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materia nº 35/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaFlash 10.178. RESOLUÇÃO Nº 12, de 29/06/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Animais" no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8786

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.178
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 08/06/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 12, de 29/06/2021. Cria a "Frente
Parlamentar em Defesa dos Animais" no Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 25 Número de folhas: 11
Reso Lução Nº 12/2024
4
Entrada - 08/06/2021
4 Comissão Legislação e Justiça.
Of je 4 N9/08 [208
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Tc —õ—
RESOLUÇÃO Nº 12, de 29 de Junho de 2021
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS ANIMAIS
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por
meio de seu presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Município de
Montes Claros/MG.
Art. 2º- São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais:
| - Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o
futuro dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito sempre que necessário;
Il - Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram
ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro,
segundo e terceiro setor que tratem da causa animal;
Ill- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de
assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do
terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
IV - Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem
como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos e grupos defensores
dos aninais;
V - Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e
eventos de todo tipo;
VI - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar,
ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção aos
animais.
Art. 3º- As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas
por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAI
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
—ee
Art. 4º — A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme
Regimento Interno.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Montes Claros, 29 de Junho de 2021
reador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a
bobuaço nº 12 4% 22 de junho
foi afixado(a) no Q , i
half do 1º d
de Montes Ci
tornar púbi
Vereas 24661 Stálin Cordeiro
)
Por ser vopgadesficmo 7 Pagan E tário
Montes Claros as o ear
é
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021
— DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 de Junho de 2021
Concede Medalha Ivan Josó Lopes de
Honra a Montes Claros
ao Deputado Federal Marcelo Eduardo
Fretas
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG
aprovou s por seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 4º: Fica outorgada ao Deputado Federal
Marcelo Eduardo Freitas, a Medalha Ivan José
Lopes de Honra a Montes Claros, traduzindo o
reconhecimento daste Logistativo, polos
relevantes serviços prestados à cidado
contribuindo sobremaneira para o dosenvolvimento
do nosso Municipio.
Ant, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes.
Claros, 29 de Junho de 2.021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Versador Manoel Stálin Cordeiro
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº12, de 29 de Junho de 2021
CRIA AFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DOS ANIMAIS
A Câmara Municipal da Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, aprova é por meio de seu presidente,
promulga 8 seguinto Resolução:
Ant, 4º. Fica criada a Frente Parlamentar em
Defesa dos Animais no Município de Montes
ClarosMG.
Art, 2º- São objetivos da Frente Parlamentar em
Defesa dos Animais:
1 - Promover estudos, discussões e apresentar
aRormativas às propostas que envolvam o tuturo
dos animais e dos assuntos que lhes dizem
respeito sempre que necessário;
MH - Acompanhar a tramitação das propostas de
mudanças que eventualmente intsrfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento,
protocolo ou atividados do primoiro, segundo o
terceiro setor que tratem da causa animal;
Hi- Promover debates, audiências, reuniões e
quaisquer outros meios de promoção de assuntos
de interesse da causa animal, principalmente em
parceria com entidades do terceiro setor e
voluntários autnomos da causa;
IV - Estimutar o debate o viabilizar soluções de
situações de risco aos animais, bem como prestar
maior assistência pública aos defensores
autônomos e grupos defensores dos aninais;
V - Promover audiências públicas, reuniões
abertas, oitivas, debates, exposições e eventos
de todo tipo;
VI - Incentivar a criação e adoção de parcerias
entre os setores sociais para aumentar, ainda
mais, o alcance dos meios de conscientização,
educação, respoito e proteção mos animais.
Art. 3º- As reuniões da Frente Parlamentar terão
caráter público, podendo ser assistidas por
qualquer cidadão e por instituições civis
organizadas.
Art. 4º- À Fronte Partamontar será composta de 3
(trés) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes, nomeados pela Presidente da Câmara
Municipal, contorme Regimento intemo.
Art. 5%. Esta Rosolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montes Claros, 29 de Junho de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Manoel Stálin Cordeiro
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº13, de 29 de Junho de 2021
Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao
sr. Jarbas Soares Júnior
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG
aprovou a por seu Presidente, promulga a soguinto
Resolução:
Art. 1º: Fica outorgado no ar. Jarbes Soares
súnior, o Título de Cidadão Benemérito de
Montos Claros, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Legislativa pelos relevantes
serviços desempenhados neste Município.
Art.2º-Esta Resolução entra am vigor na data de
sus publicação.
Câmara Municipal do Montos Claros, 29 da
Junho de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Josus
Presidente da Câmara
Vereador Manoel Stálin Cordeiro
2 Secretário
MCTRANS
AMCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita.
no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede
na Praça Presidente Tancredo Neves, sem
número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas,
Montes Claros, MG, informa que foi firmado o
Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei
Federal nº. 8.656/93 e suas alterações:
Objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS
PARA;
(MATERIAS
SANITÁRIO E LIMPEZA), DESTINADO A
ATENDER AS NECESSIDADES DO TERMINAL
RODOVIÁRIO”
Contrato nº. 045/2021 Valor: R$ 2.721,70
Contratada: NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 04.930.131/0001-29
Prazo de Vigência: 20/06/2021 a 31/12/2021
Montes Claros - MG, 30 de junho de 2021.
ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA
PREGOEIRA OFICIALICPLU
EFEITURA MUNICIP.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Saúdo
Gerência de Vigilância Sanitária
NOTIFICAÇÃO
A Gorência de Vigilância Sanitária do Municipio do
Montes Claras, considerando os artigos 21, 77,
78, 79, 88, 98, incisos XXIX, XXXVIL 102 da Loi
Estadual 13317/99; considerando a Resolução
SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SES/MG nº
EZ00/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG nº
6548/2019 e Resolução SES/MG nº 6817/2019;
considerando as Rosoluções Específicas da
ANVISA e Notificações da Gerôncia Colegiada da
Superintendência de Viglância Sanitária de Minas
Gerais (NGC), reportando sobre as irregularidades
de produtos ou serviços, determina como medidas
de interesse sanitário notificar nos termos do
21.78 da Lei Estadual nº 13.317/99. Notificamos
ciência dos produtos e/ou serviços Estados a
seguir para quo os responsávois técnicos e/ou
legal procedam com es respectivas modidas
relacionadas.
RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS
PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - ANVISA.
Número da Resolução: 2.356
Data da Publicação: 15/06/2021
Data da Resolução: 14/06/2021
Produto (Lotej: RESPIRADOR FACIAL
DOBRÁVEL DESCARTÁVEL MASSAR — PFF2 —
N95 - Registro: 82054850023 (Lotes a partir de
11/05/2021)
Empresa: MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE LTDA
CNPJ: 36.452.002/0001-69
RUA SILVA TELES 1465 - ANEXO |
SÃO PAULO SP é
Assunto: 70450 - PRODUTOS PARA SAÚDE:
Outras Práticas Irregulares
Numero do Processo: 25351,396343/2021-42
Medidas Cautelares
Expediente: 2039097/21-1Situação da Medida
Gautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscafização em Vigilância SanitáriaNúmero do
DOU.
o. Distribuição, UsoMotivação
irregularidade devido à publicação do
cancelamento da regularização do produto na
ANVISA (Registro n. 82054850023). conforme
determinado pela Resolução - RE 1958/2021 e de
acordo com as disposições da Resolução-ADC
40/2015, art. 11, inc. 1. Descumprimento da RDC
MO 448/2020, an, 6 5º e 6 6º, alinea 6), 6 ar.
", ing.
Número da Resolução: 2.360
Dota da Publicação: 16/05/2021
Data da Resolução: 15/06/2021
Produto (Lote): VENTILADOR PULMONAR BR
2000 (Todos os Lotes)
Empresa: BIOEX EQUIPAMENTOS MEDICOS E
ODONTOLOGICOS LTDA- ME
CNP: 08.982.275/0001-80
Endereço: RUA ERITRINA, Nº 121 - LOTE 6
QUADRA G SUMARÉ SP E
Assunto: 70448 - PRODUTOS PARA SAÚDE:
Produto sem Registro/Empresa com AFE
Nómero do Pracasso: 25351,535231/2020-32
Medidas Caulelares
Expediente: 1987308/20-9Situação da Medida
Coutelar: RevogadoAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do
DOU: 122Número da Resolução: 2,164Data da
Publicação: 29/08/2020Data da Resolução: 26/
06/2020Ações e Atividades Recolhimento:
(revogado por 2210531/21-0)Suspensão:
Comercialização (revogado por 2210531/21-0),
Distribuição (revogado por 2210531/21-0),
Fabricação (revogado por 2210531/21-0), Uso
(revogado por 2210531/21-0) Motivação: Em todo
& teritório nacional. considerando a fabricação
de produto sem registra, em desacordo com a Lei
n.6360/76.
Expediente: 2210650/21-2Siluação da Medida
Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância SanitáriaNómero do
DOU: NlAções o Atividado
RecolhimentoSusponsão: Comercialização
Distribuição, Fabricação, UsoMotivação:
Considerando a fabricação de
registro am desacordo com a Lei. nº 6.350 de 23
de setembro de 1976.
Número da o: 2.359
Dota da Publicação: 16/06/2021
Data da Resolução: 15/05/2021
Produto (Lote): MICRO MOTOR ODONTOLÓGICO
(EC N.S E9042822 8 EX-203C N.S E9042822)
Empresa: NSK NAKANISH AMERICA LTDA
CNPJ: 18.485,226/0001-95
Endereço: Rua Blumenau, 735 sala 02, Bairro
AusAia dolo = nara Ceia OE : 89.204.
)
Assunto: 70449 - PRODUTOS PARA SAÚDE:
Falsificação
Número do Processo: 25351.225474/2021-45
Medidas Cautelares
Expediente: 2096901/21-SSituação da Medida
Cautelar. AtivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância SantáriaNómero do
DOU: tItAções e Atividades ApresnsãoProbição:
Comercialização, UsoMotivação: Considerando
que a detentora do registro do produto micromotor
odontológico. número de registro 8103425003
identificou no mercado unidades deste produto
com características divergentes das constantes
na embalagem original, sendo a gravação a laser
praticamente legivel, anel de Identificação com
coloração e material construtivo diferente e o
tratamento superficial de níquel cromo onde é
possível observar oxidação e perda do tratamento
superfícial, tratando-se, portanto, do falsificação,
conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nt 9.782/1999
e em dasacordo com o art, 10, inciso XXVII da
Leinf. 6437/1977.
Número da Resolução: 2.362
Data da Publicação: 16/05/2021
Data da Rosolução: 15/06/2021
Produto (Lote): SNAP ON SMILE (TODOS)
SNAP ON SMILES (TODOS)
Empresa: MARCOS MIGUEL BOGARIN LANZ -
ME
CNPJ; 40.976.628/0001-41
Endereço: AE ONA 30 LOTE 15 CASA 02 - CEP:
72110-980 TAGUATINGANORTE DF |
Assunto: 70447 - PRODUTOS PARA SAÚDE:
Produto sem Registro/Empresa sem AFE
Número da Processo: 25351.520266/2021-58
Medidas Cautelares
Expediente: 2123655/21-8Situação da Medida
Cautelar; AtivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância SenitáriaNúmero do
DOU: 1iiAções e Atividades Proibição:
Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, UsoMotivação: Considerando a
comprovação de publicidade e comércio de produto
sem registro por empresa sem AFE; Considerando
os arts. 5º, 12, 25, 50. 58, 59 da Lei 6.360, de 23
de setembro de 1975; Considerando os ants 2º e
7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013, e;
Considerando os incisos XV e XXVI da Lein* 9.782
de 26 de janeiro de 1999.
Número da : 2.366
Data da Publicação: 16/06/2021
Data da Resolução: 15/06/2021
Produto (Lote): MODERAÇÃO (Todos os lotes)
Empresa: Desconhecida
NPJ:../-
Endereço
Assunto: 70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem
AFE / Produto sem Registro
Número do Processo: 25351.538123/2021-01
Medidas Cautelares
Expediente: 2117188/21-2Situação da Medida
AtivaAssunto: 70351 - Ações de
ração em Vigilância SaniláriaNúmero do
5 1itAções e Atividades
ApreonsáolnubiizaçãoProibição: Comercialização.
Distribuição, Fabricação. Propagan
UsoMotivação: Comprovação da divulgação e
comercialização por melo do site
www.isemodaracao.com br de produto sem
registro, notificação ou cadastro na ANVISA,
fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 12, 50 e 68 da Lei nº
6360/1976. As açõos de fiscalização dolorminadas
se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos
“ou veiculos do comunicação, inclusive oletrónicos,
que comeroializem ou divulguem o produto.
Numero da Resolução: 2,354
Data da Publicação: 16/06/2021
Data da Resolução: 15/06/2021
Produto (Lote): BORABELLA NAO CHORE MAIS
TRATAMENTO PROFISSIONAL (TODOS)
Empresa: MARELI INDÚSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA
CNP; 05,653.110/0001-76
Endereço: R FRANCISCO JOSE DE TOLEDO,
593 CÂNDIDO MOTA SP
Assunto: 70458 - COSMÉTICOS: Produto sem
Registro/Emprosa com AFE
Número do Processo: 25351.418756/2021-85
Medidas Cautelares.
Expediente: 2300950/21-1Situação da Medida
Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de
Fi em Vigilância SanitáriaNúmero do
DOU: siiAções e Atividades
RecolhimentoSuspensão: Comercialização,
Distribuição, Propaganda,
ando quo o produto
2 indevidamente
notificado nesta Agência em desacordo com 6
art. 25 o tam 5 do Anexo VIll da resolução ADC
n.º 07/2015 e tendo em vista O previsto nos arts
6º, 7º a inciso | do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976,
Número da Resolução: 2.366
Data da Publicação: 16/06/2021
Data da Resolução: 15/06/2021
Produto (Lote): Cloridrato de dutoxetina - Registro:
100470515 (2005006071; 2005006072;
1905010470; 1905010473; 1905010476;
1905010475; 1905010477; 1905010478) clondrato
de duloxetna - Registro: 100470615 (2005005582:
2005006705) a
Empresa: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA
FARMAGÊUTICALTDA
CNPJ: 61.286.647/0001-15
Endereço: RUA ANTÔNIO RASTEIRO FILHO
(MARGINAL DA PR 445), 1920 CAMBÉ PR
Assunto: 70287 - MEDICAMENTO - Recolhimento
voluntário
Número do Processo: 25351.575950/2021-77
Medidas Cautelaros
Expediente: 2200875/21-SSiluação da Medida
Caut tivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do
DOU: 111Ações e Atividades Recolhimento:
VoluntárioSuspensão: Comercial
Distripuição, UsoMotivação: Comunicado
recolhimento voluntário protocolado pola emprosa,
em decorrência dos resultados fora da
especificação para o leste de dissolução, na fase
cida, durante as análises de estabilidade
realizadas pelo fabricante do produto (Alembic
Pharmaceuticals Ltd, localidade: Índia), na
condição 30"G/75%UR (longa duração), em
atendimento ao art. 6 da Ley nº 6360/1976 e à
RDG nº55/2005,
Número da Resolução: 2.364
Data da Publicação: 16/05/2021
Data da Resolução: 15/06/2021
Produto (Lote): ÁLCOOL EM GEL 65º INPM
MARCAITAJÁ (2018165)
Empresa: JALLES MACHADO S/A
CNPJ: 02.635.522/0001-85
Endereço: RODOVIA GO 080 KM 71,5 - FAZENDA
SÃO PEDRO S/N GOIANÉSIA GO
Assunto: 70467 - SANEANTES: Produto sem
Registro/Empresa com AFE
Número do Processo: 25351.211795/2021-63
Medidas Caulelares
Expediente: 1150907/21-4Siluação da Medida
Cau tivaAssunto: 70351 - Ações de
Fiscalização om Vigilância SanitánaNúmero do
DOU: 63Número da Resolução: 1.377Dala da
Publicação: 08/04/2021Data da Resolução: 05/
04/2021Ações e Atividades Interdição
cautalarMotivação: Considerando o resultado
insalisfatório no ensaio de teor de álcool etílico
abaixo da especificação comprovado no Laudo
de Análise Fiscal Inícial nº 589.1P.0/2020 emítido
pelo LACEN DF e tendo om vista o previsto nos.
arts 6º, 7º e Inciso | do art, 67 da Lol 6.360, de 23
de setembro de 1876.
Expediente: 2298279/21-SSituação da Medida
—"——
Mona aq
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /! /2021
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e por meio de seu presidente,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Município de
Montes Claros/MG.
Art. 2º. São objetivos da Frente:
VI.
Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que
envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que lhes dizem respeito
sempre que necessário;
Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente
interfram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou
atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal;
Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de
promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em
parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais,
bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos é
grupos defensores dos animais;
Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições
e eventos de todo tipo;
Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para
aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação,
respeito e proteção aos animais.
Art. 3º. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser
assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas.
Morus agp rat
Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 4º. A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme
Regimento Interno.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.
Cecília Ferreua
Cecília les Ferreira
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Mimas aum ri
Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais tem por
objetivo contribuir para a proteção da vida animal, em virtude dos inúmeros casos de
agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos diariamente noticiados
pela imprensa. Além de mobilizar a sociedade em prol da causa animal, sugerindo
medidas relacionadas ao controle populacional de animais.
A iniciativa da Frente ainda tem como escopo assuntos que necessitam de
debate, como questões de microchipagem dos animais, castrações e o Centro de
Controle de Zoonoses.
Nesse sentido, a relevância do tema se mostra na vasta legislação que visa
proteger a fauna brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que,
inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra
animais.
Ademais, a própria Constituição Federal, no artigo 23, VII, traz como
competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das
florestas, fauna e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a
defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento que possa lhes causar
extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade.
Assim, a Frente Parlamentar de Defesa dos Animais buscará o cumprimento
de tais disposições por meio de ações conjuntas dos membros da Frente
Parlamentar de Defesa dos Animais e de representantes de diferentes áreas da
sociedade, preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das
autoridades acerca da importância do tema, visto que nenhuma política pública é
efetiva sem conscientização.
Mir apre
Câmara Municipal de Montes Claros
Diante da importância que se mostra a criação da Frente Parlamentar de
Defesa dos Animais, espera-se o trabalho em conjunto com os demais nobres
colegas Vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução.
Montes Claros, 01 de junho de 2021.
Ples Ferreira
otetora
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
as ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 QUE “Cria a
Frente Parlamentar em Defesa dos Animais”, de autoria da Vereadora Cecília
Meireles Ferreira.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar,
portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de junho de 2021.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021
AUTORES: Vereadora Cecília Meireles Ferreira
MATERIA: Cria Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.
De acordo com o art. 2º e incisos da proposição a Frente tem, dentre outros objetivos, o de
promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro dos
animais e dos assuntos que lhes dizem respeito.
A Composição da Frente Parlamentar se fundamenta no art. 112B, $1º do Regimento
* [Interno desta Casa.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna
corporis”, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou
constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho fes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment me:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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