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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 10.036. PROJETO DE LEI Nº 120/2022. Altera a Lei Municipal nº 5.425, de 30/03/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Construção e reforma da Casa de Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros). (Referente à Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.036
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 120/2022. Altera a Lei Municipal nº
5.425, de 30/03/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Construção e reforma da Casa de
Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros).
(Referente à Lei nº 5.498, de 08/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 52 Número de folhas: 09
PROJETO DE LEI Nº 120/2022
O Executivo Municipal
ASSUNTO:
era a Lei Municipal nº 5.425, de e Março de 2022, Que
Autoirao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especialao
1»
2-06H22022—>>> > > > >>
4 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
+85
e Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEI n/Z DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE
A COMISSÕES
ao: OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 4º., da Lei Municipal n.º 5.425, de 30 de
março de 2022, passa a vigorar acrescido dos 84 1º e 2º, com a seguinte
redação:
Art. 4.º -....
$1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos constantes da dotação “Construção e Reforma de
Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para
realização da reforma da Casa de Velório do Centro Social da
Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros.
$2º. Fica reconhecido, para a referida reforma, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal
nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de
cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da
Casa de Velório não terá fins lucrativos e será aberta a toda
comunidade, independentemente de credo ou religião.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2022.
Montg's/Claros (MG), em 02 defdezembro de 2022
VOL
umíberto Guimarães Sou
refeito de Montes Claros
Otávio tista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA
A LEI MUNICIPAL N.º 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei
Municipal n.º 5.425, de 30 de março de 2022, para dar efetividade à dotação
“Construção e Reforma de Salão de Velório”, aberta no orçamento vigente
mediante crédito adicional especial, através da competente autorização
legislativa para a realização da reforma na casa de velório.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese
de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas
somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Centro
Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Montes Claro.
05/12/2022 10:00 about:blank
LEI 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
29/04/2022 - 11:28
Este texto. não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente,
incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade Código Elemento [Valor [Fonte]
Construção e Ampliação Unidades de 02.07.04-
Ensino Infantil 12.365.0034.1098 MABiGI, |1/820:000,00) 118
E dE ; E 02.17.02-
Contribuições Entidades Desportivas 27.812.0083.4015 335041 150.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais),
nas seguintes dotações:
Projeto/Atividade Código [Elemento [Valor [Fonte
339030 |910.000,00 |119
Manutenção das Atividades de Ensino
Fundamental
02.07.04-
12.361.0034.2199 Ea [sso0so Jato. 000, 1000000 |
02.13.03-
Pavimentação Vias Urbanas 15.451.0016.1069 449051 150.000,00
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade
Contribuições Entidades Assistência a 02.12.02-
about:blank 13
05/12/2022 10:00 about:blank
333041 67.000,00
255
ss |
Repasse de Recursos do Programa 02.12.02 443041 15.000,00
Subsistema Nacional de Vigilância 10.305.0069.4056
Epidemiológica 445041 |40.000,00
3.548.000,00) |
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com
as seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade Código [Elemento [Valor [Fonte]
449051 40.000,00
49051 [5000000 [200 |
315.000,00 |
Construção Ampliação das Unidades de
Assistência Farmacêutica
02.12.02-
10.303.0064.1164
02.15.02-
15.452.0013.1162
Construção e Reforma de Salão de Velório
Art. 5º - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a que se referem os artigos 3º e 4º, desta Lei, utiliza-
se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso |,”
81º, do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º,3º e
4º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, as ações de Construção e Reforma de Salão
de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, bem como seus respectivos valores.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 30 de março de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
about:blank 213
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022 que “Altera a Lei
Municipal nº 5.425, de 30 de março de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá
outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo acrescentar
parágrafos primeiro e segundo ao art. 4º da Lei 5.425/22 visando a
especificação da obra a ser realizada, bem como. a inexigibilidade de
chamamento público, tendo em vista a especificidade da mencionada obra.
Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista tratar-se
de questão orçamentária, bem como, no mérito, não se vê nenhuma
ilegalidade, posto que na legislação inicial, apesar de constar a dotação
orçamentária, não previu a obra a ser construída, bem como. por se tratar
de obra específica, não haveria como se falar em chamamento público.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG. 06 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março de 2022, Que Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março!
de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
É a alteração para acrescentar ao artigo 4º., da referida lei os $$ 1º e 2º, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos constantes da dotação “Construção e Reforma de
Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para realização da reforma da Casa de
Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros e para
reconhecer e para reconhecer, para a referida reforma, a inexigibilidade do chamamento público,
nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de
cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da Casa de Velório não terá fins lucrativos e
será aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião.
Nos termos do art. 3º a lei retroagirá seus efeitos ao dia 30 de março de 2022.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime omes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= «ea COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 120/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março de 2022, Que Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 06/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/12/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 5.425, de 30 de Março
de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
É a alteração para acrescentar ao artigo 4º., da referida lei os $$ 1º e 2º, para autorizar o
o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos constantes da dotação “Construção e Reforma
de Salão de Velório”, aberta nos termos do presente artigo, para realização da reforma da Casa de
Velório do Centro Social da Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros e para
reconhecer e para reconhecer, para a referida reforma, a inexigibilidade do chamamento público,
nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de
cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da Casa de Velório não terá fins lucrativos e
será aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião.
Nos termos do art. 3º a lei retroagirá seus efeitos ao dia 30 de março de 2022.
Nos termos da Mensagem, o Executivo informa que o PL se faz necessário para dar
efetividade à dotação da construção e reforma de Salão de Velório, já autorizada pela Câmara.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512

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