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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaFlash 10.039. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 28/06/2024). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8804

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.039
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as
Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de
Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições
para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar
nº 98, de 22/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 55 Número de folhas: 44
ASSUNTO:
era a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que
o noMunicipio de Montes Liaros;
6 13//12/2022
Comissão Legislação e Justiça.
ta —
e. /, a e j EA A
o.
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23
- PE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
OBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI
3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI
3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE
DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E
ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO
DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E
CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE
“"PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TÍTULO | - DAS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º
4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 1º. O artigo 23, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-...
I-...
BD ass
c) nos casos de terrenos em aclive será admitido um terceiro
pavimento, desde que o térreo seja para o uso exclusivo de
garagem e depósito com área máxima de 80,00m? (oitenta
metros quadrados) e altura máxima de 12,/00m (doze
metros), em relação à cota média do meio-fio.
a)...
d) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio.
E) Re
b) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio.
a) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio.
Art. 2º. O artigo 29, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 —- Em todo e qualquer projeto compreendendo
construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma
e acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil
ou substituição de gradil por muro, que se fizer na Zonas
Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas
Comerciais-3 (ZC-3), o passeio deverá ter obrigatoriamente
uma largura mínima de 2,00 m (dois metros), a partir do
meio-fio existente, salvo nas ruas onde tenha havido
estreitamento da pista, quando será considerado a partir do
alinhamento do meio-fio previsto antes do estreitamento da
via.
$1º. Em todos os logradouros integrantes de Zonas
Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas
Comerciais-3 (ZC-3), os passeios terão obrigatoriamente uma
largura correspondente a 30% (trinta por cento) da largura da
pista de rolamento existente ou projetada, com o mínimo de
2,/00m (dois metros) para cada lado, exceto quando o
loteamento tiver sido aprovado contendo largura de passeio
com medidas já estabelecidas.
$1º-A. O alinhamento dos lotes somente será dado para
aqueles cuja testada esteja voltada para via pública que
conte com meio fio já implantado.
$1º-B. Somente será emitida certidão de áreas e limites para
os imóveis que estiverem devidamente regularizados junto ao
Município.
Art. 3º. Fica revogado o art. 40, da Lei n.º 4198, de 23 de
dezembro de 2009. 0
Art. 4º. O artigo 41, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-...
a) a edificação será no máximo de 30% (trinta por cento) da
área total da laje de cobertura, não considerando a área
ocupada pela escada e pelo elevador;
Art. 5º. Fica acrescido o art. 45-A, à Lei n.º 4198, de 23 de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 45-A. Para a expedição de Alvará de Localização e
Funcionamento, na forma do art. 45, os estabelecimentos
que tenham o potencial de gerar ruídos, no desempenho de
suas atividades, em limites dentro ou acima dos previstos na
legislação municipal, deverão ser submetidos a licenciamento
ambiental, com adoção de medidas mitigadoras para eliminar
os impactos na vizinhança,
$1º. Para os empreendimentos que geram ruídos a partir de
som ao vivo ou mecânico, o licenciamento ambiental deverá
estabelecer medidas para garantir os seguintes padrões
extemos de níveis de intensidade de som ou ruído, iguais ou
inferiores aos discriminados abaixo, aferidos com “Medidor
de Intensidade de Som”, à distância de 2m (dois metros) de
qualquer ponto das divisas do imóvel onde tem origem o som
ou ruído:
I — atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm
origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis — dB(A)
acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
H — independentemente do ruído de fundo, atinjam, no
ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro
superior a 7O (setenta) decibéis — dB(A), durante o período
diumo, e 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período
notumo.
82º. O período notumo é aquele compreendido entre as
22:00 (vinte e duas) horas de um dia até as 6:00 (seis) horas
do dia seguinte se outro não estiver estabelecido na
legislação municipal pertinente.
$3º. As restrições do $1º não se aplicam a estabelecimentos
destinados à realização de eventos esportivos, de
comemorações religiosas de eventos previamente
autorizados por Ato do Poder Executivo e à circulação de
viaturas e ambulâncias.
$4º. As medidas mitigadoras poderão ser aplicadas às
solicitações de aprovação de projetos de estabelecimentos
que tenham por finalidade o desempenho de atividades que
se enquadrem no caput e no $1º, incorporando-se a
autorização ao ato de aprovação expedido pelo setor técnico
competente.”
Art. 6º.0 artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.198, de 23 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47-...
1 — multa de 35 (trinta e cinco) Unidades de Referência Fiscal
de Montes Claros — UREF-MC, renovável a cada 30 dias e
interdição do uso da edificação, em casos de alterações
desta em desacordo com esta Lei;
HW — multa ao proprietário de 70 (setenta) Unidades de
Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, renovável a
cada 10 (dez) dias, embargo e interdição da obra, se
desobedecidos recuos, afastamentos, taxa de ocupação ou
coeficientes de aproveitamento constantes no projeto;
W — multa ao proprietário de 70 (setenta) Unidades de
Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, renovável a
cada 10 (dez) dias e demolição, em casos de invasão de
vias, logradouros ou terrenos públicos;
IV — demais infrações a esta Lei, multa de 15 (quinze)
Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-
MC.
Parágrafo Único. Aos infratores das disposições da presente
Lei poderão ser ainda cominadas as seguintes penalidades:
I — Suspensão da inscrição municipal e do alvará de
funcionamento;
H — Cassação do alvará de funcionamento;
W — Embargo da atividade.”
Art. 7º. Os imóveis lindeiros às vias coletoras e arteriais serão
considerados Zonas Residenciais-3 (ZR-3), para efeito de uso do solo, sendo
permitido o uso nas categorias: comercial, serviços, industrial de baixo
impacto e institucional, conforme disposto na Lei Municipal de nº 4.198/2009.
$1. Cada loteamento terá ao menos uma via classificada
como coletora ou arterial, podendo ter mais vias, dependendo de sua
característica geométrica.
82. O Município de Montes Claros fará a classificação das
vias coletoras e arteriais, que constarão do Mapa Urbano de Montes Claros.
83. Nos loteamentos existentes, as vias a serem
classificadas como coletoras ou arteriais não precisarão ter as características
geométricas estabelecidas na Lei nº 3.720/2007.
84. O disposto no caput aplicar-se-á às vias constantes do
Anexo |, já existentes na data da publicação desta Lei, aplicando-se a sua
classificação às novas que serão aprovadas, nos termos dos 881º e 2º, deste
artigo.
TÍTULO |l - DAS ALTERAÇÕES DO ZONEAMENTO
URBANO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Art.8º. O zoneamento urbano estabelecido pela Lei
Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
alterações introduzidas neste Título.
Art. 9º. As áreas indicadas como Zona Industrial (ZI),
inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do
Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano,
com suas alterações, passam a ser definidas como Zona Residencial 01
(ZR1):
I- Partindo do marco 01 localizado da BR 251, na
coordenada UTM E:626346,69 e N: 8154134.20, segue cruzando o bairro
Jardim Primavera até o marco 02 de coordenadas E: 627094.13 e N:
8153925.60; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas
E: 627756.7794 e N: 8154505.4522; daí, deflete à esquerda e segue até o
marco 04 de coordenadas E: 626997.04 e N: 8154803.03; daí, deflete à
esquerda e segue no alinhamento da BR 251 até o marco inicial desta
descrição;
H-— Partindo do marco 01 localizado na Avenida Dr. Rui
8155225.54; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas
E: 624874.37 e N: 8156263.78; daí, deflete à esquerda e segue até o marco
04 coordenadas E: 623631.53 e N: 8156276.79; dai deflete à esquerda e
segue até o marco inicial desta descrição;
HI — Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 624267.24
e N: 8153178.57, segue no sentido norte até o marco 02 de coordenadas E:
624256.5398 e N: 8153512.81; daí, deflete à direita e segue até o marco 03
de coordenadas E: 624585.74 e N: 8153619.17; daí, deflete à direita e segue
até o marco 04 de coordenadas E: 624564.10 e N: 8153176.90; daí, deflete à
direita e segue até o marco inicial desta descrição;
IV-Partindo do marco 01A de coordenadas UTM E:
624642.00 e N: 8152947.00, segue no sentido norte até o marco 02A de
coordenadas E: 624772.34 e N: 8153840.11; daí, deflete à direita e segue até
o marco 03A de coordenadas E: 625304.28 e N: 8153984.86; daí, deflete à
direta e segue até o marco 04A de coordenadas E: 625255.11 e N:
8153137.86; daí, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida
Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição.
Art. 10. As áreas indicadas como Zona Industrial (ZI),
inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do
Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano,
com suas alterações, passam a ser definidas como Zona Especial de
Interesse Social 02 (ZEIS2):
|= Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 619992.15
e N: 8154951.59 segue até o marco 02 de coordenadas E: 620293.96 e N:
8155255.49, dal, deflete à esquerda e segue no alinhamento da linha férrea
até o marco 03 de coordenadas E 619966.65 e N: 8155492.20; dai deflete à
esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E: 619714.31 e N:
8155369,88; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da Avenida
Amintas Jacques de Morais até o ponto inicial desta descrição.
Art. 11. As áreas indicadas como Zona Especial de Interesse
Social 02 (ZEIS2), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos
abaixo, constantes do Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de zoneamento e do
perímetro urbano, passam a ser definidas como Zona Residencial 01 (ZR1):
|- Partindo do marco 01Z de coordenadas E: 624471.33 e
N: 8152893.73, situado na Avenida Governador Magalhães Pinto, segue no
sentido norte, até o marco 02Z de coordenadas E: 624509.14 e N:
8153717.36; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 032 de
coordenadas E: 624095.76 e N: 8154524.65; daí, deflete à esquerda e segue
no alinhamento da Avenida Doutor Rui de Albuquerque, até o marco 04Z de
coordenadas E: 624694.75 e N: 8155059.03; daí, deflete à direita e segue até
o marco 05Z de coordenadas E: 624825.5649 e N: 8154839.1075; daí,
deflete à esquerda e segue até o marco 06Z de coordenadas E: 625293.12 e
N: 8154516.20; daí, deflete à direita e segue até o marco 07Z de
coordenadas E: 625088.13 e N: 8153641.10; daí, deflete à direita e segue até
o marco 08Z de coordenadas E: 624859.40 e N: 8153621.71; daí, deflete à
esquerda e segue até o marco 09Z de coordenadas E: 624780.83 e N:
8152991.66; daí, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida
Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição.
Art. 12. As áreas indicadas como Zona Residencial 01 (ZR1),
inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do
Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de zoneamento e do perímetro urbano,
passam a ser definidas como Zona Industrial (ZI):
I- Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida
Hum, de coordenadas UTM E: 620578.84 e N: 8153923.61, segue até o
marco 02 de coordenadas E:620479.2582 e N:8153839.8697; daí, deflete à
esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas E:620904.5374 e
N:8153632.0535; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 de
coordenadas E:621373.79 e N:8153821.03; daí, deflete à esquerda e segue
até o marco 05 de coordenadas E:621519.61 e N:8153964.83; daí, deflete à
direita e segue até o marco 06 de coordenada E:621881.00 e N:8153925.00;
daí, deflete à esquerda e segue até o marco 07 de coordenadas E:622103.00
e N:8154068.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 08 de
coordenadas E:621959.00 e N:8154510.00; daí, deflete à esquerda e segue
até o marco 09 de coordenadas E:621800.00 e N:8154575.00; daí, deflete à
esquerda e segue no eixo da Avenida Hum até o marco inicial desta
descrição;
Hl = Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida B, de
coordenadas UTM E:620574.82 N:8155738.21, segue até o marco 02 de
coordenadas E:620530.00 N:8155984.00; daí, deflete à direita e segue até o
marco 03 de coordenadas E:620777.00 N:8156027.00; daí, deflete à
esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E:620771.00
N:8156071.00; daí, deflete à direita e segue até o marco 05 de coordenadas
E:620911.00 N:8156095.00; dai, deflete à esquerda e segue até o marco 06
de coordenada E:620891.00 N:8156194.00; daí, deflete à direita e segue até
o marco 07 de coordenadas E:621839.00 N:8156382.00; dai, deflete à direita
e segue pelo eixo da Avenida B até o ponto inicial desta descrição;
HI — Partindo do marco 08 localizado no eixo da Avenida B, de
coordenadas UTM E:621562.3200 N:8156086.1400, segue pelo eixo da
Avenida B até o marco 14 de coordenadas E:622010.7000 N:8156430.0400;
daí, deflete à esquerda e segue até o marco 13 de coordenadas
E:622007.3500 N:8156159.8900; daí, segue no mesmo alinhamento até
marco 12 de coordenadas E:621998.2000 N:8156052.6400; daí, deflete à
direita e segue até o marco 11 de coordenadas E:621768.7931
N:8155939.8281; daí, deflete á direita e segue até o marco 10 de
coordenadas E:621673.0000 N:8156088.2900; daí, deflete à esquerda e
segue até o marco 09 de coordenadas E:621612.5100 N:8156031.1100; dai,
deflete à direita e segue até o ponto inicial desta descrição.
TÍTULO Ill - DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E
USO DO SOLO
Art. 13. A regularização das ampliações e edificações já
construídas ou em fase de cobertura concluída até a publicação da presente
Lei, localizadas no Município de Montes Claros, em desacordo com os
procedimentos legais, ficam sujeitas ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único.Incluem-se no disposto no caput os
acréscimos que tenham sido realizados em construções que se enquadrem
no disposto no art. 21, da Lei nº 4198, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 14. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações
já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que
ocorreu o início da respectiva construção e, de igual forma, a edificação ou
abrigo em recuo frontal de esquinas, em recuos laterais, de fundos e frontais,
bem como em desconformidade com o artigo 73, da Lei Municipal n.º
3.032/02, desde que a referida edificação tenha sido iniciada anteriormente à
data da publicação da presente Lei, e que atenda aos seguintes requisitos:
I- o proprietário ou possuidor do imóvel apresente
requerimento com os documentos necessários, para construções que
observem o disposto no caput;
l- o Município autorize proceder à regularização das
construções das categorias de usos residencial, comercial, de serviços, misto,
institucional e industrial;
ll-as edificações apresentem condições mínimas de
higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
Art. 15. A regularização das edificações enquadradas nas
situações a seguir descritas dependerá de prévia anuência ou autorização do
órgão competente quando se tratar de:
I|- tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de
área tombada e localizadas no raio envoltório do bem tombado;
lH- situada em áreas de proteção, conservação e
recuperação ambiental.
Art. 16. Não serão passíveis de regularização, para os efeitos
desta Lei, as edificações que:
I- abriguem usos não permitidos na zona de uso pela
legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que
comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido,
ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do
Município;
l- estejam localizadas em áreas de preservação
permanente, logradouros e terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
HI — estejam localizadas em faixas não edificáveis, nos termos
da legislação vigente;
IV - possuam vãos de iluminação e ventilação a menos 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outras propriedades,
exceto nos casos em que houver anuência expressa do proprietário do imóvel
vizinho;
V- estejam construídas em lotes irregulares, conforme a
legislação vigente.
Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 45, desta Lei,
não se enquadram nos impedimentos listados incisos do caput.
Art. 17. Será admitida a regularização, nos termos da
presente Lei, das edificações que estejam em desconformidade com a
relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação,
coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e de parâmetros de
implantação, como recuos frontais, laterais e de fundos.
81º. No caso de regularização de edificações em desdobro e/
ou remembramento de lotes, as áreas deverão atender as dimensões e
testadas mínimas estabelecidas na Lei Municipal n.º 3.720/07, sendo
admitida a desconformidade em relação aos índices urbanísticos aplicáveis
às edificações que estejam inseridas em lote mínimo, devendo ser
apresentada matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
82º. Na hipótese de lotes com divergências de áreas entre as
medidas do local e do documento de propriedade, para mais ou menos,
independentemente do percentual, deverão ser indicadas no projeto as
medidas reais e as medidas do documento, bem como no quadro de áreas a
metragem quadrada do terreno, de acordo com o local e o documento, sendo
que os índices urbanísticos serão calculados sobre a área existente na
localidade.
$3º. Será permitida a regularização de edificações concluídas
em um mesmo lote sem área mínima para desdobro, em forma de
condomínio, de acordo com a legislação vigente.
84º. Serão toleradas insuficiências do número de vagas para
estacionamento ou guarda de veículos, conforme estabelecido na legislação
vigente.
Art. 18.A regularização das edificações dependerá da
apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos:
|- cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS, relativo
ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído,
devidamente quitados;
ll - cópia de documento que comprove a propriedade ou a
posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome
do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e
venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja
apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel;
Il — projeto arquitetônico que atenda a legislação vigente,
apresentado em duas vias e acompanhado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de
profissional habilitado e registrado perante os órgãos competentes.
$1º. Não será aceito requerimento desacompanhado de todos
os documentos exigidos neste artigo.
82º. Poderão ser admitidas correções para complementação
de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido.
83º. O projeto arquitetônico deverá obedecer ao disposto na
legislação em vigor, devendo na apresentação do projeto constar o
responsável técnico, devidamente registrado junto ao órgão competente.
Art. 19. A regularização das edificações, de que trata a
presente Lei Complementar, será condicionada ao recolhimento de outorga
onerosa, que incidirá sobre o excedente da área construída conforme a
legislação vigente.
$1º.A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do metro
quadrado do terreno avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
do Município de Montes Claros.
82º.A título de compensação urbanística, será aplicado o
fator de regularização igual a 1,0 (um), que multiplicará o valor avaliado pela
Comissão.
$3º.0 valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser
parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais,
sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
84º. Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o
despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de
recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa.
Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso
não permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação do
solo, poderá haver regularização, com a emissão do alvará de
funcionamento, desde que atendida a legislação para concessão do alvará, e:
l-haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos
termos do artigo 9º, desta Lei, no importe de 2% (dois por cento) do valor
venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
ll-nas hipóteses em que a capacidade econômica da
atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2%
(cinco por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (três por cento);
ll-a atividade empresarial não produza impactos não
compatíveis com a vizinhança;
IV - seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
autorizando o uso especial fora do zoneamento.
Art. 21. A regularização de que trata esta lei não implica no
reconhecimento, pelo Município, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou
dos respectivos responsáveis das obrigações e responsabilidades
decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Parágrafo Unico. A regularização da edificação não exime o
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de
funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 22.0 Município, por meio de seu órgão competente,
poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a
veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições
de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de
acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito
de vizinhança.
. TÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA PARA
ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO
Art. 23.A alteração do uso do solo será permitida nas
hipóteses e condições previstas nesta Lei, de acordo com os usos constantes
da Lei nº 4198/2009, mediante outorga onerosa/contrapartida financeira.
Art. 24. Fica instituída a outorga onerosa de alteração de uso
do solo urbano, mediante recolhimento de contraprestação pecuniária,
regulamento e calculada conforme esta Lei.
$1º. A outorga onerosa somente poderá ser utilizada para
alteração dos tipos de uso e atividades previstas na Lei nº 4198/2009, não
podendo ser utilizada para modificação dos modelos de assentamento ou dos
coeficientes, índices e parâmetros construtivos.
82º. Poderá ser alterado os usos previstos nos respectivos
zoneamentos, a seguir indicados:
I-na ZR1, os usos previstos na ZR3, e nesta os usos
previstos na ZR3;
ll-na ZC1, os usos previstos na ZC3, e nesta os usos
previstos na ZC3.
83º. A alteração poderá ser solicitada apenas em relação a
determinada atividade, observadas as limitações do parágrafo anterior.
84º. O requerimento dos interessados em alterar o uso do
solo de determinado imóvel deverá ser instruído com os documentos
constantes dos incisos | e Il, do art. 11.
Art. 25.A alteração de uso em função do zoneamento
apenas poderá ser solicitada nas seguintes situações:
| = na mudança ou na inclusão de um tipo de uso não previsto
para edificação já existente;
ll-=na flexibilização da adequação da atividade na
implantação de novas edificações, sem alteração dos modelos de
assentamento, coeficientes, índices e parâmetros construtivos.
Art. 26. Para a concessão da outorga onerosa de alteração
de uso para edificação já existente, é necessário que:
I-a edificação seja composta por uma única unidade
imobiliária não passível de incorporação;
ll-os parâmetros de ocupação sejam obrigatoriamente
HI — a atividade não produza impactos não compatíveis com a
IV - seja compatível com os preceitos da política de uso e
ocupação do solo, mediante deliberação da Comissão de Uso e Ocupação do
Solo.
Parágrafo único. Poderá ser exigido, a critério da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, que seja apresentado
Estudo de Impacto de Vizinhança, detalhando os efeitos da mudança da
atividade e as medidas mitigadoras dos possíveis impactos negativos.
Art. 27. A alteração do uso do solo não será admitida para as
atividades industriais de médio e alto impacto ambiental, geradoras de
emissões atmosféricas, nocivas ou perigosas ao meio urbano ou inflamáveis.
Parágrafo único. Atividades produtoras de ruídos, inclusive
por música ao vivo ou som mecânico, poderão ser admitidas desde que
mediante medida mitigadoras que eliminem seus impactos na vizinhança.
Art. 28. A análise do pedido de outorga onerosa de alteração
de uso será realizada pelos órgãos técnicos competentes da administração
municipal, submetida à apreciação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo,
e aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 29. Será celebrado Termo de Compromisso entre o
beneficiário da outorga onerosa e a Secretaria Municipal De Infraestrutura e
Planejamento Urbano, após deliberação favorável da Comissão do Uso e
Ocupação do Solo, no qual serão estabelecidas as condutas a serem
seguidas conforme as exigências legais e terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Art. 30. O pagamento da outorga onerosa será feito em
pecúnia, podendo ser em cota única ou parcelado, que será ajustado no
Termo de Compromisso previsto no artigo anterior.
$1º.0 valor da contraprestação será calculado no importe de
2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parâmetro a
avaliação para pagamento do ITBI.
$2º.Nas hipóteses em que a capacidade econômica da
atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do $ anterior, esta
poderá ser reduzida para até 1% (um por cento).
$3º.0 pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em
até 12 (doze) vezes, sendo o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais)
por parcela.
84º. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento
na forma da Lei Complementar nº 78/2019.
TÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES DA LEI 3.032, DE 16 DE
JULHO DE 2002
Art. 31. O artigo 5º, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002
passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 5º —...
I-...
IV — nos casos de licenciamento de empreendimentos de
impacto urbanístico, de trânsito, de drenagem urbana e de
resíduos sólidos, o Município solicitará a apresentação dos
estudos e projetos complementares para a concessão do
competente Alvará de Construção, atendendo ao disposto na
Lei Municipal n.º 5.100 de 05 de novembro de 2018 e na Lei
Complementar Municipal n.º 53, de 01 de dezembro de 2016
e em suas alterações.”
Art. 32. O artigo 36, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 36 -....
Parágrafo único: Fica autorizado a instalação de cobertura
suspensa sobre passeio público, desde que atendido o
disposto no artigo anterior da presente Lei.”
Art. 33. O artigo 74, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74- A largura máxima de beiral será de 50% (cinquenta
por cento) da medida do afastamento.
$1º. As edificações, quando estiverem no alinhamento,
poderão levar cobertura sobrepondo o passeio público, desde
que:
| — sejam instaladas em estrutura suspensa, não sendo
admitido qualquer tipo de obstáculo afixado no passeio
público;
1 — respeitem o comprimento máximo de 2/3 (dois terços) da
medida do passeio aprovado, limitado à 2,5 m (dois metros e
cinquenta centímetros);
W — mantenha vão vertical livre de no mínimo 2,2 m (dois
metros e vinte centímetros) sob cobertura instalada,
conforme figura constante do Anexo ll.
82º. Fica vedado qualquer tipo de ocupação, construção e
acesso sobre as coberturas de que trata o presente artigo.
$3º. Não será admitido qualquer tipo de cobertura sobre a
faixa de serviço do passeio.
$4º. Para os fins do 81º. do presente artigo, considera-se
como o comprimento total da cobertura a medida entre o
alinhamento do imóvel e o limite extemo da efetiva cobertura,
não sendo admitido acréscimo de beiral.
$5º. As coberturas de edificações, quando estiverem no
cruzamento de vias, deverão respeitar as concordâncias de
alinhamento (chanfro), segundo uma perpendicular à bissetriz
do ângulo formado por eles, conforme figura constante do
Anexo Ill.”
TÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES DA LEI 3.139, DE 07 DE
AGOSTO DE 2003
Art. 34. O artigo 2º, da Lei n.º 3139, de 07 de agosto de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-...
a)
i) Painel de Tecnologia Digital — telas compostas por painéis
de tecnologia digital das mais diversas resoluções e
tamanhos, que reproduzem imagens e/ou vídeos;”
Art. 35. A Lei nº 3139, de 07 de agosto de 2003, passa a
vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Fica permitido o funcionamento, dentro do
perímetro urbano, dos anúncios luminosos, intermitentes ou
equipados com luzes ofuscantes, que estejam instalado a
menos de 30m (trinta metros) de altura, somente das 07:00
(sete) horas às 20:00 (vinte) horas.”
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, o licenciamento e/ou autorização, bem
como estabelecer as regras de uso dos engenhos de publicidade, em todo o
território municipal.
. TÍTULO VIl - DAS REGRAS E CONDIÇÕES PARA A
INSTALAÇÃO DE "PARKLETS"
Art. 37. Denomina-se “Parklets” o mobiliário urbano de
caráter temporário, instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de
veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a
oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao
incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos,
mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos
destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de
pessoas e a manifestações culturais.
Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalado
serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese,
utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados.
Art. 38. A autorização para a instalação de Parklet será
concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e
decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a
Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e
regras para instalação e manutenção do equipamento.
Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalado
serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese,
utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados.
Art. 39. O requerimento para instalação de Parklet deverá serl
apresentado à Administração Municipal e instruído com a seguinte
documentação:
|- formulário específico disponibilizado pela Administração
Municipal;
II — projeto simplificado do Parklet proposto, contendo:
a) identificação da via e endereço do imóvel lindeiro ao
equipamento, para referência de localização;
b) planta de situação, indicando o local para instalação do
Parklet, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários
urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do
local proposto, dimensões e inclinações longitudinal e transversal do passeio;
c) projeto do Parklet, contendo suas dimensões e descrição
dos elementos que serão alocados no equipamento;
d) fotografias do local.
$1º.0O requerimento será objeto de análise pela
Administração Municipal e seu deferimento dependerá de parecer favorável.
82º. As instalações com duração de até 24 (vinte e quatro)
horas são isentas da necessidade de requerimento e celebração de termo de
cooperação, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no art.
posterior.
Art. 40. Para sua instalação, o Parklet deverá obedecer às
seguintes condições:
| - estar localizado em via com velocidade regulamentada de
até 40 km/h, salvo autorização específica emitida pelo órgão de trânsito;
IH — ser instalado a distância mínima da esquina de 5,00 m
(cinco metros), contados a partir do alinhamento dos lotes;
HI —- não ocupar vagas de estacionamento destinada a idoso,
à pessoa com deficiência e outras que possuam regulamentação especial,
bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e
desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização,
a critério do órgão de trânsito;
IV - não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos
de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada;
V -— não obstruir pontos de ônibus e táxi;
VI- não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e
manutenção;
VIl - resguardar as condições de drenagem da via, não
interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de
lobo e poços de visita;
VIII — apresentar proteção ao usuário instalada em todas as
faces voltadas para a pista de rolamento, devendo ser acessado apenas a
partir do passeio ou da área de circulação de pedestres;
IX - dispor de permeabilidade visual;
X — apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para
a via;
Xl-dispor de balizadores ou solução semelhante para
manutenção de distância de segurança em relação às vagas de
estacionamentos adjacentes;
XII — atender às normas de segurança e acessibilidade;
XIII — ser removível;
XIV — não ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e
vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por
10 m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da
calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por
5 m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º
(quarenta e cinco graus) do alinhamento.
$1º. Os Parklets deverão ser preferencialmente implantados
em áreas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença
significativa de comércio e serviço ou grande densidade de moradias.
82º. Caso o passeio lindeiro, na extensão correspondente ao
Parklet, não possua árvore, o responsável pela instalação deverá
providenciar o plantio, exceto nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o desaconselhar, conforme
critérios técnicos.
Art. 41.0 interessado que obtiver a autorização para a
instalação do Parklet ficará responsável pela confecção e segurança do
mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos
serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como
pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os
prazos e condições do termo de cooperação celebrado, assim como por
todos os custos financeiros decorrentes.
Art. 42.0 Parklet deverá dispor de placa informativa com
dizeres e dimensões a serem definidos pelo Poder Executivo, esclarecendo
que se trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por
todos.
Art. 43. Será autorizada a instalação de placa indicativa da
parceria celebrada entre a pessoa física ou jurídica e o Município, com a
finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do Parklet pelo interessado,
conforme padrão a ser estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 44. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção
por parte da Administração Municipal, obras na via ou implantação de desvios
de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via,
implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra
hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será
responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas) horas,
com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 45. Ao infrator ou seu responsável legal que descumprirl
qualquer norma sobre a instalação de Parklets será aplicada multa de 200
(duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF — MC,
cobrada em dobro em caso de reincidência.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Fica instituída regularização fundiária urbana de
interesse específico, no perímetro urbano do distrito sede, definido pela Lei
Municipal nº 4198/2009 e alterações, exclusivamente para retificação do
alinhamento das vias públicas que, comprovadamente, tenham sido
estreitadas quando da sua implantação, com urbanização coletiva
consolidada, dentro dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para
obras de infraestrutura desta natureza.
81º. Poderão ser regularizadas, na forma do caput, apenas as
unidades imobiliárias que estejam edificadas em parcelamentos de solo
implantados até a data da publicação desta Lei.
82º.A regularização das unidades será feita através do
instrumento da legitimação fundiária, nos termos do art. 23, da Lei Federal nº
13.465/2017.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a regularização, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, dos
imóveis que tenham sido objeto de doação para finalidade de moradia dos
beneficiários, com a possibilidade de remoção das cláusulas de
inalienabilidade e de instituição de bem de família eventualmente gravadas
nas escrituras públicas e matrículas respectivas, desde que observado o
prazo estipulado no art. 108, da Lei Orgânica Municipal, mediante instauração
do competente processo administrativo.
Art. 48. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir, mediante Decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana —
PlanMob MOC.
Art. 49. Após a aprovação definitiva da planta de Condomínio
de Lotes, somente poderão ser realizadas alterações, no traçado interno ou
dos lotes de terreno, que contemplem toda a área da matrícula afetada,
sendo vedada a realização de desdobro ou remembramento de unidades
isoladas.
81º. Para as alterações solicitadas nos termos do caput, além
da assinatura do empreendedor ou incorporador, será necessária a anuência
dos condôminos, proprietários e adquirentes em função das modificações nas
frações ideais.
82º. Verificada a ocorrência de transferência onerosa de
frações ideais dos imóveis, a solicitação será remetida para a Secretaria de
Finanças para verificação de eventual incidência tributária.
Art. 50. Será expedida certidão de baixa, nos termos da Lei
nº 3.032/2002, aos Condomínios de Lotes cujas obras a cargo do
empreendedor já tenham sido concluídas.
$1º.A certidão de que trata o caput será expedida após
realização de vistoria pelo setor técnico competente da Secretaria de
Infraestrutura e Planejamento Urbano, atestando a conformidade do traçado
interno e alocação das unidades de acordo com os projetos aprovados.
82º. Observar-se-á, no que couber, o procedimento aplicado à
expedição de baixa na construção e habite-se.
Art. 51. Nos condomínios residenciais já existentes, com
características horizontais ou verticais, cujo o sistema de iluminação externa
esteja interligada na rede pública e as luminárias não sejam do tipo LED, o
Município poderá fazer a sua substituição uma única vez, visando a redução
do consumo e economicidade para a municipalidade.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 53. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
sua publicação.
/
Montes Zlaros (MG), em 12 de deZembro de 2022
Musíberto Guimarães Sout
refeito de Montes Claros”
/ á
N/A Rocha Machado
Procurador-Geral
CA! MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
a pe DE = sema
| peão Eme
PRESIDENTE
certa dress rem a eram pr remar emma
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Anexo | — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento
1 Logradouro Bairro / Loteamento
Jardim Independência
Sul Ipês / Sul Jacarandás
Jardim Primavera
7
Jaraguá
Avenida Antônio Manoel Dias Vila Anália
Avenida Crisantino de Almeida Borém | Major Prates
10
11
1
1
1
3 | Avenida dos Buritis Cidade Jardim
4 | Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira
15 | Avenida Fernando Caldeira Brant*
Avenida Genoveva da Conceição
6 Mota Prates Augusta Mota
E & Jardim São Luiz / São
18 | Avenida João Chaves Norberto
17
Avenida Herlindo Silveira
sa
o
2
o
Avenida José Nunes Mourão
Avenida Laudete Dias Jardim Olímpico
3
24
zo [Avenida Padre darão fina
1
8
2
22
2
25
33 | Avenida Sol Nascente
34 | Avenida T
Avenida Três Marias (Antônio Ferreira
36
Avenida Valdomiro Marcondes de
Oliveira
Alameda A Acácias
Alameda A Jardim Independência
Alameda A Portal dos Ipês
40 | Rua 9 Montes Sião
Rua B Reserva Real
:
Ibituruna
44 | Rua Benjamin dos Anjos
Rua Coronel Coelho Esplanada
46 | Rua Daniel Costa Jardim São Luiz
47 | Rua das Bromélias Residencial Vitória
Rua Eremita Dias Residencial Vitória
Rua Euzébio Alves Sarmento Jardim São Luiz
E
EI
E
[44]
[45]
[46 |
Vila Mauricéia / Jardim
Panorama
51 Rua Flávio Maurício (Rua Maria Jardim Panorama / Vila
Carmelita Amorin) Mauricéia
2 | Rua Geraldina Sarmento Mourão Jardim São Luiz
53 | Rua Germano Gonçalves São José
54 | Rua Iguaçu*** Sumaré
Rua Flávio Maurício
[67]
[é] [6]
o
Guarujá/Carmelo/Santa
Lúcia/Independência
Rua Lago Tucuruí Acácias
Rua Lírio Brant
Rua Porto Seguro Ibituruna
55 | Rua Lago de Tucuruí
q
[Rute ue TT
Go [RuaTupmambés ud |
[Rats ue
* Somente no trecho entre a Avenida Fernando Caldeira Brant e Rua Paris
** Somente partir da Avenida Alcebíades Santos
*** Somente até a Avenida Deputado Plínio Ribeiro
**** Somente entre Avenida Osvaldo Souto e da Avenida Alcebíades Santos
j Município de Montes Claros-MG
Eng PROCURADORIA-GERAL
ane
Anexo Il - Modelo de Vão Vertical
Município de Montes Claros-MG
Eng PROCURADORIA-GERAL
ma
Anexo Ill - Modelo de Cobertura em Cruzamento de Vias
Modelo de Calçada com 2,00 m
Projeção da Cobertura
Projeção da Edificação ——
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE
JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E
ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E
USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA A
INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns
dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura
urbana, visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o
objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida.
Torna-se, ainda, necessária a alteração de disposição da Lei
nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, objetivando adequar a Unidade de
Referência Fiscal que servirá como base para o cálculo das multas a serem
aplicadas em razão do descumprimento dos dispositivos constantes na
aludida Lei municipal.
Ocorre que na redação original da Lei consta como referência
fiscal a UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) de substituição
obrigatória pela Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC,
nos termos da legislação vigente, o que tem provocado a implementação de
penalidades não condizentes com a realidade municipal, em virtude da não
equivalência das referidas unidades fiscais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de /elevada estima e distinta
consideração.
Atenção; ;
ZU1/
rto Guimarães to
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros: A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a|
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação del
"PARKLETS" E Dá Outras Providências
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De
Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes
Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de
Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do
Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras
Providências
Verifica-se que o projeto de lei altera e acrescenta diversos dispositivos à Lei n.º 4198, de
23 de dezembro de 2009, revoga o art. 40, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009 e a partir
do art. 7º regulamenta diversos procedimentos para Zonas Residenciais e Zonas Industriais. A
partir do art. 13 trata da regularização das edificações e uso do solo. A partir do art. 23 trata da
outorga onerosa para alteração do uso do solo. A partir do art. 34 altera a Lei 3.139, de 07 de
agosto de 2003. A partir do art. 37 dispõe sobre as regras e condições para a instalação de
"PARKLETS" e a partir do art. 46 trata das disposições gerais sobre regularização fundiária det —.
interesse no perímetro urbano do distrito sede, definido pela Lei Municipal nº 4198/2009 e
alterações , autoriza o Executivo a instituir, mediante Decreto, o Plano Municipal de Mobilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea sta COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Urbana — PlanMob MOC e demais alterações sobre o uso e ocupação do solo e infraestrutura do
Município.
Convém mencionar que foi juntado ao projeto de lei, Anexo I contendo lista das Vias
Públicas com alteração do zoneamento , Anexo II com Modelo de Vão Vertical e Anexo III,
Modelo de Cobertura em Cruzamento de Vias.
Nos termos da mensagem, o Executivo informa que o referido projeto de lei visa um maior
aprimoramento nas respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação
municipal alterada.
Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizaram audiência pública no dia 16 de dezembro de
2022 para discutir a matéria.
Neste sentido, a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais
ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
man
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
Às COMIESUES De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Se E Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
ab Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras
Providências.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta o $ 5º ao art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte)
redação:
Art. 5º (...)
ge...
85º — Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora
sobre o horário estabelecido no $ 2º, deste artigo.
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ei
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
ar RQUADO PROTOCOLO]
TJ EXP. PrRECES.
(Bra LL?
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 l
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de
23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002,
que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei
3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização
de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a
instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa estabelecer um prazo de
tolerância em relação ao prazo previsto no $2º do mesmo artigo 5º.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a
alteração pretendida trata de questão local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano E Pa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de
"PARKLETS" E Dá Outras Providências.
AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição acrescenta o $ 5º ao art. 5º do projeto de lei para constar que
para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre)
o horário estabelecido no $ 2º da proposta legislativa.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LLETS
Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lopes
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
ei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, $2º do art. 30 do referido
projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16 (...)
Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram
nos impedimentos listados nos incisos do caput.
Art. 20 (...)
II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o)
pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (um
por cento);
Art. 30 (...)
$ 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o
pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento).
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Martins Lima Filho A
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pi s SS.
* : Ver. Pime onte:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
PRO Toco! L o
DO EXP. RECER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA! - CER: 39. 400-087
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de
23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002,
que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei
3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização
de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a
instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar o parágrafo do art. 16, o
inciso II do art. 20, $2º do art. 30 do referido projeto de lei.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a
alteração pretendida trata de questão local do município, sendo certo que,
como não houve apresentação de impacto orçamentário, não há que se falar
em renúncia de receita.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano glliosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de
"PARKLETS" E Dá Outras Providências
AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o parágrafo único do art. 16, 0 inciso II
do art. 20, $2º do art. 30 do referido projeto de lei.
Verifica-se que a emenda corrige divergência entre os números referentes aos percentuais
e a grafia, por extenso, desses percentuais.
Desta forma, a matéria de assunto de interesse local, portanto, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lópes
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva Jo, .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mama
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras
Providências.
ÀS COMISSÕES
ad AJA
PROVADO
2 | 42 | Al
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ome
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de
23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002,
que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei
3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização
de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a
instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa suprimir o parágrafo único do
art. 38 do referido projeto de lei.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a
alteração pretendida trata de questão local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
|
Luciano glisosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Municipio de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de,
"PARKLETS" E Dá Outras Providências
AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H —- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei.
A supressão do dispositivo tornou-se necessária tendo em vista que a repetição da sua
redação, também, no parágrafo único do art. 37.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referidal
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LL
Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lope
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
means
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a|
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e
Condições para A Instalação de "PARKLETS 4 Outras
Providências.
EMENDA ADITIVA
Inclui no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido
projeto de lei complementar os seguintes logradouros:
Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento
o Logradouro E E o Bairro/Loteamento
167 Rua João Figueiredo E o Vila Exposição no
6 Rua Paulino Silva Maia o [Vila Telma
69 'Rua Peru É |Dr. João Alves ,
70 | Rua Tupiniquins Melo |
Ema = = —s 2
71 |Rua Euzébio Godinho — |SãoJosé —
[72 | Rua Professora Augusta Vale Alice Maia
| 73 “|Avenida das Américas |Dr. João Alves, ] Ta
[74 | [Alameda das Américas | | Independência
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Sos
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de
23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002,
que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei
3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização
de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a
instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa inserir vias pública ao Anexo I
do referido projeto de lei.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros: A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002.
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de
"PARKLETS" E Dá Outras Providências
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo incluir no Anexo I — Lista das Vias Públicas com
Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar novos iogradouros públicos.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de,
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida]
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LET
Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lope:
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
emana
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
. Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras
Providências.
EMENDA ADITIVA
Inclui no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido
projeto de lei complementar o seguinte logradouro:
Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento
Logradouro Bairro/Loteamento
77 Rua Cônego Chaves
as
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022
Vereador José M: s Martins DL.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de
23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002,
que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei
3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de
Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização
de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a
instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria do
Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa inserir via pública ao Anexo I do
referido projeto de lei.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o
Uso e Ocupação Do Solo no Municipio de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de
2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de
"PARKLETS" E Dá Outras Providências
AUTOR DA EMENDA: Vereador José Marcos de Freitas
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo incluir no Anexo I — Lista das Vias Públicas com
Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar o seguinte logradouro:
Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento
| Logradouro Bairro/Loteamento
Li
Rua Cônego Chaves
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida!
Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002,
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras
Efifesirrontesdinãs
Providências. APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o $ 1º do art. 45-A da Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, acrescentado pelo
art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
81º. Para os empreendimentos que geram ruidos a partir de som ao vivo ou mecânico, o
licenciamento ambiental deverá estabelecer medidas para garantir os seguintes padrões externos de]
níveis de intensidade de som ou ruído, iguais ou inferiores aos discriminados abaixo, aferidos com
“Medidor de Intensidade de Som”, à distância de 12m (doze metros) de qualquer ponto das
divisas do imóvel onde tem origem o som ou ruído:
I- (...)
H -(..)
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Ver. Martins Lima Filho dum
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentéY Gome:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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