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materia nº 41/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaFlash 10.180. RESOLUÇÃO Nº 41, de 20/12/2022. Dispõe sobre a regulamentação do "Programa Parlamento Jovem de Minas", no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.180
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Mesa Diretora
Data: 08/12/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 41, de 20/12/2022. Dispõe sobre a
regulamentação do "Programa Parlamento Jovem de Minas", no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 27 Número de folhas: 12
Leu
pudem é?
[Ra
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022
AUTOR:
ASSUNTO:
rea Regulamentação do Programa Parlamento Jovem
E]
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mamar
Dispõe sobre a Regulamentação do Programa
Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu
nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no
disposto no Regulamento Geral do Parlamento Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro
de 2007, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o programa
Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais e PUC — Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária
estadual.
Art. 2º A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União
Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luislândia, Matias
Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí;
Art. 3º O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de
ensino, públicos e privados, localizados no município de Montes Claros, que tenham alunos
matriculados no Ensino Médio Regular.
Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do Formulário de
Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente
conforme cronograma geral do PJ Minas.
Art. 4º A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de Minas,
distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas.
Art. 5º As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do formulário que será
disponibilizado no Portal da Câmara Municipal.
$1º No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do
estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo
disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg).
$2º A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
man
Art. 6º A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino superior para
atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem.
Art. 7º Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas ocorrerão em
período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas,
visando à integração às próximas etapas.
Art. 8º As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades:
I — lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos;
II — oficinas de formação política e temática;
III — visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição;
IV — encontro regional;
V— oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária;
VI — oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas;
VII — plenária final para votação e encaminhamento das propostas;
VIII — participação na etapa regional;
XI — participação na etapa estadual.
$2º As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
$3º A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto.
$4º O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das Assessorias da
Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final.
Art. 9º A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas elaboradas pelos
estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte roteiro:
I— abertura;
II — eleição do coordenador e relator;
HI — leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV — votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas;
V — apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI — discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
man
VII — priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que
serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional;
VIII — escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de
eleição dentre os alunos participantes da plenária.
IX — escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado
para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional;
X — encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo.
$1º Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das
propostas.
$2º Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no
processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo.
$3º Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos
aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver
divergência.
$4º No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se
sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo.
$5º Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação
deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as
aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágrafos 7º e 8º deste artigo.
86º A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando
houver.
87º A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os
outros destaques, antes da votação das propostas novas.
$8º Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados
quando uma das propostas for suprimida.
$9º Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá
ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do
projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 10. Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas
as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal:
I — despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores, monitores ou
agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e
estadual;
II — fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades;
HI — assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades;
IV — emissão de certificado de participação.
Parágrafo único — Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional, arcará com as
despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária
Regional.
Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à Assembleia
Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária
prevista no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2022.
MESA DIRETORA-2021/2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmara Municipal
Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1º Secretário
Vereador M: talin Costa Cordeiro
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ires
js MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DELES, Sd
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022 QUE “Dispõe sobre a
Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende regulamentar o programa Parlamento Jovem
de Minas .
Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos versem sobre organização intema e administrativa.
Assim sendo. somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Dispõe sobre a Regulamentação do Parlamento Jovem de Minas no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto dispõe sobre a regulamentação do Parlamento Jovem de Minas no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Nos termos do art. 1º fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros o projeto Parlamento Jovem de Minas, que será realizada em parceria com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC — Minas e terá como tema, o que for decidido,
anualmente, em plenária estadual.
Os demais dispositivos da proposição estabelecem os termos e funcionamento do
Parlamento Jovem.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência!
privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas]
legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho o puro ame
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes EI
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 41, de 20 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a Regulamentação do
Programa Parlamento Jovem de Minas, no
âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros IMG
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu
Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento
Interno e, com fundamento no disposto no Regulamento Geral do Parlamento
Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, o
programa Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como
tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual.
Art. 2º- A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado
Polo União Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá,
Janaúba, Luislândia, Matias Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí;
Art. 3º- O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por
estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no município de
Montes Claros, que tenham alunos matriculados no Ensino Médio Regular.
Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do
Formulário de Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data
definida anualmente conforme cronograma geral do PJ Minas.
Art. 4º- A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de
Minas, distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas.
Art. 5º- As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do
formulário que será disponibilizado no Portal da Câmara Municipal.
$ 1º- No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de
identificação do estudante e a autorização de seu responsável legal para
participação no projeto, conforme modelo disponibilizado no Portal da Câmara, em
formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg).
$2º- A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes
menores de 18 anos.
Art. 6º- A Câmara Municipal poderá firmar parceria com instituição de ensino
superior para atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento
Jovem.
Art. 7º - Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas
ocorrerão em período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado
pela Assembleia de Minas, visando à integração às próximas etapas.
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Art. 8º- As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades:
| - lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos;
Il - oficinas de formação política e temática;
III - visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição;
IV - encontro regional;
V- oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária;
VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas;
VII - plenária final para votação e encaminhamento das propostas;
VIII - participação na etapa regional;
XI - participação na etapa estadual.
8º- O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela
Coordenação Municipal.
82º- As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de forma presencial ou
remota.
83º- A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do
projeto.
$4º- O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das
Assessorias da Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do
documento final.
Art. 9º- A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas
elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte
roteiro:
| - abertura;
Il - eleição do coordenador e relator;
HI - leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV - votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não
destacadas;
V -apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI - discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques;
VII - priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa
municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa
regional;
VIII - escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o
critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária.
IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será
encaminhado para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional;
X - encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo.
$ Iº- Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou
aglutinação das propostas.
8 2º- Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição
aferida no processo de levantamento previsto no inciso Ill deste artigo.
$ 3º- Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até
02 (dois) minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro -
contrário à proposição, se houver divergência. ENA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
nos termos do Art. 96 da L.O.M,., que o(a)
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
84º- No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de
destaque, caso se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro
motivo.
$5º- Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque
de aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas
pretende aglutinar, uma vez que as aglutinações seguirão rito próprio, nos termos
dos parágrafos 7º e 8º deste artigo.
86º A votação a que sé refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de
supressão, quando houver.
87º A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de
esgotados todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas.
88º Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos
ou votados quando uma das propostas for suprimida.
89º Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas
o aluno deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas
previstas no cronograma do projeto.
Art. 10 - Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam
definidas as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal:
I-despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores,
monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas
preparatória, municipal, regional e estadual;
Il - fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades;
HI - assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades;
IV - emissão de certificado de participação.
Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional,
arcará com as despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios
do Polo no dia da Plenária Regional.
Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à
Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias
através de Portaria.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022.
nº Er: dn da obyamis dela Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
foi afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado no
hall do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic.
de Montes Claros, em. £ doi) para se
tornar público(a).
Por ser verdadá
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo a da Silva
1º Secretário
O VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 - QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CN.PJ. sob O nº. 19.626.196/0001-52; JHSC
CONSTRUTORA LTDA, inscrita no C.N.P.. sob
o nf. 35.398 .694/0001-41; R&D CONSTRUTORA
LTDA. - ME, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.
10.943.658/0001-90; e ÁPICE CONSTRUÇÕES
E ENGENHARIA EIRELI, inscrita no C.N.P..
sob32.277.858/0001-03.
As sociedades empresárias não enviaram
representantes para a sessão pública.
AG.PL.. registrou as seguintes ocorrências:
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ÁPICE CONSTRUÇÕES
E ENGENHARIA EIRELI, verificou-se que os
documentos apresentados não continham
. tendo a C.PL.J.
procedido com a devida numeração dos
mesmos;
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária ROCHA CONSTRUÇÕES
E PROJETOS EIRELI, verificou-se a existência
de duas páginas com a numeração 24, ficando
assim numeradas: "24-A” e "24-B"; e verificou-
se que não foi apresentado a Prova de
regularidade com o FGTS.
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária JHSC CONSTRUTORA
LTDA, verificou-se a existência de duas páginas
A presidente da C.P.L.J, solicitou que fossem
repassados os envelopes nº. 02 (Proposta de
Preços) e toda documentação de habilitação para
análiso dos presentes, tendo sido a
documentação rubricada pelos membros da
C.PL.J. que assinam a presente ata.
Em ato continuo, a Presidente desta Comissão
suspendeu a sessão para análise detalhada de
todos 98 documentos quanto à regularidade
fiscal, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira. Os envelopes contendo
as Propostas de Preços das sociedades
empresárias participantes do certame ficarão
sob a quarda da Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento. A presente ata será
publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico
do Município e encaminhada via e-mail para o
licitante citado. Nada mais havendo a tratar, eu,
Diosmar Soares da Silva, lavrei a presente ata
que após lida e aprovada será assinada por
todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art.
99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do
Município, embasado no art. 46, inciso Ill, da Lei
Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e
demais disposições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor DEMERSON RODRIGUES
BATISTA, matrícula 49776-271, portador do CPF.
n.º 986.285.346-87, exonerado, a pedido, nos
termos do Processo Administrativo n.º 032629/
2022, do cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA,
lotado nos quadros de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, a partir de 30 de setembro de
022.
Art. 2º — O presente Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, no lugar de costume,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro
de 2022.
Montes Claros, 21 de dezembro de 2022,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CAMARA MUNICIP.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº40, de 20 de Dezembro de
Institui o Comité Permanente de Avaliação
e Controle Orçamentário, Operacional e
Administrativo e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, na Legistação Municipal e demais.
instrumentos normativos em vigor,
PROMULGA:
Art.1º- Fica instituído o Comité Permanente de
Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional
e Administrativo.
Art.2*- O Comitê tem como objetivo o controle
na aplicação dos recursos públicos com
eficiência e a avaliação de riscos dos atos
operacionais e de serviços administrativos.
Art. 3º- Caberá ao Presidente da Câmara
Municipal submeter a demanda ao Comité de
que trata esta lei, desde que o assunto daquela
esteja vinculado aos objetivos deste.
Amt, 4º. Qualquer membro do Comitê de que
trata esta Resolução poderá solicitar demanda
de ordem orçament:
administrativa, independentement
justificativa, desde que a demanda e:
vinculada aos objetivos do Comité.
Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo
Comité de que trata esta Resolução as diárias
de viagem, Folha de Pagamento e Determinação
Judicial
Art. 6º- A demanda será submetida à apreciação
de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada,
mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para
apreciação e emissão de conclusão pelo Comité.
Art. 7*- O Comité de que trata esta lei será
composto pelo Presidente da Câmara Municipal
e servidores, possuindo a seguinte composição:
| - Presidente da Câmara Municipal;
1! - Controlador Interno;
H - Coordenador de Contabilidade;
IV - Gerência Administrativa;
V - Coordenador de Compras e Licitações:
VI -Assessor Legislativo.
VI! - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio
erota
Art. 8%. O Comité será presidido pelo Presidente
Sa Câmara Municipal, possuirá um relator e o
cargo de secretário será ocupado pelo
Coordenador de Contabilidade.
Parágrafo único - O relator será eleito entre os.
membros presentes na reunião.
Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do
Comitê Permanente de Avaliação e Controle
Orçamentário, Operacional e Administrativo
classificam-se em ordinárias e extraordinárias;
81º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão
mensalmente, cuja agenda e organização serão
de responsabilidade do Secretário.
82º. As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas por qualquer membro do Comitê.
desde que devidamente justificadas.
Art. 10 - Ausente o Presidente, o relator presidirá
as reuniões.
Art. 11- As demandas apreciadas pelo Comitê
serão objeto de análise e conclusão em
sintetizada, a ser assinada por todos os
membros
Ant. 12- O Secretário estabelecerá prazos é
providenciará as convocações necessárias.
Art. 13- Os membros do Comité Permanente de
Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional
e Administrativo não farão jus a qualquer
remuneração pelas atividades nelas exercidas,
que serão consideradas serviço público
relevante.
Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
"Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº41, de 20 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a Regulamentação do
Programa Pariamento Jovem de Minas, no
âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros MG
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus
representantes. aprova e seu Presidente, em seu
nome e no uso de suas atribuições conferidas
pelo Regimento Interno e, com fundamento no
disposto no Regulamento Geral do Parlamento
“Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro
de 2007, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica regulamentado no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, o programa
Partamento Jovem de Minas, que é realizado em
parceria com a Assembleia Legisiativa do Estado
de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como tema,
o que for decidido, anualmente, em plenária
estadual,
Art. 2º À Câmara Municipal de Montes Claros
integra o Polo Regional denominado Polo União
Norte, constituído atualmente pelas seguintes
cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luistândia, Matias
Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí;
Art. 3º. O Parlamento Jovem de Minas, na etapa
municipal, será integrado por estabelecimentos de
ensino, públicos e privados, localizados no
matriculados no Ensino Médio Regular. Parágrafo
único. A inscrição da escola se dará mediante
preenchimento do Formulário de Adesão Eletrônico,
disponível no site da Câmara Municipal, com data
definida anualmente conforme cronograma gera!
do PJ Minas.
Art. 4º- A Câmara Municipal oferecerá até SO vagas
para o Partamento Jovem de Minas, distribuídas
proporcionaimente ao número de escolas inscritas.
Art. 5%. As inscrições dos estudantes deverão ser
toitas peia escola através do formulário que será
disponibilizado no Portal da Câmara Municipal
81º: No preenchimento do formulário deverão ser
anexados o documento de identificação do
estudante e a autorização de seu responsável legal
para participação no projeto, conforme modelo
disponibilizado no Portal da Câmara, em formato
PDF ou Imagem (Jpg/ prg/.jpeg).
82 A autorização do responsável legal será exigida
apenas aos estudantes menores de 18 anos.
Art. 6º. A Câmara Municipal poderá firmar parceria
com instituição de ensino superior para atuação
de universitários como agentes/monitores do
Parlamento Jovem.
Ast. 7º - Os eventos referentes à etapa municipal
do Partamento Jovem de Minas ocorrerão em
período estabelecido pelo Cronograma Geral,
cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas,
visando à integração às próximas etapas.
Art. 8º: As edições do projeto Partamento Jovem
terá as seguintes atividades:
1- lançamento do projeto com a participação dos
H - oficinas de formação política e temática:
l- visitas guiadas relacionadas ao tema de cada
edição;
IV - encontro regional;
V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da
Plenária;
Vi - oficinas de diagnóstico local e elaboração de
propostas;
Vil- plenária final para votação e encaminhamento
das propostas;
VII! - participação na etapa regional;
X1- participação na etapa estadual.
8º O As oficinas ocorrerão de acordo com o
cronograma disponibilizado pela Coordenação
Municipal,
82%. As atividades previstas no cronograma poderão
“correr de forma presencial ou remota.
832- A Plenária Municipal será coordenada por alunos
eleitos durante a execução do projeto.
84º. O coordenador e relator da Plenária Municipal
“contarão com o apoio das Assessorias da Câmara
Municipal para auxílio nas atividades e
sistematização do documento final.
Art. 9"- A Plenária Municipal, destinada à discussão
1- abertura;
- eleição do coordenador é relator;
Wi - leitura do documento-base e levantamento
dos pedidos de destaque;
IV - votação e aprovação em bloco, por maioria
de votos, das propostas não destacadas;
V «apresentação oral, em alé 2 (dois) minutos,
dos destaques solicitados;
VI - discussão e votação, por maioria de votos,
dos destaques;
Vit - priorização das propostas aprovadas para
compor o documento final da etapa municipal,
que serão encaminhadas para integrar o
documento-base da etapa regional;
Vil! - escolha dos estudantes que participarão da
plenária regional, obedecendo o critério de eleição
dentre os alunos participantes da plenária.
IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima
edição do PJ Minas, que será encaminhado para
8 1º Serão aceitos destaques para supressão,
modificação de propostas ou aglutinação das
propostas.
52º- Os destaques serão discutidos um por vez,
seguindo-se a ordem de inscrição aferida no
processo de levantamento previsto no inciso Ill
deste artigo.
83º Durante a fase de discussão dos destaques,
a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos
aos participantes votantes, alternando-se um
favorável e outro contrário à proposição, se houver
divergência.
4º. No decorrer da fase de discussão, os autores
poderão retirar seus pedidos de destaque, caso
Se sintam contemplados por outros destaques ou
por qualquer outro motivo.
85% Ainda durante a fase de discussão dos
destaques, o autor de eventual destaque de
aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas
indicar quais propostas pretende aglutinar, uma
vez que as aghutinações seguirão rito próprio, nos
termos dos parágralos 7* e 8º deste artigo.
86º A votação a que sé refere o inciso VI do caput
se iniciará pelo destaque de supressão, quando
houver.
87" A discussão e a votação dos destaques de
aglutinação acontecerão depois de esgotados
todos os outros destaques, antes da votação das
propostas novas.
88" Os destaques de aglutinação ficarão
prejudicados e não poderão ser discutidos ou
votados quando uma das propostas for suprimida.
89" Para estar apto a se candidatar à próxima
etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno
deverá ter, no minimo, 70% (setenta por cento)
de frequência nas oficinas previstas no
cronograma do projeto.
Art. 10 - Para a realização dos eventos do
Parlamento Jovem de Minas ficam definidas as
seguintes responsabilidades da Câmara Municipal:
1 -despesas decorrentes da alimentação e
transporte de estudantes, coordenadore
monitores ou agentes, que estejam participando
do projeto, sejam nas etapas preparatória,
municipal, regional e estadual;
H - fornecimento de camisetas personalizadas
para utilização durante as atividades; Ill -
assessoria e apoio técnico para realização de todas
as atividades;
participantes dos Municípios do Polo no dia da
Plenária Regional.
Art. 41 - Caso ocorra qualquer alteração no
convênio ou na legistação junto à Assembleia
Legislativa, a Câmara poderá promover as
adequações necessárias através de Portaria.
Art. 12- As despesas decorrentes desta Resolução
correrão a conta de dotação orçamentária prevista
no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 20 de Dezembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1ºSecretário
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a inteamstnutura de Chaves Públicas Brasieira - ICP-Brasil [a

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