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materia nº 227/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 227 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaFlash 10.033. PROJETO DE LEI Nº 103/2022. Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13/10/2020, que dispõe sobre a denominação da "Praça Clemente Oscar", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.493, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.033
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 25/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2022. Revoga a Lei Municipal nº
5.309, de 13/10/2020, que dispõe sobre a denominação da "Praça Clemente Oscar",
localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.493, de 08/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 49 Número de folhas: 07
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ASSUNTO:
—Revega-a bei Municipatn"-5.309,de 13 de outubro de 2020, que Denomina
Praça Clemente Oscar.
25/10/2022
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PROJETO DE LEI Nº......./2022
Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro
de 2020, que Denomina Praça Clemente Oscar.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça
Clemente Oscar localizada no Bairro Independência.
“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de outubro de 2022
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Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022 QUE “Revoga a
Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça
Clemente Oscar.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar a Lei
5.309/20, não havendo ilegalidade na revogação pretendida.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina
Praça Clemente Oscar”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020,
que denomina Praça Clemente Oscar.
Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Eai xd
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690.5512
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Re. «a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina
Praça Clemente Oscar”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/10/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 25/10/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020,
que denomina Praça Clemente Oscar, localizada no Bairro Independência.
Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, e atende os requisitos
previstos no Regimento Interno.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512
INÍCIO / LEIS / LEI5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI 5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE
2020.
NU 1t202o = 17:59
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município,
DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Logradouro Público, sem denominação oficial, localizado entre a rua
Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no bairro Independência, neste
município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Praça
Clemente Oscar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 13 de outubro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
ACESSÍVEL EM
LIBRAS

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