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materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaFlash 10.037. PROJETO DE LEI Nº 126/2022. Altera o artigo 6º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do Engenho. Passa a denominar “Rodovia MC 11 Nego Xavier”. (Referente à Lei nº 5.516, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8801

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.037
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 08/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/2022. Altera o artigo 6º da Lei nº
5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do
Engenho. Passa a denominar “Rodovia MC 11 Nego Xavier”. (Referente à Lei nº 5.516,
de 02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 53 Número de folhas: 15
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Câmara Municipal de Montes Claros
foi nº 5.516, da 02/01 [2023
PROJETO DE LEINº 126/2022
ASSUNTO:
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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PROJETO DE LEI n/ ZÉ noz:
ISSÕES
AB ei 2| NAL Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de
2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier,
no Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022,que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 11 Nego Xavier.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2022
Rodrigues Jesus
Vereador Cláudio Rodrigues gisodesus
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Do VAO SER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES O e
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INÍCIO / LEIS / LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
30/06/2022 - 18:07
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS (MG)
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São
Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 30.
Art. 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 31.
Art. 3º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na
Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 10.
Art. 4. A Estrada Rural que se inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo
Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo
povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se oficialmente
Rodovia MC 20.
Art. 5º. À Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao
Distrito de Miralta, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15.
Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 11.
Art. 7º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se
oficialmente Rodovia MC 21.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VEL EM
BRAS
Art. 9º . Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de junho de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Texto da Lei Municipal n.º 5454/22 republicado em virtude da solicitação contida no Ofício ATL n.º
192/2022, de lavra da Presidência do Poder Legislativo Municipal, que se encontra publicado na
página 03, da edição de n.º 2.099, do Diário Oficial Eletrônico do Município
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, localizada no Município de Montes
Claros. Declaro ainda que as informações do abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Montes Claros, 05 de dezembro de 2022
Que .
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente da Câmara Municipal
a
ts agr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 174/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja
verificado se existe denominação oficial da Estrada Rural que se inicia na Br 365 até
Canto de Engenho que passou a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11,
conforme Lei 5.454, de 06 de Junho de 2022.
Conforme documento em anexo.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 28 de Novembro de 2022.
Aude: err A leloa EPs)
<a Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
SÁBADO, 11 DE JUNHO DE 2022 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 10 - Nº 2097
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
MARCO REGULATÓRIO Lei 13019/2014
O Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social, Aurindo José Ribeiro, torna público o
segundo aditivo ao Termo de Fomento 58/2021,
decorrente da Dispensa do Marco Regulatório
nº018/2021, que tem por objeto o repasse dos
recursos provenientes do Fundo Municipal da
Assistência Social, para Associação de Pais o
Amigos dos Excepcionais de Montes Claros-APAE,
CNPJ sob nº21.353.925/0001-96, visando a
execução do projeto "Serviço de proteção social
especial para pessoas com deficiência, idosas e
suas famílias-centro dia da Apae de Montes Claros”
que tem como objetivo geral promover autonomia.
e a melhoria da qualidade de vida de 132 pessoas
com deficiência e idosas com dependência, seus.
cuidadores e suas famílias, conforme plano de
trabalho.
A vigência do termo de fomento original prorroga-
so até 28 de outubro de 2022, obedecendo o último
plano de trabalho.
Maiores informações através do Conselho
Municipal da Assistência Social de Montes Claros,
ou pelo telefone (38) 2211-3451.
Montes Claros 10 de Junho de 2022
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0229 2022
PROCESSO: nº 0249/2020 - MODALIDADE:
Inexigibilidade nº. 091/2020. OBJETO:
saúde, destinado ao Hospi
Clemente Faria — Unimontes, em conformidade
com a Resolução 6.820 de 30 de agosto de 2019
e Plano de Trabalho. CONTRATO P0249/2020 -01.
CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS — TERCEIRO TERMO DE
ADITAMENTO. Prorroga-se O prazo de vigência
previsto na cláusula sétima do contrato original
por 56 (cinquenta 6 seis) dias, mantendo seus
efeitos a partir do dia 06.06.2022 e tendo como
novo termo final o dia 31.07.2022. FUNDAMENTO:
Lei nº, 8.666/93 art. 57 - ASSINADO por meio
físico em 24 de maio de 2022. Secretaria Municipal
de Saúdo.
Montes Claros/MG, 09 de junho de 2022,
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
MONTES CLAROS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
PREFEITO MUNCIPAL
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
PROCURADOR GERAL
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
2ana0at
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ALESSANDRO FREIRE PEREIRA
anaar
EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO
EDSON RODRIGUES GOUVEIA
Decemendo emirado Gglaimpnto contorme ué nº
22002 do
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE DECISÃO Nº 0146 2022
PROCESSO: 227/2021 MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 135/2021. OBJETO: Registro de preços
para futura e eventual aquisição de ferramentas
elétricas, manuais e consumíveis, para atender a
demanda do município de Montes Claros - MG.
LICITANTE: SENTINELA DO VALE COMERCIAL
EIRELI- DECISÃO: O Município de Montes Claros
DECIDE pela aplicação da penalidade de
IMPEDIMENTO PARA LICITAR OU CONTRATAR
com o município de Montes Claros-MG, pelo prazo
de 03 (trás) meses, nos modes previstos no item
07 do edital e, considerando a necessidade de
aquisição do item, pelo CANCELAMENTO DO
PREÇO REGISTRADO do item 30 “LAMINA PARA
SERRA MECÂNICA 12.10.5, POLEGADAS,
CAIXA COM 10 UNIDADES” é das ordens de
compra em aberto, decisão 133/2022 - Decidido
em 08/06 /2022. Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão
PROCESSO: 336/2021 MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 202/2021. OBJETO: Registro de preço
para futura é eventual aquisição de fraldas
descartáveis, para cumprimento de ordens judiciais.
e do protocolo da Ação Civil Pública do Município
de Montes Claros-MG. LICITANTE: NATALIA
DISTRIBUIDORA LTDA - ME - DECISÃO: O
Município de Montes Claros DECIDE pelo
DEFERIMENTO do pedido de troca de marca do
item 08 “FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL
TAMANHO EG", da marca TURMA DO
PALHACINHO para marca BUMBUM PRA LUA,
decisão 134/2022 - Decidido em 09/06 12022.
Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG 10 de junho de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG.
EXTRATO DE CONTRATOS 233 2022
PROCESSO: 228/2022 MODALIDADE: Dispensa
de Licitação 028/2022 - OBJETO: Locação de
Imóvel para funcionamento da Estratégia Saúde
da Família - ESF Independência ll, localizado na
Rua Grenfell, nº 116 b, bairro Independência,
Montes Claros-MG. CONTRATO P228/2022 -01 —
CONTRATADO: MARIA MIRANDA SILVA MOURA —
VALOR: R$ 9.600,00 (novo mil a seiscentos reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, produzindo efeitos a
partir de 16/05/2022. ASSINADO por meio físico
em 13 de maio de 2022. Secretaria Municipal de
Saúdo
PROCESSO: 231/2022- MODALIDADE: Dispensa
de Licitação 030/2022 - OBJETO: Locação de
Imóvel para funcionamento da Estratégia Saúde
da Família - ESF Jardim Palmeiras |, localizado
na Rua Natal, nº 318 b, bairro Jardim Palmeiras,
Montes Claros-MG CONTRATO P 231/2022-01 —
CONTRATADO: ROBERTO DA SILVA DIAS —
VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos
reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, produzindo
efeitos a partir de 22/05/2022. pormeio
físico em 17 de maio de 2022. Secretaria Municipal
de Saúde.
PROCESSO: 263/2022- MODALIDADE:
inexigibilidade de licitação 071/2022 - OBJETO:
Repasse de recursos proveniente de emenda
pariamentar referente incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção especializada à
saúde, destinado a Fundação Educacional Alto
Médio São Francisco — cnse 7368108, indicação
parlamentar 71398, conforme portaria nº 3.968,
de 28 de dezembro de 2021 e plano de trabalho.
CONTRATO P263/2022-01 - CONTRATADO:
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO
FRANCISCO -— VALOR: R$ 1.708.000,00 (um
milhão, setecentos e oito mil reais). VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados da assinatura.
ASSINADO por meio digital em 07 de junho de
2022. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022,
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 234 2022.
PROCESSO: 0281/2021 - MODALIDADE:
Dispensa de Licitação nº. 095/2021. OBJET(
Contratação de emprt
em PMF e Assentamento de meios-fios nas ruas
da primeira etapa 2021 - emenda impositiva — no
município de Montes Claros/MG, sem fornecimento
de materiais. CONTRATO: P0281/2021-1
CONTRATADO: ESURB - Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização - SEGUNDO
TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo de
vigência previsto na cláusula décima do contrato
original por 06 (seis) mé mantendo seus
efeitos a partir de 23.06.2022 e termo final em
22.12.2022. FUNDAMENTO: Loin'. 8.566/93, 61º
do art. 65. ASSINADO por meio físico em 26 de
maio de 2022 . Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento Urbano
Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de
Contratos
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5,454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de sua
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de
Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São
Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente
Rodovia MG 30.
Art. 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135
até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MG 31,
Art. 3º, A Estrada Rural que se inicia na BR 135
passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na
Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657
(Estrada da Produção), passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 10.
Art. 4º, A Estrada Rural que se inícia na BA 135,
passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo
Distrito de Miralta. pelo povoado de Cachoeira de
Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo
povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada
da Produção). passa a denominar-se oficialmente
Rodovia MC 20.
Ant. 5º, A Estrada Rural que se inicia no Distrito
a Rodovia MC 20, próximo
passa a denominar-se
oficialmente Rodovia MC 15.
Art. 6º, A Estrada Rural que so inicia na BR 365
até Canto do Engenho passa a denominar-se
oliciaimente Rodovia MC 11.
Amt. 7º. À Estrada Rural que se inicia na BR 135
até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se
oficialmente Rodovia MC 21.
Art. 8º, A Estrada Rural que se Inicia na BR 135,
passando por Mucambo Fime até o Distrito de
Miralta, passa a denominar-se oficialmente
Rodovia MC 12.
Art. 9º, Esta Loi entra em vigor na data da sua
publicação,
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de junho de
2022,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMOS DE APOSTILAMENTOS
2322022
PROCESSO: 044/2022- MODALIDADI
Inexiglblidade de Licitação 015/2022 — OBJETO:
Prestação de serviço de fornecimento de opm
auxiliares da locomoção, conforme recursos
especificos alocados na programação pactuada
integrada (ppi assistencial), recurso do tesouro
municipal e recursos do fundo de ações estratégicas
e de compensação - faec nos termos do
“chamamento público né 10/2021. CONTRATO PO44/
2022-01 - CONTRATADO: INVERTER COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI-TERMO
DE APOSTILAMENTO nº 01: objotivo cancelar a
dotação orçamentária paga com recursos federais
no total R$184.858,00 (cento e sessenta e quatro
mil oitocentos e cinquenta e otto reais) e acrescentar
O financiamento deste valor ao recurso do Tesouro
Municipal. — Cancela- a seguinte
dotação:02.12.02.10.302.0085.2139 Elemento:
33903202 Ficha: 4732 Acresco-se o valor à
dotação: 02.12.02.10.302.0065.2138 Elemento:
33903202 Ficha: 4623. FUNDAMENTO: art. 61,
paragrafo único da Lei 8.568/93. ASSINADO por
meio físico em 31 de maio de 2021
PROCESSO: 0642/2021- MODALIDADI
Inexigibiidade de Licitação nº. 01362021 - OBJETO:
Prestação de serviço de fornecimento de OPM
auxiliares da locomoção e OPM ortopádi
conforme recursos específicos alocados na
programação pactuada e integrada (PP! Assistencial)
8 recurso de tesouro municipal, conforme
Chamamento Público nº. 08/2021. CONTRATO
PO642/2021-01 - CONTRATADO: METAPLAY
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - TERMO DE
APOSTILAMENTO nº 01: objotivo cancelar a dotação
Orçamentária paga com recursos federais no total
de R$454.179,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro
mil cento e setenta e novo reais e sessenta
centavos) e acrescentar 0 financiamento deste valor
ao recurso do Tesouro Municipal. Cancela-se a
seguinte dotação: 02.12.02.10.302.0065.2139
Elemento: 33903202 Ficha: 4653 Acresce-se o valor
â seguinte dotação:
12.02.10.302.0065.2138Elemento: 33903202
: 4623 - FUNDAMENTO: art. 61, paragrafo
único da Lei 8666/93. ASSINADO por meio físico
em ai de maio de 2022. Secretaria Municipal de
Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022
Dayana Francine Pereira Ramos
Coordenadora de Acompanhamento de Contratos
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
EXTRATO - RESULTADOS DE LICITAÇÕES
A Presidente da Comissão Permanonte de
Licitação e Julgamento na forma da Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações torna público o Resultado
Final do Processo Licitatório abaixo:
PROCESSO Nº 15/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ABIPEM
(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES
DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS)
PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE 03
(TRÊS) SERVIDORES DO PREVMOC NO “55*
CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM E O 4t
CONGRESSO ESTADUAL DA
ACEPREM, SOBRE OS DIVERSOS TEMAS QUE
CERCAM OS RPPS E AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO”, NOS DIAS ESTIPULADOS NO
CRONOGRAMA, NA MODALIDADE
PRESENCIAL. Contratada: ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE
PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-
ABIPEM — CNPJ: 29.184.280/0001 «17, no valor
total de R$ 1.852,50 (mil, oitocentos e cinquenta
e dois reais o cinquenta centavos).
Montes Claros (MG), 10 de junho de 2022.
Débora Fernandes Leal Braga
Presidente da CPLJ
Secretaria de Finanças
pa it Gerência de Cadastro Imobiliário
EA) PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 29 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 121/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 174/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
de acordo com o banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), existe denominação oficial para a “Estrada Rural que se
inicia na BR365 até Canto do Engenho”, a saber Rodovia MC11, conforme Lei Municipal nº
5.454 de 06 de junho de 2022.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
)
Marco: o Brito de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do
Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier.
Atenciosamente,
Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPE/RG
Residência
DO aiaio ue fe 186
Da
SR fia o
1V7 (E INIES
E o 0 à tuPiwaMh fuQuo Fone a nha 4716-09
ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do
Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier.
Atenciosamente,
Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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dom yzesm; Lo4
pit fi aetnsot fun dá GC 984 Sh
AdANP Vig lo
e bot é tor >
di
ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do
Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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[4h OEA = PR
PATAV VI
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126/2022 que “Altera o art.
6º da Lei Municipal nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar
Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.”, de
autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como acrescentar à Lei
5.454/22 nome à rodovia MC 11, que passará a ser denominada de Rodovia
MC 11 Nego Xavier.
A alteração pretendida, acréscimo de nome, é questão de
interesse local, bem como, não contraria o art. 159 do Regimento Interno,
posto que a alteração pretendida visa alterar nome de via cuja denominação
atual não se trata de nome próprio ou de família.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer. sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 08 de dezembro de 2022.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Altera o Art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia
MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.
I INTRODUÇÃO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de Alterar o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para
denominar Rodovia MC11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 174/2022/GCTI que existe denominação oficial para a estrada rural que passou a
denominar-se Rodovia MCI1.
O que se observa é que a alteração acrescenta nome próprio à referida rodovia, não
contrariando os dispositivos que tratam de denominação de vias no Regimento Interno.
Verifica-se que foi juntado o “Termo de Responsabilidade” em que o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ;
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen :
tel s
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Altera o Art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia
MC11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.
E INTRODUÇÃO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 08/12/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. .
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de Alterar o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para
denominar Rodovia MC1I Nego Xavier, no Município de Montes Claros.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 174/2022/GCTI | que existe denominação oficial para a estrada rural que passou a
denominar-se Rodovia MC11.
O que se observa é que a alteração acrescenta nome próprio à referida rodovia, não
contrariando os dispositivos que tratam de denominação de vias no Regimento Interno.
Verifica-se que foi juntado o “Termo de Responsabilidade” em que o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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