| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Flash 10.182. RESOLUÇÃO Nº 21, de 24/08/2021. (ALTERADA/REVOGADA). Regulamenta as regras para o registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, através do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo - SISCONPELEG, e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 19, de 09/05/2023, pela Resolução nº 27, de 17/09/2024 e revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.182 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 03/08/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21, de 24/08/2021. (ALTERADA/REVOGADA). Regulamenta as regras para o registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, através do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo — SISCONPELEG, e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 19, de 09/05/2023, pela Resolução nº 27, de 17/09/2024 e revogada Pela Resolução nº 39, de 08/07/2025). Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 35 Número de folhas: 24 Resolução nº 241202 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Resolução nº 19/2021 AUTOR: a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar RESOLUÇÃO Nº 21, de 24 de Agosto de 2021 REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. $ 1º - O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal. 8 2º - Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução. 8 3º - O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade: I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; Il- armazenar os dados de forma sistematizada; IIl- promover a transparência no processo de registro; IV- possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Al CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mapa Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira: | - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG; Il - realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG; Ill- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG; IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas na base de dados do SISCONPELEG; V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG; VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do SISCONPELEG; VII - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas; Vill- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem IX - promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas; X- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG; XI- capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG; XIl- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG. $1º- A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo SISCONPELEG. $ 2º- O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores: | - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução; RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mares II - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução, acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados; HI - atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução; IV- validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados. a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete. Art. 5º - Compete ao servidor: | - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o cadastramento das imagens digitais; Il- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua impressão digital; Ill - apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução; IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar; V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG; VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações de frequência. Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos servidores. Art. 6º - O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível. - E EM RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mi 8 1º - Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial. $ 2º- Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoal e intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica. 8 3º- A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente Resolução. 8 4º- A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do parágrafo anterior. Art. 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 8º- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público, observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos seguintes horários: I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino: a) 07:00 às 13:00 horas; b) 08:00 às 14:00 horas. Il- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino: a) 12:00 às 18:00 horas; , b) 13:00 às 19:00 horas. Ed RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr ll-Para servidores que laboram até 40 horas: a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas; c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas; d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas. IV- Para servidores que laboram até 20 horas: a) 07:00 às 11:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas; c) 14:00 às 18:00 horas. V- Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas: a) 07:00 às 19:00 horas. $1º- As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no mesmo dia. 82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 (quinze) minutos antes dos horários cadastrados. $3º- O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata. 84º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma hora). 85º - Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no SISCONPELEG. 86º - Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver alterações na jornada de trabalho dos servidores. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr 87º - Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional e previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução. $8º- Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente artigo, sendo observado o seguinte: I- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e aprovado pela Presidência; Il - a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo. 89º- Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os servidores cedidos pelo Município. Art. 9 - Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência. Art. 10 - Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho. 81º - O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. , & RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma 82º- Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de trabalho, salvo em situações excepcionais. Art. 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência. Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento. $ 1º - Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor. 82º- Afastamentos decorrentes de [licença para tratamento de saúde, acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema licença SISCONPELEG. 83º- A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o registro de sua ocorrência. $4º- Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas previamente fixadas no próprio memorando. Art. 13 - Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor de promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. pcs SB RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CERTIDÃO DE PUBLIC CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário. Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos no art. 7º da presente Resolução, nas seguintes situações: I- Enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG; ll- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência; Hi- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor; IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha. V- Nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução. Art. 16 - O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Art. 17 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. Art. 18 - As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa. Art. 19 - A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento próprio. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação icipal de Montes men 24 de reigonto de 2021. ] . —Aollnpo né 96 da As fito | ta) né O as y cali Presidente da Câmara reador Raimundo ESA da Silva 1º Secretário MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG mano QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 9 - Nº 1900 SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO Administração Dirata Administração Indireta Câmara Municipal ... PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATODE DECISÃO Nº 0202 21 PROCESS0:0551/2020 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 0260/2020 OBJETO: Contratação de sociedade empresária ou unipessoal especializada na confecção e instalação de corrimão e guarda- corpo para atender a demanda da Secretaria de Saúde do município ds Montes Claros — MG, 047/ 2021 LICITANTE: BIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA « DECISÃO: O Município de Montes Claros decide pela aplicação da PENALIDADE de ADVERTÊNCIA e NOTIFIGA a empresa para no prazo máximo de OS (cinco) dias úteis cumpra as Obrigações assumidas, procedendo a execução dos serviços para o qual foi contratada. Decisão 188/2021 Decidido om 14/07/2021. Secrutaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos. Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE ADITAMENTOS Nº 304/2021 PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE: inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de natur pública e filantrópica e/ou privada para prostação de serviços de saúde, de forma complementar, no âmbito hospitalar, aos usuários do SUS, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, 81º, cio am. 24 da loi Fodoral nº 8.080/1990 chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº P089/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO —DÉGIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO. Acresce-so valor previsto na cláusula segunda do contrato original a Aktora-se o tópico LXIll da clâusula torcoira do contrato. FUNDAMENTO: Lei 8.666/83 e Portaria nº 1,135 de 02 de junho de 2021. ASSINADO por meio físico em 30 de Junho de 2021 Secretaria Municipal de Saúde, PROCESSO: nº 0089/2020 - MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº, 029/2020 OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de natureza pública e filantrópica e/ou privada para prostação de serviços de saúde, de forma complementar, no âmbito hospitalar, sos usuários do SUS, em conformidade com a Constituição da República Fodorativa do Brasil de 1988, om seu ar, 199, MONTES CLAROS encon tureóco co mca semana cueca 5 PREFENURA DE MONTES CLAROS4O PREFEITO MUcIPAL MUMBERTO OUMARÃES SOUTO PROCUMADOR GERAL OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO Ee ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ana EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO EDSON RODRIGUES GOUVEIA ERR Av Cata Mengaboia, 211 — Cantos Taleloras. (38) 2291-3636 Decimano manaco cighaimanto contermo WP m 23082 de 24087209), que nattd à Intaesinitma de neves Putitcas Bravia = ICP-Brast CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO St”, cic art. 24 da loi Federal nº 8.080/1990 e chamamento público nº 011/2019. CONTRATO: nº P083/20-02 CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO E MÉDIO SÃO FRANCISCO — DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO. Acresce-se valor previsto na cláusula segunda do contrato original. Altera-se a cláusula terceira do contrato original- tem XII, Altera-se a cláusula terceira do contrato original — item |XI FUNDAMENTO: Lei 8658/33 ASSINADO por meio físico em 23 de julho de 2021 Secretaria Municipal de Saúde. Montes ClarosMG,25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO DE CONTRATOS Nº 0305 2021 PROCESSO: 424/2021 - MODALIDADE: inexigibilidade de Licitação 091/2021- OBJETO: Repasse de recurso proveniante de emenda parlamentar referente ao incramento temporário “o custeio dos serviços do slenção cspociulzada à saúde, destinado à Irmandade Nossa Senhora das Mercês do Mantes Claros, Proposta nº. 390046-2021-00, em conformidade com a porta nº 1.437 de 28 de junho de 2021 « Plano de Trabalho. CONTRATO P424/2021-01 - CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 mosos contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria Municipal de Saúde, PROCESSO: 425/2021 - MODALIDADE: inexigibilidade de Licitação 092/2021 OBJETO: Repasse de recurso proveniente de emenda pariamentar referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúda, destinado à Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros. Proposta nº. 387528-2021-00, em conformidade com a portaria nº 1.437 de 28 de junho da 2021 e Plano do Trabalho. CONTRATO P425/2021-01 — CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS - VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura ASSINADO por meio físico em 17 de agosto de 2021. Secretaria Municipal da Saúdo. Montas Claros/MG. 25 de agosto de 2021. Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATOS DE ADITIVOS 0306 2021 PROCESSO: 0459/2019. - MODALIDADE: exigibilidade 01052019. OBJETO: Repasse do recurso estadual do custeio das ações do Centro Mais Vi da Macrorregião Norte de Minas destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria — UNIMONTES, em conformidade com a deliberação CIB-SUS/MG 738/2010, Resolução BES nº 2.603/2010, Resolução SES/MG 6.639) 2019, Termo de Compromisso nº 498/2603 e plano de trabalho. CONTRATO:P0469/2019-01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se 0 prazo previsto na cláusula sátima do contrato original por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Loi nº, 8,588/93, 52º do art, 57 clc parágrafo único do ar. 61 ASSINADO ps meio ico em 13 de agosto de 2021 Secretaria Municipal de Saúde, PROCESSO: 0488/2020 — MODALIDADE: Inexigibilidade 0160/2020 OBJETO: Repasse do recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC), destinado ao Hospital Universitário Clemento Furia - Unimontes, ef conformidade com a Resolução SES/MG nº. 7.057 de 08 de maio de 2020 e Plano de Trabalho relativo ao enfrentamento da COVID-19. Indicação Parlamentar nº. 48100.CONTRATO:P0488/2020- 01 CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo provisto na cláusula sétima do contrato original por 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Loi nº, 8.565/93, 52º do art, 57 cic parágrafo único da art. 61 ASSINADO por meio físico em 13 de agosto de 2021 Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 25 de agosto de 2021 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Aviso de Licitação Processo Nº. 431/2021 Pregão Eletrônico Nº. 256/2021 Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de socisdade empresária ou unipessoal especializada na prestação de serviço da concreto usinado, para atender 4 demanda da Secretaria de Infraoatrutura o Planejamento Urbano do Município de Montes Claros — MG. Encaminhamento recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas o documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio elstrônico no sílio www licilacoes-e.com br, Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 08 de setembro de 2021. Abertura da sessão pública e do envio do lancos: às 08h00min do dia 09 de setembro de 2021. O Edital es! isponível no endereço eletrônico: https:/Micitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ ficitacoes Montes Claros, 25 de agosto de 2021 Elza Messias da Souza Pregoeira CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº18, de 24 de agosto de 2021 Concede Título de Cidadão Honorário so ar. Hobert Alcântara Ferreira A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art, 1º. Fica outorgado ao Sr. Hebert Alcântara Forreira, o Título do Cidadão Honorário, traduzindo reconhecimento desta Gasa Legistativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Am, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claras, 24 de Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Perelra da Silva 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nr19, de 24 de Agosto de 2021 Concede Titulo de Cidadão Benemérito de Montes Claras ao sr, Andre Crisóstomo Fernandes A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução Art. 1º: Fica outorgado ao Sr. Andre Crisóstomo Fernandes, o Título de Cidadão Benemérito, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos sous rolovantes serviços desempenhados a este município. Ag 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente ds Câmera Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 20, de 24 de Agosto de 2021 Concede Título de Cidadã Benemérita à sra. Dulce Pimenta Gonçalves A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgado à senhora DULCE PIMENTA GONÇALVES, o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros, traduzindo a reconhecimanta desta serviços Art. 2% Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 24 da Agosto de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Potalra da Silva 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº21, de 24 de Agosto de 2021 REGULAMENTAAS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Montes/MG resolvo e. por seu presidente promulga a seguinte Resokição. Am. 1º - Ficam regulamentadas as regras para tsgistro do controle da fraquência. por meio eletrônico, bem coma os instrumentos e entérios de sua aferição, podenda a Presidência expedir normas para operacionalização do Sistoma de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG, $1º-O SISGONPELEG é o sistema informatizado por maio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal. $2º- Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a Iroquência diária através do rogistro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, Instalação a funcionamento disposto no Anexa |, da presente Fiesoluçé 83º - O SISCONPELEG ficará disponivel, exclusivamente, na Rodo Interna (intranet) da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será registrado mediante identificação biométrica o tará por finalidade: + racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; H- armazenar os dados de forma sistematizada; k- promover 8 transparência no processo de registro: IV- possibilitar o acosso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas o órgãos de controle. Ant. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira: 1 - coordenar, orientar e supervisionar a implantação é a gueto do SISCONPELEG; r estudos visando identificar a ococaldado de raslonalzação, Sesuevibimars e aporfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG; 2- QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPAL 1%. promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEO. V- garantir nos usuários acesso às informações de 30u interessa. que estejam contidas na base “de dados do SISCONPELEG: V-elaborar e publicizar as onentações necessárias, instituindo a padronização de rotinas e procedimentos com vistas a garantia adequada utlização do SISCONPELEG: Vi- prover o suporte e as recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do SISCONPELEG: Vi! - manter 0s registros eletrônicos de trequência sob sua guarda, com vistas às aucitorias internas ou externas: Vit. registrar no SISCONPELEG. as ocorrências que lhe competem promover a acompanhamento regular dos egistros de frequência dos servidores. responsabiizando-se poia atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas; X cooperar com o processo de aperteiçoamento do SISCONPELEG. Xt. capacitar 05 usuários para uma correta ublização do SISCONPELEG: Xil- zeiar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG. 81º: A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade. preservação. 8$2"-0 armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pola tabeia de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Murscipai de Montes Claros. An. 4º. Compete às Coordenadorias, Chetes de Setores e Vereadores: 1 - ortentar 08 servidoras para 0 fiel cumprimento do cisposto nesta Resolução, M - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada más subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução. acompanhado dos MI - atender ao disposto no artigo 13. da presente Resolução; IV- validar a frequência dos servidores que lhes são Gretamente subordinados. &- À validação da Irequência dos assessores Art. 8º «Compota ao servidor 1 - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o cadastramento das imagens digas. N- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua impressão digital; Wi - apresentar é sua Chefia Imediata. no 1º fprimewo) dia util após o término do afastamento, imedsatamente após detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG, VI- guardar o comprovante de leitura da biometria. Parágrato Único. Deverão ser afixadas. so lado SISCONPELEG de aferição da frequência. de torma visivel. as referidas obrigações dos servidores Art. 6º - O cadastramento dos elementos biometricos necessários ao controte eletrônico da trequéncia observará no minimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos. sendo uma da mão direita e outra da esquerda. quando possivel. $1º-Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão ublizados, exclusivamente, para fins de controle da trequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial 82º: Na eventunlidado do servidor não possuir condições fíncas de letura da impressão digital. O registro no SISCONPELEG dar-se-a por meio da digitação de senha pessoal e intransterivel, utilizando-se o tecado do equipamento de leitura diomérrica. 6,27: A liberação da senha pessoal, pravista no 82º, será precedida de análise que comprove a impossibiidade do registro tomérnco a de reiatório técnico elaborado por perícia médica, sendo necossária a assinatura polo servidor do Termo caso permaneça a impossixiidade de registra trométrico pelo servidor, mediante nova anábse. nos termos do paragrato anterior Art. 7* - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso a circulação de servidores, devendo. ainda, serem observadas as regras da Associação Brasteira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessiniidade das pessoas com deficiência. de forma a facilitar o registro da frequência nas Art. 8*- Os horários de ínico e hm da jornada Siária de trabalho, bem como dos intervalos intrajomada sorão estabelecidos em contormidade com a int público, observado as pecuiaridades de cada cargo e respetando a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor. que deverá proceder so registro da trequéncia nos seguintes horários: + Para os servidores que laboram aié 30 horas semanais, no turno matutino. a) 07:90 às 13:00 horas; D) 08:00 às 14:00 horas. H- Para servidores que iaboram até 30 horas somanais, no turno vespentno a) 12:00 às 18:00 horas; b) 13:00 às 19:00 horas. Mi-Para servidores que laboram até 40 horas: 2) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas; €) 08:00 às 11:00 horas w das 1300 às 18.00 horas; d) 09:00 às 13:00 horas e das 1500 às 19:00 horas. IV: Para servidores que laboram até 20 horas: a) 07:00 bs 11:00 horas; b) 08:00 às 12:00 noras; €) 14:00 36 18:00 horas. V- Para servidores que Isbotam em escala de 12 por 38 horas: a) 07:00 às 19:00 horas. 81º As variações de horáro registradas em avaso poderão ser compensadas no mesmo dia 82" - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 (quinzo) minutos antes dos horários cadastrados, 83-0 servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de ao serviço por motivo injustificado ou comparacendo Oeixe de registrar a traquência no SISCONPELEG sem a devida ocorrência regestrada por sua Chefia Imechata 44º - O intervalo intrajornaga sorá do 02 (uas) horas, exceto para servidores que Iaboram em Gabinetes, Chelas de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma hora). 45% - Caso o servidor não efetue os registros referentes 20 intervalo intrajornada, será automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajomada cadastrado no SISCONPELEG 8" - Sem a previa comunicação o autorização da Presidência, não poderá haver alterações na Jornada de trabalho dos servidores. 87"- Os servidores que em razão da necessidade do sorviço, em caráter excopcionai e previamente autorizado, exorcerem atividade laboral que excoda à sua jornada reguiar de trabaiho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que 0 respectivo registro deverá ser justficado peia Chefia Imediata, no boletim de ocorréncia. nos termos do Anexo |, da presente Resolução. 48º Em razão de ceterminação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente artigo, sendo observado o seguinto: 1-05 horários serão detrádos atraves de processo especifico a ser protocolado e uprovado pela Presidência. W - à chefia imediata moniorara, através do SISCONPELEG. a manutenção do horário “especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência Amenistrativa quando do retorno do servidor ao horária fixado no caput, deste arngo 49º. Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG. respoltadas as disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os senmdores cedidos polo Municipio. Art. 9 - Na hipótese de convocação para etengimento de casos específicos. em situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá, mediante tustificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores convocados o regisiro de sua frequência tora do seu horário regulamentar e em lotação temporária, podendo. inclusive, proceder-se no registro manual de frequência. Ant. 10- Nos casos em que a natureza do serviço pelo Prosidonte da Câmara Municipal de Montes Claros, o registro de lrequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma ver ne inicio ou no final de cada turno de trabalho. O senndos perderá a parceia da remuneração relerente à integralidade do t trabalho que deixe de regestrar a frequência no SISCONPELEG. 82"- Aos servidores que exerçam aividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional ds Advocacia Pública, do Conselho Fedora! da Ordem dos Advogados do Brasil, poderãa registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no inicia ou no tai de cada turno de trabalho. o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de trabaiho. salvo em situações excepcionais Art. 11 - Os estagiários devorão tazor 0 uso do registro eletrônico de frequência. Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG como ocorrências, devendo o servidor. que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1º tprimeiro) dia Útil após o término do afastamento $ 1º - Entende-se por concessões previstas no Caput, as ausências decorrentes de convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de alistamento ejedoral: casamento, falecimento do cóniuge. companheiro. ascendente ou descenden! madrasta ou pacirasto, enteados. menor sot guarda Ou utela, irmãos, av0s, sogra. sogro. genro e netos: licença à acotante, em razão da paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legisiação em vigor. 52» Atastamentos decorrentes de licença para 82º. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações aluakzadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de Qualquer natureza e aos afastamentos reguiamentaros, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o registro de sus ocorrência 4º. Em cazão da necesedade do serviço a Chefia imediata, em comum acordo com o servidor, e mad ante memorando despido à Presidência poderá alterar parciaimento o goro das férias regulamentares, cujos cias trabalhados serão compensadas em dutas previamente fixadas no próprio memorando, Art. 13 - Em caso do atividade axtoma transitória ou situação que impossibilte o servidor de promover os registros de que trata 9 artigo 6º. Sesta Resolução. a Chelia Imediata ceverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorréniia nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo O motivo da ausência de regisiro da biometria. evitando-se o cômpulo indevido de débitos de horas Am, 14 - O SISCONPELEG cisponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor 8 por sua chefia imedínta, se necessário. Art. 15- Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equpamentos previstos no art 7º da presente Resolução. nas seguintes situações: + Enquanto não for concluído o processo de Implantação do SISCONPELEG; h- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do SISCONPELEG, mesante registro da ocorrência. Mi- No prazo de até 10 (doz) dias após a adimissão do servidor, IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade especifica de cada gabineie e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de Ongrtação do senha V- Nos casos de que irata o artigo 9º desta Resolução. Art. 16 - O sistema o 08 equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos ea inlerrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e administrativa Am. 47 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujestará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciphnar previsto na Lei Municipal nº 3,175, de 23 de dezembro de 2003. Art. 48 - As situações não abarcadas nesta Resolução serão arimidas pela Presidência e encaminhadas, se necessário. à Assessoria Técnica Legislativa. Art. 19- A implantação da presente Resolução se dará contorme previsto em regutamento próprio. Art. 20- Esta Rosolução entrará em vigor na data Se sua publicação Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021 Vereador Ciêudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmera Vereador Raimundo Pereira da Silva "Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº157/2021 O Prosidonto da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o sposto nas Resoluções desta Câmara Munvcipal nº15/99. m24/2002. nº1 25/2006. nas Leis Municipais nº3.00202, 3.074/02, 3.906 a Instrução Legislativo e demais iegislações em vigor. RESOLVE: Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do vereador Eldair Gonçalves dos San! contorme descrito a ssguir: 01 cargo de assessor partamentar G-171, 180 pontas; 01 cargo de aesossor parlamentar 0-161, 150 portos: 01 cargo “de assessor partamentar G-134, 143 pontos, 02 cargos de assessor parlamentar G-66 75 pontos. 01 cargo de assessor partamentar 3-56. 65 pontos. 6º cargo de assessor partamentas Q-45. 55 pontos. Total de pontos: 743. Artigo 2º-Nomear. a partir 00 dia 24 (vinte é quatro) de agosto de 2021, para exercer, em comissão, o cargo de assessor partamentar, nível 6:86, 75 pontos, o senhor Antônio Augusto de Souze Guerra, residente e domiciliado neste município, em substituição ao servidor Paulo Pereira dos Santos Júnior. que encontra-se afastado até o dia 02 (dois) de dezembro de 2021, para tratamento de saúde. Astigo 3º O servidor ora nomeado será exanerado assim que o senhor Paulo Pereira dos Santos Júnior, afastado para tratamento de saúde, Tetornar 0 86U CAI9O. OU, ainda, por se tratar de cargo comissionado. cuja exoneração se dá “ad nutum”, esse será exonerado ão logo expre o mandato do vereador que 0 indicou. ou a qualquer tempo. por ato da Presidência deste Legisiativo Artigo 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. Câmara Municipal do Montes Claros, 25 de Agosto de 2021 Cláudio de Josus Preigerte a Cara DD CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a PROJETO DE RESOLUÇÃO 1.2../2021 REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. 81º. O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal. 82º. Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução. 83º. O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º — O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade: | — racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; Il - armazenar os dados de forma sistematizada; Ill — promover a transparência no processo de registro; IV — possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Q a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Coma Art. 3º —- Compete à Assessoria Técnica Financeira: | - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG; H — realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG; Ill — promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG; IV — garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas na base de dados do SISCONPELEG; V elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG; VI — prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do SISCONPELEG; VII — manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas; VIII — registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem; IX — promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas; X —- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG; XI — capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG; XII — zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG. 81º. A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo SISCONPELEG. 82º. O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 4º — Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores: | — orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução; Pa RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama Il — encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução, acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados; HI — atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução; IV — validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados. a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete. Art. 5º — Compete ao servidor: | — comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o cadastramento das imagens digitais; Il — registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua impressão digital; Il — apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução; IV -— promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar; V — comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG; VI — guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações de frequência. Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado de cada equipamento do SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos servidores. Art. 6º —- O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS sea ar CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Comaamn $1º. Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial. 82º. Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoal e intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica. $3º. A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por perícia médica , sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente Resolução. 84º. A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do parágrafo anterior. Art. 7º — Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 8º — Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público, observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos seguintes horários: | - Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino: a) 07:00 às 13:00 horas; b) 08:00 às 14:00 horas — Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino: a) 12:00 às 18:00 horas; b) 13:00 às 19:00 horas RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS cera Ay E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS omni Ill — Para servidores que laboram até 40 horas: a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas IV — Para servidores que laboram até 20 horas: a) 07:00 às 11:00 horas b) 08:00 às 12:00 horas c) 14:00 às 18:00 horas V — Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas: a) 07:00 às 19:00 horas 81º. As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no mesmo dia. 82º. Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 (quinze) minutos antes dos horários cadastrados. 83º. O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata. 84º. O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma hora). 85º. Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no SISCONPELEG. 86º. Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver alterações na jornada de trabalho dos servidores. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS SE E E? ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma 87º. Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional e previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução. 88º. Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente artigo, sendo observado o seguinte: | —- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e aprovado pela Presidência; Il — a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo. 89º. Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições pertinentes de suas respectivas normas de regência os servidores cedidos pelo Município. Art. 9º — Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência. Art. 10 — Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho. 81º O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do turno de trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERA) N “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nen 82º Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de trabalho, salvo em situações excepcionais. Art. 11 — Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência: Art. 12 — As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento. 81º. Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de sangue; alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor. 82º. Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema SISCONPELEG. 83º. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o registro de sua ocorrência. 84º. Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas previamente fixadas no próprio memorando. Art. 13 — Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor de promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS D “s E» CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ni oe Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário. Art. 15 — Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos no art. 7º da presente Resolução, nas séguintes situações: | - enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG; Il - em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência; HI — no prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor; IV Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha. V — nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução. Art. 16 — O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Art. 17 — O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. Art. 18 — As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa. Art. 19 — A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento. próprio. Art. 20 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS MARIA DAS ÇAS G. DIAS Presidente q Vice Presidente RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA MANOE N C. CORDEIRO Primeiro Secretário Segundo Secretário RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Legislação e Mashiça Pad E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANEXO | BOLETIM DE OCORRÊNCIA Servidor: Matrícula: Setor: | Período: Data Horário inicial Intervalo Horário final Ocorrência | | | | | ATENÇÃO! O documento não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pela Chefia imediata do servidor, devendo, ainda, ser ratificada pela Gerência Administrativa. Observação: Responsável pelo gabinete /setor (assinatura com carimbo) Gerência Administrativa (assinatura com carimbo) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS rá Es ras gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Comunas ANEXO II Termo de Responsabilidade e Confidencialidade Eu, , admitido no cargo , matrícula nº » lotado , declaro, diante da impossibilidade do registro biométrico e do relatório técnico elaborado pela perícia médica oficial do Município, estar ciente que o uso da senha para registro do ponto eletrônico é temporário e pessoal, não podendo disponibilizar o acesso à outra pessoa sob pena de incorrer em infração ao disposto na Resolução nº ...... /2021, bem como à norma estatutária, podendo, então, estar sujeito a instauração do procedimento correicional. Por ser verdade, firmo o presente compromisso e me responsabilizo pelas informações prestadas. Montes Claros, de de 2021. Assinatura RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS a 21 A Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS cd ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021 QUE “Regulamenta as regras para Registro do Controle Eletrônico da Frequência dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá Outras Providências”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende regulamentar o registro do controle de frequência dos servidores desta Casa Legislativa, portanto, questão de assunto intemo da Câmara Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2021. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: “Regulamenta as Regras para Registro do Controle Eletrônico da Frequência dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Montes Claros.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo regulamentar regras para Registro do Controle Eletrônico da Frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros. Nos termos do art. 1º, a frequência será aferida por meio eletrônico entretanto, a Presidência da Casa Legislativa poderá expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. O SISCONPELESG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do Legislativo Municipal através da aferição da frequência diária! através do registro de ponto eletrônico, conforme critérios estabelecidos na presente proposição. O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELESG, será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; armazenar os dados de forma sistematizada; promover a transparência no processo de registro; possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, por se tratar da estrutura administrativa da Casa, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade c constitucionalidade do presente projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho seas Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 36% 12