| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Flash 10.038. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.038 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 13/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 54 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros Soy Cerplurmntor ne 96, de AIV|LORA, (is 5 13/12/2022 a a r sfidsasito no ro dE co Ca Pres: 6 - Za 8 9 - 10 - Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR nO 4 » DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 ISSÕES Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Subseção Ill, da Seção Il, do Capítulo Il, do Título |, da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, será doravante designada como “TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS” e passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 — A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela Administração Pública Municipal. Art. 108-A — Fica vedada a exigência de quaisquer taxas para emissão de guias para arrecadação de tributos municipais. Art. 109 —- A Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto na prestação de serviço público decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o valor estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VIi desta Lei Complementar. Art. 2º — Fica acrescentado o inciso X, ao artigo 112, da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: “Art. 112-... X — Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.” Art. 3º — Fica acrescentada a Subseção IX-B à Seção Ill, do Capítulo Il, do Título |, da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, designada como “DA TAXA DE L[ICENCIAMENTO/FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR”, com a seguinte redação: “Art. 142-E — O licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Município de Montes Claros é de caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão competente. Art. 142-F — A Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga tem como fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Município de Montes Claros. $1º. Os aparelhos de transporte a que se refere o caput deste artigo dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações e substituições. $2º. O Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá vigência de 1 (um ano). $3º. A expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.” Art. 4º — O Anexo VIl, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO VII Artigo 109 | ANEXO VII ART. 109 | TABELA ÚNICA TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | VALOR | R$ | Análise de Requerimento de Revisão Cadastral UN 50,00 | Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e Água) | UN 50,00 Fornecimento de Cópia de Planta UN 50,00 Fornecimento de Planta Popular UN 50,00 | Fornecimento de Segunda Via de Documento UN 50,00 | Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais UN 50,00 | Análise de Denúncia Espontânea UN 50,00 Análise de Requerimento de Licença Ambulante | UN 50,00 | Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes | UN 50,00 | e similares | | Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação UN 50,00 | Social | Análise de Requerimento de Baixa de Atividade UN 50,00 | Emissão de Título de Perpetuidade | UN 50,00 | Análise do Pedido de Certidão Comprobatória | UN 50,00 | Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras UN 50,00 | Emissão de Atestado de Capacidade Técnica UN 50,00 Art. 5º — Fica acrescentado o Anexo XVII, à Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: “ANEXO XVII Artigo 142-F ANEXO XVII ART. 142-F TABELA ÚNICA | TAXA DE LICENCIAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGA ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | VALOR R$ | | | Licenciamento/Funcionamento de Elevadores de Passageiros e UN 50,00 de Carga Art. 6º — O item XI, do Anexo Ill, ÁREAS NÃO LOTEADAS, da Lei Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 42, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: | Área XI — situa-se entre os Bairros Guarujá, R$80,00 | Independência e Interlagos | Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação, Parágrafo Unico. Em relação ao disposto no art. 6º, para efeito de tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação da presente Lei Complementar. Prefeito de Montes A! Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral merecia mr mp mena CAR LARA MUNICIPAL “DE A MONTES CLA AROS EN EMARA W ARA NUM ICIPAL DE MONTES CLAROS ; Ia COMISSÃO DE LÉca Larçai À COMISSÃO DE/ utero RO ae | Nf emos PESCA 25] IEMÁZDE ZEZEM AMO DE ro Ze) | PRESIDENTE ms ; i ET am mms e a Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Ribeiro Prates DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005”. Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo adequar o Código Tributário Municipal extinguindo a atual Taxa de Expediente, com a criação da Taxa de Expediente — Atos e Serviços Administrativos e Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, bem como altera o item! XI, do Anexo Ill, AREAS NÃO LOTEADAS, da Lei Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005. Essa alteração legislativa tem por finalidade precípua a efetivação da justiça fiscal e social, já que os parâmetros utilizados estão calcados na capacidade de contributiva. Na certeza de que os benefícios tributários que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam plenamente a sua aprovação e, em face da urgência de sua implementação, solicitamos que a referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencjogamente, —T ON RE es GC 1) os Si LLLL (fp R (6) 1 es berto Guimarães Zouto a. re Epa Prefeito de Monte: ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ei is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro De 2005. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Nos termos do art. 1º altera a Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, para denominar a taxa de expediente como Taxa de Expediente- Atos e Serviços Administrativos, dispondo a referida taxa tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela Administração Pública| Municipal. Trata ainda de estabelecer que não haverá exigência de quaisquer taxas para emissão de guias para arrecadação de tributos municipais. Que Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto na prestação de serviço público decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o valor estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VII desta Lei Complementar. Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, que o licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Município de Montes Claros é de caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão competente e que tem como fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Município de Montes Claros, que dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações e substituições, que, Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá vigência de 1 (um ano e que a à expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é condicionada ao pagamento da Taxa de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.” Verifica-se que a alteração do Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 contém a Taxa de Expediente- Atos e Seviços Administrativos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para: Análise de Requerimento de Revisão Cadastral, Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e Água), Fornecimento de Cópia de Planta, Fornecimento de Planta Popular, Fornecimento de Segunda Via de Documento, Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais, Análise de Denúncia Espontânea, Análise de Requerimento de Licença Ambulante, Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes e similares, Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação Social, Análise de Requerimento de Baixa de Atividade , Emissão de Título de Perpetuidade, Análise do Pedido de Certidão Comprobatória, Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras e Emissão de Atestado de Capacidade Técnica. Na cláusula de vigência consta que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação e que com relação ao disposto no art. 6º, para efeito de tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação dal presente Lei Complementar. Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, junto a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizou audiência pública no dia 16 de dezembro del 2022 para discutir a matéria. Neste sentido, constata-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho she Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen o Na. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro De 2005. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Nos termos do art. 1º altera a Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2005, para denominar a taxa de expediente como Taxa de Expediente- Atos e Serviços Administrativos, dispondo a referida taxa tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis colocados à disposição pela Administração Pública! Municipal. Trata ainda de estabelecer que não haverá exigência de quaisquer taxas para emissão de guias para arrecadação de tributos municipais. Que Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto na prestação de serviço público decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o) valor estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VII desta Lei Complementar. Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga, que o) licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Município de Montes Claros é de caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão competente e que tem como, fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Município de Montes Claros, que dependem de Alvará nos casos de instalações, reinstalações e substituições, que Alvará de licenciamento/funcionamento de elevador terá vigência de 1 (um ano e que a a expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é condicionada ao pagamento da Taxa de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga.” Verifica-se que a alteração do Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 contém a Taxa de Expediente- Atos e Seviços Administrativos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para: Análise de Requerimento de Revisão Cadastral, Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e Água), Fornecimento de Cópia de Planta, Fornecimento de Planta Popular, Fornecimento de Segunda Via de Documento, Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais, Análise de Denúncia Espontânea, Análise de Requerimento de Licença Ambulante, Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes e similares, Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação Social, Análise de Requerimento de Baixa de Atividade , Emissão de Título de Perpetuidade, Análise do Pedido de Certidão Comprobatória, Emissão/ Autorização de Bloco de Diário de Obras e Emissão de Atestado de Capacidade Técnica. Na cláusula de vigência consta que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação e que com relação ao disposto no art. 6º, para efeito de tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação da presente Lei Complementar. Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizou audiência pública no dia 16 de dezembro de 2022 para discutir a matéria. Nos termos da mensagem, o Executivo informa que esta alteração legislativa tem por finalidade precípua a efetivação da justiça fiscal e social, já que os parâmetros utilizados estão calcados na capacidade de contributiva. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas o a Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Pa Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 1 (o) dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mana ÀS COMISSÕES ota EMENDA AO PROJETO DE LEI Jr COMPLEMENTAR Nº (09/2022, que Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro de 2005. EMENDA MODIFICATIVA Modifica o art. 4º deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º — O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: a APR PYADO, à SB di ANEXO VIH ART. 109 TABELA ÚNICA “TAXA DE EXPEDIENTE — ATOS E SERVIÇOS . ADMINISTRATIVOS | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | VALOR | | R$ [Análise de Requerimento de Revisão Cadastral o do UN | E 50,00. E | Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e » Água) | UN | 30,00 l | Fornecimento de Cópia de Planta 1 UN | 50,00 Fornecimento de Planta Popular o | UN 50,00 Fornecimento de Segunda V Via de Documento UN “50,00 Análise de Denúncia Espontânea E UN 50,00 Análise de Requerimento de Licença Ambulante UN 50,00 Análise d de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes UN 50,00 e similares | Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação UN 50,00 | Social | Análise de Requerimento de Baixa de Atividade o UN 50,00 | Emissão de Título de Perpetuidade O o UN 50,00 | Análise do Pedido de Certidão Comprobatória = UN 50,00 | | Emissão « de Atestado de Capacidade Técnica o o EN UN o 50,00 | Montes Cl de 2022 pet Co CANINA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA ) VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ce Refaddina, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr = ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (09/2022 que “Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005.”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do valor da taxa de análise de implantação de numeração em lote (luz e água) a ser criada. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que cabe ao Legislativo a competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro De 2005. AUTOR DA EMENDA - Vereador José Marcos de Freitas E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar Art. 4º — O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005. Taxa de Expediente- Atos e Serviços Administrativos. Com a nova proposta a unidade Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luz e| Água) de R$50,00 (cinquenta reais) passa a ser de R$30,00 (trinta reais) e retira da tabela as taxas de expediente referentes a: Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais e Emissão/ Autorização) de Bloco de Diário de Obras. Verifica-se que presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referidal Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Go: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512