| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Flash 10.179. RESOLUÇÃO Nº 40, de 20/12/2022. Institui o "Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e adota outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.179 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Mesa Diretora Data: 08/12/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 40, de 20/12/2022. Institui o "Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, e adota outras providências. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 26 Número de folhas: 09 A lsolo RO 0º Solgoae pudeav: é g me qba: 04 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 Mesa Diretora AUTOR: ASSUNTO: í anente de Avaliação e Controle 2-984202——————— CA E Se E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 40, de 20 de Dezembro de 2022 Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo e adota outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA: Art.1º- Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo. Art.2º- O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. Art. 3º- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comitê de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculado aos objetivos deste. Art. 4º- Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de ordem orçamentária, operacional e administrativa, independentemente de justificativa, desde que a demanda esteja vinculada aos objetivos do Comitê. Art. 5º- Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial. Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê. Art. 7º- O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e servidores, possuindo a seguinte composição: | - Presidente da Câmara Municipal; H - Controlador Interno; Ill - Coordenador de Contabilidade; IV - Gerência Administrativa; V - Coordenador de Compras e Licitações; VI -Assessor Legislativo. A VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Art. 8º- O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade. Parágrafo único - O relator será eleito entre os membros presentes na reunião. Art. 9º- As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias; 81º- As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de responsabilidade do Secretário. $2º- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê, desde que devidamente justificadas. Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. Art. 11- As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em ata sintetizada, a ser assinada por todos os membros. Art. 12- O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações necessárias. Art. 13- Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão consideradas serviço público relevante. Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros(MG), 20 de Dezembro de 2022. A Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo o RR E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 1º Secretário Certifico, nos termos do Art. 96 da L.O.M,, que o(a) fnoluo nº de vob do db obg bad 3o 1 foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no hali do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic. de Montes Claros, em << / (2 | WoZtnara se tomar público(a). . HREINQ VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 = QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CNPJ. sob o nº. 19.626.196/0001-52; JHSC CONSTRUTORA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob O nº. 35.398.694/0001-41; R&D CONSTRUTORA LTDA. - ME, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 10.943.658/0001-90; e ÁPICE E ENGENHARIA EIREL!, inscrita no CN.P.J. sob 32.277 .856/0001-03 As sociedades empresárias não enviaram representantes para a sessão AG.PL.. registrou as seguintes ocorrências: - Quanto à documentação de habilitação da sociedade empresária ÁPICE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI, verificou-se que os documentos apresentados não continham respectiva numeração, tendo a C.PL.J. procedido com a devida numeração dos mesmos; - Quanto à documentação de habilitação da sociedade. se que não foi apresentado a Prova de como FG - Quanto à documentação de habilitação da sociedade empresária JHSC CONSTRUTORA LTDA, verificou-se a existência de duas páginas com a numeração 11, ficando assim numeradas: MAcetBr, A presidente da C.P.L.J. solicitou que fossem repassados Preços) e toda análiso dos presentes, tendo sido a documentação rubricada pelos membros da C.PL.J. que assinam a presente ata. Em ato contínuo, a Presidente desta Comissão regui fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Os contendo envelopes as Propostas de Preços das sociedades empresárias pa: do certame ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação é Julgamento. A presente ata será publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via e-mail para o ficitante citado. Nada mais havendo a tratar, eu, Diosmar Soares da Silva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Priscila Batista Almeida Diosmar Soares da Silva Secretário — CPL.. Gerson Batista Viana Membro — CPLJ. Município de Montes Ciaros - MG Procuradoria-Geral DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. o. inciso IV, alinea “a” da Lei Orgânica do icípio, embasado no art. 46, inciso Il, da Lei ama 78d 2 da deem de 2634 demais disposições legais; DECRETA: Art. 1º Fica o servidor DEMERSON RODRIGUES Municipal de Saúde, a partir de 30 de setembro de 2022. Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2022. Montes Claros, 21 de dezembro de 2022. Humberto Guimarães Souto Profeito de Montes Claros Otávio Batista Roche Machado Procurador-Geral MARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº40, de 20 de Dezembro de zo Institui o Comité Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo e adota outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Ciaros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA: Art.1º. Fica instituído o Comité Permanente de Controle Avaliação e Operacional e Administrativo. Art.2*- O Comitê tem como objetivo o controle s recursos públicos com Municipal submeter a demanda ao Comité de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculado aos objetivos deste. Caberá ao Presidente da Câmara Art. 4% Qualquer membro do Comité de que trata esta poderá solicitar demanda de ordem orçamentária, operacional e administrativa, ind ntemente justificativa, desde que a demanda esteja vinculada aos objetivos do Comité. Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comité de que trata esta Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, Joe sa speçheça doindicd, no mesómo úio f apreciação e emissão de conclusão polo Comitê. Ant. 7*- O Comitó de que trata esta lei será Câmara Municipal Vi -Assessor Legislativo. VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio erota Art, 8%. O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo de Contabilidade. Parágrato único - O relator será oleito entre os membros presentes na Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo em ordinárias e extraordinárias; 81%. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de responsabilidade do Secretário. 42% As reuniões extraordinárias poderão ser “convocadas por qualquer membro do Comitê, desde que devidamente justificadas. Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. Art. 11- As demandas apreciadas peio Comité sorão objeto de análise e conclusão em ata sintetizada, a ser assinada por todos os membros. Art. 12- O Secretário estabelecerá prazos e necessárias. providenciará as convocações k Ant. 13- Os membros do Comit Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, e Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, viço público relevante. Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução n!41, de 20 de Dezembro de 2022 Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Ciaros, o programa Partamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legisiativa do Estado de Minas Gerais é PUC - Minas 6 tem como tema, O que for decidido, anualmente, em plenária de Montes Claros, que tenham alunos para municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; Vil - escolha dos estudantes que participarão de plenária regional, obedecendo o critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária. IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional, X - encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo. 4! Serão aceitos destaques para supressão, recado ão propos our mpriração is BE O destaques sato aiudos um por ves, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no piesóedo, ci tagaháno PV ni OD 1 Seste artigo. 63º- Durante a tase de discussão dos destaques, to ver an pad ço aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição. se houver 64º. No decorrer da fase de discussão, os autores 46 A votação a que sé refere o inciso Vi do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando disponibilizado pinho cbotuor sra do responsável legal será exigida piso porgarpfiolateeapupi, aglutinação todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas. 88º Os destaques de aglutinação ficarão e não poderão ser discutidos ou votados quando uma das propostas or suprimida. 49" Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas provistas no cronograma do projeto. Art. 10 - Para a resiização dos eventos do o lançamerdo do projeio com a participação dos estudantes inscritos; H - oficinas de formação política e temática: W1- visitas quiadas relacionadas ao tema de cada edição; IV - encontro regional; V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; Vil plenária final para votação e encaminhamento das propostas; vi Horivação va etapa region XI - participação na etapa estadual. 9% O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. Art. 9º- A Plenária Municipal, destinada à discussão é votação das propostas elaboradas peios nda dura a otaça meio, obedecer ao seguinte roteiro: transporte de estudantes, coordenadort monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, personalizadas para utilização durante as atividades; Ill - assessoria e apoio tócnico para realização de todas as atividades; IV - emissão de certificado de participação. as despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária Regional Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legisiação junto à Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. Art. 12- As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva Secretário Documento assinado cigtalmenta contorme MP nº 2.200-2 da 24/08/2001 que institui a infraestrutura de Chaves Brasdeira - ICP-Brasil E gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022 Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA Art. 1º. Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo. Art. 2º. O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. Art. 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comitê de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculada aos objetivos deste. Art. 4º. Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de ordem orçamentária, operacional e administrativa, independentemente de justificativa, desde que a demanda esteja vinculada aos objetivos do Comitê. Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial. Art. 6º. A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê. Art. 7º. O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e servidores, possuindo a seguinte composição: I— Presidente da Câmara Municipal; II — Controlador Interno; II — Coordenador de Contabilidade; IV — Gerência Administrativa; V — Coordenador de Compras e Licitações; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG VI — Assessor Legislativo. VII — Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota. Art. 8º. O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade. Parágrafo único — O relator será eleito entre os membros presentes na reunião. Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias; $1º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de responsabilidade do Secretário. $2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê, desde que devidamente justificadas. Art. 10. Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. Art. 11. As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em ata sintetizada, a ser assinada por todos os membros. Art. 12. O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações necessárias. Art. 13. Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão consideradas serviço público relevante. Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros/MG, 28 de novembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Ea Da Silva 1º Secretário Vereador M: alin Costa Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG (CEMARA M iARA MUNICIPAL. DE MONTES CLAROS ja COMISSÃO DE CEBECADO |" nSdi o E ans Pr 29.2 EREDIDENTE = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 QUE “Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende instituir o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo dentro da Câmara Municipal. Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa de projetos versem sobre organização interna e administrativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional. legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer. sob censura. Montes Claros, 08 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Essa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de instituir o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. De acordo com o art. 2º. o Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência c a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. Consta no art. 5º que não será objeto de apreciação pelo Comitê as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial. Por fim, a proposição estabelece termos e condições para o funcionamento do referido comitê, inclusive sua composição. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Siomes SNS Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512