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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaFlash 10.031. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que foi alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022, que dispõe sobre extinção, criação e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 94, de 11/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8789

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.031
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 18/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022. Altera a
Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que foi alterada pela Lei Complementar nº 92,
de 26/04/2022, que dispõe sobre extinção, criação e reestruturação de cargos da
estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei
Complementar nº 94, de 11/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 47 Número de folhas: 15
— EN O o o A Aa o MO Co pio aa a RETO
pp? FO/20%0%
2! 4. col
mod Pla
Câmara Municipal de Montes Claros
dor Vem lime nor nº DU, do JÍIMSO DA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
Mesa Diretora
ASSUNTO:
T E ereiro de » Alterada pela Lei
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18//10/2022
Comissão de Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº67,2022
Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de
fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar
Nº 92, de 26 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
|JArt.lº Altera o Anexo III- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado - previsto na Lei
Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar Nº 92, de 26
de abril de 2022, para constar que o Cargo de Coordenador de Contabilidade passa a ser del
provimento amplo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 18 de outubro de 2022
MESA DIRETORA-2021/2022
Vereador Cláudio É ne
Presidente Da Câmara Municipal
Vereadora Maria D s Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
Vereador prai Rretra Da Silva
1º Secretário
Vereador Mango Costa Cordeiro
2)Skkretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
CÊNARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DELLECEELAGLHO
ema erram art ore mero cmeempo o
ES Id
mm
Câmara Municipal de Montes Claros
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo
foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de 1988, vejamos:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
$5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
$1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)”
Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de
pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto.
O projeto de lei complementar prevê simplesmente a alteração na forma de
provimento do cargo coordenador de contabilidade que passa de recrutamento limitado
para recrutamento amplo.
Não há que se falar em impacto financeiro pois o cargo de contabilidade já
- consta na estrutura de pessoal da Câmara.
DAILTON DASILVA OLIVEIRA FERNANDA MIGUEL S FAGUNDES
Contad RC/MG 119441 Contadora CRCIMG 39976
Montes Claros-MG., 18 de outubro de 2022
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, Inciso |! da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de lei
complementar não acarretará em aumento da despesa de pessoal já prevista na Lei
Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Montes Claros-MG., 18 de outubro de 2022.
é
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 7
"["[[[[11[]]]LJJLLÔQÃõí a comme
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º, Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias e Coordenadorias
|-Das Assessorias
a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
b) Assessoria Técnica de Comissões (ATC)
!!- Das Coordenadorias:
8) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)
b) Coordenadoria de Contabilidade (CC)
e) Coordenadoria de Tesouraria (CT)
d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
e) Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP)
61º. As coordenadorias constantes nas alineas “a”, “D”
Administrativa e Financeira (ATAF).
82º. A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação Social (ACS).
53º. As coordenadorias constantes nas alineas “d” e “e”, do Inciso Il, do art. 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação
Social (ACS).
64º. A Assessoria Técnica de Comissões integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica Legislativa (ATL).
“e”, do inciso Il, do art. 2º, integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica
Art. 3º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo, passa a denominar-se "Assessor Legislativo de Planejamento e Organização”.
Art. 4º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento limitado, passa a denominar-se “Coordenador de Processo Legislativo”.
Art. 5º. O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa (ATL).
Art. 6º. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais.
Art. 7º. O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimonial.
Art. 8º. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais. Coordenador de Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador
do Ti Rucermece de Telecomunicações e Assessor de Relações Institucionais, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação
Art. 9º. A Coordenadoria do Setor Operacional passa a denominar-se Coordenadoria de Setor Operacional e Protocolo.
Art. 10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e
Licitações, Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão a estrutura funcional da
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
Art. 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no Anexo |.
Art. 12. O Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo do Legislativo é o constante do Anexo Il, desta Lei.
Art. 13. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Legislativo é o constante do Anexo Ill, desta Lei.
Art. 14. Os níveis salariais que compõem o quadro de níveis e graus dos cargos efetivos serão do nível | ao nível XIII, colocados em ordem
crescente com variação percentual de 20% (vinte por cento) a partir do primeiro nível, a ser concedido, no mesmo percentual de 20% (vinte por
conto), mantendo-se no mesmo grau horizontal em que se encontrar.
Art, 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nível salarial VIII para o nível salarial IX são:
estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de
desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 16. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nível salarial IX para o nível
estar, no minimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última
desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 17. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo o Assessor
Técnico de Gabinete do nível XI para o nivel XIl são: estar, no mínimo, há três anos no nivel imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a
75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias);
não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor
Técnico de Gabinete do nível salarial XIl para o nível salarial XIll são: estar, no minimo, há três anos no nivel imediatamento anterior; ter
aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos
180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promoção dentro da classe para o próximo nível salarial, que não fora promovido,
preencha as condições para uma nova promoção, poderá a pedido, associado ao conceito favorável de avaliação, ser promovido ao nivi
que se enquadrar.
que já
larial a
Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal 6:
| = de 30 (trinta) horas, no sistema de horário corrid
1!— de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em lei específica;
!l!— de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo;
IV — de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para 08 servidores ocupantes dos cargos de:
a) Gerente Administrativo:
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiro;
c) Assessor de Comunicação Social;
d) Coordenador Geral do Arquivo e
e) Diretor da Escola do Legislativo.
Art. 21. Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal será concedida gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento base do seu cargo de
orige! quando se tratar de função que exija formação em curso superior e que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida gratificação
de até 100% (cem por cento) do vencimento base do seu cargo de origem.
Parágrafo Único — O servidor em adjunção que for nomeado para cargo em comissão poderá optar pela gratificação prevista no caput deste artigo
ou pela remuneração do cargo em comissão.
Art. 22. Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos constantes dos quadros de cargos de provimento
efetivo e comissionado administrativo do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 23. O limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3.906/2008 e alterações, fica acrescido de 103 (cento e três) pontos.
51º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002. de 19 de abril de 2002.
52º. Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites, minimos de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) assessores por gabinete.
Art. 24. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no 81º.
do artigo 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
8 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
Art. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Município de Montes Claros, 16 de fevereiro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº
, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO 1
* QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO CLASSE SAÍVEL, | NÚMERO DE CARGOS
Do | ' 1 | 06
| Tradução e Interpretação de Libras o E oz
Técnico de A; | “ is
Analista do Legislativo o | 04
” Assistente Técnico Administrativo | v o
(Assistente Técnico do Legislativo [ Iv Vilt a Xitl o
(Assessor Técnico de Gabinete = Vilta Xi o
V o
— TOTAL E = E
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ea [ DENOMINAÇÃO
Administrativo
a Assessor Legislativo | | =
ix Assessor Técnico Administrativo o Financeiro
sessor Técnico de Comissões.
[NL Goo
e
Coordenador de Cerimonial
Coordenador de imprensa e Relações Institucionais
Tec informação
Vi
Vi
V do E
vo upervisor de Telecor cações pt
[y oordenador de Arquivo Corrente é intermediário
7 “Coordenador de Arquivo Permanente.
Iv Coorder r ]
1
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO |
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
Nomenciatura do cargo: Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
Carga Horária : 40 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade : Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública.
Atribuiçõe:
+ Planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e
inanceira.
!- Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de sua estrutura.
Hli- Coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e
instrumentos técnicos em todos os niveis — operacional, tático estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação de
projetos e documentos junto aos organismos internos e externos.
IV - Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal.
V- Promover reuniões para transmitir instruções 6 discutir as soluções para problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria
inanceira,
Técnica Administrativa e k
Vl- Orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material
equipamentos.
ii a — = ste a o O Sue
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
Vil- Estabelecer normas é fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de trabalho a ela vinculadas.
Vill- Supervisionar, quando necessário a elaboração de editais de licitação, observando as leis é normas que versam sobre as espécies,
modalidades e ritos do processo licitatório.
IX- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos.
X- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão.
Xi- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
Assessoria Técnica de Comi:
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico de Comissões
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Direito com Pós-graduação na área.
Atribuiçõe:
|- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
i- Planejar é supervisionar a implementação des políticas de organização, armazenamento e preservação das informações contidas nos
documentos e registros dos trabalhos das Comissões.
lil. Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para definição dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do
Regimento Interno.
IV- Receber as proposições legislativas encaminhadas às Comissões. pelo Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento.
V- Assessorar vereadores e assessores na elaboração de proposições e dúvidas sobre o processo legislativo, quando necessário.
VI- Prestar assessoramento às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões.
Estabelecer normas e fluxos de serviços dos trabalhos das Comissões.
|- Proceder estudos, pesquisas, análises das matérias legislativas em trâmites nas Comissões.
IX - Assessorar as Comissões em matéria jurídica na elaboração de pareceres e relatórios.
X - Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e fiscalização da Administração Pública, por meio das
Comissões.
X1- Assessorar as audiências públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual- PPA.
XI - Planejar e organizar o processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas dos Vereadores).
X!ll - Supervisionar o trabalho das Comissões de Ética, Segurança e Direitos Humanos e Comissões Partamentares de Inquérito.
E XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Município. acompanhado do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população, acompanhando o processo de elaboração de documentos
referentes a essas demandas e o retorno.
XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate de alterações legislativas.
XVII - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões.
XVIII - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões.
XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo, ministrando palestras é cursos sobre assunto relacionado à sua área de atuação.
XX - Orientar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal.
XXI - Atualizar o Regimento Intemo e a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados.
XXI - Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legislativo.
XXIII - Prestar informações à Mesa Diretora sobre os trabalhos das Comissões, quando necessário.
XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões .
XXV - Orientar e supervisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que conceme à execução dos serviços.
XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e reestruturação do que for necessário.
XXVil- Assessorar as Comissões, no controle de Legistica, com vistas & produzir leis com mais qualidade e eficiência.
XXVIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
E pela chefia do setor.
ões (ATC)
Coordenadoria de Processo Legislativo (CPL)
Nomenciatura do cargo: Coordenador de Processo Legislativo
E Carga Horária: 30 horas semanais.
investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Direito
Atribuições:
1. Coordenar os trabalhos de assessoria à Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional
da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo.
— Coordenar os trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e arquivamento de documentação.
- Controlar e arquivar os periódicos e outras publicações.
- Preencher formulários de controle administrativo.
V- Assessorar a execução das atividades administrativas e atividades legistativ:
Vi - Classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento.
Vil- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação.
Vil - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projetos de leis, circulares, comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao
Processo Legislativo.
IX - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo.
X - Recepcionar e encaminhar pesso: órgãos competentes.
X1- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores.
Xik Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que he venhem a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
do setor.
Assessoria Legislativa de Planejamento e Organização (ALPO)
Nomenciatura do cargo: Assessor Legislativo de Planejamento e Organização
Carga Horária: 30 horas semanais
1. Assessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se
refero ao Processo Legislativo.
H- Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e arquivamento de documentação.
HI - Controle e arquivamento de períódicos e outras publicações.
IV — Organização de pautas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, bem como os cademos com listas de presenças das referidas reuniões.
V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas.
Vi- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação.
VII - Assessorar os trabalhos de pesquisas. com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo.
Vill- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes.
IX- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores.
de pas ornenitaito a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
ia do setor.
Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)
Nomenciatura do cargo: Coordenador de Recursos Humanos
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura; Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Administração ou em Ciências Contábeis ou Pós-Graduação em Gestão de Pessoas.
Atribuições:
1 - Dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente a administração de pessoal e prestar assessoramento sos órgãos da instituição nas atividades
relacionadas a gestão de pessoal,
1 - Planejar, organizar, implementar. acompanhar e avaliar processos intemos e extemos de suprimento de pessosl e participar de processos de
integração e ambientação de novos vereadores e servidor
l - Identificar as demandas de capacitação e de desenvolvimento de pessoal bem como planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar
atividades destinadas a esses fins.
Iv ENcompantas os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, estágio probatório e desenvolvimento do servidor
na carreira.
V — Coordenar o registro na ficha funcional do servidor cursos realizados, penalidades e louvores e coordenar o trabalho, estabelecer rotinas é
procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor.
VI - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público municipal.
vil ori aos setores competentes, as comunicações é informações referentes aos servidores e demais trabalhadores da Câmara
Municipal,
Es o pe
10 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
VIII - Aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da Câmara.
IX - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de imposto de renda.
X - Supervisionar a preparação da folha de pagamento do pessoal e respectivos cálculos, incluindo férias e rescisões, e informações sobre as
contribuições previdenciárias e trabalhistas.
XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Técnica Administrativa Financeira e Gerência Administrativa.
XIl - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal e supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o
encaminhamento dos documentos para o arquivo intermediário.
XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas.
XIV — Orientar e assinar junto a contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões e prestar informações relativas ao tempo de serviço e
contribuições previdenciárias a instituições de previdência social.
XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas.
XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás.
XVII - Inscrever o servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP e manter atualizados os dados para
preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS.
XVIII - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP, SICOM e DIRF.
XIX - Manter os registros funcionais atualizados.
XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios.
XXI - Preparar e expedir correspondências, interna e externa, relacionadas com o servidor.
XXII - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores.
XXI! - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente,
quando couber.
XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Câmara, as justificativas de ausências dos vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e,
também, as faltas não justificadas para desconto em folha.
XXv - nter O arquivo corrent
XXVI - Coordenar os trabalhos de cálculos das rescisões e de baixa das pastas funcionais para o Arquivo Intermediário.
XXVII - Coordenar a atualização dos saldos no banco de horas.
XXvill - Encaminhar, para o setor de medicina do trabalho, os afastamentos superiores a dois di
XXIX - Orientar o servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia junto ao INSS.
XXX — Orientar os servidores do setor nos cálculos de limites para utilização dos convênios, junto à Associação dos Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal - ASVEC.
XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados e alimentar o sistema do banco.
XXXII — Orientar e promover o recadastramento anual obrigatório de todos os servidores.
XXXII! - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de subordinados,
XXXIV — Acompanhar as movimentações do Plano de Saúde e providenciar exclusões solicitadas ou sempre que houver exoneração.
XXXV — Gerar os demonstrativos de descontos e repasses da folha para empenhamento.
XXXVI - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visita orientada pela Escola do Legislativo.
XXXII - Promover reuniões para transmitir instruções.
XXXVI! - Dar cumprimento a outras atribuições atinente
pela chefia do setor.
a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou
Coordenadoria de Contabilidade (CC)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Contabilidade
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão fiscalizador
Atribuições:
documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal
11- Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal.
1 - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara,
Iv - Registrar, conferir, escriturar e arquivar documentação contábi
V - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor.
VI - Analisar as variações orçamentárias.
Vil - Fazer conciliação de contas.
VII - Organizar o processo de prestação de contas do legislativo.
IX- Assinar a responsabilidade técnica da contabilidade.
X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas.
XI - Elaborar balancetes, balanços e outros documentos contábei
XI - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas.
XIII - Preparar, organizar e conferir as despesas a serem empenhadas e liberadas pela Tesouraria, para pagamento.
XIV - Registrar os empenhos de despesa da Câmara.
XV - Informar aos setores interessados sobre o saido e insuficiência de dotações orçamentárias e créditos.
XVI - Fazer escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio.
XVII - Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com o acompanhamento das variações existentes.
XVII! - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos.
XIX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Coordenadorias, no que concerne à execução dos serviços, quanto ao
preenchimento, saldos dos contratos, dotações e documentação comprobatória das despesas de contabilidade e finanças.
XX - Levantar e analisar os Demonstrativos Contábeis e Financeiros da Câmara conforme a Lei Federal 4.320/64, o demais legislações.
cortes memo. birmemtraia! trimmmtrmto dm euemerimemtrmia cortmtma m imiameno vigunta m inmrgams
mento renas mm mmnnmermena
liberadas, com posterior encaminhamento ou
serem empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata para serem dei
Tesouraria, para pagamento.
Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil bem como
análisos. pareceres o recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de
pesa.
XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição.
XXX - Atuar como assistente técnico em processos judiciais, por indicação do órgão responsável pela representação da Câmara nesses processos.
XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da C.
XXXII - Dar cumprimento a outras atribuições competência, que lhe ven!
tor.
am a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
Coordenadoria de Tesouraria (CT)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tesouraria
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior
Atribuições:
!- Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de Contas.
H - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor.
HI! - Fazer conciliação de contas.
IV - Promover pagamento do pessoal e das contas autorizadas.
V - Receber e guardar os valores da Câmara Municipal, ou de terceiros a ela caucionados.
VI - Realizar pagamentos e receber quitação.
VI! - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento.
VII - Elaborar os boletins diários de caixa e bancos.
IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente.
X - Receber e conferir prestação de contas de adiantamentos realizados.
XI - Receber e conferir prestação de contas de diárias de viagens.
Xl - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução.
Xtll - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
2DDWDD——— mm]
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 11
chefia do setor.
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
Nomenciatura do cargo: Coordenador de Tecnologia da Informação
Carga Horária: 30 horas semanais
investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Ciências da Computação ou Engenharia de Produção.
Atribuições:
| - Coordenar e executar as atividades voltadas
1 - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas.
HI - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas.
IV - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede de informação.
V- Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal.
Vi - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte aos usuários dos programas disponíveis.
VII - Assessorar a implantação, funcionamento e manutenção de sistemas.
informatização da Camara Municipal.
X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por terceiros.
XI - Implantar, coordenar, operacionalizar a política de uso e segurança de informações dos recursos computacionais da Câmara Municipal.
XIl - Garantir apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de informática de toda a rede
XI! - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos, feiras e cursos realizados no âmbito da Câmara Municipal, quando necessário.
XIV - Acompanhar o serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias da Câmara Municipal, bem como o serviço de
telefonia para locais externos.
XV- Manter o controle operacional e técnico da plataforma virtual para realização de reuniões virtuais e participação em sessões no Plenário;
XVI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela
chefia do setor.
Assessoria de Comunicação Social (ACS)
Nomenclatura do cargo: Assessor de Comunicação Social
Carga Horária: 40 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribuições:
|- Coordenar atividades do setor de Comunicação Social, distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao setor,
1 - Prestar assessoramento, na de Comunicação Social Institucional à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos setores
administrativos da Câmara Municipal.
Ill - Dar cumprimento à linha editorial estabelecida pela Mesa.
IV - Comunicar à Presidência a ocorrência de anormalidades no setor, tomando ou propondo medidas para corrigi-as.
V - Promover ações de planejamento e coordenação de programas de comunicação da Câmara Municipal,
VI - Providenciar a requisição ou requerer o material necessário ao funcionamento do setor de Comunicação Soci
VII - Definir pautas prioritárias e demandas atinentes à divulgação institucional da Casa Legislativa.
VII! - Planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal.
IX - Gerenciar e promovor a disseminação das informações de caráter institucional entre a Câmara Municipal e o público externo, por intermédio das
ferramentas de comunicação.
. X - Acompanhar o trabalho dos profissionais da Imprensa junto ao Plenário.
XI - Zelar pela identidade visual e aplicação da marca da Câmara, em âmbito interno e externo.
XIl - Coordenar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias.
XJll - Planejar, gerenciar e organizar os serviços técnicos de jornalismo, envolvendo redação, revisão, ilustração, diagramação e outras atividades
associadas à área de jornalismo.
XIV - Providenciar a cobertura midiática das sessões da Câma:
Municipal, para divulgação.
XV - Acompanhar as notícias veiculadas na imprensa sobre a Câmara Municipal e os Vereadores e promover a organização do arquivo jornalístico.
XVI - Coordenar o gerenciamento de conteúdo e análise de dados das redes social
XVI! - Promover ações de produção, edição e distribuição das publicações da Câmara Municipal.
XVIll - Gerenciar e promover a produção, veiculação e distribuição de material de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e
redes sociais da Câmara Municipal.
XIX - Gerenciar a produção e veiculação de programas de rádio e TV de caráter informativo, educativo e Institucional.
XX.- Acompanhar e orientar o trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à Câmara Municipal na área de comunicação.
XXI - Promover o incremento do acervo do memorial da Câmara Municipal com material fotográfico.
XXIl - Dar cumprimento a outras atribuições atinent ia área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.
Municipal, coleta e preparo de noticias e informações relativas ao Poder Legislativo
Coordenadoria de Imprensa e Relações Institucionais (CIRI)
Nomenciatura do cargo: Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais
Carga Horária: 30 horas semanais
investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribulçõe:
1- Realizar 0 planejamento de comunicação institucional da Camara Municipal.
1 - Credenciar e providenciar condições de trabalho a jornalistas de mídias externas durante a cobertura de atividades na Câmara, fornecendo todas
as informações necessárias para o desempenho de suas atividades, a fim de garantir que a transparência e a credibilidade do Legislativo Municipal
sejam mantidas perante a sociedade.
Hl- Manutenção e atualização do mailing list dos veículos de comunicação de Montes Claros e região.
IV- Gerenciar o relacionamento com os veículos de comunicação, abastecendo-os com informações relativas às ações da Câmara através de
releases, sugestões de pautas e outros
V- Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias e informações relativas ao Poder Legislativo
Municipal, para divulgação,
lizar cobertura jornalística e fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e
públicas e demais eventos realizados pola Câmara.
Vil- Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores e outros porta-vozes com os
velculos de comunicação.
Vill- Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas o comunicados aos veículos de comunicação, internet e
redes sociais,
IX- Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Casa.
X- Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa:
a) releases de projetos tanto do Executivo quanto do Legislativo durante a tramitação até finalização do processo junto à Câmara Municipal;
b) releases de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito de requerer melhorias, informações ou outras questões
relativas à função inerente ao processo legislativo;
c) produção de texto informativo sobre sessões, eventos, audiências a
realização;
d) divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no minimo 24h, da sessão correspondente.
Produzir releases o matérias jornalísticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo.
xi Produzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal.
rem promovidas pela Câmara, bem como o informe posterior a sua
Xilt- Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais.
XIv- Acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, TVs, rádios e sites), fornecendo, quando for o caso,
correções, respostas e notas de esclarecimento, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores.
xv- Alimentar o site da Camara Municipal com informações relacio! atividades de comunicação institucional.
xvr Enviar material informativo por canal de transmissão de mensagens, a exemplo do WhatsApp, para o público interno da Câmara
Municipal.
Xvit- Realizar o clipping diário de notícias com artigos de jornais, revistas, sit
setores administrativos, e seu devido arquivamento.
blogs digitalizado, para disponibilização aos Vereadores e
Xvill- Organizar o arquivo jornalístico da Câmara Municipal.
Xix- Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o atualizado;
Xx- Assessorar a Presidência no planejamento e na execução de ações de marketing institucional da Câmara, dando suporte à condução e
ao gerenciamento das atividades que consolidem a Casa legislativa.
Xxt- Produzir, editar, divulgar e distribuir publicações da Câmara Municipal.
Xxat- Criar de logos, identidades visuais, crachás, pôsteres, banners, botons, convites e outros produtos gráficos.
Xxll- Manter atualizado o Manual de Identidade Visual da Câmara Municipal.
XXiv- | Responsável pelo contrato com a agência de publicidade contratada pela Casa, através de processo licitatório, e as designações de
12 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
ações a serem promovidas pela mesma.
XXv- Coordenar o material que será divulgado em espaço na mídia local, contratada pela Cas
ao espaço como ao conteúdo.
XxVte Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe ven
Assessoria de Relações Institucionais (ARI)
Nomenciatura do cargo: Assossor de Relações Institucionais
Carga Horária: 20 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Ensino Médio
Atribuições:
] Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta * preparo de notícias e informações relativas ao Poder
Legislativo Municipal, para .
Re
ulgação.
n lizar cobertura Jornalística e fotográfica e divulgação das sessões ordinária:
Produzir conteúdo de caráter
x Produzir relatório de monitoramento e an:
x Alimentar o site da Câmara Municipal com
xd Realizar 0 clipping diário de notícias com
setores administrativos, e seu devido arquivamento.
xt Organizar
xIv Organizar, classificar e
xv Produzir, editar, divul icações da Câmara Municipal.
Coordenadoria de Cerimonial (CCER)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Cerimonial
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior e/ou especialização na área de Gestão de Eventos e Cerimonial
Atribuições:
] Organizar e executar os eventos demandados pela Presidência da Câmara Municipal, tais como cerimônias de outorga de medalhas,
títulos e honrarias, instalação e posse de comissões, homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposições, sessões solenes e outros
11 'ºNtos de caráter institucional, em conjunto com o Gabinete da Presidência
u Manter atualizada a lista de autoridades.
mM Manter atualizada
- 14 Elaborar e
tais como: convites,
V Elaborar o
vi r pelo protocolo oficial ;
vil Garantir a eficiência sempre
que necessário.
vu Recepcionar, com a colaboração do Gabinete
1x Acompanhar, em
x Precursionar,
xi Acompanhar, quando solicitado,
xa Em conjunto com a Escola do L.
Xi Controlar as
XIV Manter o cadasiro areas
Xv Efetuar a gestão do contrato para
XVI Executar atividades de program;
xvil agendas ivos às homenagens.
Xi! Eermecer as informações completas sobre as necessidades dos eventos às áreas envolvidas na sua realização.
XIX Organizar equipe de trabalho nos eventos.
Xk | Verificar necessidade de aquisição, contratação ou utilização de bens móveis durante os eventos.
Xi Brovidenciar a omamentação dos espaços para realização de seseose no demais eventos oficiais, quando necessário.
Maiicipalo "98nizar a agenda das sossões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e de audiências públicas da Câmara
Municipal,
E tv "PANIZAr O protocolo que conduzirá as ações das sessões da Câmara Municipal, conforme disposto no Regimento Interno da Casa
Legisiativa.
xxiv
Coordenadoria de TV e Plenário (CTVP)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de TV e Plenário
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribuições:
parceiras quando aut
i- Coordenar e acompanhar o
eventual, pela rádio local.
Hl- Coordenar, executar
da Escola do Legislativo.
Oreneslizar o desenvolvimento, produção e editoração de programas é peças audiovi
q 'eotação social para composição da programação da TV Câmera,
V- Criação, produção e divulgação
comunicação da Câmara:
A pauta do programa da Câmara será s.
citação de nomes ou administrações passadas,
9 Será de inteira responsabilidade do
SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 13
X- Divulgi sunravés da TV Câmara e demais canais de comunicação Institucional, dos program:
Municipal e instituições parceiras.
XI- Orientar e auxiliar a ições parceiras quanto à configuração do formato peças audiovisuais a serem veiculadas na TV
Cama:
Xil- Providenciar documento de permi:
autores, declarando ser
manter as referidas peçi
Organizar, classificar, indexar
XIV- Organizar e acompanhar a manutenção, organização e atualização dos equipamentos
XV- Requisitar materiais, equipamentos, insumos e softwares nec:
XVi- Organizar e acompanhar a manutenção e atu: oftwares do Plenário, mantendo o pleno e efetivo
funcionamento dos equipamentos de capta: imagem, do painel eletrônico e controles de votação, do
cronômetro, dos monitores, dos computador: istema de comunicação em geral.
Avlhor rover a melhor qualidade e controle de níveis de imagens e áudio captados no Plenário, inserir legendas, executar cortes é selecion:
melhor cena e o que deve ir ao ar.
XViil. Identificar e sanar possíveis interferências externas de áudio durante as sessões no Plenário.
XIX: Manter o controle operacional e técnico da TV Câmara, garantindo a transmissão dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL,
XX piteceber é dar encaminhamento às peças audiovisuais encaminhadas pelos pariamentares para exibição Harano ecra,
Camara
desenvolvidos pel
devidamente assinada por seus
tos de veiculação, bem como, autorizando que a TV Câmara possa
utilizações ou não.
armazenar o acervo da TV Câmara, mantendo a integridade dos documentos
do arquivo, bem como sua
softwares da TV Câma:
pleno funcionamento da TV Câmar:
audiovisuais a serem exibidas nas
coordenação da TV Câmara no dia anterior à sua
b) as peças audiovisuais a serem exibidi
parlamentar à coordenação da TV Câmar:
XXI- Manter o control
XXIl- Manter atualiz
xill- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência. que lhe venham a ser d erminad
Diretora ou pela chefia do setor.
essões realizadas no periodo matutino devem ser entregues pelo parlamentar à
do vespertino ou noturno devem ser entregues pelo
ão;
Coordenadoria do Setor Operacional e Protocolo (CSOP)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Setor Operacional e Protocolo
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
supervisionar as atribuições na unidade de trabalho.
Orientar as rotinas e procedimentos do pessoal lotado no setor.
Fazer relatórios de desempenho à Gerência Administrativa.
IV- Opinar e sugerir melhorias no setor.
V- Acionar e acompanhar os serviços de assistência técnica no setor.
Vl- Tomar iniciativas na reposição de material de expediente.
Vil- Orientar o arquivo da unidade operacion:
Vili- Reportar a Gerência Administrativa no desempenho de suas atribuições, inclusive autorização prévia de despesas.
“ IX Receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em
Sbservância aos princípios da administração pública.
X- Controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de malote, correios ou em mãos.
Xk- Encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular recebida.
XIt- Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor, assim como do arquivo geral,
a Xlli- Observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição com relação às informações neles contidas.
Av Dispensar adequado tratamento físico aos documentos, preservando as informações ao apor elementos, como carimbos, etiquetas, dentre
outros.
XV- Tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como urgente.
Xv to Emiti os Termos de desentranhamento de peças, desmembramento, desapensação, encerramento, abertura de volume subsequente, juntada
de folha ou peça, retirada de folha ou peça, juntada por anexação, juntada por apensação, de ressalva, dente outros, observando as normas legais.
XVil- Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários.
Xvili- Prestar informações sobre o trâmite de processos.
XIX- Manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência;
XX- Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Municipio os atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos
setores competentes, acompanhar a efetiva publicação.
XXi- Encaminhar para publicação dos atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais no Portal da Câmara.
XXil- Publicar atos oficiais. portarias e outros documentos no Mural da Câmara.
XXIll- Desempenhar outr atas à área que lhe forem atribuídas pela chefia imedi
ou superior.
Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar
fEarga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de dois turnos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
Atribuições:
xi Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário.
Xu Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara.
xIv Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando & agilização de informações.
xv Esrticipar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando o Vereador
xvi Encaminhar documentos, taís como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse do Vereador.
Xxvil Executar as atividades administrativas do gabin
xvi Acompanhar e assessorar o Parlamentar nas atividades externas representativas do mandato.
XIX Realizar interiocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação politica de titular do gabinete
xx Executar atividades externas solicitadas pelo vereador, visando o cumprimento de suas obrigações e atribuições constitucionais, legais e
regimentaros,
XxI Executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou autoridade.
xxu Prestar assistência poli tratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou de conhecimento.
xx Controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete.
xxiv Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador.
xxv Redigir ofícios e correspondências.
Xxxvi Organizar e controlar a correspondênci
XXvil Analisar documentos e expedientos.
XXVIII | Elaborar respostas e
XxIx Elaborar minutas ds
xxx Representar o vore: )
Xxxi Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos,
14 - SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
DD... st
Xxxil Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar,
XXXIII Examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências.
XXXIV Manter banco de dados do gabinete atualizado.
XXXV Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara.
XXXVI Conduzir veículos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo vereador, no cumprimento de atividades partamentares e
protocolares.
XXXVI Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete.
XXXIII Atender à comunicação interna e externa da unidade partamentar através dos diversos veículos de comunicação.
XXXIX Organizar e conservar o arquivo jornalístico, pesquisar dados para elaboração de notícias, coletar notícias ou informações relacionadas
ao foco do mandato.
XL Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar,
XLI As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que estritamente relacionadas às
atividades parlamentares de interesse do legislativo.
DD |D]WD—D———— [ww]
2- QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO
Aviso de Lici
Modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2022
Processo Licitatório 500/2022
A ESURB — Empresa Municipal de Serviços, Obras
& Urbanização, com endereço na Av. Norival
Guilherme Vieira, nº 165 — Balrro Ibituruna, cidade
“e Montes Claros/MG. inscrita no CNP. sob o nº
21.022.694/0001-38, por sua Pregoeira torna
público que fará abertura de licitação na
modalidade Pregão Ei nt - Objeto
- REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL DE FERRAMENTAS PARA.
USONos DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA
BURACOS E OBRAS DIVERSAS EXECUTADAS
PELA ESURB, POR PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES. ENTREGA DE ACORDO A NECESSIDADE
DA EMPRESA. DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
DISPOSTAS NO ANEXO | DESTE EDITAL.
Encaminhamento e recebimento das
propostas e dos documentos de habilitação
Sevorão ser encaminhados exclusivamente por
meio eletrônico no sítio http:/
www.portaldecompras public;
abortura da sessão pública e do envio
lances: 8h31m do dia 10 de maio de 2022. O
edital na integra encontra-se à disposição na sede
da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues,
84 - Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site
http://www. montesciaros.mg.gov.br/
central, compras/paginasipregao. esurb.htm
Montes Claros/MG, 27 de abril de 2022.
Vânia Santos Souza de Carvalho
Pregoeira
REFEITURA MUNICIP,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CASA DA CIDADANIA DE MONTES CLAROS MG
* Praça Raul Soares s/nt - Centro —
Tel. 2211-3448
E-mail; cmdca.montesciarosOgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 004/2022- CMDCA/MOC
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
DE ENTIDADE, BEM COMO, PEDIDO DE
ADITAMENTO DE PRAZO, ALTERAÇÃO DE
TERMO DE FOMENTO E APROVAÇÃO DE
PLANO DE TRABALHO DE ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL”,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
So Adolescente de Montes Claros - CMDCA/MOC,
no uso de suas atribuições que lhe contere o art.
35, da Lei Municipal Nº 4.796, de 01 de julho de
2015, Legislação Específica do Órgão/Conseino
Gestor/CMDCA/MOC, Regimento Interno e desta
Resolução, conforme em Plenária do
reunião ordinária realizada por meio de
videoconferência "Google Meet” no dia 27 de abril
de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprova pedido de inscrição sob n.º 157/
2022 da entidade Associação Montes-clarense de
Esportes - AME inscrita no CNPJ 34,234.420/
9001-54, contorme previsto na Lei n.º 8.069, de
13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança 6 do
Adolescente, Resolução 71, de 10 de junho de
2001, do CONANDA e Regimento Interno deste
Conselho.
Art.2º, Aprova as seguintes solicitações da
entidade Fundação Sara Albuquerque Costa:
1. Proposição de alteração 6 aditivo de prazo,
Termo de Fomento n.º 33/2020 - "Acolhimento
Humanizado II”, com prorrogação de 01/05/2022
a 31/10/2022
11. Proposição de alteração do Termo de Fomento
n.º 37/2021 "Avançando na Qualidade do
Atendimento XI"; cujo aditivo de prazo já aprovado
pela resolução n.º 03/2022 - CMDCA/MOC
publicada no Diário Oficial Eletrônico deste
Município em 01/04/2022.
Art. 3º. Aprova o Plano de Trabalho
Profissional: Preparando Adolescentes para o
Futuro” da Associação de Resgate da Dignidade
Humana Providência Divina.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros, 27 de abril de 2022.
Dardânia Gonçaivos Queiroz
Presidente do CMDCA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
MARCO REGULATÓRIO - Lei Federal nº 13.019/2014
Objeto é fomentar o desenvolvimento da agricultura por meio da utlização da mecanização como instrumento de aumento da produção, produtividade
8 Ga geração de renda na exploração agrícola, nas comunidades rurais do Município de Montes Claros — MG,
maquinários e implementos agricolas, em conformidade com os critérios previstos na lei municipal nº 5.213/2019, conforme condições estabelecidas
neste Edital
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO — CLASSIFICADOS CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2021 - PAO AGUA RURAL
PROPONENTES CNPJ MEMBRO À MEMBRO B | MEMBROC | MÉDIA | CLASSIFICA
90,00 85,00 75,00 83,33
85,00 80,00 75,00 80,00
ASSOC. AMIGOS E 00.912.872/0001-26 Classificado
85,00 90,00 70,00 81,67 Classificado
PROD RURAIS DE
BURITI SECO
ÍNTEGRA DO EDITAL e maiores informações através do site https “Imarcoregulatorio montesclaros.mg.gov.br/ , ou Secretaria Municipal de
Agricultura na Rua Carlos Paulino, Cardoso, 401 - Vila Exposição - Montes Claros - MG ou pelo telefone (38) 2211-4245.
21.353.685/0001-20 Classificado
11.776.624/0001-11
MORRO FOGO E ADJ
27 de Abril de 2022, Montes Claros MG
Comissão de Seleção
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Montes Claros/MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL
DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16
DE FEVEREIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
seus representantes, aprovou 6 o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei.
Art.1º — O antigo 20, da Lei Complementar nº 89,
de 16 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
1-O Inciso IV do artigo 20, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 20. (...)
IV = de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois
tumos para Os servidores ocupantes dos cargos
de:
a) Gerente Administrativo
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiros
c) Assessor de Comunicação Social
d) Controlador interno
8) Diretor da Escola do Legislativo
1) Técnico de Apoio do Legislativo na função de
Motorista.
9) Coordenador de Setor Operacional 8 Protocolo
81º. Altera no Anexo | - Quadro de Atribuições
dos Cargos, para constar a carga horária dos
cargos previstos no inciso IV, do artigo 20 da
presente Lei e do cargo de Coordenador Geral do
Arquivo, que passa a ser de 30 horas semanais,
no sistema de horário corrido.
$2º. Altera o Anexo Ill - Quadro de Cargos de
Provimento Comissionado — para constar que os
cargos de Assessor de Comunicação Social e de
Coordenador de TV é Plenário passam a ser de
provimento limitado e o cargo de Coordenador de
Arquivo Corrente é Intermediário que passa a ser
de provimento amplo.
$3”. Altera o Anexo | - Quadro de Atribuições dos
Cargos, para constar a forma de provimento dos
cargos de Assessor de Comunicação Social, do
cargo de Coordenador de TV e Plenário e do cargo
de Coordenador de Arquivo Corrente e
Intermediário, nos termos do art. 3º da presente
toi
Art. 2º — Altera o artigo 27 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2022, exceto o artigo 14 que
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 26 de abril do
2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2022 que “Altera a Lei Complementar 89 de 16 de fevereiro de
2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022 .”,
de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo de
transformar o cargo de Coordenador de Contabilidade passará a ser de
recrutamento amplo e não mais limitado.
O assunto a ser tratado é de interesse da própria Câmara,
não havendo, conforme Impacto Orçamentário anexado, gasto extra para a
Câmara Municipal.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 18 de outubro de 2022.
Lucianó Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: “Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela
Lei Complementar 92, de 26 de abril de 2022. ”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/10/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/10/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro
de 2022, alterada pela Lei Complementar 92, de 26 de abril de 2022.
A proposta altera a forma de provimento do cargo de Coordenador de Contabilidade que
passa de recrutamento limitado para recrutamento amplo.
De acordo com o impacto financeiro, juntado à proposição, não haverá nenhum aumento de
despesa para o Legislativo, tendo em vista que o referido cargo já consta na estrutura
organizacional da Câmara Municipal.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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