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materia nº 228/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaFlash 10.034. PROJETO DE LEI Nº 104/2022. Revoga a Lei nº 4.422, de 03/11/2011, que dispõe sobre a denominação da "Rua Nego Xavier", localizada no Distrito de Canto de Engenho. (Referente à Lei nº 5.494, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.034
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 25/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2022. Revoga a Lei nº 4.422, de
03/11/2011, que dispõe sobre a denominação da "Rua Nego Xavier", localizada no
Distrito de Canto de Engenho. (Referente à Lei nº 5.494, de 08/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 50 Número de folhas: 09
PROJETO DE LEI Nº 104/2022
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues
ASSUNTO:
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25/10/2022
Comissão de Legislação e Justiça.
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PROJETO DE LEI Nº......./2022
Revoga a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de
novembro de 2011, que Denomina Rua Nego
Xavier.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua
Nego Xavier, localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de outubro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
? Gabinete do Prefeito
— Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39.401-002
LEI Nº 4.422, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
DENOMINA VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se oficialmente Rua Nego
Xavier, a primeira rua a esquerda de acesso ao Distrito de Canto do Engenho,
localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste município.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 03 de novembro de 2011.
Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Montes Claros, 28/03/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Nós, familiares do Sr. Domingos Rodrigues Fonseca conhecido por "Nego Xavier", abaixo-assinados, residentes e domiciliados na
Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, manifestar nossa concordância com a revogação da Lei Nº. 4.422/2011,
que denomina “NEGO XAVIER”, a primeira Rua a esquerda de acesso a este distrito.
Atenciosamente,
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Montes Claros, 28/03/2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste,
manifestar nossa concordância com a revogação da Lei Nº. 4.422/2011, que denomina “NEGO XAVIER”, a primeira Rua a esquerda de acesso a este
distrito.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2022 QUE “Revoga a
Lei Municipal nº 4.422, de 03 de novembro de 2011, que Denomina
Rua Nego Xavier.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de
Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo revogar a Lei
4.422/11, não havendo ilegalidade na revogação pretendida.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não
se vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de outubro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina
Rua Nego Xavier”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/10/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 25/10/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que
denomina Rua Nego Xavier”, localizada em Canto do Engenho.
Verifica-se que foi juntado |à presente proposição abaixo-assinado, conforme dispõe o art,
159, $ 4º, parte final do inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Neste sentido, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos previstos no do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo do;
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Revoga a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina
Rua Nego Xavier”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº. 4.422, de 03 de novembro de 2011, que
denomina Rua Nego Xavier”.
Verifica-se que foi juntado |à presente proposição abaixo-assinado, conforme dispõe o art.
159, 8 4º, parte final do inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desta forma, observa-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenfgl Gom
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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