br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaFlash 10.186. RESOLUÇÃO Nº 34, de 06/12/2022. (ALTERADA). Estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. (Alterada pela Resolução nº 10, de 25/03/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8799

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.186
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 17/11/2022
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34, de 06/12/2022. (ALTERADA).
Estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores
públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes
Claros. (Alterada pela Resolução nº 10, de 25/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 39 Número de folhas: 17
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2022
AUTOR:
—— Mer. (A
ASSUNTO:
nsignados em Folha de
1 =
17/11/2022
3-Comissão Legislaçãõoe Justiça ——
omissão Legislação e Justiça.
iii mmmmm
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mn
Projeto de Resolução no BY 2022
Estabelece Normas para Descontos
Consignações em Folha de Pagamento dos
Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes
Claros.
A Câmara Municipal De Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu
nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - As consignações e descontos em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Legislativo Municipal para os servidores públicos ativos e os vereadores serão
regulamentados nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I — desconto compulsório: o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário,
compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II — consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, mediante!
autorização própria e expressa do consignado;
II — consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão del
pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com o consignatário relação
jurídica que autorize consignação;
IV — consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de
relação jurídica que a autorize;
V — consignante: poder legislativo municipal que realiza o pagamento aos servidores públicos
ativos e aos vereadores.
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são considerados descontos compulsórios:
I- contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
II — contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV — obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;
V — imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
VI — restituição e indenização ao erário;
VII — custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública municipal
direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do
Poder Legislativo Municipal;
VIII — contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o
art. 40, $15, da Constituição da República, observado o limite máximo estabelecido em lei;
IX — contribuição normal de servidor público ativo e do seu patrocinador para entidade fechada
de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite
legal máximo da contribuição patronal;
X — outros descontos instituídos por lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mamas
Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
I — contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou
entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de
saúde, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal;
Il — coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de
autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal;
HI — prêmio relativo a seguro de vida;
IV — pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em
assentamento funcional do consignado;
V — contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea “c”, da Lei nº
3.175, de 23 de dezembro de 2003;
VI — contribuição e despesas autorizadas pelo associado em favor de fundação ou de associação
que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que
seja constituída por aqueles incluídos no âmbito de aplicação desta Resolução;
VII — contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito
constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública
municipal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de
pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal,
com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados;
VIII — contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo
consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º.
IX — prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na
forma da lei, por aqueles abrangidos por esta Resolução, com a finalidade de prestar serviços
financeiros a seus cooperados;
X — prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
XI — prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema
Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;
XII — prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de RPPS ou
de previdência complementar;
XIII — prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária
integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja
criação tenha sido autorizada por lei;
XIV — contribuição partidária do detentor de mandato eletivo;
XV — despesas com assistência odontológica, médica, médico-hospitalar e psicológica, quando
disponível.
81º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização
expressa do consignado.
82º - Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa
prevista nos incisos IX, X e XII deste artigo deverão ser depositados pelas consignatárias
exclusivamente na conta-corrente de titularidade do consignado.
o 2º
83º - As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou
de arrendamento mercantil.
84º - As consignações mencionadas nos incisos IX, X e XII, excetuada a prestação referente a
financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do
Sistema de Financiamento Imobiliário:
I — estarão limitadas a cento e vinte parcelas, para os casos de servidores ocupantes de cargo
efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo comissionado, considerando, neste último
caso, a remuneração do cargo efetivo;
II — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) presidente,
para os servidores efetivos ou não, ocupantes de cargo comissionado administrativo;
III - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato, para os vereadores;
IV — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) ao qual seja
vinculado no momento da autorização da consignação, para os assessores parlamentares.
Art. 5º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da
remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento
reservados exclusivamente para:
Ia amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a soma dos
vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as
relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos:
I- diárias;
II — ajuda de custo;
HI — abono família;
IV — gratificação natalina;
V — adicional de férias;
VI — adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VII — adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e
VIII — outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
Art. 7º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações
alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
81º - Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual
estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações conforme
a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
$2º - A suspensão referida no $1º será realizada independentemente da data de inclusão da
consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º.
$3º - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será
suspensa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
vedar
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mares
84º - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
85º - Após a adequação ao limite previsto no $1º as consignações suspensas serão retomadas a
partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Art. 8º - Não será incluída ou processada a consignação que implique em excesso dos limites da
margem consignável, estabelecidos nos art. 5º e art. 7º da presente Resolução.
Art. 9º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira — ATAF:
I— estabelecer as condições e os procedimentos para:
a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações:
b) o controle de margem consignável;
c) a recepção e o processamento das operações de consignação;
d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários;
e) o registro e o processamento de reclamações de consignados.
$1º - O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Resolução e não configura acordo,
formal ou tácito, entre a Câmara e o consignatário credenciado, nem obriga a primeira a assegurar
êxito econômico ao segundo, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros exclusivamente a
intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos e vereadores.
$2º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal
por dívidas ou compromissos de natureza pecuniárias assumidos pelo consignado junto ao
consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.
$3º — Enquanto não houver empresa credenciada para o controle da margem consignável, esta será
feita pela Coordenadoria de RH da Câmara.
$4º - Todas as taxas, tarifas, juros, comissões e quaisquer outros encargos incidentes sobre a
operação de empréstimo devem estar inseridas na parcela de amortização mensal apresentada na
simulação obtida pelo servidor, não se admitindo qualquer outra despesa a ser paga pelo tomador
do empréstimo, posterior ou simultaneamente ao crédito da operação em sua conta-salário ou!
corrente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.
Art. 10 - As instituições financeiras devem informar, previamente, à ATAF/Coordenadoria de RH
a taxa de juros e outros encargos aplicados aos empréstimos pessoais, para que possam ser
consultados pelo servidor, por intermédio de endereço eletrônico.
Parágrafo Único - Além das informações referidas neste artigo, as instituições financeiras devem,
ainda, informar seus endereços eletrônicos com [ink de simulação para valores informados pelo
servidor, de modo a tornar possível o conhecimento antecipado do valor das parcelas, permitindo-
lhe escolher a instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses.
Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas a dar ciência, no momento da operação, no
mínimo, das seguintes informações, sem prejuízo de outras legalmente exigidas pelo art. 52 do
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Código de Defesa do Consumidor:
I— valor total financiado;
II — taxa efetiva mensal e anual de juros;
III — todos os acréscimos remuneratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor
financiado;
TV — valor, número e periodicidade das prestações;
V — soma total a pagar com o empréstimo.
Parágrafo Único - É vedada a contratação de empréstimos por telefone ou qualquer aplicativo,
não sendo permitida, como meio de comprovação de autorização, a gravação de voz ou tela.
Art. 12 — As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, a qualquer tempo, cópia
autêntica do contrato de consignação assinado pelo consignado, bem como dos documentos
apresentados pelo mesmo.
Art. 13 - As instituições financeiras interessadas em oferecer consignação em folha de pagamento
aos servidores da Câmara deverão se habilitar em procedimento de Chamamento Público, cujas
regras, valores e condições serão definidas pela Coordenadoria de Compras e Licitações, mediante
edital.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do presente artigo à instituição financeira
contratada mediante procedimento licitatório para centralizar e processar os créditos da folha de
pagamento dos servidores da Câmara.
Art. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades relacionadas no art. 4º, exceto as associações
de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta e a ressalva disposta no parágrafo único do art.
13, deverá apresentar à Coordenadoria de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas
da documentação, inclusive quando do recadastramento:
I- prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do termo de investidura dos representantes
legais da pessoa jurídica;
II — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
HI — Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
V — Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante as fazendas públicas federal, estadual e
municipal;
VI — cópia autenticada do Registro Geral e do CPF do(s) representante(s) da entidade,
consignatária;
VII — autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades
elencadas nos incisos IX e X do art. 4º.
Parágrafo único — Os documentos acima mencionados deverão estar anexos a formulário
disponibilizado pela coordenadoria responsável pelo cadastramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Art. 15 - A Presidência da Câmara poderá expedir instruções complementares
necessárias à execução desta Resolução.
Art. 16 - Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira
serão efetuados pela entidade consignante até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
Art. 17 - A entidade consignatária que averbar descontos indevidos ou que, de alguma forma, agir
em prejuízo dos consignados, bem como transgredir as normas desta Resolução sofrerá as
seguintes penalidades, cumulativamente:
I — suspensão de todas as consignações em folha de pagamento;
II — cancelamento do instrumento firmado por ocasião do credenciamento;
III — inabilitação pelo prazo de até 2 (dois) anos junto à Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 18 — Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de,
2001, vigorarão até o término de suas parcelas e serão adequados a esta Resolução no que couber.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a|
Resolução 32, de 07 de agosto de 2001.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2022.
MESA DIRETO 2021/2022
era up A* e
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente Da Câmara Municipal
Vereadora ea Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1º Secretário
talin Costa Cordeiro
retário
Vereador Ma
PROTOCOLO
DExP. pyREcES,
L2y 471 ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
1CLM ARA monciras DE MONTES S CLAROS |
A COMISSÃO DE 4 Ce AAÇO!
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342022 QUE “Estabelece
normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos
ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros”, de
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende disciplina os procedimentos acerca dos
descontos em folha de consignados dos servidores ativos e vereadores.
Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos versem sobre organização intema e administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de novembro de 2022.
Da)
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2022
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos
Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/11/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de estabelecer normas para descontos, consignações em Folha de
Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Regulamenta de forma pormenorizada, nos seus dispositivos, os procedimentos e
condições para descontos, empréstimos em consignação, descontos compulsórios, contribuições,
credenciamentos, taxas e tarifas nos pagamento de servidores e vereadores.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência
privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022
Estabelece Normas para Descontos
Consignações em Folha de Pagamento
dos Servidores Públicos Ativos e Folha
de Subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Montes Claros
A Câmara Municipal De Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu
Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - As consignações e descontos em folha de pagamento no âmbito do sistema
de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal para os servidores públicos
ativos e os vereadores serão regulamentados nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
| — desconto compulsório: o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou
salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
Il — consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário,
mediante autorização própria e expressa do consignado;
Ill — consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de
gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com o
consignatário relação jurídica que autorize consignação;
IV — consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em
decorrência de relação jurídica que a autorize;
V — consignante: poder legislativo municipal que realiza o pagamento aos servidores
públicos ativos e aos vereadores.
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são considerados descontos compulsórios:
| - contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
Il — contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV — obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;
V — imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
VI — restituição e indenização ao erário;
VII — custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública
municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema
de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal;
VIII — contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a
que se refere o art. 40, 815, da Constituição da República, observado o limite
máximo estabelecido em lei;
IX — contribuição normal de servidor público ativo e do seu patrocinador para
entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de
benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal;
X — outros descontos instituídos por lei. a
(4
EVA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
| — contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de
operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por
administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a
Câmara Municipal;
Il — coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar
ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Câmara
Municipal;
Ill — prêmio relativo a seguro de vida;
IV — pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em
assentamento funcional do consignado;
V — contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea “c”,
da Lei no 3.175, de 23 de dezembro de 2003;
VI — contribuição e despesas autorizadas pelo associado em favor de fundação ou
de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de
serviços a seus membros e que seja constituída por aqueles incluídos no âmbito de
aplicação desta Resolução;
VII — contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de
crédito constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da
administração pública municipal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de
pensão ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de
gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de prestar
serviços a seus cooperados;
Vit — contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar
contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIIl e IX do
art. 3º.
IX — prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito
constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por esta Resolução, com a
finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;
X — prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
XI — prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do
Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;
XII — prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade
de RPPS ou de previdência complementar;
XIll — prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia
imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do
Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei;
XIV — contribuição partidária do detentor de mandato eletivo;
Xv — despesas com assistência odontológica, médica, médico-hospitalar e
psicológica, quando disponível.
81º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após
a autorização expressa do consignado.
82º - Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação
facultativa prevista nos incisos IX, X e XII deste artigo deverão ser depositados
pelas consignatárias exclusivamente na conta-corrente de titularidade do
consignado.
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
x
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
83º - As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas
pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento,
de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.
84º - As consignações mencionadas nos incisos IX, X e XII, excetuada a prestação
referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema
Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário:
| — estarão limitadas a cento e vinte parcelas, para os casos de servidores
ocupantes de cargo efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo
comissionado, considerando, neste último caso, a remuneração do cargo efetivo;
Il - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a)
presidente, para os servidores efetivos ou não, ocupantes de cargo comissionado
administrativo;
HI - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato, para os
vereadores;
IV — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a)
vereador(a) ao qual seja vinculado no momento da autorização da consignação,
para os assessores parlamentares.
Art. 5º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do
valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo
cinco por cento reservados exclusivamente para:
|- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a
soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens,
nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga
sob o mesmo fundamento, excluídos:
|— diárias;
Il — ajuda de custo;
Ill - abono família;
IV — gratificação natalina;
V — adicional de férias;
VI — adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VII — adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade ou de atividades
penosas; e
VIII — outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
Art. 7º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e
das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base
de incidência do consignado.
81º- Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar O
percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total
das consignações conforme a necessidade, para que O total de valores debitados
no mês não exceda ao limite.
82º- A suspensão referida no 81º será realizada independentemente da data de
inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput
do art. 4º.
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
7
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
83º - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a
mais recente será suspensa.
84º - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
85º - Após a adequação ao limite previsto no $1o as consignações suspensas serão
retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido
recuperada.
Art. 8º - Não será incluída ou processada a consignação que implique em excesso
dos limites da margem consignável, estabelecidos nos art. 5º e art. 7º da presente
Resolução.
Art. 9º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira — ATAF:
| — estabelecer as condições e os procedimentos para:
a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de
consignações;
b) o controle de margem consignável;
c) a recepção e o processamento das operações de consignação;
d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários;
e) o registro e o processamento de reclamações de consignados.
81º - O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Resolução e não
configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara e o consignatário credenciado,
nem obriga a primeira a assegurar êxito econômico ao segundo, sendo a Câmara
Municipal de Montes Claros exclusivamente a intermediária e gestora do processo
de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos
e vereadores.
82º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da
Câmara Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniárias assumidos
pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o
consignado e o consignatário.
83º — Enquanto não houver empresa credenciada para o controle da margem
consignável, esta será feita pela Coordenadoria de RH da Câmara.
84º - Todas as taxas, tarifas, juros, comissões e quaisquer outros encargos
incidentes sobre a operação de empréstimo devem estar inseridas na parcela de
amortização mensal apresentada na simulação obtida pelo servidor, não se
admitindo qualquer outra despesa a ser paga pelo tomador do empréstimo,
posterior ou simultaneamente ao crédito da operação em sua conta-salário ou
corrente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.
Art1O - As instituições financeiras devem informar, previamente, à
ATAF/Coordenadoria de RH a taxa de juros e outros encargos aplicados aos
empréstimos pessoais, para que possam ser consultados pelo servidor, por
intermédio de endereço eletrônico.
Parágrafo Unico - Além das informações referidas neste artigo, as instituições
financeiras devem, ainda, informar seus endereços eletrônicos com link de
simulação para valores informados pelo servidor, de modo a tornar possível o
conhecimento antecipado do valor das parcelas, permitindo-lhe escolher a
instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses.
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
“
ENA
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas a dar ciência, no momento da
operação, no mínimo, das seguintes informações, sem prejuízo de outras
legalmente exigidas pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor:
| — valor total financiado;
Il — taxa efetiva mensal e anual de juros;
Ill — todos os acréscimos remuneratórios e tributários que eventualmente incidam
sobre o valor financiado;
IV — valor, número e periodicidade das prestações;
V— soma total a pagar com o empréstimo.
Parágrafo Único - É vedada a contratação de empréstimos por telefone ou
qualquer aplicativo, não sendo permitida, como meio de comprovação de
autorização, a gravação de voz ou tela.
Art. 12 — As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, a qualquer
tempo, cópia autêntica do contrato de consignação assinado pelo consignado, bem
como dos documentos apresentados pelo mesmo.
Art. 13 - As instituições financeiras interessadas em oferecer consignação em folha
de pagamento aos servidores da Câmara deverão se habilitar em procedimento de
Chamamento Público, cujas regras, valores e condições serão definidas pela
Coordenadoria de Compras e Licitações, mediante edital.
Parágrafo Unico - Não se aplica o disposto no caput do presente artigo à instituição
financeira contratada mediante procedimento licitatório para centralizar e processar
os créditos da folha de pagamento dos servidores da Câmara.
Art. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades relacionadas no art. 40, exceto
as associações de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros,
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e a
ressalva disposta no parágrafo único do art. 13, deverá apresentar à Coordenadoria
de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas da documentação,
inclusive quando do recadastramento:
| — prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da
diretoria e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
Il — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da
Fazenda;
Il — Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União;
IV — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS;
V — Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante as fazendas públicas federal,
estadual e municipal;
VI — cópia autenticada do Registro Geral e do CPF do(s) representante(s) da
entidade consignatária;
VII — autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso
das entidades elencadas nos incisos IX e X do art. 40. ENA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Parágrafo único — Os documentos acima mencionados deverão estar anexos a
formulário disponibilizado pela coordenadoria responsável pelo cadastramento.
Art. 15 - A Presidência da Câmara poderá expedir instruções complementares
necessárias à execução desta Resolução.
Art. 16 - Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da
instituição financeira serão efetuados pela entidade consignante até o 100 (décimo)
dia útil de cada mês.
Art. 17 - A entidade consignatária que averbar descontos indevidos ou que, de
alguma forma, agir em prejuízo dos consignados, bem como transgredir as normas
desta Resolução sofrerá as seguintes penalidades, cumulativamente:
| - suspensão de todas as consignações em folha de pagamento;
Il — cancelamento do instrumento firmado por ocasião do credenciamento;
ll — inabilitação pelo prazo de até 2 (dois) anos junto à Câmara Municipal de
Montes Claros.
Art. 18 — Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de
07 de agosto de 2001, vigorarão até o término de suas parcelas e serão adequados
a esta Resolução no que couber.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente a Resolução 32, de 07 de agosto de 2001.
Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022
Guel:
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Jos termos do Ar. 96 a .O.M., que o(a)
nº Sl a (ão
foi afixado(a) no Quadro de Avisos eme no
hall do 1º piso do edifício sede ga C unic.
de Montes Claros, em 09 Li pdoé iá PTE ara se
tornar público(a).
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38 3690-5490
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
QUINTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº34, de 06 de Dezembro de 2022
Estabelece Normas para Descontos
Consignações
e: Psi Pd considera
Te aeeisio
remuneração
salário,
: O valor deduzido de
subsídio, provento ou
por legal
que autoriza
Art. 3%. Para os fins desta Resolução, são
considerados descontos :
1 contribuição para o Regime Próprio de
n- H-coebução para Regio Gerado Provincia
8 decorrentes de loi ou de decisão
judicial,
VW imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza;
e do seu patrocinador para entidade
“complementar, conforme
no piano de benefícios, observado o limite legal
da contribuição patronal,
X — outros descontos instituídos por lei.
An. 4º. São consignações facultativas, na
seguinte ordem de prioridade:
1- coarinição para serio de saúde ou plano
de saúde, prestado por meio de operadora ou
entidade de previdência complementar ou
de benefícios
pelo Banco Central do Brasil;
XI- prestação referente a financiamento concedido
por integrante do Sistema Financeiro
X! — prestação referente a empréstimo ou a
“concedido por entidade de RPPS
ou de previdência À
Xit — prestação referente a financiamento
por
integrante da administração pública indireta da
União, dos Estados o do Disiio Federal cuja
criação tenha sido autorizada por
XIV — contribuição Paridária do Gelontor de
mandato eletivo;
XV — despesas com odontológica.
disponi
81º - As consignações somente poderão ser
incluidas na folha de pagamento após a
nação facultativa
deste.
ser depositados
exclusivamente
do consignado.
pelas consignatárias
na conta-corrente de titularidade
financiamento, de cartão de crédito ou de
arrendamento mercantil
$4º - As consignações mencionadas
DX. X é XI, excetuada a prestação relerente à
financiamento concedido por instituição integrante
do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema
de Financiamento Imobiliário:
11 - estarão ao tempo restante até o
do mandato do(a) vereador(a) presidente.
para os servidores . Ocupantes de
cargo comissionado
11! - estarão limitadas ao tempo restante até o
piso do nda, pri O verao
IV — estarão limitadas restante até o
Jóia do mandato ta verdad qua
seja vinculado no momento da autorização da
consignação, para os assessores parlamentares.
Art. 8º - A soma mensal das consignações não
excederá trinta e cinco por cento do valor da
nenoçação, do subsídio, do salário ou do
“sendo cinco por cento
Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta
Resolução, considera-se remuneração a soma dos
de carátor
vencimentos com os adicion
1 - estabelecer as condições e os procedimentos
para:
a) o cadastramento de consignatários o a
habilitação para o nto de
b) o controle de margem consignável;
do Abra mpi processamento das operações
0) ideação bepoáa o descatasramento
de consignatários;
Ei A e dia
E O ato de credenciamento é vinculado aos
desta
Art.10 - As instituições financeiras devem
previamente, à ATAF/Coordenadoria de
RH a taxa de juros
aos empréstimos pessoais, para que possam ser
consultados pelo servidor, por intermédio do
eletrônico.
Parágrato Único - Além das informações
financeiras
referidas neste artigo, as
devem, ainda, informar seus endereços
eletrônicos com link de para valores
informados pelo servidor, de modo a tornar
possível o conhecimento. do valor das
antecipado
parcelas, permitindo-lhe escolher a instituição
credenciada que melhor atenda aos seus
interesses.
Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas
ima das enguros intrmações, cem gro
mínimo, das.
do cutras Iogaimenta arigidos, polo ar. Sê do
On
Código de
Tee TS Sead
H — taxa efetiva monsal e anual de
Hi — todos os acréscimos remuneraários e
incidam sobre o
adicional de férias;
Vic adicional pola prestação de serviços
pensão consignada
em favor de dependente indicado em
assentamento funcional do consignado;
V- contribuição devida ao sindicato pelo servidor,
nos termos do art. 231, alínea "c”, da Lei no 3.175,
rados:
- ou mensalidade para plano de
previdência complementar contratado pelo
. excetuados os casos previstos nos
incisos Vil e IX do am. 3º,
reterento
com a inaleiade de prestar serviços financeiros
a seus cooperados;
ou de atividades penosas;
VIII — outro auxilio ou adicional de caráter
indenizatório.
Art. 7º - É vedada a incidência de consignações
Ra pdoe do eia 0 Semci é cas
ultrapassar o percentual estabelecido
no caput, será procedida a suspensão de parte ou
do total das consignações conforme a
52% A suspensão rele no no $1º sorá realizada
independentemente da data de inclusão da
respeitada a prioridade
estabelecida no caput do art. 4º.
$3º - Na hipótese de haver mais de uma
esieação a prioridade, a mais
recente será
DE A mnpontão Coagáa JA;
margem houver sido
Ant. 8º - Não será incluída ou processada a
ioponioneção ovo Emei si cnc dos lados
estabolocidos
da margem consignável, nos art.
5*eart. 7º da presente Resolução.
Competo à Assessoria Técnica
Aiisraica o Perro = ATAE:
Parágrato Único - Jota no aplicar Msc om
caput do presente artigo à rs
contratada mediante
Centralizar a processar os crádios da tona de
dos Câmara.
At. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades
e a ressaiva disposta no part
parágrafo ús
13, deverá apresentar à Coordenadoria de
Compras e Licitações, originais ou cópias
autenticadas da documentação, inclusive quando
de Débitos
ributários Federais e à Divida Ativa da Unido;
IV — Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
V- Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante
Amt. 16 - Os repasses dos valores referentes às
em favor da instituição financeira
serão entidade consignante até o
10 (décimo) dia útil de cada mês.
, cumulativamente:
o suspensão de todas as coniqnações em fona
— cancelamento do instrumento firmado por
pstação pelo prazo de até 2 (doi
Wi — inabilitação prazo ) anos
junto à Câmara Municipal de Montes Claros.
Os contratos vigentes, realizados com
fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de
80, vigorar até o temia do sus arco à
esta Resolução no que couber.
At. 18 - Esta Rosoução entra em vigor na data
especiaimento a
esclução 38, de 07 de agosto de 2001. Montes
Claros, 06 de Dezembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Versador Raimundo Pereira da Silva
1ºSecretário
A. 18—
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº35, de 06 de Dezembro de 2022
Concede o Titulo de Cidadã Benemérita de
Montes Claros à sra. Maria de Jesus Santos
Rametta
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
1º Fica à sra. Maria de Jesus
Santos Remetta, O Título de Cidadã
Montes
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº36, de 06 de Dezembro de 2022
Concede o Titulo de Cidadão Honorário de
Montes Claros ao sr. Luiz Antônio de Matos
Macedo
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Artigo 10- Fica outorgado 20 ar. Lule Antónia de
Matos “de Cidadão Honorário
O reconhecimento
relevantes serviços
prestados a este Município, contribuindo
sobremaneira para o seu progresso e
desenvolvimento.
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
“Secretário
Documento assinado cigtalmento conforme MP nº 2.200-2 de 240082001, que int a irtraesrutua de Chaves PúbsicasBrasáira CP Brasa ses

open original →