br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaFlash 10.182. RESOLUÇÃO Nº 21, de 24/08/2021. (ALTERADA/REVOGADA). Regulamenta as regras para o registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, através do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo - SISCONPELEG, e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 19, de 09/05/2023, pela Resolução nº 27, de 17/09/2024 e revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8792

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.182
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 03/08/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21, de 24/08/2021.
(ALTERADA/REVOGADA). Regulamenta as regras para o registro do controle
eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes
Claros, através do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo —
SISCONPELEG, e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 19, de
09/05/2023, pela Resolução nº 27, de 17/09/2024 e revogada Pela Resolução nº 39, de
08/07/2025).
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 35 Número de folhas: 24
Resolução nº 241202
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Resolução nº 19/2021
AUTOR:
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamar
RESOLUÇÃO Nº 21, de 24 de Agosto de 2021
REGULAMENTA AS REGRAS PARA
REGISTRO DO CONTROLE
ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por seu presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por
meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a
Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto
Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG.
$ 1º - O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado
o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal.
8 2º - Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária
através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação,
instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução.
8 3º - O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet)
da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG,
será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade:
I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
Il- armazenar os dados de forma sistematizada;
IIl- promover a transparência no processo de registro;
IV- possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão
de pessoas e órgãos de controle.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Al CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mapa
Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira:
| - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG;
Il - realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização,
desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG;
Ill- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de
licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG;
IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam
contidas na base de dados do SISCONPELEG;
V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de
rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do
SISCONPELEG;
VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito
funcionamento do SISCONPELEG;
VII - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às
auditorias internas ou externas;
Vill- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem
IX - promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores,
responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;
X- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG;
XI- capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG;
XIl- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG.
$1º- A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade,
preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações
produzidas pelo SISCONPELEG.
$ 2º- O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado
pela tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal
de Montes Claros.
Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores:
| - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mares
II - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução,
acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências
apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados;
HI - atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução;
IV- validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados.
a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente
ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete.
Art. 5º - Compete ao servidor:
| - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o
cadastramento das imagens digitais;
Il- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de
sua impressão digital;
Ill - apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do
afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela
legislação vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução;
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua responsabilizando-se
pelo controle de sua jornada regulamentar;
V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer
problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do
SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais
comprovações de frequência.
Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado SISCONPELEG de aferição da
frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos servidores.
Art. 6º - O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle
eletrônico da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens
digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda,
quando possível. - E
EM
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mi
8 1º - Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica
Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos
servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial.
$ 2º- Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da
impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de
senha pessoal e intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura
biométrica.
8 3º- A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que
comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por
perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de
Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente
Resolução.
8 4º- A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado
pela perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a
impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos
termos do parágrafo anterior.
Art. 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil
acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das
pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas
dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 8º- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos
intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público,
observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária
correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da
frequência nos seguintes horários:
I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas.
Il- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas; ,
b) 13:00 às 19:00 horas. Ed
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
ll-Para servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas;
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas;
d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas.
IV- Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 horas;
c) 14:00 às 18:00 horas.
V- Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas:
a) 07:00 às 19:00 horas.
$1º- As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no
mesmo dia.
82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15
(quinze) minutos antes dos horários cadastrados.
$3º- O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais
sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo
injustificado ou comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem
a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata.
84º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que
laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no
mínimo 01:00 (uma hora).
85º - Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada
cadastrado no SISCONPELEG.
86º - Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver
alterações na jornada de trabalho dos servidores.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
87º - Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional
e previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada
regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual,
sendo que o respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim
de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução.
$8º- Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores
poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos
do presente artigo, sendo observado o seguinte:
I- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e
aprovado pela Presidência;
Il - a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário
especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e
Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput,
deste artigo.
89º- Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as
disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os servidores cedidos
pelo Município.
Art. 9 - Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em
situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população,
poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos
servidores convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e
em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da
frequência.
Art. 10 - Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público
justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da
Gerência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros, o registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas
uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho.
81º - O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t
trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. ,
&
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
82º- Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara
Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de
Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão
registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada
turno de trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de
trabalho, salvo em situações excepcionais.
Art. 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência.
Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei
Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG
como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o
comprovante à sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do
afastamento.
$ 1º - Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação
de alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente
ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos,
avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem
com as demais concessões dispostas na legislação em vigor.
82º- Afastamentos decorrentes de [licença para tratamento de saúde,
acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema
licença SISCONPELEG.
83º- A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações
atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e
aos afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG
dispensarão o registro de sua ocorrência.
$4º- Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o
servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o
gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas
previamente fixadas no próprio memorando.
Art. 13 - Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor de
promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá
encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos
termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da
biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. pcs
SB
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE PUBLIC
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a
consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário.
Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos
no art. 7º da presente Resolução, nas seguintes situações:
I- Enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG;
ll- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência;
Hi- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor;
IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada
gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao
SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha.
V- Nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução.
Art. 16 - O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a
interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e
administrativa.
Art. 17 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e
as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 18 - As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa.
Art. 19 - A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento
próprio.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
icipal de Montes men 24 de reigonto de 2021.
] .
—Aollnpo né 96 da As fito
| ta) né O as y cali
Presidente da Câmara
reador Raimundo ESA da Silva
1º Secretário
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
mano
QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 9 - Nº 1900
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO
Administração Dirata
Administração Indireta
Câmara Municipal ...
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATODE DECISÃO Nº 0202 21
PROCESS0:0551/2020 MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 0260/2020 OBJETO: Contratação de
sociedade empresária ou unipessoal especializada
na confecção e instalação de corrimão e guarda-
corpo para atender a demanda da Secretaria de
Saúde do município ds Montes Claros — MG, 047/
2021 LICITANTE: BIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA « DECISÃO: O Município de Montes Claros
decide pela aplicação da PENALIDADE de
ADVERTÊNCIA e NOTIFIGA a empresa para no
prazo máximo de OS (cinco) dias úteis cumpra as
Obrigações assumidas, procedendo a execução
dos serviços para o qual foi contratada. Decisão
188/2021 Decidido om 14/07/2021. Secrutaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos.
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE ADITAMENTOS Nº 304/2021
PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE:
inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO:
Contratação de pessoas jurídicas de natur
pública e filantrópica e/ou privada para prostação
de serviços de saúde, de forma complementar,
no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em
conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199,
81º, cio am. 24 da loi Fodoral nº 8.080/1990
chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº
P089/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO
—DÉGIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO.
Acresce-so valor previsto na cláusula segunda
do contrato original a Aktora-se o tópico LXIll da
clâusula torcoira do contrato. FUNDAMENTO: Lei
8.666/83 e Portaria nº 1,135 de 02 de junho de
2021. ASSINADO por meio físico em 30 de Junho
de 2021 Secretaria Municipal de Saúde,
PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO:
Contratação de pessoas jurídicas de natureza
pública e filantrópica e/ou privada para prostação
de serviços de saúde, de forma complementar,
no âmbito hospitalar, sos usuários do SUS, em
conformidade com a Constituição da República
Fodorativa do Brasil de 1988, om seu ar, 199,
MONTES CLAROS
encon tureóco co mca semana cueca 5
PREFENURA DE MONTES CLAROS4O
PREFEITO MUcIPAL
MUMBERTO OUMARÃES SOUTO
PROCUMADOR GERAL
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
Ee
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ana
EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO
EDSON RODRIGUES GOUVEIA
ERR
Av Cata Mengaboia, 211 — Cantos
Taleloras. (38) 2291-3636
Decimano manaco cighaimanto contermo WP m
23082 de 24087209), que nattd à Intaesinitma de
neves Putitcas Bravia = ICP-Brast
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
St”, cic art. 24 da loi Federal nº 8.080/1990 e
chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº
P083/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO
— DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO.
Acresce-se valor previsto na cláusula segunda
do contrato original. Altera-se a cláusula terceira
do contrato original- tem XII, Altera-se a cláusula
terceira do contrato original — item |XI
FUNDAMENTO: Lei 8658/33 ASSINADO por
meio físico em 23 de julho de 2021 Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes ClarosMG,25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 0305 2021
PROCESSO: 424/2021 - MODALIDADE:
inexigibilidade de Licitação 091/2021- OBJETO:
Repasse de recurso proveniante de emenda
parlamentar referente ao incramento temporário
“o custeio dos serviços do slenção cspociulzada
à saúde, destinado à Irmandade Nossa Senhora
das Mercês do Mantes Claros, Proposta nº.
390046-2021-00, em conformidade com a porta
nº 1.437 de 28 de junho de 2021 « Plano de
Trabalho. CONTRATO P424/2021-01 -
CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA
DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR:
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). VIGÊNCIA:
12 mosos contados da assinatura ASSINADO por
meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria
Municipal de Saúde,
PROCESSO: 425/2021 - MODALIDADE:
inexigibilidade de Licitação 092/2021 OBJETO:
Repasse de recurso proveniente de emenda
pariamentar referente ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de atenção especializada
à saúda, destinado à Irmandade Nossa Senhora
das Mercês de Montes Claros. Proposta nº.
387528-2021-00, em conformidade com a portaria
nº 1.437 de 28 de junho da 2021 e Plano do
Trabalho. CONTRATO P425/2021-01 —
CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA
DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR:
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura
ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de
2021. Secretaria Municipal da Saúdo.
Montas Claros/MG. 25 de agosto de 2021.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATOS DE ADITIVOS 0306 2021
PROCESSO: 0459/2019. - MODALIDADE:
exigibilidade 01052019. OBJETO: Repasse do
recurso estadual do custeio das ações do Centro
Mais Vi da Macrorregião Norte de Minas
destinado ao Hospital Universitário Clemente de
Faria — UNIMONTES, em conformidade com a
deliberação CIB-SUS/MG 738/2010, Resolução
BES nº 2.603/2010, Resolução SES/MG 6.639)
2019, Termo de Compromisso nº 498/2603 e plano
de trabalho. CONTRATO:P0469/2019-01
CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO: Prorroga-se 0 prazo previsto na
cláusula sátima do contrato original por 12 (doze)
meses. FUNDAMENTO: Loi nº, 8,588/93, 52º do
art, 57 clc parágrafo único do ar. 61 ASSINADO
ps meio ico em 13 de agosto de
2021 Secretaria Municipal de Saúde,
PROCESSO: 0488/2020 — MODALIDADE:
Inexigibilidade 0160/2020 OBJETO: Repasse do
recurso proveniente de emenda parlamentar
referente ao incremento temporário do limite
financeiro da assistência de média e alta
complexidade (MAC), destinado ao Hospital
Universitário Clemento Furia - Unimontes, ef
conformidade com a Resolução SES/MG nº. 7.057
de 08 de maio de 2020 e Plano de Trabalho relativo
ao enfrentamento da COVID-19. Indicação
Parlamentar nº. 48100.CONTRATO:P0488/2020-
01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo provisto na
cláusula sétima do contrato original por 06 (seis)
meses. FUNDAMENTO: Loi nº, 8.565/93, 52º do
art, 57 cic parágrafo único da art. 61 ASSINADO
por meio físico em 13 de agosto de
2021 Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Aviso de Licitação
Processo Nº. 431/2021
Pregão Eletrônico Nº. 256/2021
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual
contratação de socisdade empresária ou
unipessoal especializada na prestação de serviço
da concreto usinado, para atender 4 demanda da
Secretaria de Infraoatrutura o Planejamento Urbano
do Município de Montes Claros — MG.
Encaminhamento recebimento das propostas e dos
documentos de habilitação: As propostas o
documentos de habilitação deverão ser
encaminhados, exclusivamente por meio elstrônico
no sílio www licilacoes-e.com br,
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 08 de
setembro de 2021.
Abertura da sessão pública e do envio do lancos:
às 08h00min do dia 09 de setembro de 2021.
O Edital es! isponível no endereço eletrônico:
https:/Micitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
ficitacoes
Montes Claros, 25 de agosto de 2021
Elza Messias da Souza
Pregoeira
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de agosto de 2021
Concede Título de Cidadão Honorário so
ar. Hobert Alcântara Ferreira
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art, 1º. Fica outorgado ao Sr. Hebert Alcântara
Forreira, o Título do Cidadão Honorário, traduzindo
reconhecimento desta Gasa Legistativa aos seus
relevantes serviços desempenhados a este
município.
Am, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claras, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Perelra da Silva
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nr19, de 24 de Agosto de 2021
Concede Titulo de Cidadão Benemérito de
Montes Claras ao sr, Andre Crisóstomo
Fernandes
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução
Art. 1º: Fica outorgado ao Sr. Andre Crisóstomo
Fernandes, o Título de Cidadão Benemérito,
traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa
aos sous rolovantes serviços desempenhados a
este município.
Ag 22 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente ds Câmera
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 20, de 24 de Agosto de 2021
Concede Título de Cidadã Benemérita à sra.
Dulce Pimenta Gonçalves
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica outorgado à senhora DULCE PIMENTA
GONÇALVES, o Título de Cidadã Benemérita de
Montes Claros, traduzindo a reconhecimanta desta
serviços
Art. 2% Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 da
Agosto de 2021
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Potalra da Silva
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº21, de 24 de Agosto de 2021
REGULAMENTAAS REGRAS PARA REGISTRO
DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Montes/MG resolvo e. por
seu presidente promulga a seguinte Resokição.
Am. 1º - Ficam regulamentadas as regras para
tsgistro do controle da fraquência. por meio
eletrônico, bem coma os instrumentos e entérios
de sua aferição, podenda a Presidência expedir
normas para operacionalização do Sistoma de
Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo-
SISCONPELEG,
$1º-O SISGONPELEG é o sistema informatizado
por maio do qual será processado o controle da
frequência dos servidores do legislativo municipal.
$2º- Os servidores da Câmara Municipal passarão
a registrar a Iroquência diária através do rogistro
de ponto eletrônico, conforme o cronograma de
implantação, Instalação a funcionamento disposto
no Anexa |, da presente Fiesoluçé
83º - O SISCONPELEG ficará disponivel,
exclusivamente, na Rodo Interna (intranet) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º - O controle eletrônico da frequência,
realizado por meio do SISCONPELEG, será
registrado mediante identificação biométrica o tará
por finalidade:
+ racionalizar o procedimento de controle da
frequência dos servidores;
H- armazenar os dados de forma sistematizada;
k- promover 8 transparência no processo de
registro:
IV- possibilitar o acosso às informações pelo
servidor, chefia imediata, área de gestão de
pessoas o órgãos de controle.
Ant. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira:
1 - coordenar, orientar e supervisionar a
implantação é a gueto do SISCONPELEG;
r estudos visando identificar a
ococaldado de raslonalzação, Sesuevibimars
e aporfeiçoamento das funcionalidades do
SISCONPELEG;
2- QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPAL
1%. promover, em conjunto com a empresa a ser
contratada mediante processo de licitação, a
capacitação dos usuários do SISCONPELEO.
V- garantir nos usuários acesso às informações
de 30u interessa. que estejam contidas na base
“de dados do SISCONPELEG:
V-elaborar e publicizar as onentações necessárias,
instituindo a padronização de rotinas e
procedimentos com vistas a garantia adequada
utlização do SISCONPELEG:
Vi- prover o suporte e as recursos de infraestrutura
de rede necessários ao perfeito funcionamento
do SISCONPELEG:
Vi! - manter 0s registros eletrônicos de trequência
sob sua guarda, com vistas às aucitorias internas
ou externas:
Vit. registrar no SISCONPELEG. as ocorrências
que lhe competem
promover a acompanhamento regular dos
egistros de frequência dos servidores.
responsabiizando-se poia atualização dos demais
sistemas de gestão de pessoas;
X cooperar com o processo de aperteiçoamento
do SISCONPELEG.
Xt. capacitar 05 usuários para uma correta
ublização do SISCONPELEG:
Xil- zeiar pelo uso adequado dos equipamentos e
componentes do SISCONPELEG.
81º: A Assessoria Técnica Financeira garantirá a
segurança, integridade. preservação.
8$2"-0 armazenamento e a preservação dos dados
observarão o prazo estipulado pola tabeia de
temporalidade de documentos do Arquivo Geral
da Câmara Murscipai de Montes Claros.
An. 4º. Compete às Coordenadorias, Chetes de
Setores e Vereadores:
1 - ortentar 08 servidoras para 0 fiel cumprimento
do cisposto nesta Resolução,
M - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira,
até o dia 15 (quinze) de cada más subsequente o
boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da
presente Resolução. acompanhado dos
MI - atender ao disposto no artigo 13. da presente
Resolução;
IV- validar a frequência dos servidores que lhes
são Gretamente subordinados.
&- À validação da Irequência dos assessores
Art. 8º «Compota ao servidor
1 - comparecer, quando convocado, à Assessoria
Técnica Financeira para o cadastramento das
imagens digas.
N- registrar diariamente sua frequência, nos
termos do art. 8º, por meio da leitura de sua
impressão digital;
Wi - apresentar é sua Chefia Imediata. no 1º
fprimewo) dia util após o término do afastamento,
imedsatamente após detectar qualquer problema
na leitura biométrica ou inconsistência no
SISCONPELEG,
VI- guardar o comprovante de leitura da biometria.
Parágrato Único. Deverão ser afixadas. so lado
SISCONPELEG de aferição da frequência. de
torma visivel. as referidas obrigações dos
servidores
Art. 6º - O cadastramento dos elementos
biometricos necessários ao controte eletrônico da
trequéncia observará no minimo o armazenamento
de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos
distintos. sendo uma da mão direita e outra da
esquerda. quando possivel.
$1º-Os registros ficarão armazenados em banco
de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão
ublizados, exclusivamente, para fins de controle
da trequência dos servidores, ficando vedado o
seu uso para outros fins, salvo ordem judicial
82º: Na eventunlidado do servidor não possuir
condições fíncas de letura da impressão digital.
O registro no SISCONPELEG dar-se-a por meio
da digitação de senha pessoal e intransterivel,
utilizando-se o tecado do equipamento de leitura
diomérrica.
6,27: A liberação da senha pessoal, pravista no
82º, será precedida de análise que comprove a
impossibiidade do registro tomérnco a de reiatório
técnico elaborado por perícia médica, sendo
necossária a assinatura polo servidor do Termo
caso permaneça a impossixiidade de registra
trométrico pelo servidor, mediante nova anábse.
nos termos do paragrato anterior
Art. 7* - Os equipamentos do SISCONPELEG
serão instalados em locais de fácil acesso a
circulação de servidores, devendo. ainda, serem
observadas as regras da Associação Brasteira
de Normas Técnicas (ABNT) acerca da
acessiniidade das pessoas com deficiência. de
forma a facilitar o registro da frequência nas
Art. 8*- Os horários de ínico e hm da jornada
Siária de trabalho, bem como dos intervalos
intrajomada sorão estabelecidos em contormidade
com a int público, observado as
pecuiaridades de cada cargo e respetando a carga
horária correspondente ao cargo ocupado pelo
servidor. que deverá proceder so registro da
trequéncia nos seguintes horários:
+ Para os servidores que laboram aié 30 horas
semanais, no turno matutino.
a) 07:90 às 13:00 horas;
D) 08:00 às 14:00 horas.
H- Para servidores que iaboram até 30 horas
somanais, no turno vespentno
a) 12:00 às 18:00 horas;
b) 13:00 às 19:00 horas.
Mi-Para servidores que laboram até 40 horas:
2) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas;
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00
horas;
€) 08:00 às 11:00 horas w das 1300 às 18.00
horas;
d) 09:00 às 13:00 horas e das 1500 às 19:00
horas.
IV: Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 bs 11:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 noras;
€) 14:00 36 18:00 horas.
V- Para servidores que Isbotam em escala de 12
por 38 horas:
a) 07:00 às 19:00 horas.
81º As variações de horáro registradas em avaso
poderão ser compensadas no mesmo dia
82" - Os equipamentos do SISCONPELEG serão
liberados para registro biométrico 15 (quinzo)
minutos antes dos horários cadastrados,
83-0 servidor público perderá a remuneração do
dia, sem prejuízo de
ao serviço por motivo injustificado ou
comparacendo Oeixe de registrar a traquência no
SISCONPELEG sem a devida ocorrência
regestrada por sua Chefia Imechata
44º - O intervalo intrajornaga sorá do 02 (uas)
horas, exceto para servidores que Iaboram em
Gabinetes, Chelas de Coordenadorias ou Setor
cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma
hora).
45% - Caso o servidor não efetue os registros
referentes 20 intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária
de trabalho o intervalo intrajomada cadastrado no
SISCONPELEG
8" - Sem a previa comunicação o autorização da
Presidência, não poderá haver alterações na
Jornada de trabalho dos servidores.
87"- Os servidores que em razão da necessidade
do sorviço, em caráter excopcionai e previamente
autorizado, exorcerem atividade laboral que
excoda à sua jornada reguiar de trabaiho deverão
registrar as horas excedentes através de registro
manual, sendo que 0 respectivo registro deverá
ser justficado peia Chefia Imediata, no boletim
de ocorréncia. nos termos do Anexo |, da presente
Resolução.
48º Em razão de ceterminação legal ou da
necessidade do serviço os servidores poderão
ser cadastrados em horários especiais, diversos
dos constantes nos incisos do presente artigo,
sendo observado o seguinto:
1-05 horários serão detrádos atraves de processo
especifico a ser protocolado e uprovado pela
Presidência.
W - à chefia imediata moniorara, através do
SISCONPELEG. a manutenção do horário
“especial, sendo responsável por comunicar à
Assessoria Técnica Financeira e Gerência
Amenistrativa quando do retorno do servidor ao
horária fixado no caput, deste arngo
49º. Também registrarão sua frequência no
SISCONPELEG. respoltadas as disposições
pertinentes de suas respectivas nomas de
regência, os senmdores cedidos polo Municipio.
Art. 9 - Na hipótese de convocação para
etengimento de casos específicos. em situações
fortuitas, de emergência ou necessárias ao
atendimento à população, poderá, mediante
tustificativa e aprovação da Presidência, ser
autorizado aos servidores convocados o regisiro
de sua frequência tora do seu horário regulamentar
e em lotação temporária, podendo. inclusive,
proceder-se no registro manual de frequência.
Ant. 10- Nos casos em que a natureza do serviço
pelo Prosidonte da Câmara Municipal de Montes
Claros, o registro de lrequência do servidor no
SISCONPELEG será efetuado apenas uma ver
ne inicio ou no final de cada turno de trabalho.
O senndos perderá a parceia da remuneração
relerente à integralidade do t trabalho que deixe
de regestrar a frequência no SISCONPELEG.
82"- Aos servidores que exerçam aividades de
advogados públicos da Câmara Municipal de
Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da
Comissão Nacional ds Advocacia Pública, do
Conselho Fedora! da Ordem dos Advogados do
Brasil, poderãa registrar a frequência no
SISCONPELEG apenas uma vez no inicia ou no
tai de cada turno de trabalho. o que não dispensa
a presença física do servidor em seu local de
trabaiho. salvo em situações excepcionais
Art. 11 - Os estagiários devorão tazor 0 uso do
registro eletrônico de frequência.
Art. 12 - As concessões e afastamentos de que
tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº.
3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas
no SISCONPELEG como ocorrências, devendo o
servidor. que usufruir o direito, apresentar o
comprovante à sua Chefia Imediata no 1º
tprimeiro) dia Útil após o término do afastamento
$ 1º - Entende-se por concessões previstas no
Caput, as ausências decorrentes de convocação
para serviço militar, júri e outros serviços
obrigatórios por lei; para doação de alistamento
ejedoral: casamento, falecimento do cóniuge.
companheiro. ascendente ou descenden!
madrasta ou pacirasto, enteados. menor sot guarda
Ou utela, irmãos, av0s, sogra. sogro. genro e
netos: licença à acotante, em razão da
paternidade, bem com as demais concessões
dispostas na legisiação em vigor.
52» Atastamentos decorrentes de licença para
82º. A Assessoria Técnica Financeira manterá no
SISCONPELEG informações aluakzadas relativas
às férias, data de aniversário, às licenças de
Qualquer natureza e aos afastamentos
reguiamentaros, que acaso lançados no
SISCONPELEG dispensarão o registro de sus
ocorrência
4º. Em cazão da necesedade do serviço a Chefia
imediata, em comum acordo com o servidor, e
mad ante memorando despido à Presidência poderá
alterar parciaimento o goro das férias
regulamentares, cujos cias trabalhados serão
compensadas em dutas previamente fixadas no
próprio memorando,
Art. 13 - Em caso do atividade axtoma transitória
ou situação que impossibilte o servidor de
promover os registros de que trata 9 artigo 6º.
Sesta Resolução. a Chelia Imediata ceverá
encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorréniia nos termos
do Anexo | da presente Resolução, descrevendo
O motivo da ausência de regisiro da biometria.
evitando-se o cômpulo indevido de débitos de
horas
Am, 14 - O SISCONPELEG cisponibilizará os
registros diários de frequência, possibilitando a
consulta pelo próprio servidor 8 por sua chefia
imedínta, se necessário.
Art. 15- Fica autorizado o registro da frequência
não se valendo dos equpamentos previstos no
art 7º da presente Resolução. nas seguintes
situações:
+ Enquanto não for concluído o processo de
Implantação do SISCONPELEG;
h- Em períodos específicos de inoperância do
equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mesante registro da ocorrência.
Mi- No prazo de até 10 (doz) dias após a adimissão
do servidor,
IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a),
considerando a necessidade especifica de cada
gabineie e as ações a serem desenvolvidas
visando o interesse parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu
gabinete fazerem o seu registro junto ao
SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de
Ongrtação do senha
V- Nos casos de que irata o artigo 9º desta
Resolução.
Art. 16 - O sistema o 08 equipamentos do
SISCONPELEG são considerados bens públicos
ea inlerrupção deliberada de seu funcionamento
poderá gerar responsabilização civil, penal e
administrativa
Am. 47 - O descumprimento dos critérios
estabelecidos nesta Resolução sujestará o servidor
e as chefias imediatas às sanções estabelecidas
no regime disciphnar previsto na Lei Municipal nº
3,175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 48 - As situações não abarcadas nesta
Resolução serão arimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário. à Assessoria
Técnica Legislativa.
Art. 19- A implantação da presente Resolução se
dará contorme previsto em regutamento próprio.
Art. 20- Esta Rosolução entrará em vigor na data
Se sua publicação
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Agosto de 2021
Vereador Ciêudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmera
Vereador Raimundo Pereira da Silva
"Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº157/2021
O Prosidonto da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o sposto nas Resoluções desta
Câmara Munvcipal nº15/99. m24/2002. nº1 25/2006.
nas Leis Municipais nº3.00202, 3.074/02, 3.906
a Instrução
Legislativo e
demais iegislações em vigor. RESOLVE:
Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do
vereador Eldair Gonçalves dos San!
contorme descrito a ssguir: 01 cargo de assessor
partamentar G-171, 180 pontas; 01 cargo de
aesossor parlamentar 0-161, 150 portos: 01 cargo
“de assessor partamentar G-134, 143 pontos, 02
cargos de assessor parlamentar G-66 75 pontos.
01 cargo de assessor partamentar 3-56. 65 pontos.
6º cargo de assessor partamentas Q-45. 55 pontos.
Total de pontos: 743.
Artigo 2º-Nomear. a partir 00 dia 24 (vinte é
quatro) de agosto de 2021, para exercer, em
comissão, o cargo de assessor partamentar, nível
6:86, 75 pontos, o senhor Antônio Augusto de
Souze Guerra, residente e domiciliado neste
município, em substituição ao servidor Paulo
Pereira dos Santos Júnior. que encontra-se
afastado até o dia 02 (dois) de dezembro de 2021,
para tratamento de saúde.
Astigo 3º O servidor ora nomeado será exanerado
assim que o senhor Paulo Pereira dos Santos
Júnior, afastado para tratamento de saúde,
Tetornar 0 86U CAI9O. OU, ainda, por se tratar de
cargo comissionado. cuja exoneração se dá “ad
nutum”, esse será exonerado ão logo expre o
mandato do vereador que 0 indicou. ou a qualquer
tempo. por ato da Presidência deste Legisiativo
Artigo 4º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
Câmara Municipal do Montes Claros, 25 de
Agosto de 2021
Cláudio de Josus
Preigerte a Cara
DD
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1.2../2021
REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO
CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º — Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por
meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a
Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto
Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG.
81º. O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o
controle da frequência dos servidores do legislativo municipal.
82º. Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através
do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e
funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução.
83º. O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º — O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será
registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade:
| — racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
Il - armazenar os dados de forma sistematizada;
Ill — promover a transparência no processo de registro;
IV — possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de
pessoas e órgãos de controle.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Q
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Coma
Art. 3º —- Compete à Assessoria Técnica Financeira:
| - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG;
H — realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento
e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG;
Ill — promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de
licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG;
IV — garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas
na base de dados do SISCONPELEG;
V elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas
e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG;
VI — prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito
funcionamento do SISCONPELEG;
VII — manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às
auditorias internas ou externas;
VIII — registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem;
IX — promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores,
responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;
X —- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG;
XI — capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG;
XII — zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG.
81º. A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação,
armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo
SISCONPELEG.
82º. O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela
tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Art. 4º — Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores:
| — orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
Pa
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
“o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mama
Il — encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução,
acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências
apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados;
HI — atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução;
IV — validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados.
a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente
ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete.
Art. 5º — Compete ao servidor:
| — comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o
cadastramento das imagens digitais;
Il — registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua
impressão digital;
Il — apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do
afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação
vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução;
IV -— promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar;
V — comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer
problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
VI — guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do
SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações
de frequência.
Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado de cada equipamento do
SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos
servidores.
Art. 6º —- O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico
da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02
(dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS sea
ar
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Comaamn
$1º. Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica
Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos
servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial.
82º. Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão
digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoal e
intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica.
$3º. A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que
comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por
perícia médica , sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de
Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente Resolução.
84º. A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela
perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a
impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do
parágrafo anterior.
Art. 7º — Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso
e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com
deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 8º — Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos
intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público,
observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente
ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos
seguintes horários:
| - Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas
— Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas;
b) 13:00 às 19:00 horas
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS cera
Ay
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
omni
Ill — Para servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas
d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas
IV — Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas
b) 08:00 às 12:00 horas
c) 14:00 às 18:00 horas
V — Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas:
a) 07:00 às 19:00 horas
81º. As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no mesmo
dia.
82º. Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15
(quinze) minutos antes dos horários cadastrados.
83º. O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções
disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou
comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida
ocorrência registrada por sua Chefia Imediata.
84º. O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram
em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo
01:00 (uma hora).
85º. Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada
cadastrado no SISCONPELEG.
86º. Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver
alterações na jornada de trabalho dos servidores.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS SE
E
E?
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
87º. Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional e
previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de
trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o
respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência,
nos termos do Anexo |, da presente Resolução.
88º. Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão
ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente
artigo, sendo observado o seguinte:
| —- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e
aprovado pela Presidência;
Il — a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário
especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência
Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo.
89º. Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições
pertinentes de suas respectivas normas de regência os servidores cedidos pelo Município.
Art. 9º — Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em
situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá,
mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores
convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação
temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência.
Art. 10 — Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar,
mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência
Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o
registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez no
início ou no final de cada turno de trabalho.
81º O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do turno de
trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERA) N
“
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
nen
82º Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal
de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de Advocacia
Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a
frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de
trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de trabalho, salvo
em situações excepcionais.
Art. 11 — Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência:
Art. 12 — As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei
Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG
como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à
sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento.
81º. Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de
sangue; alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou
tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da
paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor.
82º. Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença
acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema
SISCONPELEG.
83º. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações
atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos
afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o
registro de sua ocorrência.
84º. Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o
servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o
gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas
previamente fixadas no próprio memorando.
Art. 13 — Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor
de promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata
deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de
ocorrência nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da
ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
D
“s
E» CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ni oe
Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência,
possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário.
Art. 15 — Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos
previstos no art. 7º da presente Resolução, nas séguintes situações:
| - enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG;
Il - em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência;
HI — no prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor;
IV Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada
gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao
SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha.
V — nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução.
Art. 16 — O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens
públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização
civil, penal e administrativa.
Art. 17 — O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o
servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto
na Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 18 — As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa.
Art. 19 — A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento.
próprio.
Art. 20 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS MARIA DAS ÇAS G. DIAS
Presidente q Vice Presidente
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA MANOE N C. CORDEIRO
Primeiro Secretário Segundo Secretário
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Legislação e Mashiça
Pad
E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Servidor: Matrícula:
Setor: | Período:
Data Horário inicial Intervalo Horário final Ocorrência
|
|
|
|
|
ATENÇÃO! O documento não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pela Chefia
imediata do servidor, devendo, ainda, ser ratificada pela Gerência Administrativa.
Observação:
Responsável pelo gabinete /setor
(assinatura com carimbo)
Gerência Administrativa
(assinatura com carimbo)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
rá Es
ras
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Comunas
ANEXO II
Termo de Responsabilidade e Confidencialidade
Eu, ,
admitido no cargo , matrícula nº
» lotado ,
declaro, diante da impossibilidade do registro biométrico e do relatório técnico elaborado
pela perícia médica oficial do Município, estar ciente que o uso da senha para registro do
ponto eletrônico é temporário e pessoal, não podendo disponibilizar o acesso à outra
pessoa sob pena de incorrer em infração ao disposto na Resolução nº ...... /2021, bem
como à norma estatutária, podendo, então, estar sujeito a instauração do procedimento
correicional.
Por ser verdade, firmo o presente compromisso e me responsabilizo pelas informações
prestadas.
Montes Claros, de de 2021.
Assinatura
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS a 21
A
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
cd ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021 QUE
“Regulamenta as regras para Registro do Controle Eletrônico da Frequência
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá Outras
Providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende regulamentar o registro do controle
de frequência dos servidores desta Casa Legislativa, portanto, questão de assunto
intemo da Câmara Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2021.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: “Regulamenta as Regras para Registro do Controle Eletrônico da Frequência dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Montes Claros.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo regulamentar regras para Registro do Controle
Eletrônico da Frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros.
Nos termos do art. 1º, a frequência será aferida por meio eletrônico entretanto, a
Presidência da Casa Legislativa poderá expedir normas para operacionalização do Sistema de
Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG.
O SISCONPELESG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle
da frequência dos servidores do Legislativo Municipal através da aferição da frequência diária!
através do registro de ponto eletrônico, conforme critérios estabelecidos na presente proposição.
O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELESG, será registrado
mediante identificação biométrica e terá por finalidade racionalizar o procedimento de controle da
frequência dos servidores; armazenar os dados de forma sistematizada; promover a transparência
no processo de registro; possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de
gestão de pessoas e órgãos de controle.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva da Mesa
Diretora, por se tratar da estrutura administrativa da Casa, portanto, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade c constitucionalidade do presente
projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho seas
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 36% 12

open original →