| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 10.035. PROJETO DE LEI Nº 119/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.401, de 15/12/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.497, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.035 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.401, de 15/12/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.497, de 08/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 51 Número de folhas: 14 qm 5.494 de 08/44] 402% LA Ie PROJETO DE LEI Nº 119/2022 ASSUNTO: . , de e dezembro de + ue ia Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. 4 SO. 5 AL feo A lp HEM PECHTE e Cm pts of AtZ:tegt Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Mm qmrneto PROJETO DE LEI nd DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA A LEi MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES As ouso CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 5º., da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e acrescido dos 88 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 5.º -.... 81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022. berto Guimarães Souto refeito de Montes Clarog Otávio Atista Rocha Machado Procurador-Geral “e t+ “era meire TCRMARA À WICIPAL DE MONTES CLAROS | í f PA COMISSÃO CEM MerçA. er | IMERLIO O en em RECRL [EMGEA Aiii DE 29 Zg: / . CÊSIARA P :S CLAROS M» COMISSÃO DE LEGLAÇÃ ara E msi | rcére pi Zem do DE 2022 t Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021, para esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021. Tal medida se faz necessária em virtude do montante elevado do superavit financeiro do atual exercício, que o poderia dificultar a execução do orçamento vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 05/12/2022 10:00 about:blank LEI 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 11/01/2022 - 11:57 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, 85º., da Constituição da República, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: |- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. H— O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.404.822.800,00 (um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme discriminado a seguir: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.380.250.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. Il - Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes about:blank W7 05/12/2022 10:00 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.2 — Receitas de Contribuições 1.3 — Receita Patrimonial 1.6 — Receita de Serviços 1.7 — Transferências Correntes 1.9 — Outras Receitas Correntes 7.0 — Receita Intraorçamentária Deduções da Receita: Renúncia Restituições Descontos Concedidos Fundeb Subtotal Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 2.2 — Alienação de Bens 2.4 — Transferências de Capital Subtotal Total about:blank 311.235.000,00 59.855.100,00 22.234.000,00 5.510.000,00 934.113.000,00 18.111.000,00 75.513.900,00 (-) 25.549.000,00 (-) 95.000,00 (-) 2.920.000,00 (-) 64.890.000,00 1.333.118.000,00 1.200.000,00 2.517.000,00 43.415.000,00 47.132.000,00 1.380.250.000,00 H — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb 8.200.000,00 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros — MCTrans Subtotal Total 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: about:blank 2m 05/12/2022 10:00 " A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 02 — Poder Executivo 02.01 — Administração Direta 02.02 — Prevmoc 02.03 — Amasbe 02.04- Supermoc 02.05 — Esurb 02.06 — MCTrans Total about:blank 24.500.000,00 24.500.000,00 1.380.322.800,00 1.246.595.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 8.200.000,00 16.372.800,00 1.404.822.800,00 | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02:01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação about:blank 24.500.000,00 2.698.000,00 28.638.085,79 71.119.000,00 39.280.323,90 282.193.354,07 73.878.000,00 5.212.000,00 9.690.646,90 15.500.000,00 532.188.311,34 87.513.278,00 1.698.000,00 41.809.000,00 32.322.000,00 10.906.000,00 1.737.000,00 5.282.000,00 4.930.000,00 37 05/12/2022 10:00 about:blank 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 108.355.000,00 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros | 300.000,00 06.27 — Supermoc 500.000,00 Subtotal 1.380.250.000,00 Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.200.000,00 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 16.372.800.00 Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 24.500.000,00 4 — Administração 130.081.500,00 8 — Assistência Social 34.258.323,90 9 — Previdência Social 97.914.000,00 10 — Saúde 532.188.311,34 12 — Educação 282.193.354,07 13 — Cultura 5.282.000,00 14 — Direitos da Cidadania 5.589.000,00 15 — Urbanismo 131.659.601,00 16 — Habitação 5.522.000,00 17 — Saneamento 9.000.000,00 18 — Gestão Ambiental 8.283.323,90 20 — Agricultura 18.450.000,00 27 — Desporto e Lazer 9.720.000,00 28 — Encargos Especiais 73.000.000,00 99 — Reserva de Contingência 12.608.585,79 Subtotal 1.380.250.000,00 about:blank 417 05/12/2022 10:00 “ about:blank Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 26 — Transporte Subtotal Total 8.200.000,00 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 3.3 — Outras Despesas Correntes Subtotal Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 4.5 — Inversões Financeiras 4.6 — Amortização da Divida Subtotal Reservas 9.9 — Reservas de Contingência Subtotal Total 627.814.966,00 5.000.000,00 533.879.641,74 1.166.694.607,74 146.936.806,47 10.000,00 54.000.000,00 200.946.806,47 12.608.585,79 12.608.585,79 1.380.250.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb about:blank 8.200.000,00 517 05/12/2022 10:00 about:blank Despesas Operacionais - MCTrans 16.372.800,00 Total 24.572.800,00 Total Geral 1.404.822.300,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: | - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; 1 - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4.320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V- transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; VI - reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura” orçamentária. Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas impositivas. Parágrafo Único — O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. about:blank 67 05/12/2022 10:00 about:blank “ Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 15 de dezembro de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral about:blank 717 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 5.401, de 15 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2022.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -“MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo acrescentar parágrafo segundo ao art. 5º da Lei 5.401/21 (orçamento) visando que o superavit apurado no ano de 2022 não seja computado no limite de 30 (trinta por cento) de suplementação do orçamento. Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista tratar-se de questão orçamentária, bem como, no mérito, não se vê nenhuma ilegalidade, posto que o superavit não poderia ser previsto anteriormente e a necessidade de adequação do orçamento aos valores existentes. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2022. | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 119/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera A Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição alterar a Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022. O art. 1º do projeto de lei, altera o artigo 5º., da referida lei para excluir seu parágrafo único e acrescentar os 848 1º e 2º. O que se observa é que a redação do parágrafo único, ora excluído mantém-se no $1º, qual seja: “ Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária”. E acrescenta o $2º com a seguinte redação: “os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. O inciso II do art. 5º trata de abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro previsto no art.43, inciso I da Lei 4.320/64 e o inciso IV dispõe sobre a autorização para abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento). De acordo com o art. 3º, esta lei retroage os seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por se tratar de matéria orçamentária, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera A Lei Municipal N.º 5.401, de 15 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/12/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição alterar A Lei Municipal N.º 5.401, De 15 de dezembro de 2021, que] Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022. O art. 1º do projeto de lei, altera o artigo 5º., da lei Orçamentária em exercício em 2022 excluir seu parágrafo único e acrescentar os 88 1º e 2º. Verifica-se que a redação do parágrafo único, ora excluído mantém-se no $1º, qual seja: “ Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária”. E acrescenta a redação do $2º para dispor que “os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. O inciso II do art. 5º trata de abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro previsto no art.43, inciso I da Lei 4.320/64 e o inciso IV dispõe sobre a autorização para abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento). De acordo com o art. 3º, esta lei retroage os seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022. Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que o PL se faz necessário em razão do elevado superavit financeiro do atual exercício, o que poderia dificultar a execução do orçamento. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 07 de dezembçyo de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas 4— Va) Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512