| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Flash 10.186. RESOLUÇÃO Nº 34, de 06/12/2022. (ALTERADA). Estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. (Alterada pela Resolução nº 10, de 25/03/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.186 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 17/11/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34, de 06/12/2022. (ALTERADA). Estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. (Alterada pela Resolução nº 10, de 25/03/2023). Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 39 Número de folhas: 17 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2022 AUTOR: —— Mer. (A ASSUNTO: nsignados em Folha de 1 = 17/11/2022 3-Comissão Legislaçãõoe Justiça —— omissão Legislação e Justiça. iii mmmmm ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mn Projeto de Resolução no BY 2022 Estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. A Câmara Municipal De Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º - As consignações e descontos em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal para os servidores públicos ativos e os vereadores serão regulamentados nos termos desta Resolução. Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se: I — desconto compulsório: o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; II — consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, mediante! autorização própria e expressa do consignado; II — consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão del pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize consignação; IV — consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize; V — consignante: poder legislativo municipal que realiza o pagamento aos servidores públicos ativos e aos vereadores. Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são considerados descontos compulsórios: I- contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; II — contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; IV — obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial; V — imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; VI — restituição e indenização ao erário; VII — custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal; VIII — contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, $15, da Constituição da República, observado o limite máximo estabelecido em lei; IX — contribuição normal de servidor público ativo e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal; X — outros descontos instituídos por lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mamas Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: I — contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal; Il — coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal; HI — prêmio relativo a seguro de vida; IV — pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado; V — contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea “c”, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003; VI — contribuição e despesas autorizadas pelo associado em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída por aqueles incluídos no âmbito de aplicação desta Resolução; VII — contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública municipal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; VIII — contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º. IX — prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por esta Resolução, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; X — prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; XI — prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; XII — prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de RPPS ou de previdência complementar; XIII — prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; XIV — contribuição partidária do detentor de mandato eletivo; XV — despesas com assistência odontológica, médica, médico-hospitalar e psicológica, quando disponível. 81º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado. 82º - Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa prevista nos incisos IX, X e XII deste artigo deverão ser depositados pelas consignatárias exclusivamente na conta-corrente de titularidade do consignado. o 2º 83º - As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil. 84º - As consignações mencionadas nos incisos IX, X e XII, excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário: I — estarão limitadas a cento e vinte parcelas, para os casos de servidores ocupantes de cargo efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo comissionado, considerando, neste último caso, a remuneração do cargo efetivo; II — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) presidente, para os servidores efetivos ou não, ocupantes de cargo comissionado administrativo; III - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato, para os vereadores; IV — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) ao qual seja vinculado no momento da autorização da consignação, para os assessores parlamentares. Art. 5º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: Ia amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: I- diárias; II — ajuda de custo; HI — abono família; IV — gratificação natalina; V — adicional de férias; VI — adicional pela prestação de serviços extraordinários; VII — adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e VIII — outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Art. 7º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado. 81º - Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. $2º - A suspensão referida no $1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. $3º - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 vedar EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mares 84º - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. 85º - Após a adequação ao limite previsto no $1º as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. Art. 8º - Não será incluída ou processada a consignação que implique em excesso dos limites da margem consignável, estabelecidos nos art. 5º e art. 7º da presente Resolução. Art. 9º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira — ATAF: I— estabelecer as condições e os procedimentos para: a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações: b) o controle de margem consignável; c) a recepção e o processamento das operações de consignação; d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários; e) o registro e o processamento de reclamações de consignados. $1º - O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Resolução e não configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara e o consignatário credenciado, nem obriga a primeira a assegurar êxito econômico ao segundo, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e vereadores. $2º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniárias assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário. $3º — Enquanto não houver empresa credenciada para o controle da margem consignável, esta será feita pela Coordenadoria de RH da Câmara. $4º - Todas as taxas, tarifas, juros, comissões e quaisquer outros encargos incidentes sobre a operação de empréstimo devem estar inseridas na parcela de amortização mensal apresentada na simulação obtida pelo servidor, não se admitindo qualquer outra despesa a ser paga pelo tomador do empréstimo, posterior ou simultaneamente ao crédito da operação em sua conta-salário ou! corrente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Resolução. Art. 10 - As instituições financeiras devem informar, previamente, à ATAF/Coordenadoria de RH a taxa de juros e outros encargos aplicados aos empréstimos pessoais, para que possam ser consultados pelo servidor, por intermédio de endereço eletrônico. Parágrafo Único - Além das informações referidas neste artigo, as instituições financeiras devem, ainda, informar seus endereços eletrônicos com [ink de simulação para valores informados pelo servidor, de modo a tornar possível o conhecimento antecipado do valor das parcelas, permitindo- lhe escolher a instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses. Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas a dar ciência, no momento da operação, no mínimo, das seguintes informações, sem prejuízo de outras legalmente exigidas pelo art. 52 do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Código de Defesa do Consumidor: I— valor total financiado; II — taxa efetiva mensal e anual de juros; III — todos os acréscimos remuneratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor financiado; TV — valor, número e periodicidade das prestações; V — soma total a pagar com o empréstimo. Parágrafo Único - É vedada a contratação de empréstimos por telefone ou qualquer aplicativo, não sendo permitida, como meio de comprovação de autorização, a gravação de voz ou tela. Art. 12 — As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, a qualquer tempo, cópia autêntica do contrato de consignação assinado pelo consignado, bem como dos documentos apresentados pelo mesmo. Art. 13 - As instituições financeiras interessadas em oferecer consignação em folha de pagamento aos servidores da Câmara deverão se habilitar em procedimento de Chamamento Público, cujas regras, valores e condições serão definidas pela Coordenadoria de Compras e Licitações, mediante edital. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do presente artigo à instituição financeira contratada mediante procedimento licitatório para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos servidores da Câmara. Art. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades relacionadas no art. 4º, exceto as associações de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e a ressalva disposta no parágrafo único do art. 13, deverá apresentar à Coordenadoria de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas da documentação, inclusive quando do recadastramento: I- prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica; II — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda; HI — Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; IV — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; V — Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal; VI — cópia autenticada do Registro Geral e do CPF do(s) representante(s) da entidade, consignatária; VII — autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades elencadas nos incisos IX e X do art. 4º. Parágrafo único — Os documentos acima mencionados deverão estar anexos a formulário disponibilizado pela coordenadoria responsável pelo cadastramento. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Art. 15 - A Presidência da Câmara poderá expedir instruções complementares necessárias à execução desta Resolução. Art. 16 - Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira serão efetuados pela entidade consignante até o 10º (décimo) dia útil de cada mês. Art. 17 - A entidade consignatária que averbar descontos indevidos ou que, de alguma forma, agir em prejuízo dos consignados, bem como transgredir as normas desta Resolução sofrerá as seguintes penalidades, cumulativamente: I — suspensão de todas as consignações em folha de pagamento; II — cancelamento do instrumento firmado por ocasião do credenciamento; III — inabilitação pelo prazo de até 2 (dois) anos junto à Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 18 — Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de, 2001, vigorarão até o término de suas parcelas e serão adequados a esta Resolução no que couber. Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a| Resolução 32, de 07 de agosto de 2001. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2022. MESA DIRETO 2021/2022 era up A* e Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora ea Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1º Secretário talin Costa Cordeiro retário Vereador Ma PROTOCOLO DExP. pyREcES, L2y 471 ZA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 1CLM ARA monciras DE MONTES S CLAROS | A COMISSÃO DE 4 Ce AAÇO! PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342022 QUE “Estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende disciplina os procedimentos acerca dos descontos em folha de consignados dos servidores ativos e vereadores. Por se tratar de questão intema da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa de projetos versem sobre organização intema e administrativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de novembro de 2022. Da) Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de estabelecer normas para descontos, consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Regulamenta de forma pormenorizada, nos seus dispositivos, os procedimentos e condições para descontos, empréstimos em consignação, descontos compulsórios, contribuições, credenciamentos, taxas e tarifas nos pagamento de servidores e vereadores. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto interna corporis, de competência privativa da Mesa Diretora, portando, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022 Estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros A Câmara Municipal De Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - As consignações e descontos em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal para os servidores públicos ativos e os vereadores serão regulamentados nos termos desta Resolução. Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se: | — desconto compulsório: o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; Il — consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, mediante autorização própria e expressa do consignado; Ill — consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize consignação; IV — consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize; V — consignante: poder legislativo municipal que realiza o pagamento aos servidores públicos ativos e aos vereadores. Art. 3º - Para os fins desta Resolução, são considerados descontos compulsórios: | - contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Il — contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; IV — obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial; V — imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; VI — restituição e indenização ao erário; VII — custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal; VIII — contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, 815, da Constituição da República, observado o limite máximo estabelecido em lei; IX — contribuição normal de servidor público ativo e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal; X — outros descontos instituídos por lei. a (4 EVA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: | — contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal; Il — coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal; Ill — prêmio relativo a seguro de vida; IV — pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado; V — contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea “c”, da Lei no 3.175, de 23 de dezembro de 2003; VI — contribuição e despesas autorizadas pelo associado em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída por aqueles incluídos no âmbito de aplicação desta Resolução; VII — contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública municipal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; Vit — contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIIl e IX do art. 3º. IX — prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por esta Resolução, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; X — prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; XI — prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; XII — prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de RPPS ou de previdência complementar; XIll — prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; XIV — contribuição partidária do detentor de mandato eletivo; Xv — despesas com assistência odontológica, médica, médico-hospitalar e psicológica, quando disponível. 81º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado. 82º - Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa prevista nos incisos IX, X e XII deste artigo deverão ser depositados pelas consignatárias exclusivamente na conta-corrente de titularidade do consignado. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS x E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 83º - As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil. 84º - As consignações mencionadas nos incisos IX, X e XII, excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário: | — estarão limitadas a cento e vinte parcelas, para os casos de servidores ocupantes de cargo efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo comissionado, considerando, neste último caso, a remuneração do cargo efetivo; Il - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) presidente, para os servidores efetivos ou não, ocupantes de cargo comissionado administrativo; HI - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato, para os vereadores; IV — estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) ao qual seja vinculado no momento da autorização da consignação, para os assessores parlamentares. Art. 5º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: |- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: |— diárias; Il — ajuda de custo; Ill - abono família; IV — gratificação natalina; V — adicional de férias; VI — adicional pela prestação de serviços extraordinários; VII — adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e VIII — outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Art. 7º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado. 81º- Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar O percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações conforme a necessidade, para que O total de valores debitados no mês não exceda ao limite. 82º- A suspensão referida no 81º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 7 E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 83º - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. 84º - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. 85º - Após a adequação ao limite previsto no $1o as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. Art. 8º - Não será incluída ou processada a consignação que implique em excesso dos limites da margem consignável, estabelecidos nos art. 5º e art. 7º da presente Resolução. Art. 9º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira — ATAF: | — estabelecer as condições e os procedimentos para: a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações; b) o controle de margem consignável; c) a recepção e o processamento das operações de consignação; d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários; e) o registro e o processamento de reclamações de consignados. 81º - O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Resolução e não configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara e o consignatário credenciado, nem obriga a primeira a assegurar êxito econômico ao segundo, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros exclusivamente a intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e vereadores. 82º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniárias assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário. 83º — Enquanto não houver empresa credenciada para o controle da margem consignável, esta será feita pela Coordenadoria de RH da Câmara. 84º - Todas as taxas, tarifas, juros, comissões e quaisquer outros encargos incidentes sobre a operação de empréstimo devem estar inseridas na parcela de amortização mensal apresentada na simulação obtida pelo servidor, não se admitindo qualquer outra despesa a ser paga pelo tomador do empréstimo, posterior ou simultaneamente ao crédito da operação em sua conta-salário ou corrente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Resolução. Art1O - As instituições financeiras devem informar, previamente, à ATAF/Coordenadoria de RH a taxa de juros e outros encargos aplicados aos empréstimos pessoais, para que possam ser consultados pelo servidor, por intermédio de endereço eletrônico. Parágrafo Unico - Além das informações referidas neste artigo, as instituições financeiras devem, ainda, informar seus endereços eletrônicos com link de simulação para valores informados pelo servidor, de modo a tornar possível o conhecimento antecipado do valor das parcelas, permitindo-lhe escolher a instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS “ ENA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas a dar ciência, no momento da operação, no mínimo, das seguintes informações, sem prejuízo de outras legalmente exigidas pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor: | — valor total financiado; Il — taxa efetiva mensal e anual de juros; Ill — todos os acréscimos remuneratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor financiado; IV — valor, número e periodicidade das prestações; V— soma total a pagar com o empréstimo. Parágrafo Único - É vedada a contratação de empréstimos por telefone ou qualquer aplicativo, não sendo permitida, como meio de comprovação de autorização, a gravação de voz ou tela. Art. 12 — As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, a qualquer tempo, cópia autêntica do contrato de consignação assinado pelo consignado, bem como dos documentos apresentados pelo mesmo. Art. 13 - As instituições financeiras interessadas em oferecer consignação em folha de pagamento aos servidores da Câmara deverão se habilitar em procedimento de Chamamento Público, cujas regras, valores e condições serão definidas pela Coordenadoria de Compras e Licitações, mediante edital. Parágrafo Unico - Não se aplica o disposto no caput do presente artigo à instituição financeira contratada mediante procedimento licitatório para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos servidores da Câmara. Art. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades relacionadas no art. 40, exceto as associações de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e a ressalva disposta no parágrafo único do art. 13, deverá apresentar à Coordenadoria de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas da documentação, inclusive quando do recadastramento: | — prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica; Il — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda; Il — Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; IV — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; V — Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal; VI — cópia autenticada do Registro Geral e do CPF do(s) representante(s) da entidade consignatária; VII — autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades elencadas nos incisos IX e X do art. 40. ENA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Parágrafo único — Os documentos acima mencionados deverão estar anexos a formulário disponibilizado pela coordenadoria responsável pelo cadastramento. Art. 15 - A Presidência da Câmara poderá expedir instruções complementares necessárias à execução desta Resolução. Art. 16 - Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira serão efetuados pela entidade consignante até o 100 (décimo) dia útil de cada mês. Art. 17 - A entidade consignatária que averbar descontos indevidos ou que, de alguma forma, agir em prejuízo dos consignados, bem como transgredir as normas desta Resolução sofrerá as seguintes penalidades, cumulativamente: | - suspensão de todas as consignações em folha de pagamento; Il — cancelamento do instrumento firmado por ocasião do credenciamento; ll — inabilitação pelo prazo de até 2 (dois) anos junto à Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 18 — Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de 2001, vigorarão até o término de suas parcelas e serão adequados a esta Resolução no que couber. Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Resolução 32, de 07 de agosto de 2001. Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022 Guel: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Jos termos do Ar. 96 a .O.M., que o(a) nº Sl a (ão foi afixado(a) no Quadro de Avisos eme no hall do 1º piso do edifício sede ga C unic. de Montes Claros, em 09 Li pdoé iá PTE ara se tornar público(a). RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38 3690-5490 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS QUINTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº34, de 06 de Dezembro de 2022 Estabelece Normas para Descontos Consignações e: Psi Pd considera Te aeeisio remuneração salário, : O valor deduzido de subsídio, provento ou por legal que autoriza Art. 3%. Para os fins desta Resolução, são considerados descontos : 1 contribuição para o Regime Próprio de n- H-coebução para Regio Gerado Provincia 8 decorrentes de loi ou de decisão judicial, VW imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e do seu patrocinador para entidade “complementar, conforme no piano de benefícios, observado o limite legal da contribuição patronal, X — outros descontos instituídos por lei. An. 4º. São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: 1- coarinição para serio de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou de benefícios pelo Banco Central do Brasil; XI- prestação referente a financiamento concedido por integrante do Sistema Financeiro X! — prestação referente a empréstimo ou a “concedido por entidade de RPPS ou de previdência À Xit — prestação referente a financiamento por integrante da administração pública indireta da União, dos Estados o do Disiio Federal cuja criação tenha sido autorizada por XIV — contribuição Paridária do Gelontor de mandato eletivo; XV — despesas com odontológica. disponi 81º - As consignações somente poderão ser incluidas na folha de pagamento após a nação facultativa deste. ser depositados exclusivamente do consignado. pelas consignatárias na conta-corrente de titularidade financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil $4º - As consignações mencionadas DX. X é XI, excetuada a prestação relerente à financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário: 11 - estarão ao tempo restante até o do mandato do(a) vereador(a) presidente. para os servidores . Ocupantes de cargo comissionado 11! - estarão limitadas ao tempo restante até o piso do nda, pri O verao IV — estarão limitadas restante até o Jóia do mandato ta verdad qua seja vinculado no momento da autorização da consignação, para os assessores parlamentares. Art. 8º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da nenoçação, do subsídio, do salário ou do “sendo cinco por cento Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a soma dos de carátor vencimentos com os adicion 1 - estabelecer as condições e os procedimentos para: a) o cadastramento de consignatários o a habilitação para o nto de b) o controle de margem consignável; do Abra mpi processamento das operações 0) ideação bepoáa o descatasramento de consignatários; Ei A e dia E O ato de credenciamento é vinculado aos desta Art.10 - As instituições financeiras devem previamente, à ATAF/Coordenadoria de RH a taxa de juros aos empréstimos pessoais, para que possam ser consultados pelo servidor, por intermédio do eletrônico. Parágrato Único - Além das informações financeiras referidas neste artigo, as devem, ainda, informar seus endereços eletrônicos com link de para valores informados pelo servidor, de modo a tornar possível o conhecimento. do valor das antecipado parcelas, permitindo-lhe escolher a instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses. Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas ima das enguros intrmações, cem gro mínimo, das. do cutras Iogaimenta arigidos, polo ar. Sê do On Código de Tee TS Sead H — taxa efetiva monsal e anual de Hi — todos os acréscimos remuneraários e incidam sobre o adicional de férias; Vic adicional pola prestação de serviços pensão consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado; V- contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea "c”, da Lei no 3.175, rados: - ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo . excetuados os casos previstos nos incisos Vil e IX do am. 3º, reterento com a inaleiade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; ou de atividades penosas; VIII — outro auxilio ou adicional de caráter indenizatório. Art. 7º - É vedada a incidência de consignações Ra pdoe do eia 0 Semci é cas ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações conforme a 52% A suspensão rele no no $1º sorá realizada independentemente da data de inclusão da respeitada a prioridade estabelecida no caput do art. 4º. $3º - Na hipótese de haver mais de uma esieação a prioridade, a mais recente será DE A mnpontão Coagáa JA; margem houver sido Ant. 8º - Não será incluída ou processada a ioponioneção ovo Emei si cnc dos lados estabolocidos da margem consignável, nos art. 5*eart. 7º da presente Resolução. Competo à Assessoria Técnica Aiisraica o Perro = ATAE: Parágrato Único - Jota no aplicar Msc om caput do presente artigo à rs contratada mediante Centralizar a processar os crádios da tona de dos Câmara. At. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades e a ressaiva disposta no part parágrafo ús 13, deverá apresentar à Coordenadoria de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas da documentação, inclusive quando de Débitos ributários Federais e à Divida Ativa da Unido; IV — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; V- Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante Amt. 16 - Os repasses dos valores referentes às em favor da instituição financeira serão entidade consignante até o 10 (décimo) dia útil de cada mês. , cumulativamente: o suspensão de todas as coniqnações em fona — cancelamento do instrumento firmado por pstação pelo prazo de até 2 (doi Wi — inabilitação prazo ) anos junto à Câmara Municipal de Montes Claros. Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de 80, vigorar até o temia do sus arco à esta Resolução no que couber. At. 18 - Esta Rosoução entra em vigor na data especiaimento a esclução 38, de 07 de agosto de 2001. Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Raimundo Pereira da Silva 1ºSecretário A. 18— CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº35, de 06 de Dezembro de 2022 Concede o Titulo de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Maria de Jesus Santos Rametta A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 1º Fica à sra. Maria de Jesus Santos Remetta, O Título de Cidadã Montes Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº36, de 06 de Dezembro de 2022 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Luiz Antônio de Matos Macedo A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Artigo 10- Fica outorgado 20 ar. Lule Antónia de Matos “de Cidadão Honorário O reconhecimento relevantes serviços prestados a este Município, contribuindo sobremaneira para o seu progresso e desenvolvimento. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 06 de Dezembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva “Secretário Documento assinado cigtalmento conforme MP nº 2.200-2 de 240082001, que int a irtraesrutua de Chaves PúbsicasBrasáira CP Brasa ses