| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Flash 10.178. RESOLUÇÃO Nº 12, de 29/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Animais" no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.178 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 08/06/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 12, de 29/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Animais" no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 25 Número de folhas: 11 Reso Lução Nº 12/2024 4 Entrada - 08/06/2021 4 Comissão Legislação e Justiça. Of je 4 N9/08 [208 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Tc —õ— RESOLUÇÃO Nº 12, de 29 de Junho de 2021 CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Município de Montes Claros/MG. Art. 2º- São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais: | - Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito sempre que necessário; Il - Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal; Ill- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; IV - Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos e grupos defensores dos aninais; V - Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo tipo; VI - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção aos animais. Art. 3º- As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAI CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —ee Art. 4º — A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno. Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de Junho de 2021 reador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a bobuaço nº 12 4% 22 de junho foi afixado(a) no Q , i half do 1º d de Montes Ci tornar púbi Vereas 24661 Stálin Cordeiro ) Por ser vopgadesficmo 7 Pagan E tário Montes Claros as o ear é RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021 — DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 de Junho de 2021 Concede Medalha Ivan Josó Lopes de Honra a Montes Claros ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Fretas A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou s por seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 4º: Fica outorgada ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros, traduzindo o reconhecimento daste Logistativo, polos relevantes serviços prestados à cidado contribuindo sobremaneira para o dosenvolvimento do nosso Municipio. Ant, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes. Claros, 29 de Junho de 2.021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº12, de 29 de Junho de 2021 CRIA AFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS A Câmara Municipal da Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova é por meio de seu presidente, promulga 8 seguinto Resolução: Ant, 4º. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Município de Montes ClarosMG. Art, 2º- São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais: 1 - Promover estudos, discussões e apresentar aRormativas às propostas que envolvam o tuturo dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito sempre que necessário; MH - Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente intsrfiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividados do primoiro, segundo o terceiro setor que tratem da causa animal; Hi- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autnomos da causa; IV - Estimutar o debate o viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos e grupos defensores dos aninais; V - Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo tipo; VI - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respoito e proteção mos animais. Art. 3º- As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Art. 4º- À Fronte Partamontar será composta de 3 (trés) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, nomeados pela Presidente da Câmara Municipal, contorme Regimento intemo. Art. 5%. Esta Rosolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº13, de 29 de Junho de 2021 Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao sr. Jarbas Soares Júnior A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou a por seu Presidente, promulga a soguinto Resolução: Art. 1º: Fica outorgado no ar. Jarbes Soares súnior, o Título de Cidadão Benemérito de Montos Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços desempenhados neste Município. Art.2º-Esta Resolução entra am vigor na data de sus publicação. Câmara Municipal do Montos Claros, 29 da Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Josus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2 Secretário MCTRANS AMCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita. no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Claros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei Federal nº. 8.656/93 e suas alterações: Objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA; (MATERIAS SANITÁRIO E LIMPEZA), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO” Contrato nº. 045/2021 Valor: R$ 2.721,70 Contratada: NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 04.930.131/0001-29 Prazo de Vigência: 20/06/2021 a 31/12/2021 Montes Claros - MG, 30 de junho de 2021. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPLU EFEITURA MUNICIP. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Saúdo Gerência de Vigilância Sanitária NOTIFICAÇÃO A Gorência de Vigilância Sanitária do Municipio do Montes Claras, considerando os artigos 21, 77, 78, 79, 88, 98, incisos XXIX, XXXVIL 102 da Loi Estadual 13317/99; considerando a Resolução SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SES/MG nº EZ00/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG nº 6548/2019 e Resolução SES/MG nº 6817/2019; considerando as Rosoluções Específicas da ANVISA e Notificações da Gerôncia Colegiada da Superintendência de Viglância Sanitária de Minas Gerais (NGC), reportando sobre as irregularidades de produtos ou serviços, determina como medidas de interesse sanitário notificar nos termos do 21.78 da Lei Estadual nº 13.317/99. Notificamos ciência dos produtos e/ou serviços Estados a seguir para quo os responsávois técnicos e/ou legal procedam com es respectivas modidas relacionadas. RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Número da Resolução: 2.356 Data da Publicação: 15/06/2021 Data da Resolução: 14/06/2021 Produto (Lotej: RESPIRADOR FACIAL DOBRÁVEL DESCARTÁVEL MASSAR — PFF2 — N95 - Registro: 82054850023 (Lotes a partir de 11/05/2021) Empresa: MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE LTDA CNPJ: 36.452.002/0001-69 RUA SILVA TELES 1465 - ANEXO | SÃO PAULO SP é Assunto: 70450 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Outras Práticas Irregulares Numero do Processo: 25351,396343/2021-42 Medidas Cautelares Expediente: 2039097/21-1Situação da Medida Gautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscafização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU. o. Distribuição, UsoMotivação irregularidade devido à publicação do cancelamento da regularização do produto na ANVISA (Registro n. 82054850023). conforme determinado pela Resolução - RE 1958/2021 e de acordo com as disposições da Resolução-ADC 40/2015, art. 11, inc. 1. Descumprimento da RDC MO 448/2020, an, 6 5º e 6 6º, alinea 6), 6 ar. ", ing. Número da Resolução: 2.360 Dota da Publicação: 16/05/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): VENTILADOR PULMONAR BR 2000 (Todos os Lotes) Empresa: BIOEX EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA- ME CNP: 08.982.275/0001-80 Endereço: RUA ERITRINA, Nº 121 - LOTE 6 QUADRA G SUMARÉ SP E Assunto: 70448 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem Registro/Empresa com AFE Nómero do Pracasso: 25351,535231/2020-32 Medidas Caulelares Expediente: 1987308/20-9Situação da Medida Coutelar: RevogadoAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: 122Número da Resolução: 2,164Data da Publicação: 29/08/2020Data da Resolução: 26/ 06/2020Ações e Atividades Recolhimento: (revogado por 2210531/21-0)Suspensão: Comercialização (revogado por 2210531/21-0), Distribuição (revogado por 2210531/21-0), Fabricação (revogado por 2210531/21-0), Uso (revogado por 2210531/21-0) Motivação: Em todo & teritório nacional. considerando a fabricação de produto sem registra, em desacordo com a Lei n.6360/76. Expediente: 2210650/21-2Siluação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNómero do DOU: NlAções o Atividado RecolhimentoSusponsão: Comercialização Distribuição, Fabricação, UsoMotivação: Considerando a fabricação de registro am desacordo com a Lei. nº 6.350 de 23 de setembro de 1976. Número da o: 2.359 Dota da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/05/2021 Produto (Lote): MICRO MOTOR ODONTOLÓGICO (EC N.S E9042822 8 EX-203C N.S E9042822) Empresa: NSK NAKANISH AMERICA LTDA CNPJ: 18.485,226/0001-95 Endereço: Rua Blumenau, 735 sala 02, Bairro AusAia dolo = nara Ceia OE : 89.204. ) Assunto: 70449 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Falsificação Número do Processo: 25351.225474/2021-45 Medidas Cautelares Expediente: 2096901/21-SSituação da Medida Cautelar. AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SantáriaNómero do DOU: tItAções e Atividades ApresnsãoProbição: Comercialização, UsoMotivação: Considerando que a detentora do registro do produto micromotor odontológico. número de registro 8103425003 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, sendo a gravação a laser praticamente legivel, anel de Identificação com coloração e material construtivo diferente e o tratamento superficial de níquel cromo onde é possível observar oxidação e perda do tratamento superfícial, tratando-se, portanto, do falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nt 9.782/1999 e em dasacordo com o art, 10, inciso XXVII da Leinf. 6437/1977. Número da Resolução: 2.362 Data da Publicação: 16/05/2021 Data da Rosolução: 15/06/2021 Produto (Lote): SNAP ON SMILE (TODOS) SNAP ON SMILES (TODOS) Empresa: MARCOS MIGUEL BOGARIN LANZ - ME CNPJ; 40.976.628/0001-41 Endereço: AE ONA 30 LOTE 15 CASA 02 - CEP: 72110-980 TAGUATINGANORTE DF | Assunto: 70447 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem Registro/Empresa sem AFE Número da Processo: 25351.520266/2021-58 Medidas Cautelares Expediente: 2123655/21-8Situação da Medida Cautelar; AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SenitáriaNúmero do DOU: 1iiAções e Atividades Proibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando a comprovação de publicidade e comércio de produto sem registro por empresa sem AFE; Considerando os arts. 5º, 12, 25, 50. 58, 59 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1975; Considerando os ants 2º e 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013, e; Considerando os incisos XV e XXVI da Lein* 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Número da : 2.366 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): MODERAÇÃO (Todos os lotes) Empresa: Desconhecida NPJ:../- Endereço Assunto: 70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem AFE / Produto sem Registro Número do Processo: 25351.538123/2021-01 Medidas Cautelares Expediente: 2117188/21-2Situação da Medida AtivaAssunto: 70351 - Ações de ração em Vigilância SaniláriaNúmero do 5 1itAções e Atividades ApreonsáolnubiizaçãoProibição: Comercialização. Distribuição, Fabricação. Propagan UsoMotivação: Comprovação da divulgação e comercialização por melo do site www.isemodaracao.com br de produto sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 68 da Lei nº 6360/1976. As açõos de fiscalização dolorminadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos “ou veiculos do comunicação, inclusive oletrónicos, que comeroializem ou divulguem o produto. Numero da Resolução: 2,354 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): BORABELLA NAO CHORE MAIS TRATAMENTO PROFISSIONAL (TODOS) Empresa: MARELI INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNP; 05,653.110/0001-76 Endereço: R FRANCISCO JOSE DE TOLEDO, 593 CÂNDIDO MOTA SP Assunto: 70458 - COSMÉTICOS: Produto sem Registro/Emprosa com AFE Número do Processo: 25351.418756/2021-85 Medidas Cautelares. Expediente: 2300950/21-1Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fi em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: siiAções e Atividades RecolhimentoSuspensão: Comercialização, Distribuição, Propaganda, ando quo o produto 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com 6 art. 25 o tam 5 do Anexo VIll da resolução ADC n.º 07/2015 e tendo em vista O previsto nos arts 6º, 7º a inciso | do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, Número da Resolução: 2.366 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): Cloridrato de dutoxetina - Registro: 100470515 (2005006071; 2005006072; 1905010470; 1905010473; 1905010476; 1905010475; 1905010477; 1905010478) clondrato de duloxetna - Registro: 100470615 (2005005582: 2005006705) a Empresa: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMAGÊUTICALTDA CNPJ: 61.286.647/0001-15 Endereço: RUA ANTÔNIO RASTEIRO FILHO (MARGINAL DA PR 445), 1920 CAMBÉ PR Assunto: 70287 - MEDICAMENTO - Recolhimento voluntário Número do Processo: 25351.575950/2021-77 Medidas Cautelaros Expediente: 2200875/21-SSiluação da Medida Caut tivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: 111Ações e Atividades Recolhimento: VoluntárioSuspensão: Comercial Distripuição, UsoMotivação: Comunicado recolhimento voluntário protocolado pola emprosa, em decorrência dos resultados fora da especificação para o leste de dissolução, na fase cida, durante as análises de estabilidade realizadas pelo fabricante do produto (Alembic Pharmaceuticals Ltd, localidade: Índia), na condição 30"G/75%UR (longa duração), em atendimento ao art. 6 da Ley nº 6360/1976 e à RDG nº55/2005, Número da Resolução: 2.364 Data da Publicação: 16/05/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): ÁLCOOL EM GEL 65º INPM MARCAITAJÁ (2018165) Empresa: JALLES MACHADO S/A CNPJ: 02.635.522/0001-85 Endereço: RODOVIA GO 080 KM 71,5 - FAZENDA SÃO PEDRO S/N GOIANÉSIA GO Assunto: 70467 - SANEANTES: Produto sem Registro/Empresa com AFE Número do Processo: 25351.211795/2021-63 Medidas Caulelares Expediente: 1150907/21-4Siluação da Medida Cau tivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização om Vigilância SanitánaNúmero do DOU: 63Número da Resolução: 1.377Dala da Publicação: 08/04/2021Data da Resolução: 05/ 04/2021Ações e Atividades Interdição cautalarMotivação: Considerando o resultado insalisfatório no ensaio de teor de álcool etílico abaixo da especificação comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inícial nº 589.1P.0/2020 emítido pelo LACEN DF e tendo om vista o previsto nos. arts 6º, 7º e Inciso | do art, 67 da Lol 6.360, de 23 de setembro de 1876. Expediente: 2298279/21-SSituação da Medida —"—— Mona aq Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /! /2021 Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Município de Montes Claros/MG. Art. 2º. São objetivos da Frente: VI. Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito sempre que necessário; Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal; Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos é grupos defensores dos animais; Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo tipo; Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção aos animais. Art. 3º. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Morus agp rat Câmara Municipal de Montes Claros Art. 4º. A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de junho de 2021. Cecília Ferreua Cecília les Ferreira Ceci Wiotetora temo t Ut E) | eg Am de sad 27 ' add, Mimas aum ri Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A proposta de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais tem por objetivo contribuir para a proteção da vida animal, em virtude dos inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos diariamente noticiados pela imprensa. Além de mobilizar a sociedade em prol da causa animal, sugerindo medidas relacionadas ao controle populacional de animais. A iniciativa da Frente ainda tem como escopo assuntos que necessitam de debate, como questões de microchipagem dos animais, castrações e o Centro de Controle de Zoonoses. Nesse sentido, a relevância do tema se mostra na vasta legislação que visa proteger a fauna brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que, inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra animais. Ademais, a própria Constituição Federal, no artigo 23, VII, traz como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade. Assim, a Frente Parlamentar de Defesa dos Animais buscará o cumprimento de tais disposições por meio de ações conjuntas dos membros da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais e de representantes de diferentes áreas da sociedade, preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema, visto que nenhuma política pública é efetiva sem conscientização. Mir apre Câmara Municipal de Montes Claros Diante da importância que se mostra a criação da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais, espera-se o trabalho em conjunto com os demais nobres colegas Vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução. Montes Claros, 01 de junho de 2021. Ples Ferreira otetora gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS as ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 QUE “Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar, portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de junho de 2021. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 AUTORES: Vereadora Cecília Meireles Ferreira MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa dos Animais - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. De acordo com o art. 2º e incisos da proposição a Frente tem, dentre outros objetivos, o de promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito. A Composição da Frente Parlamentar se fundamenta no art. 112B, $1º do Regimento * [Interno desta Casa. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment me: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512