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materia nº 229/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 10.035. PROJETO DE LEI Nº 119/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.401, de 15/12/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.497, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8798

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.035
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2022. Altera a Lei Municipal nº
5.401, de 15/12/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes
Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.497, de 08/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 51 Número de folhas: 14
qm 5.494 de 08/44] 402%
LA Ie
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
ASSUNTO:
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ia Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEI nd DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEi MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
As ouso CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 5º., da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e
acrescido dos 88 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 5.º -....
81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta
do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente
artigo, não serão computados para o cálculo do limite
estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
berto Guimarães Souto
refeito de Montes Clarog
Otávio Atista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA
A LEI MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei
Municipal n.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021, para esclarecer que os
créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro
não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do art. 5º,
da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021. Tal medida se faz
necessária em virtude do montante elevado do superavit financeiro do atual
exercício, que o poderia dificultar a execução do orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
05/12/2022 10:00 about:blank
LEI 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
11/01/2022 - 11:57
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o
exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, 85º., da Constituição da República, da Lei
4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
H— O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º — A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos
do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.404.822.800,00
(um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais),
conforme discriminado a seguir:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.380.250.000,00 (um bilhão,
trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo a Administração
Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e
Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc.
Il - Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$
24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), referente
à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans.
Art. 3º — A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente
Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da
Receita, a saber:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
about:blank W7
05/12/2022 10:00
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.2 — Receitas de Contribuições
1.3 — Receita Patrimonial
1.6 — Receita de Serviços
1.7 — Transferências Correntes
1.9 — Outras Receitas Correntes
7.0 — Receita Intraorçamentária
Deduções da Receita:
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Fundeb
Subtotal
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito
2.2 — Alienação de Bens
2.4 — Transferências de Capital
Subtotal
Total
about:blank
311.235.000,00
59.855.100,00
22.234.000,00
5.510.000,00
934.113.000,00
18.111.000,00
75.513.900,00
(-) 25.549.000,00
(-) 95.000,00
(-) 2.920.000,00
(-) 64.890.000,00
1.333.118.000,00
1.200.000,00
2.517.000,00
43.415.000,00
47.132.000,00
1.380.250.000,00
H — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —
Esurb
8.200.000,00
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em
Trânsito e Transporte de M. Claros — MCTrans
Subtotal
Total
16.372.800,00
24.572.800,00
1.404.822.800,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com
os seguintes valores:
about:blank
2m
05/12/2022 10:00
" A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal
02 — Poder Executivo
02.01 — Administração Direta
02.02 — Prevmoc
02.03 — Amasbe
02.04- Supermoc
02.05 — Esurb
02.06 — MCTrans
Total
about:blank
24.500.000,00
24.500.000,00
1.380.322.800,00
1.246.595.000,00
108.355.000,00
300.000,00
500.000,00
8.200.000,00
16.372.800,00
1.404.822.800,00
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02:01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
about:blank
24.500.000,00
2.698.000,00
28.638.085,79
71.119.000,00
39.280.323,90
282.193.354,07
73.878.000,00
5.212.000,00
9.690.646,90
15.500.000,00
532.188.311,34
87.513.278,00
1.698.000,00
41.809.000,00
32.322.000,00
10.906.000,00
1.737.000,00
5.282.000,00
4.930.000,00
37
05/12/2022 10:00 about:blank
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 108.355.000,00
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros | 300.000,00
06.27 — Supermoc 500.000,00
Subtotal 1.380.250.000,00
Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.200.000,00
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 16.372.800.00
Subtotal 24.572.800,00
Total 1.404.822.800,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa 24.500.000,00
4 — Administração 130.081.500,00
8 — Assistência Social 34.258.323,90
9 — Previdência Social 97.914.000,00
10 — Saúde 532.188.311,34
12 — Educação 282.193.354,07
13 — Cultura 5.282.000,00
14 — Direitos da Cidadania 5.589.000,00
15 — Urbanismo 131.659.601,00
16 — Habitação 5.522.000,00
17 — Saneamento 9.000.000,00
18 — Gestão Ambiental 8.283.323,90
20 — Agricultura 18.450.000,00
27 — Desporto e Lazer 9.720.000,00
28 — Encargos Especiais 73.000.000,00
99 — Reserva de Contingência 12.608.585,79
Subtotal 1.380.250.000,00
about:blank 417
05/12/2022 10:00
“
about:blank
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
15 — Urbanismo
26 — Transporte
Subtotal
Total
8.200.000,00
16.372.800,00
24.572.800,00
1.404.822.800,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
3.3 — Outras Despesas Correntes
Subtotal
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
Subtotal
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência
Subtotal
Total
627.814.966,00
5.000.000,00
533.879.641,74
1.166.694.607,74
146.936.806,47
10.000,00
54.000.000,00
200.946.806,47
12.608.585,79
12.608.585,79
1.380.250.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Despesas Operacionais — Esurb
about:blank
8.200.000,00
517
05/12/2022 10:00 about:blank
Despesas Operacionais - MCTrans 16.372.800,00
Total 24.572.800,00
Total Geral 1.404.822.300,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001
e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
1 - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4.320/64;
HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo
43, da Lei 4.320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
fixada por esta Lei;
V- transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma
categoria de programação, nos termos do 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352, de 16 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
VI - reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura”
orçamentária.
Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob
a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais
do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando
o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros
discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações
promovidas pelas emendas impositivas.
Parágrafo Único — O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a
inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
about:blank 67
05/12/2022 10:00 about:blank
“ Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
about:blank
717
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2022 que “Altera a Lei
Municipal nº 5.401, de 15 de dezembro de 2021, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de
2022.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -“MG. para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo acrescentar
parágrafo segundo ao art. 5º da Lei 5.401/21 (orçamento) visando que o
superavit apurado no ano de 2022 não seja computado no limite de 30
(trinta por cento) de suplementação do orçamento.
Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista tratar-se
de questão orçamentária, bem como, no mérito, não se vê nenhuma
ilegalidade, posto que o superavit não poderia ser previsto anteriormente e
a necessidade de adequação do orçamento aos valores existentes.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2022.
|
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 119/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera A Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição alterar a Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022.
O art. 1º do projeto de lei, altera o artigo 5º., da referida lei para excluir seu parágrafo
único e acrescentar os 848 1º e 2º.
O que se observa é que a redação do parágrafo único, ora excluído mantém-se no $1º,
qual seja: “ Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária”.
E acrescenta o $2º com a seguinte redação: “os créditos adicionais suplementares abertos
por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
O inciso II do art. 5º trata de abertura de créditos suplementares, por conta do superavit
financeiro previsto no art.43, inciso I da Lei 4.320/64 e o inciso IV dispõe sobre a autorização
para abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento).
De acordo com o art. 3º, esta lei retroage os seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por se tratar de matéria orçamentária, portanto, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera A Lei Municipal N.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 06/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/12/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição alterar A Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que]
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022.
O art. 1º do projeto de lei, altera o artigo 5º., da lei Orçamentária em exercício em 2022
excluir seu parágrafo único e acrescentar os 88 1º e 2º.
Verifica-se que a redação do parágrafo único, ora excluído mantém-se no $1º, qual seja: “
Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária”.
E acrescenta a redação do $2º para dispor que “os créditos adicionais suplementares
abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
O inciso II do art. 5º trata de abertura de créditos suplementares, por conta do superavit
financeiro previsto no art.43, inciso I da Lei 4.320/64 e o inciso IV dispõe sobre a autorização
para abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento).
De acordo com o art. 3º, esta lei retroage os seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022.
Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que o PL se faz necessário em razão do
elevado superavit financeiro do atual exercício, o que poderia dificultar a execução do orçamento.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de dezembçyo de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas 4—
Va)
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
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