistas. sides, blogs digilalizado. para disponibilização aos vereadores e setoras aumistratvos. é seu JEndo arquivamento. xa Organizar 0 arquivo jornalístico da Camara Murncipal xIv Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal. mantendo-o atualizado. xv Produzir editar, divulgar e distribuir publicações da Cámara Municipal xvi Dar cumprimento à outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ine venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chetia do setor Coordenadoria de Cerimonial (CCER) Nomenclatura do cargo Coordenador de Cerimonial Carga Horária. 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior e/ou especialização na área de Gestão de Eventos e Cerimonial Atribuições: 1 Organizar e executar os eventos demandados pela Presidência da Câmara Municipal, tais como cerimônias de outorga de me: titulos e honrarias instalação e posse de comissões, homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposições. sessões solenes e outros eventos de caráter institucional. em conjunto com o Gabinete da Presidência. " Manter atualizada a lista de autoridades. m Manter atualizada a lista de e-mails e endereços da Iv Elaborar e providenciar a expedição de correspondências oficiais correio eletrônico eiou correspondência fisica, internas é extem: tais como convites, aniversários cumprimentos, pesares, etc. v Elaborar o protocolo dos eventos a serem promovidos pela Câmara vi Zelar pelo protocolo oficial, observando legislações vigentes. e orientar os Gabinetes e setores administrativos da Câmara Municipal. vu Garantir à vticiência na recepção de visilantes, com especial atenção aos da terceira idade, orientando-os é que necessário. vit Recepcionar, com a colaboração do Gabinete da Presidência. autoridades e convidados de sessões solenes e sessões especiais. 1X Acompanhar, em conjunto com o Gabinete da Presidência. autoridades que visitam o Legislativo. x Precursionar, quando solicitado, o Presidente da Câmara, ou seu representante oficial, em eventos solenes externos. x Acompanhar, quando solicitado, o Presidente da Câmara em viagens oficiais, xa Em conjunto com a Escola do Legistativo agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes que visitam a Casa; xi Controtar as nomenagens feitas pulo Poder Legislativo. XIV Manter 6 cadastro atualizado dos títulos e honrarias conferidos pelo Câmara Municipal. bem como sua guarda. xv Etetuar à gestão do contrato para contecção dos titulos e diplomas a serem confendos pela Câmara Municipal. XVI Executar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias XVI Organszo as agendas dos eventos alusivos as homenagens Xv Famecer as inlornações compretas s necessidades das eventos às arous envolvidas na sua realização. XIX Organic equpe de trabalho sus ev xx Ventvar necessilade de aquisição contratação ou utilização de bens móveis durante às eventos, XX Providenciur a ornamentação vos espaços para realização de sessões e derais eventos ofici XXi Organizar a agenda das sessões vrdinárias, extraordinárias. especiais. solenes, descen! públicas da Câmara Municipal. ti, OT9UNIZAL O protocolo que conduzia as ações das sessões da Câmara Municipal, conforme disposto no Regimento Interno da Casa Legistativa. XXIV Encaminhar as correspondências para leituras necessárias durante as sessões na Câm: XXv — Organicar as reuniões dos Vereadores com órgãos e entidades externas. EXVi Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do sotor. Municipal. Coordenadoria de TV e Plenário (CTvP) Nomenclatura do cargo Coordenador de TV e Plenano Carga Horária: 30 horas semanais investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social Atribuições Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão, pela TV Câmara e demais canais da rede de comunicação da Câmar sessões Ordinárias. Extraordinárias, Especiais, Audiências Públicas e demais eventos promovidos no Plenário pela Câmi parceiras quando autorizado pela Presidênci ti+ Coordenar e acompanhar o processo de transmissão da sessão Ordinári eventual, pela rádio loc: HH Coordenar, executar e acompanhar o processo de trans: da Escola do Legislativo. Dre neizar o desenvolvimento, produção é editoração de programas e peçus audiovisuais de caráter institucional, informativo, educativo e de Srientação social para composição da programação da TV Câmara, V. Criação. produção e divulgação de programas com participação dos vereadores para difusão na TV Câmara dem. comunicação da Câmara . das ou por instituições avés de contrato firmado, por processo licitatório, e outras de forma ão pela TV Câmara e demais canais da rede de comunicação da Câmara das ações 's canais da rede de a A istnbuição do tempo de programa é feita vroporcionarmente entre os Verendores, oportunizando direitos iguais aos 23 Legisladores b A ordem de parveipação dos Versanores sera definida por sorteio e o ciclo de participação se repelirá de forma randômica: N as produção de PV Câmara vo cronograma com 4 ardem de participação no inicia de cada ciclo, a Ponera, se houver acordo com quit lador, é troca, de forma antecipada. da participação no progra e Sim sesta gabinete, ta opção ae não participação na semana, informar com 24 horas de antecedência o não comparecimento do Vereador ao urugrama ' À pauta do programa da Câmara será somente de matérias que estão tramitando na Casa ou de interesse público, sem possibilidade de citação de nomes ou administrações passadas. presentes. ou propensões futuras, bem como agremiações politicas. 9 Será de inteira responsabilidade do Vereador o não cumprimento desta disposição. Vi- Divulgar as transmissões da TV Câmara no Portal o nas redes soc VIl- Disponibilizar para os vereadores os videos dos inarias, e nas demais sessões quando solicitado. Vitt Definir. organizar. coordenar e acompanhar a grade de programação para difusão no canal da TV Câmara, 'X- Manter o backup atualizado dos arquivos e documentos do ucervo da TV Câmara, bem como sua guarda, SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 13 X- Divulgação. através da TV Câmera e demais canais de comunicação institucional, dos programas desenvolvidos pela Câm Municipal e instituições parceiras XI- Orientar e auxiliar as instituições parceiras quanto à contigui Câmar Xht- Provigenciar documento de permissão de veiculação de peças audiovisuais na TV Câmara devidamente assinada por seus autores. deviarando ser de sua propriedade ou deter 0s direitos de veiculação. bem como, autorizando que a TV Câmara pos: manter as referidas peças em seu acervo para futuras utilizações ou não, Xill- Organizar, classificar, indexar e armazenar o acervo da TV Câmara, mantendo a integridade dos documentos e do arquivo, bem como sua guarda, XIV- Organizar e acompanhar a manutenção, organização e atualização dos equipamentos e sofiwar XY- Requisitar materiais, equipamentos, insumos e softwares necessários ao pleno funcionamento da TV Câmara. XVI- Organizar e acompanhar a manutenção e atualização dos equipamentos e softwares do Plenário, mantendo o pleno e efetivo funcionamento dos equipamentos de captação e iransmissão de som e imagem. do painel eletrônico e controles de votação, do cronometro. dos monitores. dos computadores e sistema de comunicação em ger: Xvit- Prover a melhor qualidade e controle de níveis de imagens e áudio captados no Plenário, inserir legendas, executar cortes e selecionar a melhor cena e o que deve ir ao ar. XVilt- Identificar e sanar possíveis interferências extemas de áudio durante as sessões no Plenário. XIX- Manter o controle operacional e técnico da TV Câmara. garantindo a transmissão dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL. XX- Receber e dar encaminhamento às peças audiovisuais encaminhadas pelos parlamentares para exibição durante as sessões no Plenário a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no periodo matutino devem coordenação da TV Câmara no dia anterior à sua realização: b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no periodo vespertino ou noturno devem ser entregues pelo parlamentar à coordenação da TV Camara na manhã do dia da realização sessão: XXI Manter o controle de transmissão da plataforma virtua! para participação em sessões no Plenário é demais salas de reuniões. XXil- Manter atualizado o arquivo do Hino Nacional Brasileiro. XXI Dar cumprimento a cultas atnbuições atnentes a sua area de Competência. que Ine venham a ser determinadas pela Mesa Direto: pela chefia do setor ção do formato peças audiovisuais o s m veiculadas na TV da TV Câma: ent gues pelo parlamentar à Coordenadoria do Setor Operacional e Protocolo (CSOP) Nomenclatura do cargo Coordenador de Setor Operaciunal é Protocolo Carga Horária 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade. Ensino Medio Atribuiçõe 1- Coordenar é supervisionar as atribuições na unidade de trabalho 1t- Onentar as rotinas € procedimentos do pessoal lotado no setor, Hlt- Fazer relatórios de desempenho à Gerência Administr IV- Opinar é sugenr melhorias no setor. V- Acionar e acompanhar os serviços de assistência técnica no setor VI- Tomar iniciativas na reposição de material de expediente VIl- Orientar o arquivo da unidade operacional Vill- Reportar a Gerência Administrativa no desempenho de suas atribuições. inclusive autorização prévia de despesas. IX- Receber, autum, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em observância aos principios da administração pública. X- Controtar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de malote, correios ou em mãos. XI- Encaminhar diretamente ao desunatário a correspondência de caráter particular recebida, Xil- Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor, assim como do arquivo geral. Xml- Observar principios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição com relação às informações neles contidas. Xiv- Dispensar adequado tratamento fisico aos documentos, preservando as informações ao apor elementos. como carimbos, etiquetas, dentre outros, XW- Tramitar com celendade a correspondência. documento e processo caracterizados como urgente, XVI- Emitir 08 Termos de desentranhamento de peças. desmembramento. desapensação, encerramento, abertura de volume subsequente, juntada de folha ou peça, retirada de folha ou peça, juntada por anexação, juntada por apensação, de ressalva, dentre outros, observando as normas legais. XVII: Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários. XVIII: Prestar informações sobre q trâmite de processos. va, XIX- Manter atualizados às relatórios gerenciais da are XX- Encaminhar para punticação no Diario Oficial do M setores competentes acompanhar a eletiva publicação. Je competência “PIO es atos Dliciais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos XX Encamnnar para publicação dos atos oficiais, editais. portarias + outus documentos Oliciais no Portal da Câmara. XXil- Publicar atos oliciais. portarias e outros documentos no Mural da Câmara. XXIll- Desempenhar outras atribuições correlatas à area que lhe forem atribuídas pela chef ou supe: Asse Nomenciatura do cargo. Assessor Pariamentar Carga Horária. 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de dois turnos investidura: Provimento Ampl Escolaridade Nivel Flementar Atribuições 1 Assessorar diretamente o Vereador. visa do o cumprimento de suas obrigações e atribuições conslitucionais, legais é regimentaros. “ Assessorar à Vereador na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legisiativo: am Assessorar o Vereador em suas relações politico-administrativas com a população. órgãos e entidades públicas e privadas. iv Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas. v Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação. vi Sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas. vu Representar o parlamentar per utoridades e demais representantes da sociedado civil em audiências e reuniões. vim Prestar assistência na administração do gabinete parlamentar. IX Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador. assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias. x Recepcionar é atender municipes. entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram o Vereador. inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas. xi Preparar materias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador. xu Redigir a pedido do Vereador, pronunciamentos a sererm feitos em plenário. xau Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmar: xiv Orgenizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando à agilização de informações. Perticipar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando 6 auxiliando o Vereador Encaminhar documentos, tais como ofícios. convites, convocações e demais comunicados de interesse do Vereador. Executar as atividades adminstrativas do gabinete Acompanhar é assessorar o Padamentar nas atividades externas representativas do mandato. Reahzar imeriocução com o corpo técnico da Camara de acordo com a onentação política do Litular do gabinete Executar atividades externas solicitadas pelo versador, visando v cumprimento de suas obriguções e ainbuições constitucionais, legais e es, Executar atividade merento às relações do Vervador com a Câinara, outro poder ou autoridade. Prestar assistência politica e estrategia, interna « extercia nas questões de sui area de aluação ou de conhecimento. Controtar us imateriais e demais suprimentos fornoculos aa gabinete. Ausossurar a elaboração ua agenda de compromissos e obnigações do Vere Redigu orcios e correspondências Organizar v controlar a correspondência do titular do gabinete Analisar documentos e expedientes. Elaporas respostas e emitir notas técnicas. Elaborar minutas de matérias legistativas. tais como proposições, requenmentos. recursos, emendas. projetos de lei e outros. Representar o vereador no atendimento à comunidade. quando solicitado. Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões. audiências públicas e outros eventos, 14 - SEXTA FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG XXXII Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar. XxXxilt — Examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências. XXXIV Manter banco de dados do gabinete atualizado. Xxxv Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara. XXXVI Conduzir veiculos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo vereador, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares. XXxvil — Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete. XXXVIII Atender à comunicação interna e externa da unidade parlamentar através dos diversos veículos de comunicação. XXXIX Organizar e conservar o arquivo jornalístico, pesquisar dados para elaboração de notícias, coletar noticias ou informações relacionadas ao foco do mandato. XL Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar. XLI As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que estritamente relacionadas às atividades parlamentares de interesse do legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022 “Altera a Lei Complementar nº 89 de 16 de fevereiro de 2022” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim a alteração da Lei Complementar 89/2022 para fazer adequações quanto a horários, funções e critérios de promoções dos servidores da Câmara. Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional da Câmara. Em relação ao objeto, não se vislumbra qualquer ilegalidade, posto que os mesmos estão dentro das necessidades e atribuições inerentes à Câmara Municipal. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022 E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar Nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022. A alteração proposta recai no inciso IV do artigo 20 para constar que os cargos de Gerente) Administrativo, Assessor Técnico Administrativo e Financeiros, Assessor de Comunicação Social, Controlador Interno, Diretor da Escola do Legislativo, Técnico de Apoio do Legislativo na função del Motorista e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo tem carga horária de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos. Os demais dispositivos são para adequar a carga horária nos anexos e para modificar a forma de provimento dos cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TV e Plenário, os quais passam a ser de provimento limitado e o cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário que passa a ser de provimento amplo. Por fim altera a redação do artigo 27 para incluir a vigência do artigo 14 que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência da Mesa Diretora, portanto não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho T Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s a Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ve asa 1 Câmara Municipal de Montes Claros IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de 1988, vejamos: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: $1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)” Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto. O projeto de lei complementar prevê: - Retroagir a 01/01/2022 os efeitos do art. 14 da LC 89/2022: As progressões com base nesse dispositivo, atingirão 05 (cinco) servidores e terá o seguinte impacto financeiro-orçamentário: = Cargo E Es | Valor total (R$) Técnico de apoio do legislativo E 1.920,97 | Valor Total Mensal | “1.920,97 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: O enquadramento de 05 (cinco) servidores no grau horizontal Ill terá o gasto estimado mensal, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários, de R$1.920,97 (mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos) e, totalizará no ano, o valor de R$24.920,68 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Com a publicação do Decreto nº 4379, de 06 de abril de 2022, que trata da suplementação de dotações orçamentárias, que inicialmente estavam previstas num total de R$24.500.000,00, passaram para R$27.664.000,00. Diante disso, o impacto dessa alteração corresponde 0,09% (nove centésimos por cento) o impacto no orçamento anual: ANO RECEITA (R$) AUMENTO DE GASTO NO ANO (R$)| PERCENTUAL (%) | 2022 | 27.664.000,00] 2429767 0,09% Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 59,68% (cinquenta e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) da receita. ANO | RECEITA(RS) + GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (Yo) 2022 27.664.000,00, 16.509.099,29 59,68% o) o o an Câmara Municipal de Montes Claros Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização desta despesa. de abril de 2022 Montes Claros-MG. ADAILTON-DÁ SILVA) OLIVEIRA Contador. IG 119441 FERNANDA MIG UES FAGUNDES Contadora ERC/MG 59976 Declaração de Compatibilidade da Despesa (art. 16, Inciso Il da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros-MG., 12 de abril de 2022. Dri) CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara