| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Flash 10.181. RESOLUÇÃO Nº 14/2021, de 06/07/2021. Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais da Câmara Municipal de Montes Claros – CMMC e institui as normas técnicas sobre Política de Segurança e Usuários no Uso dos Recursos Computacionais, Sistemas Corporativos, Serviços de Internet e Reprografia. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.181
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 22/06/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 14/2021, de 06/07/2021. Estabelece a
Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais da Câmara
Municipal de Montes Claros — CMMC e institui as normas técnicas sobre Política de
Segurança e Usuários no Uso dos Recursos Computacionais, Sistemas Corporativos,
Serviços de Internet e Reprografia.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 34 Número de folhas: 30
As comissÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pt
PROJETO DE RESOLUÇÃO 6221
Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações
e dos Recursos Computacionais da Câmara Municipal
de Montes Claros — CMMC E Institui as Normas
Técnicas sobre a Política de Segurança e Usuários no
uso dos Recursos Computacionais, Sistemas
Corporativos, Serviços de Internet e Reprografia
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecida a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos
Computacionais da Câmara Municipal de Montes Claros (CMMC), cuja finalidade é disciplinar
e garantir a integridade, o caráter confidencial e a disponibilidade das informações armazenadas
em meios eletrônicos e dos recursos computacionais.
Art. 2º - Os recursos computacionais da CMMC têm por finalidade servir às atividades de
controle externo e administrativas de seus usuários, bem como possibilitar a prestação de
informações à sociedade.
Art. 3º - Para efeito desta Política e para interpretação desta Resolução, considerar-se-ão as
seguintes definições:
I- Informações - são os dados armazenados em meio eletrônico nos recursos computacionais da
Rede Legislativa de Informática (RLI), de uso e propriedade da instituição, assim classificados
segundo sua sensibilidade:
a) Confidencial: Quando sua má utilização ou divulgação pode causar ou expor a instituição a
danos financeiros, penalidades legais ou constrangimento público; violar direitos individuais de
privacidade, violar dispositivos da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), ou quando
seu acesso for restrito somente aos usuários que possuem a necessidade de tê-lo para
desempenhar suas atividades;
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APROVADO
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mar
b) De Uso Interno - Quando puder ser revelado a qualquer usuário sem causar ou expor a
instituição a danos financeiros, penalidades legais ou constrangimento público; não violar os
direitos individuais de privacidade ou necessitar de controles de acesso limitados;
c) Público - Quando puder ser revelado a qualquer pessoa, incluindo não funcionários da
instituição, sem causar ou expor a essa danos financeiros, penalidades legais ou constrangimento
público;
II — Gerência — Gerência Administrativa da Câmara e os setores e servidores a ela subordinados
a qualquer título;
III - Recursos Computacionais - são todos os equipamentos e programas de computador direta
ou indiretamente administrados ou mantidos pela CMMC:;
IV - Usuário - toda pessoa física ou jurídica que se utiliza de quaisquer recursos computacionais
da CMMC, de forma autorizada, valendo-se de quaisquer meios disponíveis, podendo ser um
servidor (efetivo, contratado, comissionado ao à disposição), estagiário ou prestador de serviços à
CMMC:;
V - Conta - registro que identifica um usuário através do nome, senha e direitos de acesso aos
recursos computacionais;
VI - Área de armazenamento privativa - área reservada e exclusiva para armazenamento de
informações de um usuário;
VII - Área de armazenamento compartilhada - área reservada e exclusiva para armazenamento
de informações de um grupo de usuários;
VIII — Chefe de Setor - usuário responsável pela gerência de área específica definida no
organograma da CMN, inclusive Gabinetes;
IX - Gestor de Informações - usuário que coordena as informações sob responsabilidade da área
a esse vinculado;
X - Estação de Trabalho — Meios eletrônicos, tais como, mas não somente, computadores,
tablets, celulares, inseridos na RLI, de propriedade ou não da CMMC, utilizados pelos usuários;
XI - Equipamento Servidor da Rede - equipamento de propriedade da CMMC., utilizado para
disponibilizar aos usuários os serviços computacionais compartilhados;
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XII -"SiStémas Padrões - são os softwares instalados e configurados pela Gerência nos
equipamentos da CMMC:;
XIII - Sistemas de Informações - é um conjunto ou disposição de elementos que organizados,
processa dados em informações e produz resultados para um fim específico. São sistemas
projetados para auxiliar a administração da instituição, no que tange às suas atividades;
XIV — Rede Legislativa de Informática — conjunto de equipamentos (hardware) e programas
(softwares) interligados, de uso na administração da Câmara.
Art. 4º - São direitos dos usuários:
I - fazer uso dos recursos computacionais;
II - ter conta de acesso à rede corporativa;
TI - ter conta de correio eletrônico;
» IV - acessar a INTRANET e a INTERNET;
V - ter acesso aos registros de suas ações através da rede corporativa:
VI - ter acesso às informações, de acordo com as suas classificações, relativas às áreas de
armazenamento privativa e compartilhada;
VII - ter privacidade das informações na sua área de armazenamento;
VIII - solicitar recuperação das informações contidas na sua área de armazenamento privativa e
compartilhada;
IX — solicitar e obter suporte técnico à Gerência
Art. 5º - Constituem responsabilidades dos usuários:
I - responder pelo uso exclusivo de sua conta;
II - identificar, classificar e enquadrar as informações da rede corporativa, relacionadas às suas
atividades, de acordo com a classificação definida no Artigo 3º, inciso I.
Art. 6º - Constituem obrigações dos usuários:
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e
I - zelar por toda e qualquer informação armazenada na RLI, contra alteração, destruição,
divulgação, cópia e acesso não autorizados;
II - manter em caráter restrito as informações confidenciais;
WI - manter em caráter confidencial e intransferível a senha de acesso aos recursos
computacionais;
IV - fazer o treinamento na utilização desta Política;
V - informar à chefia imediata os desvios constatados das regras estabelecidas nesta Política;
VI - responder pelos danos causados em decorrência de inadequação às regras de proteção da
informação e dos recursos computacionais da RLI;
VII - fazer uso dos recursos computacionais para trabalhos de interesse exclusivo da CMMC.
Art. 7º - Fica expressamente proibido aos usuários:
I - usar, copiar ou armazenar programas de computador ou qualquer outro material, em violação
à lei de direitos autorais (copyright);
II - utilizar os recursos computacionais para constranger, assediar, prejudicar ou ameaçar
qualquer pessoa;
II - fazer-se passar por outra pessoa ou camuflar sua identidade quando utilizar os recursos
computacionais;
IV - retirar ou instalar componentes eletrônicos dos equipamentos da rede corporativa,sem
autorização da Gerência;
V - instalar ou remover qualquer programa das estações de trabalho ou dos equipamentos
servidores da rede corporativa, sem autorização da Gerência;
VI - alterar os sistemas padrões, sem autorização da Gerência;
VII - retirar qualquer recurso computacional da CMMC, sem prévia autorização da gerência;
VIII - divulgar informações confidenciais;
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IX Efétiar qualquer tipo de acesso ou alteração não autorizados, a dados dos recursos
computacionais;
X - violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais, no que tange à identificação de
usuários, senhas de acesso, fechaduras automáticas ou sistemas de alarme;
Art. 8º - Constituem responsabilidades dos Chefes de Setor:
I - indicar os Gestores de Informações à Gerência;
H - solicitar à Gerência o estudo e disponibilização dos novos serviços a serem aplicados em sua
área;
HI - Monitorar os registros das ações de seus subordinados através da rede corporativa.
Art. 9º - Constituem obrigações dos Chefes de Setores:
I - solicitar o treinamento de seus subordinados nesta Política;
II - informar à Gerência os desvios constatados nas regras estabelecidas nesta Política;
III - monitorar a correta utilização desta Política pelos seus subordinados, devendo informar à
Gerência os casos de desvio de finalidade.
IV — Indicar à Gerência o nível de permissão das pessoas de seu setor.
Art. 10 - Constituem responsabilidades da Gerência:
I- implantar a autorização/restrição do acesso às informações da rede corporativa;
II - registrar as ações dos usuários através da rede corporativa;
HI - acessar as informações armazenadas na rede corporativa a fim de realizar cópia de
segurança ou diagnosticar problemas;
IV - instalar, configurar e manter os sistemas padrões;
V - desenvolver e/ou auditar os Sistemas de Informações;
VI - aprovar formalmente e por escrito o acesso à rede corporativa por equipamentos instalados
fora dos prédios da CMMC, inclusive Home Office, conforme Portaria regulamentar.
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Art. 11 - Constituem obrigações da Gerência:
I - efetuar revisão periódica das conformidades desta Política e sugerir reformulações à
Presidência, com o objetivo de melhoria constante;
II - fornecer a cada usuário e a seus superiores mecanismos de consulta aos registros de suas
ações através da rede corporativa:
III - elaborar e manter as normas técnicas e procedimentos vinculados a esta Política;
IV - garantir o maior grau possível de inviolabilidade das informações da rede corporativa.
V - garantir que as restrições de licenciamento de softwares sejam estritamente obedecidas;
VI — informar à Presidência, mensalmente, sobre as violações e infrações a esta política de
- segurança.
- Art. 12 — Constitui responsabilidade dos gestores de informações, coordenar as atividades de
identificação, classificação e enquadramento das informações, conforme o Artigo 3º, inciso 1.
Art. 13 — Constituem obrigações dos gestores de informações:
I- manter atualizada a relação de usuários com acesso às informações sob sua responsabilidade;
II - monitorar as informações sob sua responsabilidade.
Art. 14 - As ações de cada usuário, através da rede corporativa, serão registradas.
Art. 15 - As transgressões a esta Política serão tratadas conforme o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 16 - Nos contratos que impliquem o manuseio de informações da CMMC por parte de
terceiros, devem constar cláusulas que garantam a observância e o cumprimento desta Política.
Art. 17 - Esta Política será regulamentada de acordo com as Normas Técnicas a ela vinculadas .
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Art. 18 - Ficam estabelecidas as Normas Técnicas constantes do Termo de Uso e
Responsabilidade, integrante do Anexo I, e do Termo de Uso Aceitável, integrante do Anexo II e
o Termo de Responsabilidade, integrante do Anexo III, desta Resolução, para validade ampla
envolvendo todos os usuários do sistema.
Art. 19 - Todos os assuntos relacionados às informações e/ou recursos computacionais
corporativos, que não estiverem contemplados nesta Política, serão regulamentados pela
Presidência.
Art. 20 — A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto no Cronograma de
Implantação, Anexo IV, desta Resolução.
Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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OMISSÃO DE ANÃO | |
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ANEXO I
TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE
O TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE CONSTITUI O
ACORDO COMPLETO ENTRE O USUÁRIO E A CAMARA DE
MONTES CLAROS,
CONCEITOS
Art. 1º. Pelo presente Termo de Uso e Responsabilidade fica conceituado o USUÁRIO como
sendo toda pessoa física ou jurídica que utiliza ou venha a utilizar quaisquer recursos
computacionais disponibilizados ou que tenham a intermediação da Câmara Municipal de
Montes Claros, de forma autorizada.
$ 1º. Os usuários tanto podem ser os servidores públicos municipais, em caráter efetivo, contrato
ou comissionado, como estagiários ou prestadores de serviços, desde que a serviço da Câmara
Municipal de Montes Claros.
$ 2º. O acesso a rede de computadores somente poderá ser feito através da utilização de
equipamentos de propriedade ou a serviço da Câmara Municipal de Montes Claros, sendo
proibido o uso de equipamentos do próprio usuário ou de terceiros para interesses particulares.
a) havendo declarado interesse público e mediante justificativa e autorização da Gerência,
poderão ser utilizados equipamentos não pertencentes à Câmara Municipal para acesso à rede de
$ 3º. São considerados locais de acesso tanto as dependências da sede principal da Câmara
Municipal de Montes Claros, suas unidades ou locais que o usuário venha a utilizar a RLI.
$ 4º. Por Gerência entende-se Gerência Administrativa.
$ 5º. Por rede corporativa entende-se RLI — Rede Legislativa de Informação.
8 6º. Este Documento está sujeito a atualizações e essas deverão ser amplamente divulgadas pela
Gerência e mecanismos competentes da Câmara.
Art. 2º. O Usuário declara expressamente sua ciência e concordância com as informações,
programas, bases de dados e arquivos e que declara ter ciência e concorda que informações,
programas, bases de dados e arquivos:
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mero
I- representam informação confidencial e de propriedade da RLI e de seus licenciadores;
II — contêm segredos industriais e de propriedade intelectual protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direitos de autoria, patentes, modelos, marcas e desenhos industriais.
$ 1º. O usuário se compromete a não descompilar, copiar, modificar,reproduzir, alugar, publicar,
divulgar, transmitir, enviar por mensagem eletrônica (e-mail).emprestar, distribuir, comercializar
ou de outra maneira dispor de tal conteúdo ou parte dele.
$ 2º. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, o Usuário se compromete a não remover, ocultar ou
alterar qualquer notificação de patente, direito de autoria, marca de fábrica, segredo industrial ou
outro direito proprietário dos sistemas.
DIREITOS DO USUÁRIO
Art. 3º. São direitos do Usuário:
I— fazer uso dos recursos computacionais;
II — ter conta de acesso à rede corporativa e utilizar-se de todos os recursos disponíveis;
III — ter conta de correio eletrônico corporativa;
IV — ter privacidade das informações na sua área de armazenamento, respeitados as
determinações contidas nos artigos 4º e 5º, seguintes:
V — ter acesso aos registros de suas ações através da rede corporativa;
VI -— solicitar e obter suporte técnico à Gerência.
PROIBIÇÕES AO USUÁRIO
Art. 4º. Ao usuário fica proibido:
I — usar, copiar ou armazenar programas de computador ou qualquer outro material, em violação
à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 fevereiro 1998), à Lei de Software (Lei 9.609, de 19
fevereiro 1998) e Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018);
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e
II — utilizar os recursos computacionais para constranger, assediar, perseguir, prejudicar ou
ameaçar qualquer pessoa;
III — fazer-se passar por outra pessoa ou camuflar sua identidade quando utilizar os recursos
computacionais com a finalidade de enganar outras pessoas;
IV — retirar ou instalar componentes eletrônicos dos equipamentos da rede corporativa, instalar
ou remover qualquer programa das estações de trabalho, sem autorização da Gerência;
V— alterar os sistemas padrões sem autorização da Gerência;
VI — efetuar qualquer tipo de acesso ou alteração, sem a devida autorização, a dados dos
recursos computacionais;
VII — violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais, no que tange à identificação
de usuários, senhas de acesso, fechaduras automáticas ou sistemas de alarme;
VIII — utilizar acesso sem fio (wi-fi, 3G, 4G ou similares), quando conectado nos computadores
das redes dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros, sem prévia e expressa
autorização da Gerência;
IX — utilizar os recursos computacionais para quaisquer atividades proibidas por lei ou outro tipo
de norma legal vigente no Brasil ou que inclua a invasão de privacidade de pessoas ou
organizações, infrinja qualquer norma legal referente aos direitos autorais, patentes e segredos
profissionais e comerciais;
X — utilizar o serviço de rede para armazenar, distribuir ou compartilhar conteúdos contendo
vírus de computador, cavalos-de-tróia ou qualquer outro tipo de rotinas de programação ou
códigos criados ou usados para interromper, destruir ou corromper softwares, hardwares ou
equipamentos de telecomunicação;
XI — utilizar o serviço de correio eletrônico para praticar "spamming" (envio de e-mails não
solicitados, de caráter comercial ou não), postar, ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilícito,
prejudicial e ameaçador, abusivo, hostil, tortuoso,difamatório, obsceno, racista, que contenha
conteúdo político-partidário, que seja censurável e/ou contenha insultos de qualquer natureza;
XII — transmitir ou postar qualquer conteúdo que não tenha direitos para transmitir sob qualquer
lei ou contrato ou relações fiduciárias (por ter acesso privilegiado à informação, informação
proprietária e confidencial ou por ter acesso à informação através de relações de emprego, ou
informações sobre acordos judiciais);
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masa
XIII — violar, intencionalmente ou não, qualquer norma de direito internacional, incluindo
regulamentos promulgados ou qualquer regulamento que tenha aforça de lei;
XIV - colecionar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários;
XV - difamar, abusar, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou de qualquer outra
forma violar direitos de terceiros;
XVI — anunciar ou oferecer, para venda ou compra, bens ou serviços com qualquer finalidade
comercial, ainda que de forma não habitual, ou sem continuidade;
XVII — invadir a privacidade de outros usuários ou terceiros, buscando acesso a senhas e dados
privativos;
XVIII — modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário;
XIX — prejudicar intencionalmente usuários da Internet, através do desenvolvimento de
programas e acesso não autorizado a computadores ou de alterações de arquivos de programas;
XX — utilizar-se dos serviços da Câmara Municipal de Montes Claros desvirtuando sua
finalidade com o intuito de cometer fraude;
XXI — fazer download de qualquer arquivo postado por outro usuário de um serviço de
comunicação que sabe, ou racionalmente deveria saber, que não pode ser legalmente distribuído
em tal situação;
XXII — restringir ou impedir qualquer outro usuário de usar e desfrutar do serviço que a Câmara
Municipal de Montes Claros coloca à disposição;
XXIII — tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de
computador conectadas à Internet.
XXIV — praticar atos que sabe ou deveria saber que são contra os bons costumes, a ética
profissional, a responsabilidade administrativa, a probidade administrativa,a moral e as normas
determinadas por superiores hierárquicos com o uso dos serviços colocados à sua disposição
pelo Município de Montes Claros, ou acessados com o auxílio ou por meio dos referidos
serviços.
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e
XXV — Utilizar dispositivos móveis, como pendrives, hd's removíveis,para copiar ou mover
arquivos de dados da RLI, sem prévia autorização da Gerência.
$ 1º. São considerados sites impróprios para acesso do usuário, através da RLI da Câmara
Municipal de Montes Claros, aqueles com o seguinte conteúdo:
I— nudez total ou parcial;
II — atos sexuais;
HI — pornografia;
IV — erotismo;
V — terminologia de baixo calão;
VI — violência;
VII — racismo;
VIII — uso de atalhos para participação em sorteios, prêmios, etc;
IX — material ilegal ou dados que levem a condutas ilegais;
X — cassinos, jogos de azar e/ou apostas de qualquer espécie;
XI — sites de hackers/crackers;
XII — salas públicas de conversação on-line (chat);
XIII — redes sociais (Facebook, Twitter e similares);
XIV — rádios, vídeos e entretenimento (novelas, minisséries, fofocas, etc);
XV — mensagens instantâneas;
XVI — outros de natureza imprópria, de acordo com a natureza do serviço.
$ 2º. Sendo do interesse da administração, o uso de site de notícias, pesquisa, serviços e redes
sociais é aceitável, desde que autorizado pela Gerência e desde que seu uso não comprometa o
uso da largura de Banda da Internet, nem perturbe o bom andamento dos trabalhos.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 5º. São obrigações do usuário:
I— utilizar as informações ou dados aos quais tiver acesso em função ou em defesa de interesses
exclusivos da Câmara Municipal de Montes Claros e se, somente se, estiverem conformidade
com as proibições definidas no artigo anterior;
II — manter total e absoluto sigilo sobre as informações que obtiver em razão do contrato, cargo
ou função, não podendo, em tempo algum, revelá-las ou colocá-las à disposição de terceiros para
qualquer fim sem a prévia e expressa permissão da chefia ou setor competente;
III — manter em caráter confidencial e intransferível sua senha de acesso;
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man
IV — informar à Gerência ou superior imediato os desvios constatados das regras estabelecidas
na presente Resolução, que envolva pessoas colocadas sob sua subordinação hierárquica;
V — informar à Gerência ou superior imediato das pessoas envolvidas os desvios constatados das
regras estabelecidas na presente Resolução, quando se tratar de superior hierárquico;
VI — fazer cópias de segurança de arquivos e/ou sistemas armazenados em seu computador que
não constituem serviços de rede, mas necessários à realização do seu trabalho, evitando perda ou
corrupção destas informações;
VII — fazer treinamento para utilização dos recursos computacionais.
VIII — Contribuir para segurança da informação da RLI, de forma a garantir a integridade,
autenticidade e disponibilidade dos dados da Câmara.
RESPONSABILIDADES DA GERÊNCIA
Art. 6º. Compete à Gerência a adoção das melhores práticas na utilização de aplicativos e
sistemas corporativos, servidores, equipamentos e ativos de rede, bem como na administração
dos mesmos.
$ 1º. Cabe a Gerência a homologação de sistemas/aplicativos, quer seja adquirido, desenvolvido
internamente ou de propriedade de terceiros.
$ 2º. Todos os equipamentos servidores (Tecnologia), passivos e ativos de rede, softwares
patrimoniados, consignados ou locados, serão administrados pela Gerência, cabendo a ela
efetuar todos os controles, como: garantia, limpeza, melhorias de hardware, utilização de
licenças e outros.
$ 3º. Qualquer projeto que envolva Tecnologia da Informação desenvolvido por qualquer setor
deverá ter anuência da Gerência para adequação total do projeto a fim de evitar que estes causem
perdas de desempenho de utilização para os outros usuários (funcionários ou munícipes).
$ 4º. Equipamentos de informática só devem ser adquiridos, locados ou cedidos mediante
homologação da Gerência, esta dará o parecer técnico fazendo adequações em casos que possam
causar impacto ao ambiente tecnológico. Os processos que não forem submetidos a Gerência
devem ser anulados e dados como sem validade.
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man
$ 5º. As senhas administrativas dos servidores e aplicativos da Câmara devem estar sob o
domínio da Gerência. O(a) Gerente Administrativo deverá ter acesso imediato às todas as senhas
quando solicitado.
$ 6º. Os Bancos de Dados dos sistemas de gestão, bem como todos os serviços à disposição dos
servidores da Câmara deverão, obrigatoriamente, estar alocados fisicamente no Datacenter da
Câmara ou de suas unidades estratégicas quando dotadas de estrutura e segurança física
adequada.
8 7º. A senha mestra (administrador, root) do Banco de Dados dos sistemas que auxiliam à
gestão pública, devem estar em posse da Gerência.
CADASTRO DE USUÁRIOS E DAS SENHAS
Art. 7º. Para ter acesso aos serviços computacionais disponibilizados pela Câmara Municipal de
Montes Claros, o pretenso usuário da rede corporativa preencherá e assinará o formulário de
inscrição, responsabilizando-se pelas informações, que declarará ser verdadeiras, corretas, atuais
e completas; como também declarará ter conhecimento e concordância com esta Resolução antes
de obter a autorização e a senha de usuário que dará acesso aos serviços disponibilizados pela
RLI da Câmara Municipal de Montes Claros.
$ 1º. Compete à Gerência, após autorização da autoridade superior do setor/gabinete onde se
encontra lotado o servidor por meio de formulário próprio de cadastro, a concessão de
autorizações de acesso ao que se refere o caput deste artigo, mesmo àquelas de caráter especial
ou por tempo determinado, desde que esta utilização esteja de acordo comas determinações deste
regulamento.
I —- No caso do acesso ao wi-fi em aparelhos telefônicos, as senhas não serão disponibilizadas
para nenhum servidor da Câmara, sendo que o cadastramento dos aparelhos será feito
exclusivamente pelo(s) servidor(es) indicado(s) pela Gerência, após ofício do responsável pelo
Setor ou Vereador(a), no caso dos gabinetes, limitando-se a um aparelho telefônico por Servidor.
$ 2º. Compete à Assessoria Técnica Financeira informar a Gerência os casos de remanejamento,
aposentadoria, demissão ou exoneração do usuário, para cancelamento da conta de acesso à rede,
senha e outros tipos de autorização.
$ 3º. Sempre que necessário ou que solicitadas, as informações prestadas pelo usuário deverão
ser renovadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Art. 8º. Ao efetuar seu cadastro, o usuário deverá constituir de um login e uma senha, que será
pessoal e intransferível.
$ 1º. A senha poderá ser alterada pelo usuário sempre que ele desejar,mediante solicitação à
Gerência; após a verificação das informações submetidas e comprovação de veracidade, nova
senha será gerada para o usuário.
$ 2º. A senha será obrigatoriamente alterada sempre que o sistema computacional enviar ao
usuário mensagem de expiração da validade da senha por ele mantida.
$ 3º. A Câmara Municipal de Montes Claros não se responsabiliza pelo extravio ou uso indevido
da senha do usuário, sendo ele o único e exclusivo responsável por quaisquer danos decorrentes
do uso indevido de sua senha, incluindo danos resultantes de download de arquivos infectados e/
ou aplicativos não licenciados por ele instalados, ou por atos de terceiros que o fizerem por meio
do uso de sua senha.
Art. 9º. Em caso de afastamento temporário ou permanente do servidor.por qualquer motivo, ou
ainda, se constatado o uso inadequado aos recursos da rede, a Gerência terá o direito de
suspender e/ou cancelar imediatamente, independente de notificação, o provimento de acesso do
usuário aos recursos da rede, com a imediata invalidação da correspondente senha.
PRIVACIDADE E MONITORAMENTO
Art. 10 A Gerência, embora não tenha a pretensão de monitorar o conteúdo de mensagens
postadas por mensagem eletrônica (e-mail) poderá fazê-lo sem prévio aviso ao usuário e, ainda,
sempre registrará ações de usuários através da rede corporativa e internet, incluindo acessos a
sites e logs de eventos de sistemas e bancos de dados. A Gerência poderá fazer uso destas
informações para gerenciamento,auditoria e manutenção da segurança na rede.
$ 1º. A Gerência, ao autorizar o usuário a ter acesso aos serviços disponibilizados pela Câmara
Municipal de Montes Claros, liberará a internet e os sites a que tem direito de acessar, em
função das funções e do cargo, sem prejuízo do registro e monitoramento previstos no caput do
presente artigo.
$ 2º, Se pelas informações iniciais prestadas pelo usuário, a Gerência fizer liberação de sites de
acesso livre e posteriormente ficar constatada a desnecessidade ou ser desaconselhável a
continuidade da liberação, fará o cancelamento do acesso mediante simples comunicado ao
usuário.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
si
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
$ 3º. A Gerência não liberará acesso a blogs e páginas pessoais a qualquer usuário sem que esse
usuário faça justificável e expressa comunicação, cabendo a Gerência autorizar, mediante
assinatura, a liberação do acesso.
$ 4º. É facultado aos administradores de rede o acesso a todos os equipamentos ligados à rede,
de forma a ser possível a realização de procedimentos de auditoria, controle, manutenção e
segurança que se fizerem necessários.
Montes Claros, 22 de junho de 2.021.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm
ANEXO II
TERMO DE USO ACEITÁVEL
O TERMO DE USO ACEITÁVEL CONSTITUI O ACORDO
COMPLETO ENTRE O USUARIO E A CAMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS.
UTILIZAÇÃO DA REDE
Art. 1º. Ficam definidas as normas de utilização da rede que englobam desde o login (entrada no
computador), manutenção de arquivos no servidor, tentativas não autorizadas de acesso, acesso
remoto, alteração de configurações e permissões nos computadores e ativos de rede.
$ 1º. É vedada a instalação ou deslocamento/retirada de qualquer equipamento da rede
(computador, impressora, switch, etc) sem a permissão e acompanhamento da Gerência;
$ 2º. Antes de se ausentar do local de trabalho, o usuário deverá efetuar o logout/logoff ou
bloqueio da área de trabalho através de senha, evitando, desta maneira, o acesso por pessoas não
autorizadas. Deverá também desligar o monitor e o computador ao final do expediente;
8 3º. E dever do usuário, a manutenção do diretório pessoal, evitando acúmulo de arquivos
inúteis;
$ 4º. É proibido o uso de pastas compartilhadas para o armazenamento de arquivos pessoais ou
documentos que não sejam inerentes à Câmara Municipal e autorizados pela Gerência.
8 5º. A instalação ou remoção de sofiwares deve ser acompanhada por pessoas autorizadas
através de chamado no sistema de controle de atendimentos da Gerência;
$ 6º. É vedada a abertura de computadores ou outros equipamentos de informática para qualquer
tipo de reparo ou intervenção. Caso seja necessário, o reparo deverá ocorrer por pessoas
indicadas pela Gerência mediante abertura de chamado;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
DN
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
8 7º. O acesso remoto à rede corporativa será provido mediante solicitação à Gerência se a
mesma julgar necessário, sendo de responsabilidade do usuário o controle da sessão e a garantia
de não exposição de dados a terceiros. Qualquer caso de furto, extravio ou roubo de recursos de
tecnologia da informação que possa comprometer as informações da organização através do
acesso remoto, deverá ser comunicado imediatamente à Gerência para que seja providenciado o
bloqueio da chave de acesso;
$ 8º. A criação ou alteração do perfil de usuário nos sistemas corporativos será realizada pela
Gerência. Havendo a necessidade de criação ou alteração do perfil, o Chefe de Setor ou
Vereador, no caso dos servidores lotados em Gabinete, deverá fazer uma solicitação expressa à
Gerência, que após sua decisão encaminhará para a execução da atividade.
8 9º. O Chefe de Setor e o Vereador, no caso de servidores lotados em Gabinete, é
corresponsável pelas ações dos usuários de seu setor nos sistemas corporativos ao qual concedeu
as permissões.
UTILIZAÇÃO DE E-MAIL
Art. 2º. Ficam definidas as normas e procedimentos de utilização de e-mail em suas etapas de
envio, recebimento e gerenciamento das contas de e-mail.
$ 1º. Todo o usuário que possuir um e-mail corporativo, deverá utilizá-lo exclusivamente para
assuntos institucionais, que deverão ser tratados (enviados / recebidos) via webmail institucional.
$ 2º. O uso de e-mail institucional não garante direito sobre este, nem confere autoridade para
liberar acesso a outras pessoas, pois se constitui de informações pertencentes à Câmara
Municipal de Montes Claros;
$ 3º. Todo conteúdo dos e-mails é de propriedade exclusiva da instituição. Podendo a mesma
suspender, cancelar, bloquear o e-mail a qualquer momento sem prévia autorização do usuário.
$ 4º. O usuário responde por todo conteúdo do seu e-mail, portanto não deverão ser usados de
má fé e muito menos para uso particular;
$ 5º. Deve-se sempre verificar se o remetente é conhecido e confiável antes de abrir a mensagem
e/ou anexos, caso contrário recomenda-se solicitar ajuda da Gerência;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAI - MINAS GERAIS
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
$ 6º. Não é permitido o envio de grande quantidade de mensagens de e-mail ("junk mail" ou
"spam") que, de acordo com a capacidade técnica da Rede, seja prejudicial ou gere reclamações
de outros usuários. Isso inclui qualquer tipo de mala direta, como, por exemplo, publicidade,
comercial ou não, anúncios e informativos, propaganda política, mensagens de festas e eventos e
datas comemorativas salvo sob autorização expressa da Gerência;
7º. É obrigatória a manutenção da caixa de e-mail, evitando acúmulo de e-mails e arquivos
inúteis;
$ 8º. Não é permitido o uso do e-mail como bate-papo para conversas particulares;
$ 9º. A cota máxima de e-mails armazenados não deve ultrapassar 2 gigabytes, salvo exceções
justificadas;
$ 10. O limite para envio e recebimento de mensagens é de 10 MB ou 10240 KB;
$ 11. É proibido o cadastramento do e-mail fornecido em listas de discussão, campanhas de
marketing ou similares;
UTILIZAÇÃO DO ACESSO A INTERNET
Art. 3º. Ficam definidas as normas de utilização da Internet que engloba desde a navegação a
sites, downloads e uploads de arquivos.
$ 1º. Todo tráfego de navegação é passível de ser monitorado e armazenado em repositórios que
permitem a auditoria quando necessário;
$ 2º. O acesso padrão à internet é fornecido de forma restritivo permissiva, ou seja, por padrão,
diversas categorias de sites são bloqueadas e desbloqueadas conforme a necessidade de cada
funcionário;
$ 3º. Caso se faça necessário para o trabalho o acesso a algum site não liberado deverá ser
solicitado pela Chefia do Setor ou Vereador, no caso dos gabinetes, à Gerência, via memorando,
sendo que este validará e determinará a possível liberação.
$ 4º. Caso a Gerência julgue necessário, haverá bloqueios de acesso aos arquivos ou domínios
que comprometam o uso de banda ou prejudiquem o bom andamento dos trabalhos;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
q
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ae
8 5º. Os acessos à Internet possuem níveis de permissões e eles serão alterados pela Gerência,
somente com a autorização por escrito (e-mail ou memorando) dos Chefes de Setores ou
Vereadores;
$ 6º. Todos os acessos são registrados e compõem relatórios e estatísticas que poderão ser
encaminhados ao diretor sempre que solicitados. Periodicamente serão feitas verificações nos
acessos para assegurar que essas normas não estão sendo violadas;
8 7º. O uso abusivo e fora das estipulações ensejará o bloqueio de acesso, advertências e
punições;
UTILIZAÇÃO DAS IMPRESSORAS
Art. 4º. Ficam definidas as normas de uso racional das impressoras em todas as unidades da
instituição, a fim de garantir os serviços de impressão e proporcionar economia na manutenção e
aquisição de impressoras e suprimentos (fitas, cartuchos e toners).
$ 1º. É proibida a impressão de qualquer documento que não tenha relação com o trabalho na
instituição.
$ 2º. É de cada usuário a responsabilidade pelo zelo e bons tratos aos equipamentos de
impressão da organização;
$ 3º. A fiscalização sobre o uso racional das impressoras é de responsabilidade da Chefia do
Setor e Vereador(a) no caso dos Gabinetes.
$ 4º. As impressões e Cópias Reprográficas por usuário poderão ser auditadas, periodicamente
se necessário, pelo setor responsável pela fiscalização do contrato de prestação de serviços de
impressão e serviços de reprografia.
$ 5º. O descumprimento desta política, identificado através do processo de auditoria, será
apresentado, se necessário, periodicamente pelo setor responsável pela fiscalização do contrato
ao usuário e ao Chefe de Setor ou Vereador. Podendo, nesse caso, o custo com as impressões e
cópias reprográficas auditadas e que não se adequarem a esta política ser descontado em folha de
pagamento.
$ 6º. Além das responsabilidades do usuário, citados nos itens formadores desse artigo, é ainda
seu dever:
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
I - Antes de imprimir, avaliar se este procedimento é mesmo necessário. Muitos documentos
podem ser arquivados e lidos em meio eletrônico.
II - Ao mandar imprimir, verificar na impressora se o que foi solicitado já foi impresso;
HI - No caso da impressão de mais de dez páginas, verificar a possibilidade de imprimir duas
páginas por folha;
IV - No caso da necessidade de impressão em duas vias, verificar a possibilidade de utilizar o
papel no modo paisagem de modo a dividir a página em duas;
V - Em caso de erro na impressão, reaproveitar o papel na próxima tentativa. Em caso de
impossibilidade de reaproveitamento na impressora, reutilizá-lo então como rascunho;
VI - Não deixar impressões erradas na mesa de impressão;
VII - Reabastecer as devidas bandejas, caso se faça necessário, independente do trabalho estar na
fila de impressão. Isso evita que o usuário e outras pessoas tenham seus pedidos de impressão
prejudicados e evita acúmulo de trabalhos na fila de impressão;
VIII - Caso haja a necessidade de imprimir um número maior que cinquenta páginas deverá ser
usada a reprografia.
IX - Imprimir em frente e verso, sempre que possível.
X - É importante que sempre sejam tomadas medidas para economia de tonners, cartuchos e
semelhantes.
XI - No ato da implantação do sistema de cotas e bilhetagem para impressão e reprografia será
solicitada a definição de cotas e senhas por usuário devendo cada Setor/Gabinete indicar as cotas
e usuários.
XII - Caso o setor ou gabinete utilize da impressão de formulário pré definidos de forma
rotineira, deve ser verificada a possibilidade de contratação de formulários pré impressos em
gráficas, via processo licitatório.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTE ROS - MINAS GERAIS
Ps
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
SANÇÕES
Art. 4º. O não cumprimento pelo usuário das normas ora estabelecidas neste Documento, seja
isolada ou cumulativamente, poderá ensejar, de acordo com a infração cometida, em sanções que
variam desde procedimentos disciplinares, com avisos verbais ou escritos, até a demissão.
8 1º. Caso as infrações às normas, impliquem também falta disciplinar, o assunto será objeto de
apuração e solução mediante a aplicação das normas existentes na Lei n.º 3.175/03 — Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros.
8 2º. As sanções administrativas não isentam o infrator de outras cominações legais.
Montes Claros, 22 de junho de 2.021.
B-
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
ANEXO HI
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, assumo a total e intransferível
responsabilidade pela utilização da conta ............ junto a Câmara Municipal de Montes
Claros, assumindo, de forma pessoal toda e qualquer transgressão de qualquer das normas
previstas na presente Resolução e da Legislação aplicável, ficando ciente que qualquer ato
alusivo ao uso, mesmo que por terceiros, da minha conta, será de minha única responsabilidade.
Montes Claros. .. de ............ de 2021.
USUÁRIO
&Y
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNIGIPAL. DE MONTES CLAROS
CRONOGRAMA
ENCERRAMENTO
Instalação do Software Firewall na rede da Câmara Um dia após Sete dias Gerência
Municipal de Montes Claros. publicação
Cadastramento dos aparelhos eletrônicos que serão Dez dias após Gerência
utilizados na rede de Dados da CMMOC. publicação
e Dados necessários:
NOME COMPLETO
SETOR
MAC DO TELEFONE
MEMORANDO ASSINADO PELO
CHEFE DE SETOR
Monitoramento e análise de acessos e uso da banda da rede Dez dias após Sete dias Gerência
de Internet da Câmara Municipal de Montes Claros. publicação
= Reunião com os Chefes de Setores para apresentação do Dez dias após Cinco dias Gerência
é relatório de uso e acesso da rede de Internet no período de publicação
o monitoramento.
Ca Correção dos erros, e bloqueio dos sites indicados pelos Quinze dias Sete dias Gerência
ne chefes dos setores. após
publicação
Criação dos usuários para cada servidor da Câmara Trinta dias Dez dias Gerência
Municipal de Montes Claros. após
€ Dados necessários: publicação
O NOME COMPLETO
O TERMO DE RESPONSABILIDADE
(ANEXO III)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
mam
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ci ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 QUE
“Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos
Computacionais da Câmara Municipal de Montes Claros — CMMC e Institui
as Normas Técnicas sobre a Política de Segurança e Usuários no Uso dos
Recursos Computacionais, Sistemas Corporativos, Serviços e Internet e
Reprografia.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende criar política interna da Câmara para
utilização de recursos computacionais, tratando, portanto, de questões internas da
Câmara Municipal, não se vislumbrando vício de matéria ou iniciativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de junho de 2021.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
.
e
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
s. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Estabelece a Politica de Uso de Segurança e Informações e dos Recursos
Computacionais da Câmara Municipal de Montes Claros - CMMC e Institui Técnicas sobre a
Politica de Segurança e Usuários no Uso de Recursos Computacionais, Sistemas Corporativos,
Serviços de Internet e Reprografia.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo estabelecer a Politica de Uso de Segurança e
Informações e dos Recursos Computacionais da Câmara Municipal de Montes Claros - CMMC e
Institui Técnicas sobre a Politica de Segurança e Usuários no Uso de Recursos Computacionais,
Sistemas Corporativos, Serviços de Internet e Reprografia.
É a presente proposta para instituir politica a Rede Legislativa de Informática (RLI), que
tem por finalidade servir às atividades de controle externo e administrativo de seus usuários no uso
dos recursos, bem como prestar informações à sociedade.
A proposição trata ainda do uso da internet, intranet, direitos , responsabilidades, proibição,
dos usuários no que diz respeito ao uso dos computadores.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, “interna corporis”, portanto,
não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho PANA
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gâmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Da
SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº14/2021
de Segurança e usuários no uso dos Recursos
Computacionais, Sistemas Corporativos,
Serviços de Internet e rafia
A Câmara Municipal do Montes 'MG decreta e, por
seu progidonte promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecida a Política de Uso e
Segurança de Informações e dos Recursos
Computacionais da Câmara Municipal de Montes
Claros (CMMC). cuja finalidade é disciplinar e garantr
aintegndade, o caráter confidencial e a
das informações armazenadas em meios eletrônicos
e dos recursos computacionais
Art. 2º - Os recursos computacionais da CMMC têm
por finalidade servir às atividades de controle extemo
e administrativas de seus usuários, bem como
litar a prestação de informações à sociedade.
Art. 3º - Para efeito desta Política e para interpretação
deste decreto, considerar-se-ão as seguintes
- Informações - são os dados armazenados em
meio eletrônico nos recursos computacionais da
Rede Legislativa de Informática (ALI), de uso €
propriedade da instituição, assim classificados
segundo sua sensibilidade:
a) Confidencial: Quando sua má utilização ou
divulgação pode causar ou expor a instituição a
danos financeiros, penalidades legais ou
constrangimento público; violar direitos individuais
de privacidade, violar dispositivos da Lei 13.709/18
(Lei Geral de Proteção de Dados), ou quando seu
acesso for restrito somente aos usuários que
possuem a necessidade de tê-lo para desempenhar
suas atividades;
b) De Uso Intemo - Quando puder ser revelado a
qualquer usuário sem causar ou expor a
a danos financeiros, penalidades legais ou
constrangimento público: não violar os direitos
Individuais de privacidade ou necessitar de controles.
de acesso limitados;
o) Público - Quando puder ser revelado a qualquer
pessoa. Incluindo não funcionários da instituição,
sem causar ou expor-lhe, danos financeiros,
penalidades legais ou constrangimento público;
1! = Gerência = Gerência Administrativa da Câmara
e os setores e a ela subordinados a
qualquer título;
HH - Recursos aid São todos os
equipamentos e programas de computador direta
ou indirotamente administrados ou mantidos pela
CMMC:
IV - Usuário - Toda pessoa física ou jurídica que se
utiliza de quaisquer recursos computacionais da
CMMC, de forma autorizada, valendo-se de quaisquer
meios disponíveis, podendo ser um servidor (efetivo,
contratado, comissionado ao à disposição), estagiário
ou prestador de serviços à CMMC:
V- Conta - Registro que identifica um usuário através
do nome, senha e direitos de acesso aos recursos
computacionais;
VI - Área de armazenamento privativa - Área
reservada e exclusiva para armazenamento de
informações de um usuário;
Vil - Área de armazenamento - Área
reservada e exclusiva para armazenamento de
informações de um grupo de usuários:
VIlk- Chefe de Setor - Usuário responsável pela
gerência de área específica definida no organograma
da CMMC, inclusive Gabinetes;
IX - Gestor de Informações - usuário que coordena
aaa
inculado:
X - Estação de Trabalho — Meios eletrônicos, tais
como, mas não somente, computadores, tabiets,
celulares, inseridos na RUI, de propriedade ou não
da CMNC, utilizados pelos usuários;
= Equipamento Saridr da ado - squiparmento
de propriedade da CMMG, utilizado
aos usuários os serviços computacionais
compartilhados;
XIl- Sistemas Padrões - São os softwares instalados
e configurados pela Gerência nos equipamentos da
CMMC;
XIII - Sistemas de Informações - É um conjunto ou
disposição de elementos que organizados, processa
dados em informações e produz resultados para um
fim específico. São sistemas projetados para auxilar
a administração da instituição, no que tange às
suas atividades,
XIV — Rede Legislativa de Informática — Cori
de equipamentos (hardware) e programas (sofiwares)
interligados, de uso na administração da Câma! sá
Art, 4º- São direitos dos usuários:
1 fazer uso dos recursos computacionais:
tor conta de acesso à rede corporativa;
Wi - ter conta de correio eletrônico;
IV - acessar a INTRANET o a INTERNET:
V - ter acesso aos registros de suas ações atraves
da rede corporativa;
VI - ter acesso às Informações, de acordo com as
suas classificações, relativas às áreas de
armazenamento privativa e compartilhada;
Vil - ter privacidade das informações na sua área
de armazenamento:
VU - solicitar recuperação das informações contidas
na sua área de armazenamento privativa e
compartilhada:
IX = solicitar e obter suporte técnico à Gerência
Art. 5º. Constituem responeabiidades dos usuários:
1- responder pelo uso exclusivo de sua conta;
1i-identificar, classificar e enquadrar as informações.
da rede corporativa, relacionadas às suas atividades,
de acordo com a classificação definida no Artigo 3º,
inaiso 1.
Art. 6º - Constituem obrigações dos usuários:
|-zelar portoda e qualquer informação armazenada
na RLI, contra alteração,
destruição, divulgação, cópia e acesso não
autorizados;
1! - manter em caráter restrito as informações
confidenciais
tl - manter em caráter confidencial e intransferível
a senha de acesso aos recursos computacionais.
IV -fazer o treinamento na utilização desta Política:
V - informar à chefia imediata os desvios
constatados das regras estabelecidas nesta Política:
e dos recursos computacionais da RI;
VII - fazer uso dos recursos computacionais
trabalhos de interesse exclusivo da CMMC.
Ar, 7? Fica expressamente proibido aos usuários:
para
1- usar, copiar ou armazenar programas de
computador ou qualquer outro material, em violação
à lei de direitos autorais (copyright);
l «utilizar os recursos computacionais para
constranger, assediar, prejudicar ou ameaçar
qualquer pessoa;
WI - fazer-se passar por ou camuflar
eua identidade quando” Fear e casada
computacionais;
IV - retirar ou instalar componentes eletrônicos dos
equipamentos da rede corporativa, sem autorização
da Gerência;
V - instalar ou remover qualquer programa das
estações de trabalho ou dos equipamentos
servidores da rede corporativa, sem autorização da
Gerência;
VI - alterar os sistemas padrões, sem autorização
da Gerência
VIl- retirar qualquer recurso computacional da CMMC,
sem prévia autorização da gerência;
Vil - divulgar informações confidenciais;
IX - efetuar qualquer tipo de acesso ou alteração
não autorizados, a dados dos recursos
computacionais;
X - violar os sistemas de segurança dos recursos
computacionais, no que tange à identi
usuários, senhas de acesso, fechaduras
automáticas ou sistemas de al
Art. 8º - Constituem responsabilidades dos Chetes
de Setor:
|- indicar os Gestores de Informações à Gerência;
1 - solicitar à Gerência o estudo e disponibilização
dos novos serviços a serem aplicados em sua área:
W - Monitorar os registros das ações de seus
subordinados através da rede corporativa.
Art, 9º - Constituem obrigações dos Chefes de
Setores:
1 - solicitar o treinamento de seus subordinados
nesta Política;
HI - informar à Gerência os desvios constatados nas
regras estabelecidas nesta Política;
tl - monitorar a correta utilização desta Politica
pelos seus subordinados, devendo informar à
Gerência os casos de desvio de finalidade.
= Indicar à Gorôncia o nível de permissão das
pessoas de seu setor.
Art. 10 - Constituem responsabilidados da Gorôncia:
| - implantar a autorização/restrição do acesso às
informações da rede corporativa:
tl - registrar as ações dos usuários através da rede
corporativa:
ll! - goessar as informações armazenadas na rede
corporativa a fim de realizar cópia de segurança ou
diagnosticar problemas;
IV -instalar, configurar e manter os sistemas padrões;
V - desenvolver e/ou auditar os Sistemas de
Informações:
VI - aprovar formalmente & por escrito o acesso à
rede corporativa por equipamentos instalados fora
dos prédios da CMMC, inclusive Home Office,
conforme Portaria regulamentar.
Art, 11 - Constituem obrigações da Gerência:
| - efetuar revisão periódica das conformidades
desta Política e sugerir à Presidência,
com o objetivo de melhoria constante;
11 - fornecer a cada usuário e a seus superiores.
mecanismos de consulta aos registros de suas ações
através da rede corporativa;
HH - elaborar e manter as normas técnicas e
procedimentos vinculados a esta Política;
1V - garantir o maior grau possível de inviolabilidade
s informações da rede corporativa.
V - garantir que as restrições de licenciamento de
softwares sejam estritamente obedecidas;
Vl-= informar à Presidência. mensalmente, sobre as
violações e Infrações a esta política de segurança.
Art.12- Constitui lidade dos gestores de
informações, coordenar as atividades de
identi o e enquadramento das
informações, conforme o Artigo 3º, inciso 1
Ar. 13 = Constituem obrigações dos gestores de
informações
1 - manter atualizada a relação do usuários com
acosso às informações sob sua rosponsabilidade.
il - monitorar as informações sob sua
responsabilidade.
Art. 14 - As ações de cada usuário, através da rede
corporativa. serão registradas.
Art. 15 - As transgressões a esta Polítios serão
tratadas conforme o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 16 - Nos contratos que impliquem o manuseio
de informações da CMMC por parte de terceiros,
devem constar cláusulas que garantam a
observância e o cumprimento desta Política.
Art. 17 - Esta Política será regulamentada de acordo
com as Normas Técnicas a ela vinculadas
Art. 18- Ficam estabelecidas as Normas Técnicas
constantes do Termo de Uso e Responsabilidade,
integrante do Anexo |, e do Termo de Uso Aceitável,
do Anexo Ile o Termo de Responsabilidade.
integrante do Anexo Ill, desta Resolução, para
validade ampla envolvendo todos os usuários do
sistema.
Art, 19 - Todos os assuntos relacionados às
informações e/ou recursos computacionais
corporativos, que não estiverem contemplados
Política, serão regulamentados pela Presidência,
Art, 20 — À implantação da Resolução se
dará conforme previsto no Cronograma de
Implantação, Anexo IV, desta Resolução.
Art, 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 06 de Julho de 2021
Vereador CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara
Vereador RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
ATA DE SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0253/2021 -
TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2021
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
broa (O LEGAL: Nos termos da Lein*
is dispos deste Edital.
oBsETo: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE
'RESÁRIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO
Da SE SANTA ROSA DE LIMA NO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS MG
Aos oito dias do mês de julho do ano de 2021, na
sala da Central de Licitações. com sede à Av
Cula Mangabeira. nº 211. Centro, nesta cidade de
Montes Claros-MG. às 09h30min, reuniu-se à
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento
(GPL... nomeada pelo Decreto nº 4.221 de 24
de 2021. À presidente da Comissão
Permanente de Licitação e Julgamento, Priscila
Batista Almeida, adotou os seguintes
mpôs a mesa, a qual passou a
contar com Priscila Batista Almeida — Presidente
Diosmar Soares da Silva - Secretário
Membro da
G.PL.J, Dando início ao certame, a presidente
da C.P.L.J. apresentou os envelopes 01 —
Documentos de Hablltação e 02 - Propostas de
Preços, devidamente lacrados, das sociedades
empresárias: PILARES ENGENHARIA EIRELI,
inscrita no C.N.PuJ. sob o nº. 17.505.570/0001-
36; SUPREMA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.. inscrita no C.N.Pu).
sob o nº. 36.748.243/0001-50; METRA
CONSTRUTORA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob
o nº. 29.795.413/0001-91: e CEPOL —
CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES POLO LTDA,,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 10.275.598/0001-
8.
Foram iniciados os atos da sessão pública com o
credenciamento do representante da sociadado
empresária METRA CONSTRUTORA LTDA.,
inscrita no G.N.PJ. sob o nº. 29.795 413/0001-
91, representada pelo Sr. Leonardo Cosme Athaíde
Soares Filho, portador do C.P.F. do nº.
112.403.316-57. As demais sociodados
empresárias não enviaram representantes para a
sessão pública.
AG.PL.. registrou as seguintes ocorrências:
- Quanto à documentação de habilitação da
sociedade empresária SUPREMA CONSTRUTORA
EINCORPORADORA LTDA. verificou-se que os
documentos apresentados não continham
respectiva numeração, tendo a C.P.L.J. procedido
com a devida numeração;
- O representante da sociedade empresária METRA
CONSTRUTORA LTDA. solicitou que se fizesse
constar em o seguinte apontamento: quanto à
documentação de habilitação da sociedade
empresária PILARES ENGENHARIA EIRELI não
foi observada a juntada da declaração exigida no
item 13.1.3.4 do instrumento convocatório.
A presidente da C.PL.J. solicitou que fossem
repassados os envelopes nº. 02 (Proposta de
Preços) e toda documentação de habilitação para
análise dos presentes, tendo sido a documentação
tubricada pelo representante da empresa licitante
e pelos membros da C.P.L.J. que assinam a
presente ata.
Em ato continuo, a Presidente desta Comissão
suspendeu a sessão para análise detalhada de
todos os documentos quanto à regularidade fiscal
qualificação técnica e qualificação econômico-
financeira, Os envelopes contendo as Propostas
de Preços das sociedades empresárias
participantes do certame ficarão sob a guarda da
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento,
Apresente ata será publicada na integra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via
e-mail para todos os licitantes acima citados. Nada.
mais havendo a tratar, eu Diosmar Soares da
Silva. lavrei a presente ata que após lida e aprovada
será assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Priscila Batista Almeida
Presidente = GPL.
Diosmar Soares da Silva
Secretário - C.PLJ.
Gerson Batista Viana
Membro — GL.)
LICITANTE:
METRA CONSTRUTORALTD/
Rep. Leonardo Cosme Athaide Soares Filho
CRF. de nº. 112.403.316-57