| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Flash 10.032. PROJETO DE LEI Nº 102/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.398, de 15/12/2021, que institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.486, de 27/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.032 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 25/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.398, de 15/12/2021, que institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.486, de 27/10/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 48 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI Nº 102/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: o , Al Lei Municipal nº 5.398 de IS de d bro-de 2924 Enstirui Programa Emergencial de Transpote Social “ Moc em Bu: é Outras Providências. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL 74 PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seu legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito) Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Municipal n.º 5.398, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação: “Art 3-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os créditos de passagem, de que trata o artigo 2.º, desta Lei, para conceder transporte público coletivo gratuito, no dia 30 de outubro do ano corrente, data da votação do segundo tumo das eleições para presidente e vice-presidente da República, no horário de 08:00 às 17:30 hs., nos termos da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal. $1º. Fica presumida a vulnerabilidade social dos munícipes que utilizarem a gratuidade do transporte público coletivo, nos termos do caput, do presente artigo. 82º. A concessão da gratuidade, nos termos do caput, do presente artigo, será firmada pelo Poder Executivo Municipal com a intervenção da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTrans, mediante a formalização de acordo com a Concessionária, no qual serão estabelecidos os critérios de custeio e a forma de operacionalização da gratuidade.” Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Claros (MG), é em 24 de outyfro de 2022 Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Vs, eneiva vn ararmermea mr estao ro, (CÁIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | a ne DELES S| À COMISSÃO E ori sR= 4 | To OIL pl LEA mr pi 2. PEL. pe 72 EMZS Dede? 2... DE 20 Z PRESIDENTE . o | PRESIDENTE -| . srs camrrtrrersmssmssmpmener Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 24 de outubro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- | 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 5.398, de 15 de dezembro de 2021, para conceder, nos termos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a gratuidade do transporte coletivo urbano no dia da votação do segundo turno da eleição, em horário específico, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do voto pelo cidadão Montes-clarense. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos 9s protestos de elevada estima e distinta consideração. samente, Mala UI: ROTOCOLO! be uimarães 124 anseia BJEXP. [O RECES Prefeito de Montes Claros NAS 4 3 Do | Hora MU 2410/22, 23:35 about:blank “LEI 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 11/01/2022 - 11:52 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. 4 INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Emergencial de Transporte Social “MOC EM BUSCA DE EMPREGO", com o objetivo de garantir aos cidadãos desempregados o acesso aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o deslocamento em busca de emprego. Art. 2º O Programa Emergencial descrito no artigo 1º consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição aos beneficiários do Programa. Parágrafo Único. Cada crédito de passagem corresponde a uma tarifa vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus “nesta municipalidade. Art. 3º O Município de Montes Claros destinará os créditos de viagem do Programa à população montes-clarense desempregada e em vulnerabilidade social, preferencialmente aos beneficiários de programas sociais públicos, a fim de que seja possibilitado a utilização do sistema de transporte coletivo local e deslocamento para busca de novo emprego. 8 1º Os créditos de passagem serão distribuídos aos beneficiários, por ordem expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem nenhum custo adicional. 8 2º A regulamentação complementar do referido programa, respeitando o princípio da impessoalidade, será realizada pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 4º Os créditos de passagem adquiridos pelo Município de Montes Claros deverão ser utilizados até 12 (doze) meses após o mês da aquisição. Art. 5º A aquisição de créditos de passagens pelo Município de Montes Claros descritas nesta Lei, será realizada mediante a formalização de acordo com a Concessionária, devendo ser considerada como medida obrigatória o pleno gerenciamento da frota pelo Município. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes de arrecadação tributárias próprias do Município, correndo através da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032 Parágrafo Único. O Município suplementará, se necessário, a dotação orçamentária constante do caput, do presente artigo. Art. 7º Os valores utilizados pelo Município de Montes Claros na aquisição das passagens deverão, obrigatoriamente, ser direcionados para pagamentos de encargos trabalhistas pretéritos dos empregados e colaboradores das sociedades empresárias que integram a concessionária do transporte coletivo de Montes Claros. about:blank 12 24/10/22, 23:35 about:blank “Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 5.398, de 15 de dezembro de 2021, que institui o programa emergencial de transporte social “Moc em Busca de Emprego” e dá outras providências .”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como acrescentar à Lei 5.398/21 a permissão para a concessão de créditos de passagem para utilização durante o dia 30/10/2022 data em que se realizará o segundo tumo das eleições gerais de 2022. O assunto em questão já foi objeto de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal que já se manifestou pela legalidade da mencionada gratuidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.398, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “ Moc em Busca de Emprego” e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera a Lei nº 5.398, de 15 de dezembro de 2021, para autorizar o Executivo Municipal a utilizar créditos de passagem para conceder transporte público coletivo] gratuito no dia 30/10/2022, data em que se realizará o segundo turno das eleições. Nos termos do projeto de lei, a concessão de gratuidade será firmada pelo Poder Executivo) Municipal com a intervenção da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, mediante a formalização de acordo com a Concessionária, no qual serão estabelecidos os critérios de custeio e a forma de operacionalização da gratuidade. De acordo com a Mensagem do Executivo, a gratuidade do transporte coletivo urbano será! concedida , nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesta contexto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 26 de outubro de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho E Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes : Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Pi sd COMISSÃO DE FINAN ÇA, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 102/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Municipal nº 5.398, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “ Moc em Busca de Emprego” e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera a Lei nº 5.398, de 15 de dezembro de 2021, para autorizar o Executivo Municipal a utilizar créditos de passagem para conceder transporte público coletivo gratuito no dia 30/10/2022, data em que se realizará o segundo turno das eleições. Nos termos $2º do art. 1º, do projeto de lei, a concessão de gratuidade será firmada pelo Poder Executivo Municipal com a intervenção da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, mediante a formalização de acordo com a Concessionária, no qual serão estabelecidos os critérios de custeio e a forma de operacionalização da gratuidade. Verifica-se, desta forma, que os critérios de custeio e a forma de operacionalização ainda serão decididos entre o Poder Executivo e demais órgãos de transporte coletivo urbano, não sendo possível mencionar sobre o impacto financeiro. Ademais, conforme Mensagem do Executivo, a gratuidade do transporte coletivo urbano será concedida , nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. No mérito, esta Comissão considera a matéria importante, tendo em vista que proporcionará ao cidadão condições para exercer sua cidadania, através do voto. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a! aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512