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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaFlash 10.030. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.030
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 12/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022. Altera a
Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a extinção, criação e
reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros.
(Referente à Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 46 Número de folhas: 16
moa hem . Ras
ASSUNTO:
— Alteraa Lei Complementar nº 89, delbdefevoreirodeM2
Entrada — 12/04/2022
Comissão Legislação -e-Jt
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
man
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042022
Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de
Fevereiro de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art.1º O artigo 20 da Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
1-O inciso IV do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. (...)
IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos
de:
a) Gerente Administrativo
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros
c) Assessor de Comunicação Social
d) Controlador Interno
e) Diretor da Escola do Legislativo
f) Técnico de Apoio do Legislativo na função de Motorista.
9) Coordenador de Setor Operacional e Protocolo
81º Altera no Anexo | - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a carga horária dos
cargos previstos no inciso IV, do artigo 20 da presente Lei e do cargo de Coordenador Geral do
Arquivo, que passa a ser de 30 horas semanais, no sistema de horário corrido.
82º Altera o Anexo Ill ,- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado- para constar que os
cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TV e Plenário passam a ser
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
qaes
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
de provimento limitado e o cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário
que passa a ser de provimento amplo.
$3º Altera o Anexo | - Quadro de Atribuições dos Cargos, para constar a forma de provimento
dos cargos de Assessor de Comunicação Social, do cargo de Coordenador de TV e Plenário e
do cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário, nos termos do art. 3º da presente
Lei.
Art. 2º Altera o artigo 27 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2022, exceto o artigo 14 que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 12 de abril de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Raimundo ja da Silva
1º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
re nscenmcerapr ecmrem mem impura a mm
CEMARA MUNICIPAL DE M MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE gds Caça
E MQETIGO
eulDE MELL
PRESIDENTE
eee add
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7
a dan st on dr st
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º. Ficam extintos 06 (sois) cargos de Tecnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos
de Provimento Etetivo da Câmara Municipal de Montes Claros.
Ant, 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias e Coordenadorias:
!- Das Assessorias
a) no Técnica Administrativa é Financeira (ATAF)
b) Assessoria Tecnica de Comissões (ATC)
1! — Das Coordenado:
a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRM)
b) Coordenadona de Contabilidade (CC)
€) Coordenadora de Tesourana (CT)
4) Coardenadoria de Tecnologia da Intornação (HI)
€) Coordenadora ae TV é Plenário, (CTVP)
$1º. As coordenadoras constantes nas alineas “a”, b' e “e, do inciso Il, do art. 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessora Técnica
Administrativa e Financeira (ATAF ).
82º. A Assessoria Tecnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação Social (ACS).
83º. As coordenadorias constantes nas alineas 'd” e “e”, do inciso Il, do art, 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação
Social (ACS).
S4º. A Assessoria Tecnica de Comissões integrará a estrutura funcional da Assessora Técnica Legislativa (ATL).
Art. 3º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo, passa a denominar-se "As:
sor Legislativo de Planejamento e Organização”.
Art. 4º. O cargo de Assistente Legislativo. de recrutamento limitado, passa a denominar-se "Coordenador de Processo Legislativo”.
Art. 8º. O Assessor Legislativo responderá pela Assessora Tecnica Legislativa (ATL).
Art. 6º. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e Relações Institucion:
Art. 7º, O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimoni
Art. 8º. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Rolações Institucionais, Coordenador de Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador
de TI. Supervisor de Telecomunicações « Assessor de Relações Instilucionais. integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação
Social (ACS),
Art. 9º. A Coordenadoria do Setor Operacional passe a denominar-se Coordenadoria de Setor Operacional 8 Protocolo.
Art. 10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade. Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e
Licitações. Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão a estrutura funcional aa
Assessoria Tecnica Administrativa é Financeira (ATAF).
Art, 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no Anexo 1.
Art. 12,0 Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Eteuvo do Legistativo é o constante do Anexo Il, desta Lei.
Art. 13, O Quatio de Cargos de Provimento em Comissão do Lugislativo é o constante do Anexo Ill, desta Lei.
Art. 14, Os
crescente
cento) ima
veis salarias Que compowm o quadra de niveis & graus dos cargos eletivos serão do nivel | do nivel XIII, colocados em ordem
tm «utação percentual ge 20% (vinte par cento) a partr do pameio nível, a ser concedido, no mesmo percentual de 20% (vinte por
núo-se Po INesMO grau horizontal em que se enco
Art. 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cergos de Técnico de Apoio do Leyislativo, do nivel salarial Vil! para o nivel salarial IX são:
estar, no minuno, hã três anos no nivel imediatamente anterior. ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de
desempenho, não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias). não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença
Art. 16. Os requisitos de progressão v promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nivel salarial IX para o nível salarial X são:
estar, no minimo. há três anos no nivel imediatamente anterior, ter aproveitamento superior à 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de
desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 17. Os
quisitos de progressão e promação dos cargos de Assist
Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor
Técnico de Gabinete do nivel X para o nivel XIl são estar, no minimo. há três anos no nivel imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a
75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho. não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias):
não ter tirado. mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor
Técnico de Gabinete do nivel salarial XIl para o nivel salarial XII são: ustar, no minimo, há três anos no nivel imediatamente anterior. ter
aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos
180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promução dentro da classe para o próximo nivel salarial, que não fora promovido, e que já
preencha us condições para uma nova promoção, poderá a pedido. associado ao conceito favorável de avaliação. ser promovido ao nivel salarial a
que se enquadrar
Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal é
| — de 30 (trinta) horas. no sistema de horário corrido.
ll — de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em le; especifica.
tl — de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo;
IV = de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de
a) Gerente Administrativo:
b) Assessor Tecnico Administrativo é Financeiro,
€) Assossor de Comunicação Social
4) Coordenador Geral do Arquivo e
e) Diretor da Escola do Legislativo
Art 21 AO serdor mm adjunção na Câmara Municipal sera concedida gratiicação de 30% (Ifinta por cento) do vencimento base do seu cargo de
ongen: Jundo se tratar de função que Baja formação em Curso superar é que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida gratificação
de até 100% «cem por centa; do vencimento base de seu cargo de ongem.
Porágrato Unico — & servidor em amunção que for nomeado para cargo em comissao podera optar pela gratificação prevista no caput deste artigo
ou pela remuneração do cargo em comissão
Aut 22 Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos constantes dos quadros de cargos de provimento
efetivo e comissionado administrativo do Poder Legislauvo. a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 23. O limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3,906/2008 e alterações, fica acrescido de 103 (cento e três) pontos.
$1º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002 de 19 de abril de 2002
$2*. Na composição dos gabinetes deverão sor observados os limites. minimos de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) assessores por gabine
Art. 24. O regjuste a o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira é
do artigo 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
os limites previstos no 61º,
8 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
Am. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
An. 26. Revogam-se as disposições em contrario.
Ant. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022
Municipio de Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Procuradoria-Goral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO
QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO CLASSE SAVE NUMERO DE CARGOS
Agente do Legislativo ' talo [o
Tecnico em Tradução e interpretação de Libras ' talv oz
Técnico de Apoio do Legistativo “ tax 16
Analista do Legislativo m Ivavit ' os
Assistente Técnico Administrativo tv Vita xt o
Assistente Técnico do Legislativo tv Vita x o
Assessor Técnico de Gabinete tv Vi a x o
“Controlador Interno v IX ax o
TOTAL 32
Procuradoria-Gei
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO Hit
o QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO es
NÍVEL FORMA DE NºDE
sataria. — DENOMINAÇÃO PROVIMENTO caRGos
x Gerente Administrativo Amplo
x Assessor Legislativo Amplo
1X Assessor Técnico Administrativo e Financeiro Amplo
1x Assessor Tecnico de Comissões Amplo
1x Assessor de Comunicação Social Amplo
vi Assessor Legisiativo de Planejamento e Organização Amplo
vam Coordenador de Processo Legislativo Limitado
vit Dirgtor da Escola do Legistativo Amplo
vit Grordenador de Almoxatifado, Painmônio é Frotas Limitado
vm oo dor de Compras u Licitações
vu Coordenador de Contabiidade
vue Coordenador de Recursos Humanos
vu Coordenador de Tesourana
vil Coordenador de Cerimonial
vu Coordenador de Imprensa e Relações Inslitucionais
vil Coordenador de Tecnologia da Informação
vi Coordenador de TV é Plenário
Coordenador Geral do Arquivo : Limitado
Coordenador de Setor Operacional e Protocolo Limitado
Oficial de Gabinete da Presidência Amplo
Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legistativo Limitado
Secretario da Escola do Legisiativo Amplo
Supervisor de Telecomunicações o Amplo À
Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário Limitado
Coordenador de Arquivo Permanente Amplo
Coordenador de Arquivos Privados & Apoio Cultural co Amplo TT
Assessor de Relações Institucionais Amplo T
Assessores Parlamentares Amplo
TOTAL
Municipio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Goral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO 1
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Assessoria Técnica Administrativa o Financeira (ATAF)
sor Tecno Admnisiranvo & Financeiro
Nomenciatura do cargo: As:
Carga Horária 40 horas semanais
mvestidura Provimento Amplo
Escolaridade Curso Superivr em Contabilidade, Ademnistração qu Administração Pública.
Atribuições
t: Planejar, supervistonar, coordenar e onentar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessora Técnica Administrativa e
Financoi
1l- Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eticiente das coordenadorias de sua estrutura.
Hl- Coordenar e supervisionar
instrumentos tecnicos em todos Os niveis - operacional, tático é estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramil
projetos e documentos junto aos organismos internos e externos.
IV - Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Cârnara Municipal
maticamente O desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e
V- Promover reuniões para transmitir instruções e disculir as soluções para problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria
Técnica Administrativa e Financeira
Vi- Orientar as Coordenadorias e servidor
quanto à requisição. uso e manutenção de material e equipamentos.
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
Vil- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadoras é unidades de trabalho a ela vinculadas,
Vill- Supervisionar. quando necessário a elaboração de editais de licitação, observando as leis e normas que versam sobre as espécies,
modalidades e ntos do processo licitatório.
|X- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos.
X- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão.
X1- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
Assessoria Técnica de Comissões (ATC)
Nomenclatura do cargo: Assessor Tecnico de Comissões
Carga Horária 30 horas semanais.
investidura: Provimento Amplo
Escolaridade, Curso Superior em Direito com Pos-graduação na area.
Atribuições:
|: Planejar. coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
tl- Planejar e suporvisionar a implementação das politicas de organização, armazenamento e preservação das informações contidas nos
documentos e registros dos trabalhos das Comissões
ui- Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para definição dos cargos é do Plano de Trabalho, nos termos do
Regimento Interno
NV Recever as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento,
V: Assessorar vereadorus e assessures na elaboração de proposições e duvidas sobre o processo legislativo, quando necessario
VI- Prestar assessoramento às teundes ordinárias é extraordinárias das Coinussões
vil: Estabelece numas e Nuxos de serviços dos tratalhos das Coinissõe
VI Procegur estudos, pesquisas, análises das materias legislaticas em irâmites nas Comissões.
IX Assessorar as Comissões em matéria juridica na elaboraçãu ve pareceres e relatórios.
X - Assessorar os vervadores em molena juridica, subsidiando-os em projetos de les € fiscalização da Administração Pública, por meio das
Comissões
XI- Assessorar as nudiências publicas referentas a Lei de Diretrizes -LOA Orçamentanas - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual: PPA.
X4t - Planejar e organizar 0 processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas dos Vereadores).
ll - Supervisionar o trabalho das Comissões de Etica, Segurança e Diretos Humanos e Comissões Parlamentares de Inquérito.
XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Municipio, acompanhado do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população. acompanhando o processo de elaboração de documentos
referentes a essas demandas e o retorno.
XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debale de alterações legisiativas,
XVII - Planejar, coordenar. supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões.
XVII - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões.
XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo. ministrando palestras e cursos sobre assunto relacionado à sua área de atuação.
XX - Onentar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal
XXI - Atualizar o Regimento Interno é a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados
XXI - Parucipar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legistativo.
XXItl - Prestar informações à Mesa Diretora sore os trabalhos das Comissões. quando necessário.
XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões.
XXY - Orientar é supurvisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que concerne à execução dos serviços.
XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e reestruturação do que for necessário.
XXvVIl: Assessorar as Comissões, no controle de Legistica, com vistas a produzir leis com mais qualidade e eficiência.
XXVII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua úrea de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
pela chefia do setor,
Coordenadoria de Processo Legislativo (CPL)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Processo Legistativo
Carga Horária 30 horas semanais
investidura: Provimento Limitado
Escolaridade. Curso Superior em Direito
Atribuições:
1 Coordenar os trabalhos de assessona à Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional
da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo
1! = Coordenar os trabalhas de protocolo, preparo. seleção, dassificação registros de documentos e arquivamento de documentação.
HH Comtrotar 6 arquivar 05 periodicos e vutras publicações
ty Preencher tormularos ve controlo admunstrativo
Ve Assuscorar a execução Jus atividades adiranistranvas € atividades Iegistativas
VI -Classihcar e confenr documentos e promover 0 seu arquivamento
Vil Atender o publico prestando informações relativas sua área de atuação,
Vil - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projelos de leis. circulares. comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao
Processo Legislativo,
IX - Assessorar os trabalhos de posquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo.
X - Recepcionar e encaminhar pessoas dos orgãos competentes.
XI- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores.
Xit- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competênci
pela chetia do setor
que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
Assessoria Legislativa de Planejamento e Organização (ALPO)
Nomenciatura do cargo. Assessor Legislativo de Planejamento e Organização
Carga Horária. 30 horas semanais.
investidura: Provimento Amplo
Escolaridade Curso Superior
Atribuições:
1oAssessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unsdades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se
refere ao Processo Legislativo.
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção. classificação. registros de documentos e arquivamento de documentação,
| - Controle é arquivamento de periódicos é oulras publicações.
1 — Organização de pautas de Reuniões Ordinárias é Extraordinárias, bem como os cadernos com listas de presenças das referidas reuniões,
V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas.
Vi- Alender o público prestando informações relativas sua área de atuação.
Vil - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover à fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo.
Vii- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competente:
IX- Assessorar os Orgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores.
Dar cumprimento à outras atribuições atinentes a sua área de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
chefia do setor
Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)
do cargo: Coorgenados de Recursos Humanos
30 horas semanais
Investidura: Provimento vonitado
Escolaridado: Curso Superior em! Aniinistração ou em Ciências Comtáneis ou Pós-Graduação em Gestão de Pessoas.
Atribuições.
1 Dirigir orentar é supervisionar mencainente à actimunish
“elacionadas a gestão de pessoal
Nro Pacelat. organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos intemos e extemos de suprimento de pessoal e participar de processos de
integração e ambientação de novos vereadores e servidores.
ll - Identificar as demandas de capacitação é de desenvolvim
atividades destinadas a esses fins
WV Acompanhar Os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, estágio probatório é desenvolvimento do servidor
na carreira
Vo £oordenar o registto na ficha luncional do servidor cursos realizados, penalidades é louvores é coordenar O trabalho, estabelecer rotinas é
procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor.
Vi - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público municipal,
vil = Eca “Os setores competentes. as comunicações e informações reterentes nos servidores e demais trabalhadores da Câmara
Municipal
ção de vessoal e prestar assessoramento aos orgãos da insutuição nas atividades
nto de pessoal bem como planejar. organizar, implementar, acompanhar e avaliar
10 - SEXTA FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
VIII - Aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da Câmara.
1X - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de imposto de rendi
X - Supervisionar a preparação da tolha de pagamento do pessoal e respectivos cálculos. incluindo férias e rescisões, e informações sobre as
contribuições previdenciárias e trabalhistas.
XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Tecnica Administrativa Financeira e Gerência Administral
Xil - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal e supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o
encaminhamento dos documentos para o arquivo intermediário.
XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas.
XIV — Orientar é assinar junto a contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões e prestar informações rel
contribuições previdenciárias a instituições de previdência social.
XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de Contas.
XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás.
XVII - Inscrever u servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP e manter atualizados os dados para
preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS.
XVI - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP. SICOM e DIRF.
XIX - Manter os registros funcionais atualizados.
XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios,
XXI - Preparar e expedir correspondências. interna e externa, relacionadas com o servidor.
XXI - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores.
XXll - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente,
quando couber.
XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Camara, as just
tambem, as faltas não justificadas para desconto em folha
XXV - Manter à arquivo corrente atualizado para fim de informações sobre a vidi funcional.
XXVI — Coordenar os trabalhos de cáiculos das rescisões e de baixa das pastas funcionais para o Arquivo Intermediário.
XXVII - Coordenar a atuatização dos saldos no banco de horas
XXVI! « Enc a O selUr de inedicina do tudalho. os afastamentos supenores a dois dias
AXIX - Ornentar e servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia junto ao INSS.
XXX - Onenta os swrvidorus do setor nos calculos de umues para utilização dos convênios, junto à Associação dus Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal - ASVEC.
XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados é alimentar O sistema do banco.
XXXI — Orientar e promover o recadastramento anual obrigatório de todos Os servidores.
XXXII - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de seus subordinados.
XXXIV — Acompanhar as movimentações do Plano de Saúde e providenciar exclusões solicitadas ou sempre que houvi
XXXV — Gerar os demonstrativos de descontos e repasses da folha para empenhamento.
XXXVI - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visila orientada pela Escola do Legislativo.
XXXVII - Promover reuniões para transmitir instruções,
Xxxvill - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
pela chefia do setor,
ivas ao tempo de serviço e
ativas de ausências dos vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e.
Coordenadoria de Contabilidade (CC)
Nomenclatura do cargo Coordenador de Contabilidade
Carga Horária 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade, Curso Superior em Ciencias Contábeis. com registro no órgão fiscalizador
Atribuições:
!- Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gera:
vigente
11 Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal
11! - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara.
IV - Registrar, conferir. escniturar e arquivar documentação contábil.
Y - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor.
VI - Analisar as variações orçamentárias.
VI - Fazer conciliação de contas.
VIII - Organizar o processo de prestação de contas do legisiativo.
IX- Assinar a responsabilidade tecnica da contabilidade.
X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora. à Comissão espec!
XI - Elaborar balancetes. balanços e outros documentos contábeis
Xil - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas.
Xin - Preparar organvzar e conterir as despesas a serem empenhadas e liberadas pels Iesouraria, para pagamento
XIV Registrar os empennos de despesa da Camara
e Legislação Federal
a e ao Tribunal de Conta:
XV = Infor tverussados sobre o saldu é insuliciência de dulações orçamentárias e créditos.
KU Pager esciluiação sintetca é araliica da receita da cespesa e do patúrmônio.
XvIt- Reg able berra patumonmais ca Câmara Municipal cum o mcompanhamento das variações existent
XVI - Op bre à devolução de hanças. cauções e depósitos.
A A QUEntaI o supervisionar tecnicamente as atividades das Coordensdonas. no que concerne à execução dos serviços, quanto so
preenchimento, saldos dos contratos, dotações e documentação comprobatoria das despesas de contabilidade e finanças.
kk hevantar é analisar os Demonstrativos Contábeis é Financeiros da Câmara conforme a Lei Federal 4.320/64. e demais legislações.
DO raRiabora! é encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e quademestrais conforme a legislação vigente e instruções
normativas competentes do Estado e ga União.
XXI - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente.
a qi tender aos Tribunais de Contas Estadual é da União, Ministério Público quando das inspeções “ir oco” e requisição de documentação
contábil
XXIV - Registrar à previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento aprovado para exercício.
XXv - Controntar a previsão das receitas com a realização das despesas.
XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento.
XXVII - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminha-las à chefia imediata para serem deliberada:
não, à Tesouraria. para pagamento
XXVIN - Elaborar cu auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira é contábil bem como
quálses. pareceres e recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais é anuais dos ordenadores de
spesa.
XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária. financeira e patrimonial da instituição.
XAX Atuar como assistente técnico em processos judiciais. por indicação do Orgão responsável pela representação da Câmara nesses processos.
XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da Câmara.
Xl Det cumprimento a outras atnbuições atinentes à sua área de competência. que he venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
chefia do setor
com posterior encaminhamento ou
Coordenadoria de Tesouraria (CT)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tesourana
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições:
| Prestar contas e dar
formações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas.
H - Courdenar o trabulho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiháres de serviço, no setor
HH - Fazer corciação de contas
tv Pr
VR
rover pegainento do pessoal e das contas aututizadas.
ceDer + guarda! os valores da Câmara Municipal. ou de Lerveiros a ela caucionados.
VI - Reahzar pagamentos é receber quitação
Vil - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento,
VII - Elaborar os boletins diários de caixa é banco:
IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente.
X- Receber e conterir prestação de contas de adiantamentos realizados.
XI - Receber e conferir prestação de contas de diarias de viagens.
XIl - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução.
Xl - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
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chefia do setor.
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tecnologia da informação
Carga Horária 30 noras semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade. Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Ciências da Computação ou Engenharia de Produção.
Atribuições:
- Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara Municipal
1l - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas.
11 - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas.
|V - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede de informação.
V - Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal.
VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte
VH - Assessorar a implantação. funcionamento e manutenção de sistemas.
VIll - Assessorar as coordenadoras e órgãos equivalentes na implantação funcionamento e manutenção de sistemas.
IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços. equipamentos, sistemas e profissionais de informática da Câmara
Municipal
X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por terceiros.
X1 - Implantar. coordenar. operacionalizar à política de uso é segurança de informações dos recursos computacionais da Câmara Municipal.
Il - Gurantr apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de intormálica de toda a rede.
Xlil - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos. feiras e cursos realizados no âmbito da Câmara Municipal, quando necessário.
Ktv = Acompanhar O serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias da Câmara Municipal. bem como O serviço de
locais extermos.
XY: Manter o turitole operacional e tecnico da plataforma virtual para realização de reuniões virtuais e participação em sessões no Plenário:
AI Dar cumpumento à outras alnbuições atnentes a sua área au competência. que lhe venham a ser determinadas pola Mesa Diretora ou pela
à do setor
soria de Comunicação Social (ACS)
Nomenciatura do cargo. Assessor de Comunicação Social
Carga Horária: 40 noras semanais
dura: Provimento Amplo
Idade: Curso Superior na área de Comunicação Social
ões:
| - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do setor de Comunicação Social, distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao setor.
tl - Prestar assessoramento. na área de Comunicação Social Institucional a Mesa Diretora. à Presidência, às Comissões e aos setores
administrativos da Camara Municipal
ti! - Dar cumprimento à linha editorial estabelecida pela Mesa.
1Y - Comunicar à Presidência a ocorrência de anormalidades no setor, tomando ou propondo medidas para corrigi-las.
Y - Promover ações de planejamento e coordenação de programas de comunicação da Camara Municipal.
Vi - Providenciar a requisição ou requerer o material necessário ao funcionamento do setor de Comunicação Social.
Vit - Definir pautas prioritárias e demandas atinentes à divulgação institucional da Casa Legislativa.
VIH - Planejar. coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal.
IX - Gerenciar e promover a disseninação das informações de caráter institucional entre a Câmara Municipal e o público externo, por intermédio das.
ferramentas de comunicação.
X - Acompanhar o trabalho dos profissionais da imprensa junto ao Plenário.
XI - Zelar pela identidade visual e aplicação da marca da Câmara, em âmbito interno e externo.
XI - Coordenar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias.
Xi - Planejar, gerenciar e organizar Os serviços técnicos de jornalismo. envolvendo redação, revisão, ilustração, diagramação e outras atividades
associadas à área de jornalismo.
XIv - Providenciar a cobertura midiática das sessões da Camara Municipal, coleta é preparo de noti
Municipal, para divulgação.
XY Agempanhar as notícias veiculadas na imprensa sobre 4 Câmara Municipal é os Vereadores e promover a organização do arquivo jornalístico.
XVI - Coordenar o gerenciamento de conteudo e análise de dados das redes sociais.
XVI! - Promover ações de produção, edição o distribuição das publicações da Câmars Municipal.
XV - Gerenciar e promover a produção, veiculação € distribuição de material de caráter informativo é cultural de interesse público para intemet é
redes sociais da Camara Municipal
XIX - Gerenciar a produção e veiculação de programas de rádio e TV de caráter informativo. educativo e institucional.
Xk, Acompanhar e orientar 9 trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à Câmara Municipal na área de comunicação,
XXI - Promover à incremento do acervo do memortal da Câmara Municipal com material fotográfico.
XXI Dar cumprimento a outras atribuições atnantes à sua area de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora
ias e informações relativas ao Poder Legislativo
Coordenadoria de Imprensa e Relações Institucionais (CIRI)
Nomonciatura do cargo: Coordonudor de imprensa É Relações Instituciona
Carga Horária “1 foros semanais
investidura: Provimento Limitado
Escolaridade. Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribuições:
+ Realizar o planejamento de comunicação institucional da Camara Municipal.
H - Credenciar e providenciar conoições de trabalho a jornalistas de mídias ext
as informações necessárias para o desempenho de suas
sejam mantidas perante a sociedade
tll- Manutenção € atualização do mailing list dos veiculos de comunicação de Montes Claros e região.
Irocerenciar o relacionamento com Os veiculos de comunicação. abastecendo-os com informações relativas às ações da Câmara através de
releases, sugestões de pautas e outros
Muneainar à cobenura midiática das sessões da Câmara Municipal. coleta e preparo de notícias & informações relativas so Poder Legislativo
Municipal. para divulgação.
Vi Realizar cobertura jornalística é fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas é
audiências públicas é demais eventos realizados pela Câmara.
Vil- Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente
veiculos de comunicação
Milad ceparar malerial informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e comunicados aos veiculos de comunicação, intemet e
redes sociais
1X- Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Ca:
X- Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa:
p) relsases de projetos tanto do Executivo quanto do Legisintivo durante a tramitação até finalização do processo junto à Câmara Municipal
Pl udisasos de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito de requerer melhorias, informações ou out
relativas à função inerente ao processo legistativo,
Coanodução de texto informativo sobre sessões. eventos, audiências a serem promovidas pela Câmara, bem como o informe posterior a sua
nas durante a cobertura de
vidades.. a fim de garantir que a transparêncii
ividades na Câmara, fornecendo todas
e a credibilidade do Legislativo Municipal
demais vereadores e outros porta-vozes com os
realização,
9) divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no minimo 24h, da sessão correspondente.
xt Produzir releases e matérias jornalisticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo.
xt Broduzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal.
x. Produzir relatono de monitoramento o análise de dados das redes social
xIv- Acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes midias jornais, TVS, rádios e sites). tornecendo, quando for o caso.
cormeções, respostas e notas de esclarecimento, após ouvir 9 presidente da Câmara de Vereadores,
Xv. Aumentar o site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de comunicação institucional.
Xvr Enviar matorial infotinanvo por canel ve transmissão de mensagens, a exemplo do Whalsápp, para € público interno da Câmara
Mutuespial
Au Reanem o cipping diário de neticias com arugos de jornais, revistas. sites. blogs digitalizado, para disponibilização eos Ve
setores dminssirativos, e seu devido arquivamento,
Xv Organizar O arquivo jornatistiço da Camara Municipal
xix Urganizar, ciassilicar 6 indexar O acervo fotografico da Câmara Municipal, mantendo-o atualizado;
xx aniaaça presidência no planejamento e na execução de ações de marketing institucional de Câmara, dando suporte à condução é
90 gerenciamento das atividades que consolidem a Casa legislativa
xx Produzir. editar, divulgar € distnbuir publicações da Câmara Municipal.
xxit mrinr de logos, identidades visuais, crachas, pôsteres, banners. Dolons, convites e outros produtos gráficos.
XXill- Manter atualizado o Manual de Identidade Visual da Câmara Municipal
Xxiv- | Responsável pelo contrato com a agência de publicidade contratada pela Casa, através de processo licitatório, e as designações de
12 - SEXTA-FEIRA. 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
ações a serem promovidas pela mesma,
XXv- Coordenar o material que será divulgado em espaço na midia local, contratada pela Casa, através de processo legislativo, tanto quanto
ao espaço como ao conteúdo,
XXvI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua area de compt que lhe venham a ser determinadas pela Mesa ou pela
chefia do setor.
Assessoria de Relações Institucionais (ARI)
Nomenclatura do cargo: Assessor de Relações Institucionais
Carga Horária 20 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade Ensino Médio
Atribuições
' Realizar a covertura midiática das sessões qa Câmara Municipal, coleta & preparo de notícias e informações relativas ao Poder
Legistativo Municipal, para divulgação.
n Realizar cobertura jornalística € fotográfica e divulgação das sessões ordinárias. extraorainári
audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara.
am Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores e outros porta-vozes com
especiais, solenes, descentralizadas e
os veiculos de comunicação.
v Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates. entrevistas e comunicados aos veiculos de comunicação. internet
e redes sociais.
v Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporanas da Casa.
vi Produzir releases e matérias jornalisticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa,
vi Divuigação da Ordem do dia, com antecedência de no minimo 24h, da sessão correspondente.
vim Produzir releasws e matérias jornalísticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo.
1x Produzn conteudo de caráter informativo e cultural de interesse público para internel e redes sociais da Câmara Municipal
x Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais,
x! Alimentar v site dy Câmara Municipal com informações relacwnadas às alividades Je comunicação institucional
xi Reolizar o chppuny diário de noticias com artigos de jornais revistas. sides, blogs digilalizado. para disponibilização aos vereadores e
setoras aumistratvos. é seu JEndo arquivamento.
xa Organizar 0 arquivo jornalístico da Camara Murncipal
xIv Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal. mantendo-o atualizado.
xv Produzir editar, divulgar e distribuir publicações da Cámara Municipal
xvi Dar cumprimento à outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ine venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
pela chetia do setor
Coordenadoria de Cerimonial (CCER)
Nomenclatura do cargo Coordenador de Cerimonial
Carga Horária. 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior e/ou especialização na área de Gestão de Eventos e Cerimonial
Atribuições:
1 Organizar e executar os eventos demandados pela Presidência da Câmara Municipal, tais como cerimônias de outorga de me:
titulos e honrarias instalação e posse de comissões, homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposições. sessões solenes e outros
eventos de caráter institucional. em conjunto com o Gabinete da Presidência.
" Manter atualizada a lista de autoridades.
m Manter atualizada a lista de e-mails e endereços da
Iv Elaborar e providenciar a expedição de correspondências oficiais correio eletrônico eiou correspondência fisica, internas é extem:
tais como convites, aniversários cumprimentos, pesares, etc.
v Elaborar o protocolo dos eventos a serem promovidos pela Câmara
vi Zelar pelo protocolo oficial, observando legislações vigentes. e orientar os Gabinetes e setores administrativos da Câmara Municipal.
vu Garantir à vticiência na recepção de visilantes, com especial atenção aos da terceira idade, orientando-os é
que necessário.
vit Recepcionar, com a colaboração do Gabinete da Presidência. autoridades e convidados de sessões solenes e sessões especiais.
1X Acompanhar, em conjunto com o Gabinete da Presidência. autoridades que visitam o Legislativo.
x Precursionar, quando solicitado, o Presidente da Câmara, ou seu representante oficial, em eventos solenes externos.
x Acompanhar, quando solicitado, o Presidente da Câmara em viagens oficiais,
xa Em conjunto com a Escola do Legistativo agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes que visitam a Casa;
xi Controtar as nomenagens feitas pulo Poder Legislativo.
XIV Manter 6 cadastro atualizado dos títulos e honrarias conferidos pelo Câmara Municipal. bem como sua guarda.
xv Etetuar à gestão do contrato para contecção dos titulos e diplomas a serem confendos pela Câmara Municipal.
XVI Executar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias
XVI Organszo as agendas dos eventos alusivos as homenagens
Xv Famecer as inlornações compretas s necessidades das eventos às arous envolvidas na sua realização.
XIX Organic equpe de trabalho sus ev
xx Ventvar necessilade de aquisição contratação ou utilização de bens móveis durante às eventos,
XX Providenciur a ornamentação vos espaços para realização de sessões e derais eventos ofici
XXi Organizar a agenda das sessões vrdinárias, extraordinárias. especiais. solenes, descen! públicas da Câmara
Municipal.
ti, OT9UNIZAL O protocolo que conduzia as ações das sessões da Câmara Municipal, conforme disposto no Regimento Interno da Casa
Legistativa.
XXIV Encaminhar as correspondências para leituras necessárias durante as sessões na Câm:
XXv — Organicar as reuniões dos Vereadores com órgãos e entidades externas.
EXVi Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência. que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
chefia do sotor.
Municipal.
Coordenadoria de TV e Plenário (CTvP)
Nomenclatura do cargo Coordenador de TV e Plenano
Carga Horária: 30 horas semanais
investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribuições
Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão, pela TV Câmara e demais canais da rede de comunicação da Câmar
sessões Ordinárias. Extraordinárias, Especiais, Audiências Públicas e demais eventos promovidos no Plenário pela Câmi
parceiras quando autorizado pela Presidênci
ti+ Coordenar e acompanhar o processo de transmissão da sessão Ordinári
eventual, pela rádio loc:
HH Coordenar, executar e acompanhar o processo de trans:
da Escola do Legislativo.
Dre neizar o desenvolvimento, produção é editoração de programas e peçus audiovisuais de caráter institucional, informativo, educativo e de
Srientação social para composição da programação da TV Câmara,
V. Criação. produção e divulgação de programas com participação dos vereadores para difusão na TV Câmara dem.
comunicação da Câmara
. das
ou por instituições
avés de contrato firmado, por processo licitatório, e outras de forma
ão pela TV Câmara e demais canais da rede de comunicação da Câmara das ações
's canais da rede de
a A istnbuição do tempo de programa é feita vroporcionarmente entre os Verendores, oportunizando direitos iguais aos 23 Legisladores
b A ordem de parveipação dos Versanores sera definida por sorteio e o ciclo de participação se repelirá de forma randômica:
N as produção de PV Câmara vo cronograma com 4 ardem de participação no inicia de cada ciclo,
a Ponera, se houver acordo com quit lador, é troca, de forma antecipada. da participação no progra
e Sim sesta gabinete, ta opção ae não participação na semana, informar com 24 horas de antecedência o não comparecimento do
Vereador ao urugrama
' À pauta do programa da Câmara será somente de matérias que estão tramitando na Casa ou de interesse público, sem possibilidade de
citação de nomes ou administrações passadas. presentes. ou propensões futuras, bem como agremiações politicas.
9 Será de inteira responsabilidade do Vereador o não cumprimento desta disposição.
Vi- Divulgar as transmissões da TV Câmara no Portal o nas redes soc
VIl- Disponibilizar para os vereadores os videos dos inarias, e nas demais sessões quando solicitado.
Vitt Definir. organizar. coordenar e acompanhar a grade de programação para difusão no canal da TV Câmara,
'X- Manter o backup atualizado dos arquivos e documentos do ucervo da TV Câmara, bem como sua guarda,
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 13
X- Divulgação. através da TV Câmera e demais canais de comunicação institucional, dos programas desenvolvidos pela Câm
Municipal e instituições parceiras
XI- Orientar e auxiliar as instituições parceiras quanto à contigui
Câmar
Xht- Provigenciar documento de permissão de veiculação de peças audiovisuais na TV Câmara devidamente assinada por seus
autores. deviarando ser de sua propriedade ou deter 0s direitos de veiculação. bem como, autorizando que a TV Câmara pos:
manter as referidas peças em seu acervo para futuras utilizações ou não,
Xill- Organizar, classificar, indexar e armazenar o acervo da TV Câmara, mantendo a integridade dos documentos e do arquivo, bem como sua
guarda,
XIV- Organizar e acompanhar a manutenção, organização e atualização dos equipamentos e sofiwar
XY- Requisitar materiais, equipamentos, insumos e softwares necessários ao pleno funcionamento da TV Câmara.
XVI- Organizar e acompanhar a manutenção e atualização dos equipamentos e softwares do Plenário, mantendo o pleno e efetivo
funcionamento dos equipamentos de captação e iransmissão de som e imagem. do painel eletrônico e controles de votação, do
cronometro. dos monitores. dos computadores e sistema de comunicação em ger:
Xvit- Prover a melhor qualidade e controle de níveis de imagens e áudio captados no Plenário, inserir legendas, executar cortes e selecionar a
melhor cena e o que deve ir ao ar.
XVilt- Identificar e sanar possíveis interferências extemas de áudio durante as sessões no Plenário.
XIX- Manter o controle operacional e técnico da TV Câmara. garantindo a transmissão dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL.
XX- Receber e dar encaminhamento às peças audiovisuais encaminhadas pelos parlamentares para exibição durante as sessões
no Plenário
a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no periodo matutino devem
coordenação da TV Câmara no dia anterior à sua realização:
b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no periodo vespertino ou noturno devem ser entregues pelo
parlamentar à coordenação da TV Camara na manhã do dia da realização sessão:
XXI Manter o controle de transmissão da plataforma virtua! para participação em sessões no Plenário é demais salas de reuniões.
XXil- Manter atualizado o arquivo do Hino Nacional Brasileiro.
XXI Dar cumprimento a cultas atnbuições atnentes a sua area de Competência. que Ine venham a ser determinadas pela Mesa
Direto: pela chefia do setor
ção do formato peças audiovisuais o s
m veiculadas na TV
da TV Câma:
ent
gues pelo parlamentar à
Coordenadoria do Setor Operacional e Protocolo (CSOP)
Nomenclatura do cargo Coordenador de Setor Operaciunal é Protocolo
Carga Horária 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade. Ensino Medio
Atribuiçõe
1- Coordenar é supervisionar as atribuições na unidade de trabalho
1t- Onentar as rotinas € procedimentos do pessoal lotado no setor,
Hlt- Fazer relatórios de desempenho à Gerência Administr
IV- Opinar é sugenr melhorias no setor.
V- Acionar e acompanhar os serviços de assistência técnica no setor
VI- Tomar iniciativas na reposição de material de expediente
VIl- Orientar o arquivo da unidade operacional
Vill- Reportar a Gerência Administrativa no desempenho de suas atribuições. inclusive autorização prévia de despesas.
IX- Receber, autum, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
observância aos principios da administração pública.
X- Controtar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de malote, correios ou em mãos.
XI- Encaminhar diretamente ao desunatário a correspondência de caráter particular recebida,
Xil- Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor, assim como do arquivo geral.
Xml- Observar principios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição com relação às informações neles contidas.
Xiv- Dispensar adequado tratamento fisico aos documentos, preservando as informações ao apor elementos. como carimbos, etiquetas, dentre
outros,
XW- Tramitar com celendade a correspondência. documento e processo caracterizados como urgente,
XVI- Emitir 08 Termos de desentranhamento de peças. desmembramento. desapensação, encerramento, abertura de volume subsequente, juntada
de folha ou peça, retirada de folha ou peça, juntada por anexação, juntada por apensação, de ressalva, dentre outros, observando as normas legais.
XVII: Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários.
XVIII: Prestar informações sobre q trâmite de processos.
va,
XIX- Manter atualizados às relatórios gerenciais da are
XX- Encaminhar para punticação no Diario Oficial do M
setores competentes acompanhar a eletiva publicação.
Je competência
“PIO es atos Dliciais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos
XX Encamnnar para publicação dos atos oficiais, editais. portarias + outus documentos Oliciais no Portal da Câmara.
XXil- Publicar atos oliciais. portarias e outros documentos no Mural da Câmara.
XXIll- Desempenhar outras atribuições correlatas à area que lhe forem atribuídas pela chef
ou supe:
Asse
Nomenciatura do cargo. Assessor Pariamentar
Carga Horária. 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de dois turnos
investidura: Provimento Ampl
Escolaridade Nivel Flementar
Atribuições
1 Assessorar diretamente o Vereador. visa do o cumprimento de suas obrigações e atribuições conslitucionais, legais é regimentaros.
“ Assessorar à Vereador na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legisiativo:
am Assessorar o Vereador em suas relações politico-administrativas com a população. órgãos e entidades públicas e privadas.
iv Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas.
v Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação.
vi Sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas.
vu Representar o parlamentar per utoridades e demais representantes da sociedado civil em audiências e reuniões.
vim Prestar assistência na administração do gabinete parlamentar.
IX Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador. assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias.
x Recepcionar é atender municipes. entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram o Vereador. inteirando-se dos
assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
xi Preparar materias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador.
xu Redigir a pedido do Vereador, pronunciamentos a sererm feitos em plenário.
xau Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmar:
xiv Orgenizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando à agilização de informações.
Perticipar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando 6 auxiliando o Vereador
Encaminhar documentos, tais como ofícios. convites, convocações e demais comunicados de interesse do Vereador.
Executar as atividades adminstrativas do gabinete
Acompanhar é assessorar o Padamentar nas atividades externas representativas do mandato.
Reahzar imeriocução com o corpo técnico da Camara de acordo com a onentação política do Litular do gabinete
Executar atividades externas solicitadas pelo versador, visando v cumprimento de suas obriguções e ainbuições constitucionais, legais e
es,
Executar atividade merento às relações do Vervador com a Câinara, outro poder ou autoridade.
Prestar assistência politica e estrategia, interna « extercia nas questões de sui area de aluação ou de conhecimento.
Controtar us imateriais e demais suprimentos fornoculos aa gabinete.
Ausossurar a elaboração ua agenda de compromissos e obnigações do Vere
Redigu orcios e correspondências
Organizar v controlar a correspondência do titular do gabinete
Analisar documentos e expedientes.
Elaporas respostas e emitir notas técnicas.
Elaborar minutas de matérias legistativas. tais como proposições, requenmentos. recursos, emendas. projetos de lei e outros.
Representar o vereador no atendimento à comunidade. quando solicitado.
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões. audiências públicas e outros eventos,
14 - SEXTA FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
XXXII Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar.
XxXxilt — Examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências.
XXXIV Manter banco de dados do gabinete atualizado.
Xxxv Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara.
XXXVI Conduzir veiculos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo vereador, no cumprimento de atividades parlamentares e
protocolares.
XXxvil — Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete.
XXXVIII Atender à comunicação interna e externa da unidade parlamentar através dos diversos veículos de comunicação.
XXXIX Organizar e conservar o arquivo jornalístico, pesquisar dados para elaboração de notícias, coletar noticias ou informações relacionadas
ao foco do mandato.
XL Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
XLI As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que estritamente relacionadas às
atividades parlamentares de interesse do legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022 “Altera a Lei
Complementar nº 89 de 16 de fevereiro de 2022” de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim a alteração da Lei Complementar 89/2022
para fazer adequações quanto a horários, funções e critérios de promoções dos servidores da
Câmara.
Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que
visem mudanças na estrutura funcional da Câmara.
Em relação ao objeto, não se vislumbra qualquer ilegalidade, posto que os
mesmos estão dentro das necessidades e atribuições inerentes à Câmara Municipal.
Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a
capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o
impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro
dos parâmetros previstos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à
forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar Nº 89, de 16 de Fevereiro
de 2022.
A alteração proposta recai no inciso IV do artigo 20 para constar que os cargos de Gerente)
Administrativo, Assessor Técnico Administrativo e Financeiros, Assessor de Comunicação Social,
Controlador Interno, Diretor da Escola do Legislativo, Técnico de Apoio do Legislativo na função del
Motorista e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo tem carga horária de 40 (quarenta) horas, no
sistema de dois turnos.
Os demais dispositivos são para adequar a carga horária nos anexos e para modificar a forma de
provimento dos cargos de Assessor de Comunicação Social e de Coordenador de TV e Plenário, os quais
passam a ser de provimento limitado e o cargo de Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário que
passa a ser de provimento amplo.
Por fim altera a redação do artigo 27 para incluir a vigência do artigo 14 que produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência da Mesa Diretora,
portanto não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
T
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s
a
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ve asa 1
Câmara Municipal de Montes Claros
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/2022
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo
foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de 1988, vejamos:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
$5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
$1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)”
Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de
pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto.
O projeto de lei complementar prevê:
- Retroagir a 01/01/2022 os efeitos do art. 14 da LC 89/2022:
As progressões com base nesse dispositivo, atingirão 05 (cinco) servidores e
terá o seguinte impacto financeiro-orçamentário:
= Cargo E Es | Valor total (R$)
Técnico de apoio do legislativo E 1.920,97
| Valor Total Mensal | “1.920,97
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
O enquadramento de 05 (cinco) servidores no grau horizontal Ill terá o gasto
estimado mensal, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários, de R$1.920,97
(mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos) e, totalizará no ano, o valor de
R$24.920,68 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos).
Com a publicação do Decreto nº 4379, de 06 de abril de 2022, que trata da
suplementação de dotações orçamentárias, que inicialmente estavam previstas num total
de R$24.500.000,00, passaram para R$27.664.000,00. Diante disso, o impacto dessa
alteração corresponde 0,09% (nove centésimos por cento) o impacto no orçamento anual:
ANO RECEITA (R$) AUMENTO DE GASTO NO ANO (R$)| PERCENTUAL (%) |
2022 | 27.664.000,00] 2429767 0,09%
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com
o subsídio dos Vereadores, totalizará 59,68% (cinquenta e nove inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento) da receita.
ANO | RECEITA(RS) + GASTO PESSOAL (R$) | PERCENTUAL (Yo)
2022 27.664.000,00, 16.509.099,29 59,68%
o) o
o an
Câmara Municipal de Montes Claros
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do
Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização desta despesa.
de abril de 2022
Montes Claros-MG.
ADAILTON-DÁ SILVA) OLIVEIRA
Contador. IG 119441
FERNANDA MIG UES FAGUNDES
Contadora ERC/MG 59976
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, Inciso Il da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros-MG., 12 de abril de 2022.
Dri)
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara

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