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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaFlash 10.038. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.038
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o
Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005.
(Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 54 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR nO 4 » DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07
DE DEZEMBRO DE 2005
ISSÕES
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Subseção Ill, da Seção Il, do Capítulo Il, do Título |, da
Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, será doravante designada
como “TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS” e
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 — A Taxa de Expediente tem como fato gerador a
prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços
públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela
Administração Pública Municipal.
Art. 108-A — Fica vedada a exigência de quaisquer taxas para
emissão de guias para arrecadação de tributos municipais.
Art. 109 —- A Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver
interesse direto na prestação de serviço público decorrente do ato
administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o valor
estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no
Anexo VIi desta Lei Complementar.
Art. 2º — Fica acrescentado o inciso X, ao artigo 112, da Lei
Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 112-...
X — Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de
Carga.”
Art. 3º — Fica acrescentada a Subseção IX-B à Seção Ill, do
Capítulo Il, do Título |, da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005,
designada como “DA TAXA DE L[ICENCIAMENTO/FUNCIONAMENTO DE
ELEVADOR”, com a seguinte redação:
“Art. 142-E — O licenciamento de elevadores de passageiros e de
carga perante no âmbito do Município de Montes Claros é de
caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido
pelo órgão competente.
Art. 142-F — A Taxa de Licenciamento de Elevadores de
Passageiros e de Carga tem como fato gerador o licenciamento
dos aparelhos no Município de Montes Claros.
$1º. Os aparelhos de transporte a que se refere o caput deste
artigo dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações
e substituições.
$2º. O Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá
vigência de 1 (um ano).
$3º. A expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é
condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento de
Elevadores de Passageiros e de Carga.”
Art. 4º — O Anexo VIl, da Lei Complementar nº 04, de 07 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VII
Artigo 109
| ANEXO VII
ART. 109
| TABELA ÚNICA
TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | VALOR
| R$
| Análise de Requerimento de Revisão Cadastral UN 50,00
| Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e Água) | UN 50,00
Fornecimento de Cópia de Planta UN 50,00
Fornecimento de Planta Popular UN 50,00
| Fornecimento de Segunda Via de Documento UN 50,00
| Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais UN 50,00
| Análise de Denúncia Espontânea UN 50,00
Análise de Requerimento de Licença Ambulante | UN 50,00
| Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes | UN 50,00
| e similares |
| Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação UN 50,00
| Social
| Análise de Requerimento de Baixa de Atividade UN 50,00
| Emissão de Título de Perpetuidade | UN 50,00
| Análise do Pedido de Certidão Comprobatória | UN 50,00
| Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras UN 50,00
| Emissão de Atestado de Capacidade Técnica UN 50,00
Art. 5º — Fica acrescentado o Anexo XVII, à Lei Complementar nº
04, de 07 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“ANEXO XVII
Artigo 142-F
ANEXO XVII
ART. 142-F
TABELA ÚNICA
| TAXA DE LICENCIAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGA
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | VALOR
R$
| |
| Licenciamento/Funcionamento de Elevadores de Passageiros e UN 50,00
de Carga
Art. 6º — O item XI, do Anexo Ill, ÁREAS NÃO LOTEADAS, da Lei
Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei
Complementar 42, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação: |
Área XI — situa-se entre os Bairros Guarujá, R$80,00 |
Independência e Interlagos |
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia
subsequente à sua publicação,
Parágrafo Unico. Em relação ao disposto no art. 6º, para efeito de
tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá
seus efeitos na data da publicação da presente Lei Complementar.
Prefeito de Montes
A!
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Ia COMISSÃO DE LÉca Larçai À COMISSÃO DE/ utero RO ae
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Ribeiro Prates
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo
adequar o Código Tributário Municipal extinguindo a atual Taxa de Expediente, com
a criação da Taxa de Expediente — Atos e Serviços Administrativos e Taxa de
Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, bem como altera o item!
XI, do Anexo Ill, AREAS NÃO LOTEADAS, da Lei Complementar 04, de 07 de
dezembro de 2005.
Essa alteração legislativa tem por finalidade precípua a efetivação
da justiça fiscal e social, já que os parâmetros utilizados estão calcados na
capacidade de contributiva.
Na certeza de que os benefícios tributários que advirão das
medidas contidas no projeto de lei em referência justificam plenamente a sua
aprovação e, em face da urgência de sua implementação, solicitamos que a
referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art.
53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencjogamente,
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Prefeito de Monte:
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ei is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07
de Dezembro De 2005.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, regido pela
Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Nos termos do art. 1º altera a Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, para
denominar a taxa de expediente como Taxa de Expediente- Atos e Serviços Administrativos,
dispondo a referida taxa tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação
de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela Administração Pública|
Municipal.
Trata ainda de estabelecer que não haverá exigência de quaisquer taxas para emissão de
guias para arrecadação de tributos municipais.
Que Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto na prestação de
serviço público decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o
valor estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VII desta Lei
Complementar.
Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, que o
licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Município de Montes
Claros é de caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão
competente e que tem como fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Município de Montes
Claros, que dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações e substituições, que,
Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá vigência de 1 (um ano e que a à
expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é condicionada ao pagamento da Taxa de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.”
Verifica-se que a alteração do Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro
de 2005 contém a Taxa de Expediente- Atos e Seviços Administrativos no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) para: Análise de Requerimento de Revisão Cadastral, Análise de Implantação de
Numeração em Lote (Luz e Água), Fornecimento de Cópia de Planta, Fornecimento de Planta
Popular, Fornecimento de Segunda Via de Documento, Análise de Pedido de Emissão de Notas
Fiscais, Análise de Denúncia Espontânea, Análise de Requerimento de Licença Ambulante,
Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes e similares, Análise de
Requerimento de Alteração de Razão/Denominação Social, Análise de Requerimento de Baixa de
Atividade , Emissão de Título de Perpetuidade, Análise do Pedido de Certidão Comprobatória,
Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras e Emissão de Atestado de Capacidade Técnica.
Na cláusula de vigência consta que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua
publicação e que com relação ao disposto no art. 6º, para efeito de tributação em relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação dal
presente Lei Complementar.
Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, junto a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizou audiência pública no dia 16 de dezembro del
2022 para discutir a matéria.
Neste sentido, constata-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho she
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen o Na.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07
de Dezembro De 2005.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/12/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, regido pela
Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.
Nos termos do art. 1º altera a Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, para
denominar a taxa de expediente como Taxa de Expediente- Atos e Serviços Administrativos,
dispondo a referida taxa tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação
de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela Administração Pública!
Municipal.
Trata ainda de estabelecer que não haverá exigência de quaisquer taxas para emissão de
guias para arrecadação de tributos municipais.
Que Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto na prestação de
serviço público decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o)
valor estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VII desta Lei
Complementar.
Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, que o)
licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Município de Montes
Claros é de caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão
competente e que tem como, fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Município de Montes
Claros, que dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações e substituições, que
Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá vigência de 1 (um ano e que a a
expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é condicionada ao pagamento da Taxa de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.”
Verifica-se que a alteração do Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro
de 2005 contém a Taxa de Expediente- Atos e Seviços Administrativos no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) para: Análise de Requerimento de Revisão Cadastral, Análise de Implantação de
Numeração em Lote (Luz e Água), Fornecimento de Cópia de Planta, Fornecimento de Planta
Popular, Fornecimento de Segunda Via de Documento, Análise de Pedido de Emissão de Notas
Fiscais, Análise de Denúncia Espontânea, Análise de Requerimento de Licença Ambulante,
Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes e similares, Análise de
Requerimento de Alteração de Razão/Denominação Social, Análise de Requerimento de Baixa de
Atividade , Emissão de Título de Perpetuidade, Análise do Pedido de Certidão Comprobatória,
Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras e Emissão de Atestado de Capacidade Técnica.
Na cláusula de vigência consta que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua
publicação e que com relação ao disposto no art. 6º, para efeito de tributação em relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação da
presente Lei Complementar.
Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizou audiência pública no dia 16 de dezembro de
2022 para discutir a matéria.
Nos termos da mensagem, o Executivo informa que esta alteração legislativa tem por
finalidade precípua a efetivação da justiça fiscal e social, já que os parâmetros utilizados estão
calcados na capacidade de contributiva.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas o a
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Pa
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
1
(o)
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
mana
ÀS COMISSÕES
ota EMENDA AO PROJETO DE LEI
Jr COMPLEMENTAR Nº (09/2022, que Altera o
Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei
Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro de 2005.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art. 4º deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º — O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação: a APR PYADO, à
SB di
ANEXO VIH
ART. 109
TABELA ÚNICA
“TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS . ADMINISTRATIVOS
| ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | VALOR
| | R$
[Análise de Requerimento de Revisão Cadastral o do UN | E 50,00. E |
Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e » Água) | UN | 30,00 l |
Fornecimento de Cópia de Planta 1 UN | 50,00
Fornecimento de Planta Popular o | UN 50,00
Fornecimento de Segunda V Via de Documento UN “50,00
Análise de Denúncia Espontânea E UN 50,00
Análise de Requerimento de Licença Ambulante UN 50,00
Análise d de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes UN 50,00
e similares
| Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação UN 50,00
| Social
| Análise de Requerimento de Baixa de Atividade o UN 50,00
| Emissão de Título de Perpetuidade O o UN 50,00
| Análise do Pedido de Certidão Comprobatória = UN 50,00 |
| Emissão « de Atestado de Capacidade Técnica o o EN UN o 50,00 |
Montes Cl de 2022
pet
Co CANINA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA ) VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ce Refaddina,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr =
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (09/2022 que “Altera o Código Tributário
Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de
2005.”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa a alteração do valor da taxa de
análise de implantação de numeração em lote (luz e água) a ser criada.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que cabe ao
Legislativo a competência concorrente para legislar sobre matéria
tributária.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07
de Dezembro De 2005.
AUTOR DA EMENDA - Vereador José Marcos de Freitas
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar Art. 4º — O Anexo VII, da Lei
Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Taxa de Expediente- Atos e Serviços
Administrativos.
Com a nova proposta a unidade Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e|
Água) de R$50,00 (cinquenta reais) passa a ser de R$30,00 (trinta reais) e retira da tabela as taxas
de expediente referentes a: Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais e Emissão/ Autorização)
de Bloco de Diário de Obras.
Verifica-se que presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referidal
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Go:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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