| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Flash 10.180. RESOLUÇÃO Nº 41, de 20/12/2022. Dispõe sobre a regulamentação do "Programa Parlamento Jovem de Minas", no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.180 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Mesa Diretora Data: 08/12/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 41, de 20/12/2022. Dispõe sobre a regulamentação do "Programa Parlamento Jovem de Minas", no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 27 Número de folhas: 12 Leu pudem é? [Ra Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022 AUTOR: ASSUNTO: rea Regulamentação do Programa Parlamento Jovem E] E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mamar Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no disposto no Regulamento Geral do Parlamento Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte resolução: Art. 1º — Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o programa Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC — Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual. Art. 2º A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luislândia, Matias Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí; Art. 3º O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no município de Montes Claros, que tenham alunos matriculados no Ensino Médio Regular. Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do Formulário de Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente conforme cronograma geral do PJ Minas. Art. 4º A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de Minas, distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas. Art. 5º As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do formulário que será disponibilizado no Portal da Câmara Municipal. $1º No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg). $2º A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG man Art. 6º A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino superior para atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem. Art. 7º Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas ocorrerão em período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas, visando à integração às próximas etapas. Art. 8º As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades: I — lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos; II — oficinas de formação política e temática; III — visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição; IV — encontro regional; V— oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; VI — oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; VII — plenária final para votação e encaminhamento das propostas; VIII — participação na etapa regional; XI — participação na etapa estadual. $2º As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de forma presencial ou remota. $3º A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto. $4º O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das Assessorias da Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. Art. 9º A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte roteiro: I— abertura; II — eleição do coordenador e relator; HI — leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque; IV — votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; V — apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados; VI — discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG man VII — priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; VIII — escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária. IX — escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional; X — encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo. $1º Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das propostas. $2º Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo. $3º Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. $4º No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo. $5º Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágrafos 7º e 8º deste artigo. 86º A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando houver. 87º A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas. $8º Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados quando uma das propostas for suprimida. $9º Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Art. 10. Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal: I — despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores, monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e estadual; II — fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades; HI — assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades; IV — emissão de certificado de participação. Parágrafo único — Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional, arcará com as despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária Regional. Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2022. MESA DIRETORA-2021/2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1º Secretário Vereador M: talin Costa Cordeiro º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ires js MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DELES, Sd PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022 QUE “Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende regulamentar o programa Parlamento Jovem de Minas . Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa de projetos versem sobre organização intema e administrativa. Assim sendo. somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Dispõe sobre a Regulamentação do Parlamento Jovem de Minas no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto dispõe sobre a regulamentação do Parlamento Jovem de Minas no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Nos termos do art. 1º fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o projeto Parlamento Jovem de Minas, que será realizada em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC — Minas e terá como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual. Os demais dispositivos da proposição estabelecem os termos e funcionamento do Parlamento Jovem. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência! privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas] legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho o puro ame Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes EI Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 41, de 20 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros IMG A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no disposto no Regulamento Geral do Parlamento Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, o programa Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual. Art. 2º- A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luislândia, Matias Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí; Art. 3º- O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no município de Montes Claros, que tenham alunos matriculados no Ensino Médio Regular. Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do Formulário de Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente conforme cronograma geral do PJ Minas. Art. 4º- A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de Minas, distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas. Art. 5º- As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do formulário que será disponibilizado no Portal da Câmara Municipal. $ 1º- No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg). $2º- A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos. Art. 6º- A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino superior para atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem. Art. 7º - Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas ocorrerão em período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas, visando à integração às próximas etapas. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Art. 8º- As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades: | - lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos; Il - oficinas de formação política e temática; III - visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição; IV - encontro regional; V- oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; VII - plenária final para votação e encaminhamento das propostas; VIII - participação na etapa regional; XI - participação na etapa estadual. 8º- O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação Municipal. 82º- As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de forma presencial ou remota. 83º- A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto. $4º- O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das Assessorias da Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. Art. 9º- A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte roteiro: | - abertura; Il - eleição do coordenador e relator; HI - leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque; IV - votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; V -apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados; VI - discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; VII - priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; VIII - escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária. IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional; X - encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo. $ Iº- Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das propostas. 8 2º- Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de levantamento previsto no inciso Ill deste artigo. $ 3º- Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro - contrário à proposição, se houver divergência. ENA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO nos termos do Art. 96 da L.O.M,., que o(a) * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 84º- No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo. $5º- Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágrafos 7º e 8º deste artigo. 86º A votação a que sé refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando houver. 87º A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas. 88º Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados quando uma das propostas for suprimida. 89º Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do projeto. Art. 10 - Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal: I-despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores, monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e estadual; Il - fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades; HI - assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades; IV - emissão de certificado de participação. Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional, arcará com as despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária Regional. Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022. nº Er: dn da obyamis dela Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no hall do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic. de Montes Claros, em. £ doi) para se tornar público(a). Por ser verdadá Presidente da Câmara Vereador Raimundo a da Silva 1º Secretário O VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 - QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CN.PJ. sob O nº. 19.626.196/0001-52; JHSC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no C.N.P.. sob o nf. 35.398 .694/0001-41; R&D CONSTRUTORA LTDA. - ME, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 10.943.658/0001-90; e ÁPICE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI, inscrita no C.N.P.. sob32.277.858/0001-03. As sociedades empresárias não enviaram representantes para a sessão pública. AG.PL.. registrou as seguintes ocorrências: - Quanto à documentação de habilitação da sociedade empresária ÁPICE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI, verificou-se que os documentos apresentados não continham . tendo a C.PL.J. procedido com a devida numeração dos mesmos; - Quanto à documentação de habilitação da sociedade empresária ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI, verificou-se a existência de duas páginas com a numeração 24, ficando assim numeradas: "24-A” e "24-B"; e verificou- se que não foi apresentado a Prova de regularidade com o FGTS. - Quanto à documentação de habilitação da sociedade empresária JHSC CONSTRUTORA LTDA, verificou-se a existência de duas páginas A presidente da C.P.L.J, solicitou que fossem repassados os envelopes nº. 02 (Proposta de Preços) e toda documentação de habilitação para análiso dos presentes, tendo sido a documentação rubricada pelos membros da C.PL.J. que assinam a presente ata. Em ato continuo, a Presidente desta Comissão suspendeu a sessão para análise detalhada de todos 98 documentos quanto à regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Os envelopes contendo as Propostas de Preços das sociedades empresárias participantes do certame ficarão sob a quarda da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento. A presente ata será publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via e-mail para o licitante citado. Nada mais havendo a tratar, eu, Diosmar Soares da Silva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 46, inciso Ill, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais; DECRETA: Art. 1º Fica o servidor DEMERSON RODRIGUES BATISTA, matrícula 49776-271, portador do CPF. n.º 986.285.346-87, exonerado, a pedido, nos termos do Processo Administrativo n.º 032629/ 2022, do cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA, lotado nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 30 de setembro de 022. Art. 2º — O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2022. Montes Claros, 21 de dezembro de 2022, Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA MUNICIP. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº40, de 20 de Dezembro de Institui o Comité Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo e adota outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, na Legistação Municipal e demais. instrumentos normativos em vigor, PROMULGA: Art.1º- Fica instituído o Comité Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo. Art.2*- O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. Art. 3º- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comité de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculado aos objetivos deste. Amt, 4º. Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de ordem orçament: administrativa, independentement justificativa, desde que a demanda e: vinculada aos objetivos do Comité. Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comité de que trata esta Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comité. Art. 7*- O Comité de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e servidores, possuindo a seguinte composição: | - Presidente da Câmara Municipal; 1! - Controlador Interno; H - Coordenador de Contabilidade; IV - Gerência Administrativa; V - Coordenador de Compras e Licitações: VI -Assessor Legislativo. VI! - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio erota Art. 8%. O Comité será presidido pelo Presidente Sa Câmara Municipal, possuirá um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade. Parágrafo único - O relator será eleito entre os. membros presentes na reunião. Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias; 81º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de responsabilidade do Secretário. 82º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê. desde que devidamente justificadas. Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. Art. 11- As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em sintetizada, a ser assinada por todos os membros Ant. 12- O Secretário estabelecerá prazos é providenciará as convocações necessárias. Art. 13- Os membros do Comité Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão consideradas serviço público relevante. Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva "Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº41, de 20 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Pariamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros MG A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes. aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no disposto no Regulamento Geral do Parlamento “Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, o programa Partamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legisiativa do Estado de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual, Art. 2º À Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luistândia, Matias Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí; Art. 3º. O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no matriculados no Ensino Médio Regular. Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante preenchimento do Formulário de Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente conforme cronograma gera! do PJ Minas. Art. 4º- A Câmara Municipal oferecerá até SO vagas para o Partamento Jovem de Minas, distribuídas proporcionaimente ao número de escolas inscritas. Art. 5%. As inscrições dos estudantes deverão ser toitas peia escola através do formulário que será disponibilizado no Portal da Câmara Municipal 81º: No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (Jpg/ prg/.jpeg). 82 A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos. Art. 6º. A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino superior para atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem. Ast. 7º - Os eventos referentes à etapa municipal do Partamento Jovem de Minas ocorrerão em período estabelecido pelo Cronograma Geral, cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas, visando à integração às próximas etapas. Art. 8º: As edições do projeto Partamento Jovem terá as seguintes atividades: 1- lançamento do projeto com a participação dos H - oficinas de formação política e temática: l- visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição; IV - encontro regional; V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; Vi - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; Vil- plenária final para votação e encaminhamento das propostas; VII! - participação na etapa regional; X1- participação na etapa estadual. 8º O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação Municipal, 82%. As atividades previstas no cronograma poderão “correr de forma presencial ou remota. 832- A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto. 84º. O coordenador e relator da Plenária Municipal “contarão com o apoio das Assessorias da Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. Art. 9"- A Plenária Municipal, destinada à discussão 1- abertura; - eleição do coordenador é relator; Wi - leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque; IV - votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; V «apresentação oral, em alé 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados; VI - discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; Vit - priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; Vil! - escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária. IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para 8 1º Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das propostas. 52º- Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de levantamento previsto no inciso Ill deste artigo. 83º Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. 4º. No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso Se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo. 85% Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as aghutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágralos 7* e 8º deste artigo. 86º A votação a que sé refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando houver. 87" A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas. 88" Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados quando uma das propostas for suprimida. 89" Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá ter, no minimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do projeto. Art. 10 - Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal: 1 -despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadore monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e estadual; H - fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades; Ill - assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades; participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária Regional. Art. 41 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legistação junto à Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. Art. 12- As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1ºSecretário assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a inteamstnutura de Chaves Públicas Brasieira - ICP-Brasil [a