| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Flash 10.037. PROJETO DE LEI Nº 126/2022. Altera o artigo 6º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do Engenho. Passa a denominar “Rodovia MC 11 Nego Xavier”. (Referente à Lei nº 5.516, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.037 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 08/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 126/2022. Altera o artigo 6º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que inicia na BR 365 até Canto do Engenho. Passa a denominar “Rodovia MC 11 Nego Xavier”. (Referente à Lei nº 5.516, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 53 Número de folhas: 15 nf JosS/ze00 MB gos 294% & Re Câmara Municipal de Montes Claros foi nº 5.516, da 02/01 [2023 PROJETO DE LEINº 126/2022 ASSUNTO: —— AlteravArt6'dateiS4s4 de06 dejunho de 2022, para , s aros . 5- 6- Pie 8- Oia 10 - EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Coma PROJETO DE LEI n/ ZÉ noz: ISSÕES AB ei 2| NAL Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022,que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11 Nego Xavier. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 06 de dezembro de 2022 Rodrigues Jesus Vereador Cláudio Rodrigues gisodesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Do VAO SER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES O e FCAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! À Eóiimaa MONTES CLAROS | i ) 3 PA comissão ce LE ALR | LC Gp | i A Lu BE. pipes a mese | ienZÍce HE Z “Mira Po ri vo 2€| : + REBIO eres ! er se, bia DENTE mimar cmmmm memo INÍCIO / LEIS / LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022. LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022. 30/06/2022 - 18:07 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG) A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 30. Art. 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 31. Art. 3º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. Art. 4. A Estrada Rural que se inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 20. Art. 5º. À Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11. Art. 7º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. VEL EM BRAS Art. 9º . Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 06 de junho de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Texto da Lei Municipal n.º 5454/22 republicado em virtude da solicitação contida no Ofício ATL n.º 192/2022, de lavra da Presidência do Poder Legislativo Municipal, que se encontra publicado na página 03, da edição de n.º 2.099, do Diário Oficial Eletrônico do Município & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, localizada no Município de Montes Claros. Declaro ainda que as informações do abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Montes Claros, 05 de dezembro de 2022 Que . Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal a ts agr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 174/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se existe denominação oficial da Estrada Rural que se inicia na Br 365 até Canto de Engenho que passou a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11, conforme Lei 5.454, de 06 de Junho de 2022. Conforme documento em anexo. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 28 de Novembro de 2022. Aude: err A leloa EPs) <a Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG SÁBADO, 11 DE JUNHO DE 2022 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 10 - Nº 2097 PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG MARCO REGULATÓRIO Lei 13019/2014 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Aurindo José Ribeiro, torna público o segundo aditivo ao Termo de Fomento 58/2021, decorrente da Dispensa do Marco Regulatório nº018/2021, que tem por objeto o repasse dos recursos provenientes do Fundo Municipal da Assistência Social, para Associação de Pais o Amigos dos Excepcionais de Montes Claros-APAE, CNPJ sob nº21.353.925/0001-96, visando a execução do projeto "Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias-centro dia da Apae de Montes Claros” que tem como objetivo geral promover autonomia. e a melhoria da qualidade de vida de 132 pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus. cuidadores e suas famílias, conforme plano de trabalho. A vigência do termo de fomento original prorroga- so até 28 de outubro de 2022, obedecendo o último plano de trabalho. Maiores informações através do Conselho Municipal da Assistência Social de Montes Claros, ou pelo telefone (38) 2211-3451. Montes Claros 10 de Junho de 2022 Aurindo José Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0229 2022 PROCESSO: nº 0249/2020 - MODALIDADE: Inexigibilidade nº. 091/2020. OBJETO: saúde, destinado ao Hospi Clemente Faria — Unimontes, em conformidade com a Resolução 6.820 de 30 de agosto de 2019 e Plano de Trabalho. CONTRATO P0249/2020 -01. CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS — TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO. Prorroga-se O prazo de vigência previsto na cláusula sétima do contrato original por 56 (cinquenta 6 seis) dias, mantendo seus efeitos a partir do dia 06.06.2022 e tendo como novo termo final o dia 31.07.2022. FUNDAMENTO: Lei nº, 8.666/93 art. 57 - ASSINADO por meio físico em 24 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Saúdo. Montes Claros/MG, 09 de junho de 2022, Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos MONTES CLAROS PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG PREFEITO MUNCIPAL HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PROCURADOR GERAL OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO 2ana0at ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ALESSANDRO FREIRE PEREIRA anaar EDITORAÇÃO GRÁFICA E REVISÃO EDSON RODRIGUES GOUVEIA Decemendo emirado Gglaimpnto contorme ué nº 22002 do CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE DECISÃO Nº 0146 2022 PROCESSO: 227/2021 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 135/2021. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ferramentas elétricas, manuais e consumíveis, para atender a demanda do município de Montes Claros - MG. LICITANTE: SENTINELA DO VALE COMERCIAL EIRELI- DECISÃO: O Município de Montes Claros DECIDE pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO PARA LICITAR OU CONTRATAR com o município de Montes Claros-MG, pelo prazo de 03 (trás) meses, nos modes previstos no item 07 do edital e, considerando a necessidade de aquisição do item, pelo CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO do item 30 “LAMINA PARA SERRA MECÂNICA 12.10.5, POLEGADAS, CAIXA COM 10 UNIDADES” é das ordens de compra em aberto, decisão 133/2022 - Decidido em 08/06 /2022. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão PROCESSO: 336/2021 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 202/2021. OBJETO: Registro de preço para futura é eventual aquisição de fraldas descartáveis, para cumprimento de ordens judiciais. e do protocolo da Ação Civil Pública do Município de Montes Claros-MG. LICITANTE: NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME - DECISÃO: O Município de Montes Claros DECIDE pelo DEFERIMENTO do pedido de troca de marca do item 08 “FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO EG", da marca TURMA DO PALHACINHO para marca BUMBUM PRA LUA, decisão 134/2022 - Decidido em 09/06 12022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG 10 de junho de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. EXTRATO DE CONTRATOS 233 2022 PROCESSO: 228/2022 MODALIDADE: Dispensa de Licitação 028/2022 - OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF Independência ll, localizado na Rua Grenfell, nº 116 b, bairro Independência, Montes Claros-MG. CONTRATO P228/2022 -01 — CONTRATADO: MARIA MIRANDA SILVA MOURA — VALOR: R$ 9.600,00 (novo mil a seiscentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, produzindo efeitos a partir de 16/05/2022. ASSINADO por meio físico em 13 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Saúdo PROCESSO: 231/2022- MODALIDADE: Dispensa de Licitação 030/2022 - OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF Jardim Palmeiras |, localizado na Rua Natal, nº 318 b, bairro Jardim Palmeiras, Montes Claros-MG CONTRATO P 231/2022-01 — CONTRATADO: ROBERTO DA SILVA DIAS — VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, produzindo efeitos a partir de 22/05/2022. pormeio físico em 17 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: 263/2022- MODALIDADE: inexigibilidade de licitação 071/2022 - OBJETO: Repasse de recursos proveniente de emenda pariamentar referente incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, destinado a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco — cnse 7368108, indicação parlamentar 71398, conforme portaria nº 3.968, de 28 de dezembro de 2021 e plano de trabalho. CONTRATO P263/2022-01 - CONTRATADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO -— VALOR: R$ 1.708.000,00 (um milhão, setecentos e oito mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura. ASSINADO por meio digital em 07 de junho de 2022. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022, Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO 234 2022. PROCESSO: 0281/2021 - MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 095/2021. OBJET( Contratação de emprt em PMF e Assentamento de meios-fios nas ruas da primeira etapa 2021 - emenda impositiva — no município de Montes Claros/MG, sem fornecimento de materiais. CONTRATO: P0281/2021-1 CONTRATADO: ESURB - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula décima do contrato original por 06 (seis) mé mantendo seus efeitos a partir de 23.06.2022 e termo final em 22.12.2022. FUNDAMENTO: Loin'. 8.566/93, 61º do art. 65. ASSINADO por meio físico em 26 de maio de 2022 . Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5,454, DE 06 DE JUNHO DE 2022. DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG) A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de sua atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. A Estrada Rural que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça passa a denominar-se oficialmente Rodovia MG 30. Art. 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se oficialmente Rodovia MG 31, Art. 3º, A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. Art. 4º, A Estrada Rural que se inícia na BA 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta. pelo povoado de Cachoeira de Miralta, pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção). passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 20. Ant. 5º, A Estrada Rural que se inicia no Distrito a Rodovia MC 20, próximo passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 15. Art. 6º, A Estrada Rural que so inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oliciaimente Rodovia MC 11. Amt. 7º. À Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21. Art. 8º, A Estrada Rural que se Inicia na BR 135, passando por Mucambo Fime até o Distrito de Miralta, passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 12. Art. 9º, Esta Loi entra em vigor na data da sua publicação, Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 06 de junho de 2022, Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMOS DE APOSTILAMENTOS 2322022 PROCESSO: 044/2022- MODALIDADI Inexiglblidade de Licitação 015/2022 — OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de opm auxiliares da locomoção, conforme recursos especificos alocados na programação pactuada integrada (ppi assistencial), recurso do tesouro municipal e recursos do fundo de ações estratégicas e de compensação - faec nos termos do “chamamento público né 10/2021. CONTRATO PO44/ 2022-01 - CONTRATADO: INVERTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI-TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01: objotivo cancelar a dotação orçamentária paga com recursos federais no total R$184.858,00 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e otto reais) e acrescentar O financiamento deste valor ao recurso do Tesouro Municipal. — Cancela- a seguinte dotação:02.12.02.10.302.0085.2139 Elemento: 33903202 Ficha: 4732 Acresco-se o valor à dotação: 02.12.02.10.302.0065.2138 Elemento: 33903202 Ficha: 4623. FUNDAMENTO: art. 61, paragrafo único da Lei 8.568/93. ASSINADO por meio físico em 31 de maio de 2021 PROCESSO: 0642/2021- MODALIDADI Inexigibiidade de Licitação nº. 01362021 - OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de OPM auxiliares da locomoção e OPM ortopádi conforme recursos específicos alocados na programação pactuada e integrada (PP! Assistencial) 8 recurso de tesouro municipal, conforme Chamamento Público nº. 08/2021. CONTRATO PO642/2021-01 - CONTRATADO: METAPLAY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01: objotivo cancelar a dotação Orçamentária paga com recursos federais no total de R$454.179,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta e novo reais e sessenta centavos) e acrescentar 0 financiamento deste valor ao recurso do Tesouro Municipal. Cancela-se a seguinte dotação: 02.12.02.10.302.0065.2139 Elemento: 33903202 Ficha: 4653 Acresce-se o valor â seguinte dotação: 12.02.10.302.0065.2138Elemento: 33903202 : 4623 - FUNDAMENTO: art. 61, paragrafo único da Lei 8666/93. ASSINADO por meio físico em ai de maio de 2022. Secretaria Municipal de Montes Claros/MG, 10 de junho de 2022 Dayana Francine Pereira Ramos Coordenadora de Acompanhamento de Contratos PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC EXTRATO - RESULTADOS DE LICITAÇÕES A Presidente da Comissão Permanonte de Licitação e Julgamento na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações torna público o Resultado Final do Processo Licitatório abaixo: PROCESSO Nº 15/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ABIPEM (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS) PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DO PREVMOC NO “55* CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM E O 4t CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM, SOBRE OS DIVERSOS TEMAS QUE CERCAM OS RPPS E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO”, NOS DIAS ESTIPULADOS NO CRONOGRAMA, NA MODALIDADE PRESENCIAL. Contratada: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS- ABIPEM — CNPJ: 29.184.280/0001 «17, no valor total de R$ 1.852,50 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais o cinquenta centavos). Montes Claros (MG), 10 de junho de 2022. Débora Fernandes Leal Braga Presidente da CPLJ Secretaria de Finanças pa it Gerência de Cadastro Imobiliário EA) PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 29 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 121/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 174/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, de acordo com o banco de dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), existe denominação oficial para a “Estrada Rural que se inicia na BR365 até Canto do Engenho”, a saber Rodovia MC11, conforme Lei Municipal nº 5.454 de 06 de junho de 2022. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ) Marco: o Brito de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier. Atenciosamente, Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPE/RG Residência DO aiaio ue fe 186 Da SR fia o 1V7 (E INIES E o 0 à tuPiwaMh fuQuo Fone a nha 4716-09 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier. Atenciosamente, Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG Residência ; q dom yzesm; Lo4 pit fi aetnsot fun dá GC 984 Sh AdANP Vig lo e bot é tor > di ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Comunidade de Canto do Engenho, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a Rodovia Mc 11 de denominação oficial de Mc 11 Nego Xavier. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência É o its ft bl o 3.54% ALA) ALUNA Soa Da TE do da do a [07 6 set-o ; A 15.341. 750 ram ai 1 tdo gl UI 9-6: ret sa Atua TER Mie 14 BE [4h OEA = PR PATAV VI CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126/2022 que “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como acrescentar à Lei 5.454/22 nome à rodovia MC 11, que passará a ser denominada de Rodovia MC 11 Nego Xavier. A alteração pretendida, acréscimo de nome, é questão de interesse local, bem como, não contraria o art. 159 do Regimento Interno, posto que a alteração pretendida visa alterar nome de via cuja denominação atual não se trata de nome próprio ou de família. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer. sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 08 de dezembro de 2022. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Ena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG . COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Altera o Art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. I INTRODUÇÃO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de Alterar o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 174/2022/GCTI que existe denominação oficial para a estrada rural que passou a denominar-se Rodovia MCI1. O que se observa é que a alteração acrescenta nome próprio à referida rodovia, não contrariando os dispositivos que tratam de denominação de vias no Regimento Interno. Verifica-se que foi juntado o “Termo de Responsabilidade” em que o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ; Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen : tel s Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 126 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Altera o Art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. E INTRODUÇÃO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. . Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de Alterar o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC1I Nego Xavier, no Município de Montes Claros. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 174/2022/GCTI | que existe denominação oficial para a estrada rural que passou a denominar-se Rodovia MC11. O que se observa é que a alteração acrescenta nome próprio à referida rodovia, não contrariando os dispositivos que tratam de denominação de vias no Regimento Interno. Verifica-se que foi juntado o “Termo de Responsabilidade” em que o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512