| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Flash 10.034. PROJETO DE LEI Nº 104/2022. Revoga a Lei nº 4.422, de 03/11/2011, que dispõe sobre a denominação da "Rua Nego Xavier", localizada no Distrito de Canto de Engenho. (Referente à Lei nº 5.494, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.034 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 25/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2022. Revoga a Lei nº 4.422, de 03/11/2011, que dispõe sobre a denominação da "Rua Nego Xavier", localizada no Distrito de Canto de Engenho. (Referente à Lei nº 5.494, de 08/11/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 50 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI Nº 104/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues ASSUNTO: i 1 . ' novembro de +» que Denomina RiaNegoRaviêr... le, ds 25/10/2022 Comissão de Legislação e Justiça. Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mamar PROJETO DE LEI Nº......./2022 Revoga a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de novembro de 2011, que Denomina Rua Nego Xavier. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier, localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 24 de outubro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DExP. pyRrecES. LS fo go, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 VCRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | Ê | gua Lo PGE AZS AR err is DE 20ZZ (e) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ? Gabinete do Prefeito — Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39.401-002 LEI Nº 4.422, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. DENOMINA VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se oficialmente Rua Nego Xavier, a primeira rua a esquerda de acesso ao Distrito de Canto do Engenho, localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste município. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 03 de novembro de 2011. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Montes Claros, 28/03/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Nós, familiares do Sr. Domingos Rodrigues Fonseca conhecido por "Nego Xavier", abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, manifestar nossa concordância com a revogação da Lei Nº. 4.422/2011, que denomina “NEGO XAVIER”, a primeira Rua a esquerda de acesso a este distrito. Atenciosamente, iz [= E [) R Sã a e 5 [2h pm A ô 3 » [8] fo) El E "| E S p 2) 5 » E y +=) o = E o e) e rs) q (Zanin fezaena Hace] daria ora MEZE qu OLE SH LI 1a Alcimas cette pois fire e pula AVEEErS 12 RR ui 32. 956- 12 ohSon ; a do NaScme 16 Mu ÁS O Lorteo E 2a 5 o | Se eis sas gar E re dao | mjooss.z0o | N bs. &s VA A Ea 5 mlmlmio Mt | |* od Seas to Montes Claros, 28/03/2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, manifestar nossa concordância com a revogação da Lei Nº. 4.422/2011, que denomina “NEGO XAVIER”, a primeira Rua a esquerda de acesso a este distrito. Atenciosamente, fo lofmm tim aee 57, asa HZ 4.502 0 ja |ólima, da Senvera À ano Pin RESP 3 J2 io na lo (085 5.300 eta fes dom inaçai qES BIS SUS ASD R Ja ALTAS a ner LO lAIGCAG ES R ho im e a PR O N/9 11. 12, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2022 QUE “Revoga a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de novembro de 2011, que Denomina Rua Nego Xavier.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar a Lei 4.422/11, não havendo ilegalidade na revogação pretendida. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier”, localizada em Canto do Engenho. Verifica-se que foi juntado |à presente proposição abaixo-assinado, conforme dispõe o art, 159, $ 4º, parte final do inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Neste sentido, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do; Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier”. Verifica-se que foi juntado |à presente proposição abaixo-assinado, conforme dispõe o art. 159, 8 4º, parte final do inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desta forma, observa-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenfgl Gom Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512