| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 10.036. PROJETO DE LEI Nº 120/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.425, de 30/03/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Construção e reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros). (Referente à Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.036 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.425, de 30/03/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Construção e reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros). (Referente à Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 52 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI Nº 120/2022 O Executivo Municipal ASSUNTO: era a Lei Municipal nº 5.425, de e Março de 2022, Que Autoirao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especialao 1» 2-06H22022—>>> > > > >> 4 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. +85 e Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Roe Gia a e PROJETO DE LEI n/Z DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE A COMISSÕES ao: OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 4º., da Lei Municipal n.º 5.425, de 30 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos 84 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 4.º -.... $1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes da dotação “Construção e Reforma de Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para realização da reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros. $2º. Fica reconhecido, para a referida reforma, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da Casa de Velório não terá fins lucrativos e será aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2022. Montg's/Claros (MG), em 02 defdezembro de 2022 VOL umíberto Guimarães Sou refeito de Montes Claros Otávio tista Rocha Machado Procurador-Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES GLAROE Ran :Ã SIA DE, É Sic DE MONTES CLAROS ; CEA e agro à bao Re MO E ad A goela fgmerades AR DE a a DE 20.22 | k EN GEE | ieete varão Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 5.425, de 30 de março de 2022, para dar efetividade à dotação “Construção e Reforma de Salão de Velório”, aberta no orçamento vigente mediante crédito adicional especial, através da competente autorização legislativa para a realização da reforma na casa de velório. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito de Montes Claro. 05/12/2022 10:00 about:blank LEI 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 29/04/2022 - 11:28 Este texto. não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento [Valor [Fonte] Construção e Ampliação Unidades de 02.07.04- Ensino Infantil 12.365.0034.1098 MABiGI, |1/820:000,00) 118 E dE ; E 02.17.02- Contribuições Entidades Desportivas 27.812.0083.4015 335041 150.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações: Projeto/Atividade Código [Elemento [Valor [Fonte 339030 |910.000,00 |119 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 02.07.04- 12.361.0034.2199 Ea [sso0so Jato. 000, 1000000 | 02.13.03- Pavimentação Vias Urbanas 15.451.0016.1069 449051 150.000,00 Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Contribuições Entidades Assistência a 02.12.02- about:blank 13 05/12/2022 10:00 about:blank 333041 67.000,00 255 ss | Repasse de Recursos do Programa 02.12.02 443041 15.000,00 Subsistema Nacional de Vigilância 10.305.0069.4056 Epidemiológica 445041 |40.000,00 3.548.000,00) | Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código [Elemento [Valor [Fonte] 449051 40.000,00 49051 [5000000 [200 | 315.000,00 | Construção Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica 02.12.02- 10.303.0064.1164 02.15.02- 15.452.0013.1162 Construção e Reforma de Salão de Velório Art. 5º - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a que se referem os artigos 3º e 4º, desta Lei, utiliza- se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso |,” 81º, do artigo 43, da Lei 4320/64. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º,3º e 4º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, as ações de Construção e Reforma de Salão de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, bem como seus respectivos valores. Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 30 de março de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado about:blank 213 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 5.425, de 30 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo acrescentar parágrafos primeiro e segundo ao art. 4º da Lei 5.425/22 visando a especificação da obra a ser realizada, bem como. a inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a especificidade da mencionada obra. Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista tratar-se de questão orçamentária, bem como, no mérito, não se vê nenhuma ilegalidade, posto que na legislação inicial, apesar de constar a dotação orçamentária, não previu a obra a ser construída, bem como. por se tratar de obra específica, não haveria como se falar em chamamento público. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG. 06 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março de 2022, Que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março! de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. É a alteração para acrescentar ao artigo 4º., da referida lei os $$ 1º e 2º, para autorizar o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos constantes da dotação “Construção e Reforma de Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para realização da reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros e para reconhecer e para reconhecer, para a referida reforma, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da Casa de Velório não terá fins lucrativos e será aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião. Nos termos do art. 3º a lei retroagirá seus efeitos ao dia 30 de março de 2022. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime omes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = «ea COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março de 2022, Que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/12/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. É a alteração para acrescentar ao artigo 4º., da referida lei os $$ 1º e 2º, para autorizar o o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos constantes da dotação “Construção e Reforma de Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para realização da reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros e para reconhecer e para reconhecer, para a referida reforma, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da Casa de Velório não terá fins lucrativos e será aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião. Nos termos do art. 3º a lei retroagirá seus efeitos ao dia 30 de março de 2022. Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que o PL se faz necessário para dar efetividade à dotação da construção e reforma de Salão de Velório, já autorizada pela Câmara. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512