| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Flash 10.033. PROJETO DE LEI Nº 103/2022. Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13/10/2020, que dispõe sobre a denominação da "Praça Clemente Oscar", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.493, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8794 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.033 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 25/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2022. Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13/10/2020, que dispõe sobre a denominação da "Praça Clemente Oscar", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.493, de 08/11/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 49 Número de folhas: 07 Moi pf // 702? ASSUNTO: —Revega-a bei Municipatn"-5.309,de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça Clemente Oscar. 25/10/2022 24 omissão de Legislação e Justiça. 4, s LA E nn OT - ZE 6 - 7 - 8- 9 - pos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mama Je3 PROJETO DE LEI Nº......./2022 Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça Clemente Oscar. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça Clemente Oscar localizada no Bairro Independência. “Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 24 de outubro de 2022 3) o) ana Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mer Tra as O NATE OL AROS: DEE céAI ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! S CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ia comissão ELLE LAÇÃE | |* comissão OE. REC ERA. | NO A 5 cat = ST BUU E. HEM RE o EUZSDE LETRA DE to. ZE aq dA a DE 20,22 FREBIDENTE | CEEBIDENTE O cpinincaniaç rem pare trrasemmmeren CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022 QUE “Revoga a Lei Municipal nº 5.309, de 13 de outubro de 2020, que Denomina Praça Clemente Oscar.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar a Lei 5.309/20, não havendo ilegalidade na revogação pretendida. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina Praça Clemente Oscar”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina Praça Clemente Oscar. Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Eai xd Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690.5512 EEE; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Re. «a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina Praça Clemente Oscar”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 5.309, de 13 de novembro de 2020, que denomina Praça Clemente Oscar, localizada no Bairro Independência. Verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, e atende os requisitos previstos no Regimento Interno. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512 INÍCIO / LEIS / LEI5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. LEI 5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. NU 1t202o = 17:59 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Logradouro Público, sem denominação oficial, localizado entre a rua Imperatriz Leopoldina e a Avenida Lago Tucuruí, no bairro Independência, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Praça Clemente Oscar. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 13 de outubro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ACESSÍVEL EM LIBRAS