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materia nº 40/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaFlash 10.179. RESOLUÇÃO Nº 40, de 20/12/2022. Institui o "Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e adota outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.179
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Mesa Diretora
Data: 08/12/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 40, de 20/12/2022. Institui o "Comitê
Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo" no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e adota outras providências.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 26 Número de folhas: 09
A lsolo RO 0º Solgoae
pudeav: é g
me qba: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022
Mesa Diretora
AUTOR:
ASSUNTO:
í anente de Avaliação e Controle
2-984202———————
CA E
Se
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 40, de 20 de Dezembro de 2022
Institui o Comitê Permanente de
Avaliação e Controle Orçamentário,
Operacional e Administrativo e adota
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros, na Legislação Municipal e demais
instrumentos normativos em vigor, PROMULGA:
Art.1º- Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo.
Art.2º- O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos
públicos com eficiência e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de
serviços administrativos.
Art. 3º- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao
Comitê de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculado
aos objetivos deste.
Art. 4º- Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá
solicitar demanda de ordem orçamentária, operacional e administrativa,
independentemente de justificativa, desde que a demanda esteja vinculada
aos objetivos do Comitê.
Art. 5º- Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta
Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação
Judicial.
Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso
rejeitada será arquivada, mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para
apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê.
Art. 7º- O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da
Câmara Municipal e servidores, possuindo a seguinte composição:
| - Presidente da Câmara Municipal;
H - Controlador Interno;
Ill - Coordenador de Contabilidade;
IV - Gerência Administrativa;
V - Coordenador de Compras e Licitações;
VI -Assessor Legislativo. A
VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota.
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Art. 8º- O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá
um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de
Contabilidade.
Parágrafo único - O relator será eleito entre os membros presentes na reunião.
Art. 9º- As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e
Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias
e extraordinárias;
81º- As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e
organização serão de responsabilidade do Secretário.
$2º- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro
do Comitê, desde que devidamente justificadas.
Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões.
Art. 11- As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e
conclusão em ata sintetizada, a ser assinada por todos os membros.
Art. 12- O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações
necessárias.
Art. 13- Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo não farão jus a qualquer
remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão consideradas serviço
público relevante.
Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros(MG), 20 de Dezembro de 2022.
A
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo o RR E
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 1º Secretário
Certifico, nos termos do Art. 96 da L.O.M,, que o(a)
fnoluo nº de vob do db obg bad 3o 1
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hali do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic.
de Montes Claros, em << / (2 | WoZtnara se
tomar público(a).
.
HREINQ VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 = QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
-- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CNPJ. sob o nº. 19.626.196/0001-52; JHSC
CONSTRUTORA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob
O nº. 35.398.694/0001-41; R&D CONSTRUTORA
LTDA. - ME, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.
10.943.658/0001-90; e ÁPICE
E ENGENHARIA EIREL!, inscrita no CN.P.J.
sob 32.277 .856/0001-03
As sociedades empresárias não enviaram
representantes para a sessão
AG.PL.. registrou as seguintes ocorrências:
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ÁPICE CONSTRUÇÕES
E ENGENHARIA EIRELI, verificou-se que os
documentos apresentados não continham
respectiva numeração, tendo a C.PL.J.
procedido com a devida numeração dos
mesmos;
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade.
se que não foi apresentado a Prova de
como FG
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária JHSC CONSTRUTORA
LTDA, verificou-se a existência de duas páginas
com a numeração 11, ficando assim numeradas:
MAcetBr,
A presidente da C.P.L.J. solicitou que fossem
repassados
Preços) e toda
análiso dos presentes, tendo sido a
documentação rubricada pelos membros da
C.PL.J. que assinam a presente ata.
Em ato contínuo, a Presidente desta Comissão
regui
fiscal, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira. Os contendo
envelopes
as Propostas de Preços das sociedades
empresárias pa: do certame ficarão
sob a guarda da Comissão Permanente de
Licitação é Julgamento. A presente ata será
publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico
do Município e encaminhada via e-mail para o
ficitante citado. Nada mais havendo a tratar, eu,
Diosmar Soares da Silva, lavrei a presente ata
que após lida e aprovada será assinada por
todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Priscila Batista Almeida
Diosmar Soares da Silva
Secretário — CPL..
Gerson Batista Viana
Membro — CPLJ.
Município de Montes Ciaros - MG
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art.
o. inciso IV, alinea “a” da Lei Orgânica do
icípio, embasado no art. 46, inciso Il, da Lei
ama 78d 2 da deem de 2634
demais disposições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor DEMERSON RODRIGUES
Municipal de Saúde, a partir de 30 de setembro de
2022.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, no lugar de costume,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro
de 2022.
Montes Claros, 21 de dezembro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Profeito de Montes Claros
Otávio Batista Roche Machado
Procurador-Geral
MARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº40, de 20 de Dezembro de
zo
Institui o Comité Permanente de Avaliação
e Controle Orçamentário, Operacional e
Administrativo e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Ciaros, na Legislação Municipal e demais
instrumentos normativos em vigor,
PROMULGA:
Art.1º. Fica instituído o Comité Permanente de
Controle
Avaliação e Operacional
e Administrativo.
Art.2*- O Comitê tem como objetivo o controle
s recursos públicos com
Municipal submeter a demanda ao Comité de
que trata esta lei, desde que o assunto daquela
esteja vinculado aos objetivos deste.
Caberá ao Presidente da Câmara
Art. 4% Qualquer membro do Comité de que
trata esta poderá solicitar demanda
de ordem orçamentária, operacional e
administrativa, ind ntemente
justificativa, desde que a demanda esteja
vinculada aos objetivos do Comité.
Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo
Comité de que trata esta Resolução as diárias
de viagem, Folha de Pagamento e Determinação
Judicial
Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação
de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada,
Joe sa speçheça doindicd, no mesómo úio f
apreciação e emissão de conclusão polo Comitê.
Ant. 7*- O Comitó de que trata esta lei será
Câmara Municipal
Vi -Assessor Legislativo.
VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio
erota
Art, 8%. O Comitê será presidido pelo Presidente
da Câmara um relator e o
cargo de secretário será ocupado pelo
de Contabilidade.
Parágrato único - O relator será oleito entre os
membros presentes na
Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do
Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo
em ordinárias e extraordinárias;
81%. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão
mensalmente, cuja agenda e organização serão
de responsabilidade do Secretário.
42% As reuniões extraordinárias poderão ser
“convocadas por qualquer membro do Comitê,
desde que devidamente justificadas.
Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá
as reuniões.
Art. 11- As demandas apreciadas peio Comité
sorão objeto de análise e conclusão em ata
sintetizada, a ser assinada por todos os
membros.
Art. 12- O Secretário estabelecerá prazos e
necessárias.
providenciará as convocações k
Ant. 13- Os membros do Comit Permanente de
Avaliação e Controle Orçamentário,
e Administrativo não farão jus a qualquer
remuneração pelas atividades nelas exercidas,
viço público
relevante.
Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução n!41, de 20 de Dezembro de 2022
Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro
de 2007, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Ciaros, o programa
Partamento Jovem de Minas, que é realizado em
parceria com a Assembleia Legisiativa do Estado
de Minas Gerais é PUC - Minas 6 tem como tema,
O que for decidido, anualmente, em plenária
de Montes Claros, que tenham alunos
para
municipal,
que serão encaminhadas para integrar o
documento-base da etapa regional;
Vil - escolha dos estudantes que participarão de
plenária regional, obedecendo o critério de eleição
dentre os alunos participantes da plenária.
IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima
edição do PJ Minas, que será encaminhado para
discussão e votação, pelos estudantes, na
plenária regional,
X - encaminhamento das propostas aprovadas
para compor o documento do Polo.
4! Serão aceitos destaques para supressão,
recado ão propos our mpriração is
BE O destaques sato aiudos um por ves,
seguindo-se a ordem de inscrição aferida no
piesóedo, ci tagaháno PV ni OD 1
Seste artigo.
63º- Durante a tase de discussão dos destaques,
to ver an pad ço
aos participantes votantes, alternando-se um
favorável e outro contrário à proposição. se houver
64º. No decorrer da fase de discussão, os autores
46 A votação a que sé refere o inciso Vi do caput
se iniciará pelo destaque de supressão, quando
disponibilizado
pinho cbotuor
sra do responsável legal será exigida
piso porgarpfiolateeapupi,
aglutinação
todos os outros destaques, antes da votação das
propostas novas.
88º Os destaques de aglutinação ficarão
e não poderão ser discutidos ou
votados quando uma das propostas or suprimida.
49" Para estar apto a se candidatar à próxima
etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno
deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento)
de frequência nas oficinas provistas no
cronograma do projeto.
Art. 10 - Para a resiização dos eventos do
o lançamerdo do projeio com a participação dos
estudantes inscritos;
H - oficinas de formação política e temática:
W1- visitas quiadas relacionadas ao tema de cada
edição;
IV - encontro regional;
V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da
Plenária;
VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de
propostas;
Vil plenária final para votação e encaminhamento
das propostas;
vi Horivação va etapa region
XI - participação na etapa estadual.
9% O As oficinas ocorrerão de acordo com o
cronograma disponibilizado pela Coordenação
Municipal para auxílio nas atividades e
sistematização do documento final.
Art. 9º- A Plenária Municipal, destinada à discussão
é votação das propostas elaboradas peios
nda dura a otaça meio, obedecer
ao seguinte roteiro:
transporte de estudantes, coordenadort
monitores ou agentes, que estejam participando
do projeto, sejam nas etapas preparatória,
personalizadas
para utilização durante as atividades; Ill -
assessoria e apoio tócnico para realização de todas
as atividades;
IV - emissão de certificado de participação.
as despesas de alimentação de todos os
participantes dos Municípios do Polo no dia da
Plenária Regional
Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no
convênio ou na legisiação junto à Assembleia
Legislativa, a Câmara poderá promover as
adequações necessárias através de Portaria.
Art. 12- As despesas decorrentes desta Resolução
correrão a conta de dotação orçamentária prevista
no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
Secretário
Documento assinado cigtalmenta contorme MP nº 2.200-2 da 24/08/2001 que institui a infraestrutura de Chaves Brasdeira - ICP-Brasil E
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e
Administrativo.
Art. 2º. O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência
e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos.
Art. 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comitê de que trata
esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculada aos objetivos deste.
Art. 4º. Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de
ordem orçamentária, operacional e administrativa, independentemente de justificativa, desde que a
demanda esteja vinculada aos objetivos do Comitê.
Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta Resolução as diárias de
viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial.
Art. 6º. A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada,
mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê.
Art. 7º. O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e
servidores, possuindo a seguinte composição:
I— Presidente da Câmara Municipal;
II — Controlador Interno;
II — Coordenador de Contabilidade;
IV — Gerência Administrativa;
V — Coordenador de Compras e Licitações;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
VI — Assessor Legislativo.
VII — Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota.
Art. 8º. O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá um relator e o
cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade.
Parágrafo único — O relator será eleito entre os membros presentes na reunião.
Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias;
$1º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de
responsabilidade do Secretário.
$2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê, desde
que devidamente justificadas.
Art. 10. Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões.
Art. 11. As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em ata
sintetizada, a ser assinada por todos os membros.
Art. 12. O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações necessárias.
Art. 13. Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e
Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão
consideradas serviço público relevante.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 28 de novembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmara Municipal
Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
Vereador Raimundo Ea Da Silva
1º Secretário
Vereador M: alin Costa Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
(CEMARA M iARA MUNICIPAL. DE MONTES CLAROS
ja COMISSÃO DE CEBECADO
|" nSdi
o E ans Pr 29.2
EREDIDENTE =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 QUE “Institui o Comitê
Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e
adota outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende instituir o Comitê Permanente de Avaliação e
Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo dentro da Câmara Municipal.
Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos versem sobre organização interna e administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional. legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros, 08 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Essa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário,
Operacional e Administrativo, e adota outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir o Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências.
De acordo com o art. 2º. o Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos
públicos com eficiência c a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos.
Consta no art. 5º que não será objeto de apreciação pelo Comitê as diárias de viagem,
Folha de Pagamento e Determinação Judicial.
Por fim, a proposição estabelece termos e condições para o funcionamento do referido
comitê, inclusive sua composição.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência
privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Siomes SNS
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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