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materia nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaFlash 10.185. RESOLUÇÃO Nº 26, de 27/09/2022. Disciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI) da Câmara Municipal de Montes Claros, e adota outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.185
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 13/09/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 26, de 27/09/2022. Disciplina
procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI) da Câmara
Municipal de Montes Claros, e adota outras providências.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 38 Número de folhas: 28
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2022
Mesa Diretora.
ASSUNTO:
Disciplina img Gerais pes nei do Controle fosta mil,
Controladoria Interna CI e etdsta Foda Providênci
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2-—Enirada= 13090002 NT
3-
—Cemissão Legislação edustiça —>>>> >>>
4 - Comissão de Finança Orçamen
24 A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ÀS COMISSÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO mid
e Disciplina procedimentos gerais para execução do controle
| APROVADO contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
VI 109 SGA a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e adota
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e)
tendo em vista o disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988, no art. 59 da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, na Legislação Municipal e demais instrumentos
* jnormativos em vigor, PROMULGA
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º. Para fins desta Resolução, considera-se:
I — Controladoria Interna: Setor que executa a fiscalização, exame e controle quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos administrativos no âmbito da Câmara de Montes Claros.
If — Controle Interno: Conjunto de ações fiscalizatórias preventivas, concomitantes e posteriores
com o intuito de impedir a ocorrência de irregularidades.
HI — Consulta: Provação do Controle Interno para pronunciamento sobre questão legal de ato ou
fato administrativo.
IV — Recomendação Geral: Quando envolva diversidade de setores, gabinetes, ou ambos.
V — Recomendação Individual: Restringe-se a um Setor, Gabinete ou Presidência.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DO CONTROLE INTERNO
Art. 2º. São diretrizes da Controladoria Interna:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
I - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à
execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita;
II - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de admissão de pessoal, a!
qualquer título, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e)
pensão;
III - examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou valores pertencentes
ou confiados à Câmara;
IV - controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer natureza;
V - estabelecer parâmetros e legalidade, legitimidade e economicidade para o controle contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal
de Montes Claros;
* | VII- emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço da!
Câmara Municipal de Montes Claros;
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º. A CI será responsável pela fiscalização, controle e exame, prévio, concomitante e
posterior, dos atos que impliquem em despesa pública, propiciando a progressão da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. Quando a notícia de irregularidade envolva assunto de caráter sigiloso, a CI adotará as
medidas necessárias para observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 5º. O Controlador Interno possui independência funcional para desempenho de suas
atribuições legais.
Art. 6º. A CI terá livre acesso aos documentos e informações indispensáveis à execução de suas
atividades, observadas as formas e prazos prescritos nesta resolução.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS E PRAZOS DOS ATOS
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Art. 7º. Os atos praticados pela CI dependem de forma determinada, e observarão as
disposições desta Resolução.
Art. 8º. Os encaminhamentos direcionados aos Setores, Gabinetes, Presidência, Mesa Diretora e
Comissões serão executados através de Memorando.
Art. 9º. Os encaminhamentos endereçados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
seguirão na forma de ofício.
Art. 10. A recomendação seguirá o padrão de memorando.
Art. 11. Os prazos dispostos nesta Resolução poderão ser prorrogados uma única vez, por igual,
período, desde que expressamente justificada.
CAPÍTULO V
DO PROTOCOLO E CIÊNCIA
Art. 12. Os atos que se submetem a controle interno serão, obrigatoriamente, encaminhados à CI,
que examinará sua conformidade com as normas constitucionais, legais e infralegais.
Art. 13. A Cl terá o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento ao disposto no artigo anterior, salvo
se outro prazo dispuser a lei.
Parágrafo único — Findo prazo, o procedimento que instrui o ato será devolvido ao remetente.
Art. 14. O registro de recebimento e devolução será realizado em livro de protocolo, com
identificação do remetente e data de recebimento/devolução.
Art. 15. Caberá ao Controlador Interno as ações de que trata o artigo anterior.
Art. 16. O servidor público que não atender à exigência desta resolução deverá justificar a
ausência do encaminhamento no prazo de 05(cinco), sob pena de ser considerada irregularidade no
serviço sujeita à ciência da chefia imediata.
. CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO CONSULTIVA DO CONTROLE INTERNO
Art. 17. Os responsáveis por Setor ou Gabinete e Chefe do Legislativo poderão realizar consultas
ao Controle Interno relacionadas aos direitos e deveres do seu respectivo setor ou gabinete.
Art. 18. As consultas de interesse geral deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, desde que preenchidos os requisitos de seu Regimento Interno.
Art. 19. A CI atenderá às consultas em até 10 (dez) dias, salvo se solicitada urgência devidamente
justificada.
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emana
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTROLADOS
Seção I
Do Controle sobre a Execução de Despesa
Art. 20. O ato de empenho será objeto, obrigatoriamente, de prévio controle,
$1º - Caberá ao Chefe do Setor ou responsável dar ciência à CI acerca da prática de qualquer ato
que implique em dispêndio
$2º - O disposto no caput será atendido no prazo de 05 (cinco) dias.
Seção II
Do Controle sobre os Atos de Admissão de Pessoal, Concessão de Vantagens e de Aposentadoria e
Pensão
Art. 21. Os atos que implicarem em admissão de pessoal, concessão de vantagens e de
aposentadoria e pensão serão objeto de controle prévio pela CI.
Art. 22. Regularmente instruído o procedimento de admissão, vantagem, aposentadoria ou pensão,
será realizada a remessa à CI para cumprimento ao disposto nesta resolução.
Seção III
Do Controle sobre a Prestação de Contas
Art. 23. As prestações de contas periódicas e anual serão encaminhadas à CI para exame.
Art. 24. A prestação de contas anual será instruída com o Relatório Anual de Controle Interno.
Seção IV
Do Controle sobre as Licitações e Contratos Administrativos
Art. 25. O chefe do Setor ou responsável deverá encaminhar à CI o procedimento licitatório
instruído com todos os documentos legais necessários e minuta de edital, previamente à publicação!
deste, sem prejuizo ao disposto no $2º, art. 113, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26. Os contratos administrativos estarão submetidos a controle, remetendo-se o processo
licitatório e a minuta do contrato, regularmente preenchido, pendente de assinatura, ao CI,
conforme o disposto no art. 169, inciso, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS RECOMENDAÇÕES E SOLICITAÇÕES
Art. 27. A Cl emitirá recomendação sempre que verificada a necessidade de adequação de atop
administrativo às normas legais e constitucionais.
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mae
Art. 28. As recomendações se subdividem em gerais e individuais.
Parágrafo único - As recomendações gerais poderão ser endereçadas aos Setores, Gabinetes ou
ambos.
Art. 29. A CI poderá realizar solicitações aos Setores, Gabinetes, Mesa Diretora e ao Presidente
com intuito exclusivamente fiscalizatório, com indicação clara e precisa das informações el
documentos necessários para exame pela CI.
Parágrafo único - . Documentos originais não serão objeto de anexação à resposta pelo responsável
ou Vereador.
Art. 30. O prazo para resposta não será superior à 05 (cinco) dias, salvo impossibilidade
devidamente justificada e dentro do referido prazo.
Parágrafo único: Havendo a ação fiscalizatória de órgão ou entidade externa sobre determinado ato!
ou fato praticado por Setor ou Gabinete da Câmara, o prazo de solicitação acima mencionado
poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.
“JArt. 31. A Chefia do Setor ou Vereador que não atender à solicitação no prazo legal deverá
esclarecer o descumprimento no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem reposta, a Controladoria cientificará o Presidente do
descumprimento legal para as devidas providências e encaminhamentos necessários.
. CAPÍTULO IX
DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DO REGISTRO AUDIOVISUAL
Art. 32. Servidores, vereadores e assessores poderão solicitar reunião junta à CI, devendo esta
ocorrer em no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo da solicitação.
Art. 33. As reuniões serão registradas através de gravação audiovisual e arquivadas em mídial
digital.
Art. 34. A CI poderá solicitar o comparecimento pessoal do servidor ou vereador sempre que
necessário à elucidação de fato ou ato que envolva a utilização de recurso público do orçamento da
Câmara Municipal.
Parágrafo único — A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser atendida no prazo de 10
(dez) dias.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE
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Art. 35. Identificado indício de irregularidade em qualquer ato submetido a controle
interno, a CI encaminhará o fato ao Chefe do legislativo.
$1º. Em se tratando de Servidor Público, o responsável pelo setor será cientificado da conduta.
$2º. Em se tratando de Assessor Parlamentar, o vereador terá ciência da conduta.
Art. 36. O procedimento de que trata o art. 35, para servidores públicos, seguirá o rito da Lei
Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 37. O procedimento de que trata o art. 35, para Vereadores, seguirá o rito disposto na
Resolução 39, de 3 de setembro de 1991.
CAPÍTULO XI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 38. Assinalada irregularidade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, ou não tomadas
providências para regularização de situação apontada pelo Controle Interno, a CI comunicará o!
fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respeitadas as deposições legais editadas
pela Corte de Contas.
- CAPÍTULO XII
DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES
Art. 39. A CI emitirá relatório geral e mensal sobre as atividades fiscalizatórias realizadas,
individualizando a demonstração de execução do controle de cada Setor e Gabinete desta Câmara
Legislativa.
Art. 40. O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser emitido no dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao exercício mensal do controle interno, prorrogado para o dia útil seguinte se não
houver expediente.
Art. 41. O relatório se limitará à indicação das atividades executados pela CI.
, CAPÍTULO XIII
DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 42. O Relatório de que trata o art. 24 desta resolução versará sobre a situação patrimonial,
financeira e orçamentária do exercício financeiro.
CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTROLE INTERNO (PCI)
Art. 43. A CI apresentará Plano de Controle Interno ao Presidente da Câmara e o divulgará aos
Setores da Câmara até o dia 31 de janeiro do exercício de execução do controle.
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CLAROS/MG
EM 7|» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 44. O PCI incluirá estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que
objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da atividade orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO XV
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Art. 45. A CI emitirá Instruções Normativas para desempenho de suas atribuições legais e
constitucionais e execução das atividades de controle previstas nesta resolução.
Art. 46. As Instruções Normativas editadas serão submetidas à Presidência e aprovadas por meio
de Portaria.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As Recomendações Gerais ou Individuais poderão ser objeto de Instrução Normativa a!
critério da Controladoria Interna, e observarão o disposto no art. 46, desta Resolução.
Art. 48. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre será obrigatoriamente
- Jassinado pelo controle interno em atenção ao disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
TArt. 49. A CI está autorizada publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das boas
práticas na gestão pública e o papel do controle interno na sua efetivação.
Art. 50.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 12 de setembro de 2022
MESA DIRETORA-2021/2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmkiga Municipal
Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
X
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1º Secretário
Vereador Marge in Costa Cordeiro
º Secretário
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CLAROS/MG
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À COMISSÃO DE LEAL CARO IA COMISSÃO primer PS CRÇA
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2022 QUE “Disciplina
procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (DCI), e adota
outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende disciplina os procedimentos acerca da
Controladoria Interna da Câmara.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos versem sobre organização interna e administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de setembro de 2022.
Luciano Los Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ei 2d COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Disciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e
adota outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/09/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir procedimentos gerais para execução do controle
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria
Interna (CI), e adota outras providências.
Controle Interno é o conjunto de atividades e procedimentos utilizados para assegurar o
cumprimento dos objetivos da instituição, por meio de fiscalização, controle e exame, prévio,
concomitante e posterior, dos atos que impliquem em despesa pública, propiciando a progressão da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A matéria encontra amparo legal nos artigos 31 e 75 da Constituição Federal, art. 59 da Lei
Complementar 101; nos artigos 73 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais; nos artigos
63, 64, 65 e 66 da Lei Complementar Estadual 33/94, artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e Leis
Municipais Complementares 44/2014, 65/2018 e 92/2022.
Nos termo do art. 2º do referido projeto de lei, as diretrizes da Controladoria Interno, entre
outras, são as de fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à
execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita;
fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e
pensão; examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou valores
pertencentes ou confiados à Câmara; controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer
natureza.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata, ainda, a presente resolução de regulamentar os deveres e garantias do Controle
Interno; as formas e prazos dos atos; protocolo e ciência dos atos; a atuação consultiva do controle
interno; as responsabilidades dos controlados; o controle sobre a execução de despesa; o controle
sobre os atos de admissão de pessoal, concessão de vantagens e de aposentadoria e pensão; o
controle sobre a prestação de contas; o controle sobre as licitações e contratos administrativos. o
apoio ao controle externo; o relatório mensal de atividades; o relatório anual de controle interno;
do planejamento anual de controle interno e as instruções normativas.
Nas disposições finais constam que as recomendações gerais ou individuais poderão ser
objeto de instrução normativa a critério da Controladoria Interna, observando o que dispõe o art.
46, da Resolução, devendo, portanto serem aprovadas por Portaria e que o Controle Interno poderá
publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das boas práticas na gestão pública e o
papel do controle interno na sua efetivação.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência
privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa, atende os preceitos
federais, estaduais e municipais, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho pes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes , SS
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
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=. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Disciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e
adota outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 13/09/2022, com entrada na Sala das Comissões no
dia 14/09/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade,
o Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para,
nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir procedimentos gerais para execução do controle
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria
Interna (CI), e adota outras providências.
Controle Interno é o conjunto de atividades e procedimentos utilizados para assegurar o
cumprimento dos objetivos da instituição, por meio de fiscalização, controle e exame, prévio,
concomitante e posterior, dos atos que impliquem em despesa pública, propiciando a progressão da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A matéria encontra amparo legal nos artigos 31 e 75 da Constituição Federal, art. 59 da Lei
Complementar 101; nos artigos 73 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais; nos artigos
63, 64, 65 e 66 da Lei Complementar Estadual 33/94, artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e Leis
Municipais Complementares 44/2014, 65/2018 e 92/2022.
Nos termo do art. 2º do referido projeto de lei, as diretrizes da Controladoria Interno, entre
outras, são as de fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à
execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita;
fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e
pensão; examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou valores
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ein sia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
pertencentes ou confiados à Câmara; controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer
natureza.
Trata, ainda, a presente resolução de regulamentar os deveres e garantias do Controle
Interno; as formas e prazos dos atos; protocolo e ciência dos atos; a atuação consultiva do controle
interno; as responsabilidades dos controlados; o controle sobre a execução de despesa; o controle
sobre os atos de admissão de pessoal, concessão de vantagens e de aposentadoria e pensão; o
controle sobre a prestação de contas; o controle sobre as licitações e contratos administrativos. o
apoio ao controle externo; o relatório mensal de atividades; o relatório anual de controle interno;
do planejamento anual de controle interno e as instruções normativas.
Nas disposições finais constam que as recomendações gerais ou individuais poderão ser
objeto de instrução normativa a critério da Controladoria Interna, observando o que dispõe o art.
46, da Resolução, devendo, portanto ser aprovada por Portaria e que o Controle Interno poderá
publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das boas práticas na gestão pública e o
papel do controle interno na sua efetivação.
No mérito, esta Comissão entende ser de fundamental importância a regulamentação das
competências da Controladoria Interna da Câmara Municipal, que muito contribuirá para
otimização e eficiência dos trabalhos administrativos, especialmente no que diz respeito ao
acompanhamento e fiscalização dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022.
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Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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AS COMISSÕES
“0 (O
Recs
; EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
26/2022, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS
GERAIS PARA EXECUÇÃO DO CONTROLE
CONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL A SER
EXECUTADO PELA - CONTROLADORIA
INTERNA (Cl, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PR
E RES L O;
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescenta e altera as disposições do Projeto de Resolução nº 26/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º:
Art. 1º. f...)
VI — Instrução Normativa: Norma infralegal expedida pela autoridade de Controle
com o objetivo de padronizar procedimentos e de instituir de procedimentos de controle perante os
controlados.
Altera a redação do artigo 12 e renumera os demais:
Art. 12. Os prazos de que trata esta resolução, quando aplicados em detrimento do
vereador ou gabinete ficarão suspensos durante o recesso parlamentar, nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Altera a redação do artigo 27 e renumera os demais:
Art. 27. O contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado responsável
pelos serviços de natureza contínua será objeto de controle, nos termos do art. 50, da Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo único — A execução do controle de que trata o caput do artigo anterior será
realizado através dos registros armazenados pelo gestor do contrato administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Altera a redação do artigo 30, caput, e renumera os demais:
Art. 30. O prazo para resposta será de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade
devidamente justificada e dentro do referido prazo.
Altera a redação do artigo 31, e renumera os demais:
Art. 31. A chefia do setor ou vereador que não atender à solicitação no prazo legal
deverá esclarecer o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Montes Claros/MG, 16 de setembro de 2022
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Vice - Presidente Ver. E Dias da Silva
Relator: Ver. El Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ta comissão pELECLE MME.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO?6/2022 que “Disciplina procedimentos gerais para
execução do Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário,
Operacional e Patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna
(CI) e adota outras providências”, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa a alteração prazos e
procedimentos internos, tais como a suspensão de prazos durante o recesso
parlamentar.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de setembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
AUTOR: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
MATÉRIA: Disciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e|
adota outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/09/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, altera dispositivos do Projeto de Resolução 26/2022, que trata de
instituir procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e adota outras
providências.
As alterações propostas são as seguintes: acrescenta o inciso VI ao art. 1º para incluir o
conceito de Instrução Normativa; altera a redação do artigo 12 para constar que os prazos de que
trata esta resolução, quando aplicados em detrimento do vereador ou gabinete ficarão suspensos
durante o recesso parlamentar; altera a redação do artigo 27 para tratar dos contratos
administrativos com pessoa jurídica de direito privado responsável pelos serviços de natureza
contínua; altera a redação do artigo 30 que adequar o prazo para resposta ; altera a redação do
artigo 31 para adequar o prazo referente a chefia do setor ou vereador que não atender à
solicitação no prazo legal, devendo esclarecer o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Neste contexto, verifica-se que a proposição trata somente de adequação de prazos e
procedimentos a serem adotados pela Controladoria Interna da Casa Legislativa, portanto não
incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda e que a mesma atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 2% de setembro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho c E
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
End CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
E
Resolução nº 26, de 27 de setembro de 2022
Disciplina procedimentos gerais para execução
do controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial a ser executado pela
Controladoria Interna (Cl), e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 31 da Constituição Federal de
1988, no art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, na Legislação
Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA
CAPÍTULO |
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º. Para fins desta Resolução, considera-se:
| — Controladoria Interna: Setor que executa a fiscalização, exame e controle quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos no âmbito da
Câmara de Montes Claros.
Il - Controle Interno: Conjunto de ações fiscalizatórias preventivas, concomitantes e
posteriores com o intuito de impedir a ocorrência de irregularidades.
III — Consulta: Provocação do Controle Interno para pronunciamento sobre questão
legal de ato ou fato administrativo.
IV —- Recomendação Geral: Quando envolva diversidade de setores, gabinetes, ou
ambos.
V — Recomendação Individual: Restringe-se a um Setor, Gabinete ou Presidência.
VI — Instrução Normativa: Norma infralegal expedida pela autoridade de Controle
com o objetivo de padronizar procedimentos e de instituir procedimentos de controle
perante os controlados.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DO CONTROLE INTERNO
Art. 2º. São diretrizes da Controladoria Interna:
| - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à
execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou
renúncia de receita;
dos
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
End CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
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Il - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, bem como a legalidade dos atos de
concessão de vantagens e de aposentadoria e pensão;
Il - examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou
valores pertencentes ou confiados à Câmara;
IV - controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer natureza;
V - estabelecer parâmetros e legalidade, legitimidade e economicidade para o
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos,
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros;
VIl- emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço da Câmara Municipal de Montes Claros;
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º. A Cl será responsável pela fiscalização, controle e exame, prévio,
concomitante e posterior, dos atos que impliquem despesa pública, propiciando a
progressão da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. Quando a notícia de irregularidade envolva assunto de caráter sigiloso, a Cl
adotará as medidas necessárias para observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 5º. O Controlador Interno possui independência funcional para desempenho de
suas atribuições legais.
Art. 6º. A Cl terá livre acesso aos documentos e informações indispensáveis à
execução de suas atividades, observadas as formas e prazos prescritos nesta
Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS E PRAZOS DOS ATOS
Art. 7º. Os atos praticados pela Cl dependem de forma determinada, e observarão
as disposições desta Resolução.
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CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
En CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
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Art. 8º. Os encaminhamentos direcionados aos Setores, Gabinetes, Presidência,
Mesa Diretora e Comissões serão executados através de Memorando.
Art. 9º. Os encaminhamentos endereçados ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais seguirão na forma de ofício.
Art. 10. A recomendação seguirá o padrão de memorando.
Art. 11. Os prazos dispostos nesta Resolução poderão ser prorrogados uma única
vez, por igual, período, desde que expressamente justificada.
Art. 12. Os prazos de que trata esta Resolução, quando aplicados em detrimento do
vereador ou gabinete ficarão suspensos durante o recesso parlamentar, nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CAPÍTULO V
DO PROTOCOLO E CIÊNCIA
Art. 13. Os atos que se submetem a controle intemo serão, obrigatoriamente,
encaminhados à Cl, que examinará sua conformidade com as normas
constitucionais, legais e infralegais.
Art. 14. A Cl terá o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento ao disposto no artigo
anterior, salvo se outro prazo dispuser a lei.
Parágrafo único — Findo prazo, o procedimento que instrui o ato será devolvido ao
remetente.
Art. 15. O registro de recebimento e devolução será realizado em livro de protocolo,
com identificação do remetente e data de recebimento/devolução.
Art. 16. Caberá ao Controlador Interno as ações de que trata o artigo anterior.
Art. 17. O servidor público que não atender à exigência desta resolução deverá
justificar a ausência do encaminhamento no prazo de O5(cinco), sob pena de ser
considerada irregularidade no serviço sujeita à ciência da chefia imediata.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO CONSULTIVA DO CONTROLE INTERNO
Art. 18. Os responsáveis por Setor ou Gabinete e Chefe do Legislativo poderão
realizar consultas ao Controle Interno relacionadas aos direitos e deveres do seu
respectivo setor ou gabinete.
Art. 19. As consultas de interesse geral deverão ser encaminhadas ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, desde que preenchidos os requisitos de seu
Regimento Interno. 8
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CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
and CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
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Art. 20. A Cl atenderá às consultas em até 10 (dez) dias, salvo se solicitada
urgência devidamente justificada.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTROLADOS
Seção |
Do Controle sobre a Execução de Despesa
Art. 21. O ato de empenho será objeto, obrigatoriamente, de prévio controle,
81º - Caberá ao Chefe do Setor ou responsável dar ciência à CI acerca da prática
de qualquer ato que implique dispêndio
82º - O disposto no caput será atendido no prazo de 05 (cinco) dias.
Seção Il
Do Controle sobre os Atos de Admissão de Pessoal, Concessão de Vantagens e de
Aposentadoria e Pensão
Art. 22. Os atos que implicarem admissão de pessoal, concessão de vantagens e de
aposentadoria e pensão serão objeto de controle prévio pela CI.
Art. 23. Regularmente instruído o procedimento de admissão, vantagem,
aposentadoria ou pensão, será realizada a remessa à CI para cumprimento ao
disposto nesta resolução.
Seção III
Do Controle sobre a Prestação de Contas
Art. 24. As prestações de contas periódicas e anual serão encaminhadas à CI para
exame.
Art. 25. A prestação de contas anual será instruída com o Relatório Anual de
Controle Interno.
Seção IV
Do Controle sobre as Licitações e Contratos Administrativos
Art. 26. O chefe do Setor ou responsável deverá encaminhar à CI o procedimento
licitatório instruído com todos os documentos legais necessários e minuta de edital,
previamente à publicação deste, sem prejuízo ao disposto no 82º, art. 113, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27. O contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado responsável
pelos serviços de natureza contínua será objeto de controle, nos termos do art. 50,
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
37
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 &
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Eua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
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Parágrafo único — A execução do controle de que trata o caput do artigo anterior
será realizado através dos registros armazenados pelo gestor do contrato
administrativo.
Art. 28. Os contratos administrativos estarão submetidos a controle, remetendo-se o
processo licitatório e a minuta do contrato, regularmente preenchido, pendente de
assinatura, ao Cl, conforme o disposto no art. 169, inciso, da Lei 14.133, de 01 de
abril de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS RECOMENDAÇÕES E SOLICITAÇÕES
Art. 29. A Cl emitirá recomendação sempre que verificada a necessidade de
adequação de ato administrativo às normas legais e constitucionais.
Art. 30. As recomendações se subdividem em gerais e individuais.
Parágrafo único - As recomendações gerais poderão ser endereçadas aos Setores,
Gabinetes ou ambos.
Art. 31. A CI poderá realizar solicitações aos Setores, Gabinetes, Mesa Diretora e ao
Presidente com intuito exclusivamente fiscalizatório, com indicação clara e precisa
das informações e documentos necessários para exame pela CI.
Parágrafo único - Documentos originais não serão objeto de anexação à resposta
pelo responsável ou Vereador.
Art. 32. O prazo para resposta será de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade
devidamente justificada e dentro do referido prazo.
Parágrafo único: Havendo a ação fiscalizatória de órgão ou entidade externa sobre
determinado ato ou fato praticado por Setor ou Gabinete da Câmara, o prazo de
solicitação acima mencionado poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 33. A Chefia do Setor ou Vereador que não atender à solicitação no prazo legal
deverá esclarecer o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem reposta, a Controladoria cientificará o
Presidente do descumprimento legal para as devidas providências e
encaminhamentos necessários.
CAPÍTULO IX
DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DO REGISTRO AUDIOVISUAL
Art. 34. Servidores, vereadores e assessores poderão solicitar reunião junta à CI,
devendo esta ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo da .
solicitação. 1)
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 &
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
tu
Art. 35. As reuniões serão registradas através de gravação audiovisual e arquivadas
em mídia digital.
Art. 36. A CI poderá solicitar o comparecimento pessoal do servidor ou vereador
sempre que necessário à elucidação de fato ou ato que envolva a utilização de
recurso público do orçamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único — A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser atendida
no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE
Art. 37. Identificado indício de irregularidade em qualquer ato submetido a controle
interno, a Cl encaminhará o fato ao Chefe do Legislativo.
81º. Em se tratando de Servidor Público, o responsável pelo setor será cientificado
da conduta.
82º. Em se tratando de Assessor Parlamentar, o vereador terá ciência da conduta.
Art. 38. O procedimento de que trata o art. 35, para servidores públicos, seguirá o
rito da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 39. O procedimento de que trata o art. 35, para Vereadores, seguirá o rito
disposto na Resolução 39, de 3 de setembro de 1991.
CAPÍTULO XI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 40. Assinalada irregularidade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, ou
não tomadas providências para regularização de situação apontada pelo Controle
Interno, a Cl comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
respeitadas as deposições legais editadas pela Corte de Contas.
CAPÍTULO XII
DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES
Art. 41. A Cl emitirá relatório geral e mensal sobre as atividades fiscalizatórias
realizadas, individualizando a demonstração de execução do controle de cada Setor
e Gabinete desta Câmara Legislativa.
Art. 42. O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser emitido no dia 15
(quinze) do mês subsequente ao exercício mensal do controle interno, prorrogado
para o dia útil seguinte se não houver expediente.
Art. 43. O relatório se limitará à indicação das atividades executados pela CI. 87
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
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CAPÍTULO XII
DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 44. O Relatório de que trata o art. 25 desta resolução versará sobre a situação
patrimonial, financeira e orçamentária do exercício financeiro.
CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTROLE INTERNO (PCI)
Art. 45. A Cl apresentará Plano de Controle Interno ao Presidente da Câmara e o divulgará
aos Setores da Câmara até o dia 31 de janeiro do exercício de execução do controle.
Art. 46. O PCI incluirá estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da atividade orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO XV
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Art. 47. A Cl emitirá Instruções Normativas para desempenho de suas atribuições legais e
constitucionais e execução das atividades de controle previstas nesta resolução.
Art. 48. As Instruções Normativas editadas serão submetidas à Presidência e aprovadas por
meio de Portaria.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As Recomendações Gerais ou Individuais poderão ser objeto de Instrução
Normativa a critério da Controladoria Interna, e observarão o disposto no art. 47, desta
Resolução.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre será
obrigatoriamente assinado pelo controle interno em atenção ao disposto no art. 54,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 51. A Cl está autorizada publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das
boas práticas na gestão pública e o papel do controle interno na sua efetivação.
Art. 52.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
os termos do Art. 96 da LO.M,, que o(a)
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oi afixado(a) no Quadro de Avisos Locali
é ocalizado
hall do 1º piso do edifício sede da Câmara Mundo.
de Montes Claros, em 2$ 7 DP 1.)
tomar público(a). pa s
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ue).
ereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1ºSecretário
UA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 - QUARTA-FEIRA, 28
DE SETEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 186 2022:
PROCESSO: 558/2021 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 321/2021 OBJETO: Contratação de sociedade
empresária ou unipessoal especializada em licenciamento de uso de sistema de informática integrada
para gestão pública, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Montes
Claros-MG. LICITANTE: VIVVER SISTEMAS LTDA - TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01: O presente
instrumento tem como objetivo atualizar o servidor responsável pela fiscalização e o acompanhamento
da execução do contrato P0558/2021 -01.Onde se 1ê:A fiscalização e o acompanhamento da execução
deste instrumento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde através do seu servidor Ademilson
Gonçalves Barbosa, portador da matrícula nº 9356355-1 e inscrito no CPFIMF sob o nº 051.313.026-
B4.Leia-so:A fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde através do seu servidor Marcos Afonso Ribeiro Nobre, portador da
matrícula nº 68349 e inscrito no CPFIMF sob o nº 531.128.056-20.-ASSINADO em 15 de setembro de
2022. Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: 0648/2020- MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. 0318/2020 OBJETO: Contratação de
sociedade empresária ou unipessoal especializada no fornecimento e instalação de solução unificada de
telefonia fixa, contemplando licenças, suporte técnico, cessão em comodato de todos os equipamentos
necessários e a prestação de serviço de telefonia fixa comutada (STFC) para atender a demanda do
município de Montes Claros - MG CONTRATO: nº P0648/2020 -05 - CONTRATADO: MÉTODO
TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - TERMO DE APOSTILAMENTO nº 03: O presente instrumento
tem como objetivo atualizar o servidor responsável pela fiscalização e o acompanhamento da execução
do contrato P0558/2021 -01.0nde se Iê:A fiscalização e o acompanhamento da execução deste
instrumento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde através do seu servidor Ademilson
Gonçalves Barbosa, portador da matrícula nº 9356355-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.313.026-
B4.Leia-so:A fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde através do seu servidor Marcos Afonso Ribeiro Nobre, portador da
matrícula nº 68349 e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.128.066-20.-ASSINADO em 15 de setembro de
PROCESSO: 0388/2018 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 0172/2018 OBJETO: Contratação de
sociadado ompresária especializada em serviços de telecomunicação e intarmat com fomecimento de
link dedicado e banda larga de alta performance, solução com fitro de conteúdo e gerência proativa,
com cessão de equipamento em comodato, para atender o Município de Montes Claros/MG. CONTRATO:
nº P0388/2018 -04 CONTRATADO: CONNECT - SERVIÇO DE ACESSO INTERNET LTDA - TERMO DE
APOSTILAMENTO nº 05: O presente instrumento tem como objetivo atualizar o servidor responsável
pela fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato 0388/2021 -04.Onde se lê:A fiscalização
o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
através do seu servidor Ademiison Gonçalves Barbosa, portador da matrícula nº 9356355-1 e inscrito no
CPFIMF sob o nº 051.313.026-84.Leia-se:A fiscalização e o acompanhamento da execução deste
Instrumento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde através do seu servidor Marcos Afonso
Ribeiro Nobre, portador da matrícula nº 68349 e inscrito no CPFIME sob o nº 531.128.066-20.-ASSINADO
em 15 de setembro de 2022 . Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: 0388/2015 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 0172/2018 OBJETO: Contratação de
sociedade empresária especializada em serviços de telecomunicação e intemet com fornecimento de
link dedicado e banda larga de alta performance, solução com fitro de conteúdo e gerência proativa,
“com cessão de equipamento em comodato, para atender o Município de Montes Claros/MG. CONTRATO:
nº P0388/2018 -08 CONTRATADO: CONNECT - SERVIÇO DE ACESSO INTERNET LTDA - TERMO DE
APOSTILAMENTO nº 04: O presente instrumento tem como objetivo atualizar o servidor responsável
pela fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato PO388/2021 -04.Onde se I8:A fiscalização
e o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
através do seu servidor Ademilson Gonçalves Barbosa, portador da matrícula nº 9356355-1 e inscrito no
CPFIMF sob o nº 051.313.026-84.Leia-se:A fiscalização e o acompanhamento da execução deste
instrumento ficarão a cargo da Secretaria de Saúde através do seu servidor Marcos Afonso
Ribeiro Nobre, portador da matrícula nº 68349 e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.128.066-20.-ASSINADO
em 15 de setembro de 2022 . Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG. 27 de setembro de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
EXTRATO Nº. 419/2022
A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento toma público a RATIFICAÇÃO dos processos abaixo
relacionados:
PROCESSO Nº. 576/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº, 085/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU UNIPESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
CROSSLINKING EM AMBOS OS OLHOS, EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL PROLATADA NOS.
AUTOS DO PROCESSO Nº 5013537-34.2022.8.13.0433 EM FAVOR DO PACIENTE L.D.A.8., em favor
da sociedade empresária CLÍNICA OFTALMOLOGICA DR. LUCIANO NASSER EIRELI, inscrita no
CNPJIME sob o nº. 16.841.183/0001-08, com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ratificado em 27
de setembro de 2022.
PROCESSO Nº. 574/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2022. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF PÉROLA, LOCALIZADO NA RUA.
SANTA LÚCIA, Nº 471, BAIRRO TODOS OS SANTOS, MONTES CLAROS/MG, em favor ca sociedade
empresária JB IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.615.346/0001-34, com
o valor global de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago mensalmente o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). Ratificado em 27 de setembro de 2022.
PROCESSO Nº. 71/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 153/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE
552.000 UNIDADES DE TIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA CAPILAR PARA SEREM
DISTRIBUÍDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº.
3.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.546 DE 20 DE JULHO DE 2017
E COMUNICAÇÃO SES/SUBPAS-SAF-DMB Nº 11/2021, em favor da sociedade empresária BIOHOSP
PRODUTOS HOSPITALARES S.A., inscrita na CNPJIMF sob o nº. 18.269.125/0001-87, com o valor
global de 222.124,80 (duzentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Ratificado em 27 de setembro de 2022.
PROCESSO Nº. 577/2022 — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 154/2022. Objeto: CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, VISANDO
A CONCESSÃO DE CAMPOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS ACADÊMICAS AOS
ESTUDANTES ANTE A COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR, NOS TERMOS
DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 005/2021, em favor da instituição de ensino SISTEMA DE ENSINO
SUPERIOR IBITURUNA LTDA., som ônus para o município. Ratificado em 27 de setembro de 2022.
Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2022.
Priscila Batista Almeida
Presidente — CPL.J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS - MG
EXTRATO DE DECISÃO Nº 0248 2022
PROCESSO: 0388/2018 MODALIDADE:
Pregão Eletrônico 0172/2018 OBJETO:
Contratação de sociedade empresária
especializada em serviços de
telecomunicação e intemet com
fornecimento de link dedicado e banda larga
de alta performance, solução com filtro de
conteúdo e gerência proativa, com cessão
de equipamento em comodato, para atender
o Município de Montes Claros/MG -
LICITANTE: CONNECT - SERVIÇO DE
ACESSO INTERNET LTDA - DECISÃO: O
Município de Montes Claros decide pela
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA
e e notifica a empresa para no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, sane os
problemas pontuais remanescentes, sob
pena de aplicação de penalidade mais
gravosa. decisão: 242/2022 - Decidido em
19/09/2022.Secretaria Municipal de
Educação.
Montes Claros/MG, 26 de setembro de
2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS -MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 418/2022
PROCESSO: 257/2021 - MODALIDADE:
Concorrência Pública nº. 009/2021 — OBJETO:
Contratação de sociedade empresária
especializada para a execução de obras de
pavimentação asfáltica e sinalização de vias — 1º
etapa, com fomecimento de materiais, na área
urbana do município de Montes Claros/MG —
convênio operação 897419/2019. CONTRATO
P257/2021 -01 - CONTRATADO: CROS
CONSTRUÇÕES S/A - SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO:Acresco-se ao valor previsto na
cláusula quarta do contrato original a quantia de
R$110.229.60 (cento e dez mil duzentos e vinte e
nove reaís e sessenta centavos). Tal valor
representa 4,27% do valor inicialmente contratado.
Com tal a acróscimo o valor total do contrato
será de R$2.688.829,22 (dois milhões seiscentos
e oitenta e oito mi oitocentos e vinte e nove reais
e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei nº.
8.666/93 parágrafo 8º do art. 65 cic parágrafo
“único do art. 61. ASSINADO por meio físico em
05 de setembro de 2022.
Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2022.
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
Contratos
CAMARA MUNICIP.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução n'26, de 27 de setembro de 2022
Disciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e adota outras
providência:
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988, no art. 59 da Lei Complementar 101, de 4
de maio de 2000, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA
CAPÍTULO!
DA CONCEITUAÇÃO
Aut, 1º. Para fins desta Resolução, considera-se:
1 - Controladoria Interna: Setor que executa a fiscalização, exame e controle quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos administrativos no âmbito da Câmara de Montes Claros.
1 = Controle Interno: Conjunto de ações fiscalizatórias preventivas, concomitantes e posteriores com
o intuito de impedir a ocorrência de irregularidades.
1 - Consulta: Provocação do Controle Interno para pronunciamento sobre questão legal de ato ou fato
administrativo.
IV - Recomendação Geral: Quando envolva diversidade de setores, gabinetes, ou ambos.
V— Recomendação Individual: Restringe-se a um Setor, Gabinete ou Presidência.
VI — Instrução Normativa: Norma infralegal expedida pela autoridade de Controle com o objetivo de
padronizar procedimentos e de instituir procedimentos de controle perante os controlados.
CAPITULO
DAS DIRETRIZES GERAIS DO CONTROLE INTERNO
Art. 2º. São diretrizes da Controladoria Interna:
1 - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à execução da
receita a da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita;
H- fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer titulo, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e
pensão;
Ml - examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou valores pertencentes
ou confiados à Câmara;
IV - controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer natureza;
V- estabelecer parâmetros e legalidade, legitimidade e economicidade para o controle contábil financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial,
VI- elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos, propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aporfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros;
VIk- emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercicio, sobre as contas e balanço da Câmara
Municipal de Montes Claros;
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º. À CI será responsável pela fiscalização, controle e exame, prévio, concomitante e posterior,
dos atos que impliquem despesa pública, propiciando a progressão da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial.
CAPÍTULO
DOS DEVERES E GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. Quando a notícia de irregularidade envolva assunto de caráter sigiloso, a Cl adotará as medidas
necessárias para observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
do Dados Possoais).
Art. 5º. O Controlador Interno possui independência funcional para desempenho de suas atribuições
legais.
Art. 6º. A CI terá livre acesso aos documentos e informações indispensáveis à execução de suas
atividades, observadas as formas e prazos prescritos nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS E PRAZOS DOS ATOS
Art. 7º. Os atos praticados pela CI dependem de forma determinada, e observarão as disposições desta
Resolução.
Art. 8º. Os encaminhamentos direcionados aos Setores, Gabinetes, Presidência, Mesa Diretora e
Comissões serão executados através de Memorando.
Art. 9º. Os encaminhamentos endereçados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais seguirão
na forma de ofício.
Documento assinado digtimento conforma MP nº 2.200-2 e 2410812001, que int airtraesiura de Chaves Públicas Brasi ICP Gras et
QUARTA-FEIRA, 28
DE SETEMBRO DE 2022 — DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
2—"[W[WLWWlWJWrWrWJl[J[W-W-WW]][W]Ww——Ww——W——————————
Art 10, A recomendação seguirá o padrão de memorando.
Art. 11. Os prazos dispostos nesta Resolução poderão ser prorrogados uma única vez, por igual,
período, desde que expressamente justificada.
Art. 12. Os prazos de que trata esta Resolução, quando aplicados em detrimento do vereador ou
gabinete ficarão suspensos durante o recesso pariamentar, nos termos do Regimento Intemo desta
Cosa Legislativa.
CAPÍTULO V
DO PROTOCOLO E CIÊNCIA
Art. 13. Os atos que se submetem a controle interno serão, obrigatoriamente, encaminhados à CI, que
examinará sua conformidade com as normas constitucionais, legais e Infralegais.
Art. 14, A Cl terá o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento ao disposto no artigo anterior, salvo se
outro prazo dispuser a lei.
Parágrafo único — Findo prazo, o procedimento que instrui o ato será devolvido ao remetente.
Art. 15. O registro de recebimento e devolução será realizado em livro de protocolo, com identificação
do remetente e data de recebimento/devolução.
Art. 16. Caberá ao Controlador Intemo as ações de que trata o artigo anterior.
Art. 17. O servidor público que não atender à exigência desta resolução deverá justificar a ausência do
encaminhamento no prazo de O5(cinco), sob pena de ser considerada irregularidade no serviço sujeita
ciência da chefia imediata.
CAPITULO VI
DAATUAÇÃO CONSULTIVA DO CONTROLE INTERNO
Art. 18. Os responsáveis por Setor ou Gabinete e Chefe do Legislativo poderão realizar consultas
ao Controle Interno relacionadas aos direitos e deveres do seu respectivo setor ou gabinete.
Art, 19, As consultas de interesse geral deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, desde que preenchidos os requisitos de seu Regimento Interno.
Art 20. A Ci atenderá às consultas em até 10 (dez) dias, salvo se solicitada urgência devidamente
justificada.
CAPÍTULO VH
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTROLADOS
Seção |
Do Controle sobre a Execução de Despesa
Art. 21. O ato de empenho será objeto, obrigatoriamente, de prévio controle,
$1º- Caberá ao Chefe do Setor ou responsável dar ciência à CI acerca da prática de qualquer ato que
implique dispêndio
82º - O disposto no caput será atendido no prazo de 05 (cinco) dias.
Seção
Do Controle sobre os Atos de Admissão de Pessoal, Concessão de Vantagens e de
Aposentadoria e Pensão
Art 22. Os atos que implicarem admissão de pessoal, concessão de vantagens e de aposentadoria e
pensão serão objeto de controle prévio pela CI.
Art. 23. Regularmente instruído o procedimento de admissão, vantagem, aposentadoria ou pensão,
sorá realizada a remessa à CI para cumprimento ao disposto nesta resolução.
Seção lt
Do Controle sobre a Prestação de Contas
Art 24. As prestações de contas periódicas e anual serão encaminhadas à CI para exame.
Art 25. A prestação de contas anual será instruída com o Relatório Anual de Controle Interno.
Seção IV
Do Controle sobre as Licitações e Contratos Administrativos
Art. 26. O chefe do Setor ou responsável deverá encaminhar à CI o procedimento licitatório instruído
com todos os documentos legais necessários e minuta de edital, previamente à publicação deste, sem
prejuízo ao disposto no 82º, art. 113, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art 27. O contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado responsável pelos serviços de
natureza continua será objeto de controle, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo único — A execução do controle de que trata o caput do artigo anterior será realizado através
dos registros armazenados pelo gestor do contrato administrativo.
Art. 28. Os contratos administrativos estarão submetidos a controle, remetendo-se o processo licitatório
e a minuta do contrato, regularmente preenchido, pendente de assinatura, ao CI, conforme o disposto
no art. 169, Inciso, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2022.
CAPÍTULO vil
DAS RECOMENDAÇÕES E SOLICITAÇÕES
Art. 29. A CI emitirá recomendação sempre que verificada a necessidade de adequação de ato
administrativo às normas legais e constitucionais.
Art 30. As recomendações se subdividem em gerais é individuais.
Parágrafo único - As recomendações gerais poderão ser endereçadas sos Setores, Gabinetes ou
ambos.
Art. 31. A CI poderá realizar solicitações aos Setores, Gabinetes, Mesa Diretora e ao Presidente com
intuito exclusivamente fiscalizatório, com indicação clara e precisa das informações e documentos
necessários para exame pela CI.
Parágrafo único - Documentos originais não serão objeto de anexação à resposta pelo responsável ou
Vereador.
Art. 32. O prazo para rosposta sorá de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade devidamente justificada e
dentro do referido prazo.
Parágrafo único: Havendo a ação fiscalizatória de órgão ou entidado externa sobre determinado ato ou
fato praticado por Setor ou Gabinete da Câmara, o prazo de solicitação acima mencionado poderá ser
reduzido para 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 33. A Chefia do Setor ou Vereador que não atender à solicitação no prazo legal deverá esclarecer
o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem reposta, a Controladoria cientificará o Presidente do
descumprimento legal para as devidas providências e encaminhamentos necessários.
CAPÍTULO IX
DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DO REGISTRO AUDIOVISUAL
Art 34. Servidores, vereadores e assessores poderão solicitar reunião junta à CI, devendo esta ocorrer
no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo da solicitação.
Art. 35. As reuniões serão registradas através de gravação audiovisual e arquivadas em mídia digital.
Art. 36. A CI poderá solicitar o comparecimento pessoal do servidor ou vereador sempre que necessário
à elucidação de fato ou ato que envolva a utilização de recurso público do orçamento da Câmara
Municipal.
Parágrafo único — A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser atendida no prazo de 10
(dez) dias.
CAPÍTULOX
DO PROCEDIMENTO DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE
Art, 37. Identificado indício de irregularidade em qualquer ato submetido a controle interno, a CI
encaminhará o fato ao Chefe do Legislativo.
81º. Em se tratando de Servidor Público, o responsável pelo setor será cientificado da conduta.
52º. Em se tratando de Assessor Parlamentar, o vereador terá ciência da conduta.
Art. 38. O procedimento de que trata o art. 35, para servidores públicos, seguirá o rito da Lei Municipal
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
An. 39, O procedimento de que trata o art. 35, para Vereadores, seguirá o rito disposto na Resolução
39, de 3 de setembro de 1991.
CAPÍTULO XI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 40. Assinalada irregularidade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, ou não tomadas providências
para regularização de situação apontada pelo Controle Intemo, a CI comunicará o fato ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, respeitadas as deposições legais editadas pela Corte de Contas.
CAPÍTULO xi
DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES
Art. 41. A Cl emitirá relatório geral e mensal sobre as atividades fiscalizatórias realizadas, individualizando
a demonstração de execução do controle de cada Setor e Gabinete desta Câmara Legistativa.
Art. 42. O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser emitido no dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao exercício mensal do controle interno, prorrogado para o dia útil seguinte se não houver
expediente.
Art. 43, O relatório se limitará à indicação das atividades executados pela CI.
CAPÍTULO x
DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 44. O Relatório de que trata o art. 25 desta resolução versará sobre
financeira e orçamentária do exercício financeiro.
CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTROLE INTERNO (PCI)
situação patrimonial,
Ast. 45. A Cl apresentará Plano de Controle Interno ao Presidente da Câmara e o divulgará aos Setores
da Câmara até o dia 31 de janeiro do exercício de execução do controle.
Ast. 46. O PCl incluirá estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização
da execução da despesa e o aperfeiçoamento da atividade orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPITULO XV
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Art. 47. A Cl emitirá Instruções Normativas para desempenho de suas atribuições legais e constitucionais
“e execução das atividades de controle previstas nesta resolução.
Art 48. As Instruções Normativas editadas serão submetidas à Presidência e aprovadas por meio de
Portaria.
CAPÍTULO xvi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49, As Recomendações Gerais ou Individuais poderão ser objeto de Instrução Normativa a critério
da Controladoria Interna, e observarão o disposto no art. 47, desta Resolução.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre será obrigatoriamente
assinado pelo controle interno em atenção ao disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 51. A Cl está autorizada publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das boas
práticas na gestão pública e o papel do controle intemo na sua efetivação.
Art. 52.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 27 de setembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1ºSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº 27, de 27 de Setembro de 2022
Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao sr. DARLAN MOREIRA SOARES
A Câmara Municipal de Montes Claros Minas Gerais, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica outorgado ao sr. DARLAN MOREIRA SOARES, o Título de CIDADÃO BENEMÉRITO de
Montes Claros (MG), traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos sous relevantes
serviços desempenhados em nosso Município.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 27 de Setembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
Resolução nº28, de 27 de Setembro de 2022
Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. Fernando Augusto Alves Ferreira
A Câmara Municipal de Montes Claros MG, aprova, e seu Presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 4º- Fica outorgado ao sr. FERNANDO AUGUSTO ALVES FERREIRA, o Título de Cidadão
Honorário de Montes Claros/MG, pelos relevantes serviços prestados a este município.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Montes Claros, 27 de Setembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Poreira da Silva
1º Secretário
Documento assado ciptalmento conforme MP nº 2200-2 e 240082001, que it a Ifrmestrdura de Chaves Públicas Brasi ICP ras tea

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