| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Flash 10.039. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 28/06/2024). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.039 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 13/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 55 Número de folhas: 44 ASSUNTO: era a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que o noMunicipio de Montes Liaros; 6 13//12/2022 Comissão Legislação e Justiça. ta — e. /, a e j EA A o. 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 - PE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE OBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE “"PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TÍTULO | - DAS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Art. 1º. O artigo 23, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23-... I-... BD ass c) nos casos de terrenos em aclive será admitido um terceiro pavimento, desde que o térreo seja para o uso exclusivo de garagem e depósito com área máxima de 80,00m? (oitenta metros quadrados) e altura máxima de 12,/00m (doze metros), em relação à cota média do meio-fio. a)... d) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média do meio-fio. E) Re b) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média do meio-fio. a) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média do meio-fio. Art. 2º. O artigo 29, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29 —- Em todo e qualquer projeto compreendendo construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil por muro, que se fizer na Zonas Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas Comerciais-3 (ZC-3), o passeio deverá ter obrigatoriamente uma largura mínima de 2,00 m (dois metros), a partir do meio-fio existente, salvo nas ruas onde tenha havido estreitamento da pista, quando será considerado a partir do alinhamento do meio-fio previsto antes do estreitamento da via. $1º. Em todos os logradouros integrantes de Zonas Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas Comerciais-3 (ZC-3), os passeios terão obrigatoriamente uma largura correspondente a 30% (trinta por cento) da largura da pista de rolamento existente ou projetada, com o mínimo de 2,/00m (dois metros) para cada lado, exceto quando o loteamento tiver sido aprovado contendo largura de passeio com medidas já estabelecidas. $1º-A. O alinhamento dos lotes somente será dado para aqueles cuja testada esteja voltada para via pública que conte com meio fio já implantado. $1º-B. Somente será emitida certidão de áreas e limites para os imóveis que estiverem devidamente regularizados junto ao Município. Art. 3º. Fica revogado o art. 40, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009. 0 Art. 4º. O artigo 41, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-... a) a edificação será no máximo de 30% (trinta por cento) da área total da laje de cobertura, não considerando a área ocupada pela escada e pelo elevador; Art. 5º. Fica acrescido o art. 45-A, à Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 45-A. Para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, na forma do art. 45, os estabelecimentos que tenham o potencial de gerar ruídos, no desempenho de suas atividades, em limites dentro ou acima dos previstos na legislação municipal, deverão ser submetidos a licenciamento ambiental, com adoção de medidas mitigadoras para eliminar os impactos na vizinhança, $1º. Para os empreendimentos que geram ruídos a partir de som ao vivo ou mecânico, o licenciamento ambiental deverá estabelecer medidas para garantir os seguintes padrões extemos de níveis de intensidade de som ou ruído, iguais ou inferiores aos discriminados abaixo, aferidos com “Medidor de Intensidade de Som”, à distância de 2m (dois metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde tem origem o som ou ruído: I — atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis — dB(A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego; H — independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 7O (setenta) decibéis — dB(A), durante o período diumo, e 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período notumo. 82º. O período notumo é aquele compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até as 6:00 (seis) horas do dia seguinte se outro não estiver estabelecido na legislação municipal pertinente. $3º. As restrições do $1º não se aplicam a estabelecimentos destinados à realização de eventos esportivos, de comemorações religiosas de eventos previamente autorizados por Ato do Poder Executivo e à circulação de viaturas e ambulâncias. $4º. As medidas mitigadoras poderão ser aplicadas às solicitações de aprovação de projetos de estabelecimentos que tenham por finalidade o desempenho de atividades que se enquadrem no caput e no $1º, incorporando-se a autorização ao ato de aprovação expedido pelo setor técnico competente.” Art. 6º.0 artigo 47, da Lei Municipal n.º 4.198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47-... 1 — multa de 35 (trinta e cinco) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, renovável a cada 30 dias e interdição do uso da edificação, em casos de alterações desta em desacordo com esta Lei; HW — multa ao proprietário de 70 (setenta) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, renovável a cada 10 (dez) dias, embargo e interdição da obra, se desobedecidos recuos, afastamentos, taxa de ocupação ou coeficientes de aproveitamento constantes no projeto; W — multa ao proprietário de 70 (setenta) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, renovável a cada 10 (dez) dias e demolição, em casos de invasão de vias, logradouros ou terrenos públicos; IV — demais infrações a esta Lei, multa de 15 (quinze) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF- MC. Parágrafo Único. Aos infratores das disposições da presente Lei poderão ser ainda cominadas as seguintes penalidades: I — Suspensão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento; H — Cassação do alvará de funcionamento; W — Embargo da atividade.” Art. 7º. Os imóveis lindeiros às vias coletoras e arteriais serão considerados Zonas Residenciais-3 (ZR-3), para efeito de uso do solo, sendo permitido o uso nas categorias: comercial, serviços, industrial de baixo impacto e institucional, conforme disposto na Lei Municipal de nº 4.198/2009. $1. Cada loteamento terá ao menos uma via classificada como coletora ou arterial, podendo ter mais vias, dependendo de sua característica geométrica. 82. O Município de Montes Claros fará a classificação das vias coletoras e arteriais, que constarão do Mapa Urbano de Montes Claros. 83. Nos loteamentos existentes, as vias a serem classificadas como coletoras ou arteriais não precisarão ter as características geométricas estabelecidas na Lei nº 3.720/2007. 84. O disposto no caput aplicar-se-á às vias constantes do Anexo |, já existentes na data da publicação desta Lei, aplicando-se a sua classificação às novas que serão aprovadas, nos termos dos 881º e 2º, deste artigo. TÍTULO |l - DAS ALTERAÇÕES DO ZONEAMENTO URBANO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Art.8º. O zoneamento urbano estabelecido pela Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas neste Título. Art. 9º. As áreas indicadas como Zona Industrial (ZI), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano, com suas alterações, passam a ser definidas como Zona Residencial 01 (ZR1): I- Partindo do marco 01 localizado da BR 251, na coordenada UTM E:626346,69 e N: 8154134.20, segue cruzando o bairro Jardim Primavera até o marco 02 de coordenadas E: 627094.13 e N: 8153925.60; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas E: 627756.7794 e N: 8154505.4522; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E: 626997.04 e N: 8154803.03; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da BR 251 até o marco inicial desta descrição; H-— Partindo do marco 01 localizado na Avenida Dr. Rui 8155225.54; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas E: 624874.37 e N: 8156263.78; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 coordenadas E: 623631.53 e N: 8156276.79; dai deflete à esquerda e segue até o marco inicial desta descrição; HI — Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 624267.24 e N: 8153178.57, segue no sentido norte até o marco 02 de coordenadas E: 624256.5398 e N: 8153512.81; daí, deflete à direita e segue até o marco 03 de coordenadas E: 624585.74 e N: 8153619.17; daí, deflete à direita e segue até o marco 04 de coordenadas E: 624564.10 e N: 8153176.90; daí, deflete à direita e segue até o marco inicial desta descrição; IV-Partindo do marco 01A de coordenadas UTM E: 624642.00 e N: 8152947.00, segue no sentido norte até o marco 02A de coordenadas E: 624772.34 e N: 8153840.11; daí, deflete à direita e segue até o marco 03A de coordenadas E: 625304.28 e N: 8153984.86; daí, deflete à direta e segue até o marco 04A de coordenadas E: 625255.11 e N: 8153137.86; daí, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição. Art. 10. As áreas indicadas como Zona Industrial (ZI), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perímetro Urbano, com suas alterações, passam a ser definidas como Zona Especial de Interesse Social 02 (ZEIS2): |= Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 619992.15 e N: 8154951.59 segue até o marco 02 de coordenadas E: 620293.96 e N: 8155255.49, dal, deflete à esquerda e segue no alinhamento da linha férrea até o marco 03 de coordenadas E 619966.65 e N: 8155492.20; dai deflete à esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E: 619714.31 e N: 8155369,88; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da Avenida Amintas Jacques de Morais até o ponto inicial desta descrição. Art. 11. As áreas indicadas como Zona Especial de Interesse Social 02 (ZEIS2), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de zoneamento e do perímetro urbano, passam a ser definidas como Zona Residencial 01 (ZR1): |- Partindo do marco 01Z de coordenadas E: 624471.33 e N: 8152893.73, situado na Avenida Governador Magalhães Pinto, segue no sentido norte, até o marco 02Z de coordenadas E: 624509.14 e N: 8153717.36; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 032 de coordenadas E: 624095.76 e N: 8154524.65; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da Avenida Doutor Rui de Albuquerque, até o marco 04Z de coordenadas E: 624694.75 e N: 8155059.03; daí, deflete à direita e segue até o marco 05Z de coordenadas E: 624825.5649 e N: 8154839.1075; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 06Z de coordenadas E: 625293.12 e N: 8154516.20; daí, deflete à direita e segue até o marco 07Z de coordenadas E: 625088.13 e N: 8153641.10; daí, deflete à direita e segue até o marco 08Z de coordenadas E: 624859.40 e N: 8153621.71; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 09Z de coordenadas E: 624780.83 e N: 8152991.66; daí, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição. Art. 12. As áreas indicadas como Zona Residencial 01 (ZR1), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do Anexo | da Lei n.º 4.198/09, Mapa de zoneamento e do perímetro urbano, passam a ser definidas como Zona Industrial (ZI): I- Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida Hum, de coordenadas UTM E: 620578.84 e N: 8153923.61, segue até o marco 02 de coordenadas E:620479.2582 e N:8153839.8697; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas E:620904.5374 e N:8153632.0535; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E:621373.79 e N:8153821.03; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 05 de coordenadas E:621519.61 e N:8153964.83; daí, deflete à direita e segue até o marco 06 de coordenada E:621881.00 e N:8153925.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 07 de coordenadas E:622103.00 e N:8154068.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 08 de coordenadas E:621959.00 e N:8154510.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 09 de coordenadas E:621800.00 e N:8154575.00; daí, deflete à esquerda e segue no eixo da Avenida Hum até o marco inicial desta descrição; Hl = Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida B, de coordenadas UTM E:620574.82 N:8155738.21, segue até o marco 02 de coordenadas E:620530.00 N:8155984.00; daí, deflete à direita e segue até o marco 03 de coordenadas E:620777.00 N:8156027.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 de coordenadas E:620771.00 N:8156071.00; daí, deflete à direita e segue até o marco 05 de coordenadas E:620911.00 N:8156095.00; dai, deflete à esquerda e segue até o marco 06 de coordenada E:620891.00 N:8156194.00; daí, deflete à direita e segue até o marco 07 de coordenadas E:621839.00 N:8156382.00; dai, deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida B até o ponto inicial desta descrição; HI — Partindo do marco 08 localizado no eixo da Avenida B, de coordenadas UTM E:621562.3200 N:8156086.1400, segue pelo eixo da Avenida B até o marco 14 de coordenadas E:622010.7000 N:8156430.0400; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 13 de coordenadas E:622007.3500 N:8156159.8900; daí, segue no mesmo alinhamento até marco 12 de coordenadas E:621998.2000 N:8156052.6400; daí, deflete à direita e segue até o marco 11 de coordenadas E:621768.7931 N:8155939.8281; daí, deflete á direita e segue até o marco 10 de coordenadas E:621673.0000 N:8156088.2900; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 09 de coordenadas E:621612.5100 N:8156031.1100; dai, deflete à direita e segue até o ponto inicial desta descrição. TÍTULO Ill - DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO Art. 13. A regularização das ampliações e edificações já construídas ou em fase de cobertura concluída até a publicação da presente Lei, localizadas no Município de Montes Claros, em desacordo com os procedimentos legais, ficam sujeitas ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único.Incluem-se no disposto no caput os acréscimos que tenham sido realizados em construções que se enquadrem no disposto no art. 21, da Lei nº 4198, de 23 de dezembro de 2009. Art. 14. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu o início da respectiva construção e, de igual forma, a edificação ou abrigo em recuo frontal de esquinas, em recuos laterais, de fundos e frontais, bem como em desconformidade com o artigo 73, da Lei Municipal n.º 3.032/02, desde que a referida edificação tenha sido iniciada anteriormente à data da publicação da presente Lei, e que atenda aos seguintes requisitos: I- o proprietário ou possuidor do imóvel apresente requerimento com os documentos necessários, para construções que observem o disposto no caput; l- o Município autorize proceder à regularização das construções das categorias de usos residencial, comercial, de serviços, misto, institucional e industrial; ll-as edificações apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Art. 15. A regularização das edificações enquadradas nas situações a seguir descritas dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente quando se tratar de: I|- tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada e localizadas no raio envoltório do bem tombado; lH- situada em áreas de proteção, conservação e recuperação ambiental. Art. 16. Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações que: I- abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido, ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do Município; l- estejam localizadas em áreas de preservação permanente, logradouros e terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; HI — estejam localizadas em faixas não edificáveis, nos termos da legislação vigente; IV - possuam vãos de iluminação e ventilação a menos 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outras propriedades, exceto nos casos em que houver anuência expressa do proprietário do imóvel vizinho; V- estejam construídas em lotes irregulares, conforme a legislação vigente. Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 45, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados incisos do caput. Art. 17. Será admitida a regularização, nos termos da presente Lei, das edificações que estejam em desconformidade com a relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e de parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e de fundos. 81º. No caso de regularização de edificações em desdobro e/ ou remembramento de lotes, as áreas deverão atender as dimensões e testadas mínimas estabelecidas na Lei Municipal n.º 3.720/07, sendo admitida a desconformidade em relação aos índices urbanísticos aplicáveis às edificações que estejam inseridas em lote mínimo, devendo ser apresentada matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 82º. Na hipótese de lotes com divergências de áreas entre as medidas do local e do documento de propriedade, para mais ou menos, independentemente do percentual, deverão ser indicadas no projeto as medidas reais e as medidas do documento, bem como no quadro de áreas a metragem quadrada do terreno, de acordo com o local e o documento, sendo que os índices urbanísticos serão calculados sobre a área existente na localidade. $3º. Será permitida a regularização de edificações concluídas em um mesmo lote sem área mínima para desdobro, em forma de condomínio, de acordo com a legislação vigente. 84º. Serão toleradas insuficiências do número de vagas para estacionamento ou guarda de veículos, conforme estabelecido na legislação vigente. Art. 18.A regularização das edificações dependerá da apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos: |- cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído, devidamente quitados; ll - cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel; Il — projeto arquitetônico que atenda a legislação vigente, apresentado em duas vias e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado e registrado perante os órgãos competentes. $1º. Não será aceito requerimento desacompanhado de todos os documentos exigidos neste artigo. 82º. Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. 83º. O projeto arquitetônico deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor, devendo na apresentação do projeto constar o responsável técnico, devidamente registrado junto ao órgão competente. Art. 19. A regularização das edificações, de que trata a presente Lei Complementar, será condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá sobre o excedente da área construída conforme a legislação vigente. $1º.A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do metro quadrado do terreno avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros. 82º.A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de regularização igual a 1,0 (um), que multiplicará o valor avaliado pela Comissão. $3º.0 valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela. 84º. Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa. Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso não permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação do solo, poderá haver regularização, com a emissão do alvará de funcionamento, desde que atendida a legislação para concessão do alvará, e: l-haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos do artigo 9º, desta Lei, no importe de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI; ll-nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2% (cinco por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (três por cento); ll-a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis com a vizinhança; IV - seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, autorizando o uso especial fora do zoneamento. Art. 21. A regularização de que trata esta lei não implica no reconhecimento, pelo Município, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou dos respectivos responsáveis das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo. Parágrafo Unico. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente. Art. 22.0 Município, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança. . TÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA PARA ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO Art. 23.A alteração do uso do solo será permitida nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, de acordo com os usos constantes da Lei nº 4198/2009, mediante outorga onerosa/contrapartida financeira. Art. 24. Fica instituída a outorga onerosa de alteração de uso do solo urbano, mediante recolhimento de contraprestação pecuniária, regulamento e calculada conforme esta Lei. $1º. A outorga onerosa somente poderá ser utilizada para alteração dos tipos de uso e atividades previstas na Lei nº 4198/2009, não podendo ser utilizada para modificação dos modelos de assentamento ou dos coeficientes, índices e parâmetros construtivos. 82º. Poderá ser alterado os usos previstos nos respectivos zoneamentos, a seguir indicados: I-na ZR1, os usos previstos na ZR3, e nesta os usos previstos na ZR3; ll-na ZC1, os usos previstos na ZC3, e nesta os usos previstos na ZC3. 83º. A alteração poderá ser solicitada apenas em relação a determinada atividade, observadas as limitações do parágrafo anterior. 84º. O requerimento dos interessados em alterar o uso do solo de determinado imóvel deverá ser instruído com os documentos constantes dos incisos | e Il, do art. 11. Art. 25.A alteração de uso em função do zoneamento apenas poderá ser solicitada nas seguintes situações: | = na mudança ou na inclusão de um tipo de uso não previsto para edificação já existente; ll-=na flexibilização da adequação da atividade na implantação de novas edificações, sem alteração dos modelos de assentamento, coeficientes, índices e parâmetros construtivos. Art. 26. Para a concessão da outorga onerosa de alteração de uso para edificação já existente, é necessário que: I-a edificação seja composta por uma única unidade imobiliária não passível de incorporação; ll-os parâmetros de ocupação sejam obrigatoriamente HI — a atividade não produza impactos não compatíveis com a IV - seja compatível com os preceitos da política de uso e ocupação do solo, mediante deliberação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo único. Poderá ser exigido, a critério da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, que seja apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança, detalhando os efeitos da mudança da atividade e as medidas mitigadoras dos possíveis impactos negativos. Art. 27. A alteração do uso do solo não será admitida para as atividades industriais de médio e alto impacto ambiental, geradoras de emissões atmosféricas, nocivas ou perigosas ao meio urbano ou inflamáveis. Parágrafo único. Atividades produtoras de ruídos, inclusive por música ao vivo ou som mecânico, poderão ser admitidas desde que mediante medida mitigadoras que eliminem seus impactos na vizinhança. Art. 28. A análise do pedido de outorga onerosa de alteração de uso será realizada pelos órgãos técnicos competentes da administração municipal, submetida à apreciação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, e aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 29. Será celebrado Termo de Compromisso entre o beneficiário da outorga onerosa e a Secretaria Municipal De Infraestrutura e Planejamento Urbano, após deliberação favorável da Comissão do Uso e Ocupação do Solo, no qual serão estabelecidas as condutas a serem seguidas conforme as exigências legais e terá eficácia de título executivo extrajudicial. Art. 30. O pagamento da outorga onerosa será feito em pecúnia, podendo ser em cota única ou parcelado, que será ajustado no Termo de Compromisso previsto no artigo anterior. $1º.0 valor da contraprestação será calculado no importe de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do ITBI. $2º.Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do $ anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). $3º.0 pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, sendo o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) por parcela. 84º. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento na forma da Lei Complementar nº 78/2019. TÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES DA LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002 Art. 31. O artigo 5º, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “Art. 5º —... I-... IV — nos casos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico, de trânsito, de drenagem urbana e de resíduos sólidos, o Município solicitará a apresentação dos estudos e projetos complementares para a concessão do competente Alvará de Construção, atendendo ao disposto na Lei Municipal n.º 5.100 de 05 de novembro de 2018 e na Lei Complementar Municipal n.º 53, de 01 de dezembro de 2016 e em suas alterações.” Art. 32. O artigo 36, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 36 -.... Parágrafo único: Fica autorizado a instalação de cobertura suspensa sobre passeio público, desde que atendido o disposto no artigo anterior da presente Lei.” Art. 33. O artigo 74, da Lei n.º 3032, de 16 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74- A largura máxima de beiral será de 50% (cinquenta por cento) da medida do afastamento. $1º. As edificações, quando estiverem no alinhamento, poderão levar cobertura sobrepondo o passeio público, desde que: | — sejam instaladas em estrutura suspensa, não sendo admitido qualquer tipo de obstáculo afixado no passeio público; 1 — respeitem o comprimento máximo de 2/3 (dois terços) da medida do passeio aprovado, limitado à 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros); W — mantenha vão vertical livre de no mínimo 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) sob cobertura instalada, conforme figura constante do Anexo ll. 82º. Fica vedado qualquer tipo de ocupação, construção e acesso sobre as coberturas de que trata o presente artigo. $3º. Não será admitido qualquer tipo de cobertura sobre a faixa de serviço do passeio. $4º. Para os fins do 81º. do presente artigo, considera-se como o comprimento total da cobertura a medida entre o alinhamento do imóvel e o limite extemo da efetiva cobertura, não sendo admitido acréscimo de beiral. $5º. As coberturas de edificações, quando estiverem no cruzamento de vias, deverão respeitar as concordâncias de alinhamento (chanfro), segundo uma perpendicular à bissetriz do ângulo formado por eles, conforme figura constante do Anexo Ill.” TÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES DA LEI 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 Art. 34. O artigo 2º, da Lei n.º 3139, de 07 de agosto de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-... a) i) Painel de Tecnologia Digital — telas compostas por painéis de tecnologia digital das mais diversas resoluções e tamanhos, que reproduzem imagens e/ou vídeos;” Art. 35. A Lei nº 3139, de 07 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação: “Art. 14-A. Fica permitido o funcionamento, dentro do perímetro urbano, dos anúncios luminosos, intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes, que estejam instalado a menos de 30m (trinta metros) de altura, somente das 07:00 (sete) horas às 20:00 (vinte) horas.” Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, o licenciamento e/ou autorização, bem como estabelecer as regras de uso dos engenhos de publicidade, em todo o território municipal. . TÍTULO VIl - DAS REGRAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" Art. 37. Denomina-se “Parklets” o mobiliário urbano de caráter temporário, instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais. Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. Art. 38. A autorização para a instalação de Parklet será concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento. Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. Art. 39. O requerimento para instalação de Parklet deverá serl apresentado à Administração Municipal e instruído com a seguinte documentação: |- formulário específico disponibilizado pela Administração Municipal; II — projeto simplificado do Parklet proposto, contendo: a) identificação da via e endereço do imóvel lindeiro ao equipamento, para referência de localização; b) planta de situação, indicando o local para instalação do Parklet, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto, dimensões e inclinações longitudinal e transversal do passeio; c) projeto do Parklet, contendo suas dimensões e descrição dos elementos que serão alocados no equipamento; d) fotografias do local. $1º.0O requerimento será objeto de análise pela Administração Municipal e seu deferimento dependerá de parecer favorável. 82º. As instalações com duração de até 24 (vinte e quatro) horas são isentas da necessidade de requerimento e celebração de termo de cooperação, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no art. posterior. Art. 40. Para sua instalação, o Parklet deverá obedecer às seguintes condições: | - estar localizado em via com velocidade regulamentada de até 40 km/h, salvo autorização específica emitida pelo órgão de trânsito; IH — ser instalado a distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do alinhamento dos lotes; HI —- não ocupar vagas de estacionamento destinada a idoso, à pessoa com deficiência e outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério do órgão de trânsito; IV - não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada; V -— não obstruir pontos de ônibus e táxi; VI- não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção; VIl - resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita; VIII — apresentar proteção ao usuário instalada em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, devendo ser acessado apenas a partir do passeio ou da área de circulação de pedestres; IX - dispor de permeabilidade visual; X — apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via; Xl-dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes; XII — atender às normas de segurança e acessibilidade; XIII — ser removível; XIV — não ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento. $1º. Os Parklets deverão ser preferencialmente implantados em áreas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença significativa de comércio e serviço ou grande densidade de moradias. 82º. Caso o passeio lindeiro, na extensão correspondente ao Parklet, não possua árvore, o responsável pela instalação deverá providenciar o plantio, exceto nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o desaconselhar, conforme critérios técnicos. Art. 41.0 interessado que obtiver a autorização para a instalação do Parklet ficará responsável pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os prazos e condições do termo de cooperação celebrado, assim como por todos os custos financeiros decorrentes. Art. 42.0 Parklet deverá dispor de placa informativa com dizeres e dimensões a serem definidos pelo Poder Executivo, esclarecendo que se trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos. Art. 43. Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada entre a pessoa física ou jurídica e o Município, com a finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do Parklet pelo interessado, conforme padrão a ser estabelecido pela Administração Municipal. Art. 44. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Administração Municipal, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas) horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Art. 45. Ao infrator ou seu responsável legal que descumprirl qualquer norma sobre a instalação de Parklets será aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF — MC, cobrada em dobro em caso de reincidência. TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. Fica instituída regularização fundiária urbana de interesse específico, no perímetro urbano do distrito sede, definido pela Lei Municipal nº 4198/2009 e alterações, exclusivamente para retificação do alinhamento das vias públicas que, comprovadamente, tenham sido estreitadas quando da sua implantação, com urbanização coletiva consolidada, dentro dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para obras de infraestrutura desta natureza. 81º. Poderão ser regularizadas, na forma do caput, apenas as unidades imobiliárias que estejam edificadas em parcelamentos de solo implantados até a data da publicação desta Lei. 82º.A regularização das unidades será feita através do instrumento da legitimação fundiária, nos termos do art. 23, da Lei Federal nº 13.465/2017. Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, dos imóveis que tenham sido objeto de doação para finalidade de moradia dos beneficiários, com a possibilidade de remoção das cláusulas de inalienabilidade e de instituição de bem de família eventualmente gravadas nas escrituras públicas e matrículas respectivas, desde que observado o prazo estipulado no art. 108, da Lei Orgânica Municipal, mediante instauração do competente processo administrativo. Art. 48. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante Decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana — PlanMob MOC. Art. 49. Após a aprovação definitiva da planta de Condomínio de Lotes, somente poderão ser realizadas alterações, no traçado interno ou dos lotes de terreno, que contemplem toda a área da matrícula afetada, sendo vedada a realização de desdobro ou remembramento de unidades isoladas. 81º. Para as alterações solicitadas nos termos do caput, além da assinatura do empreendedor ou incorporador, será necessária a anuência dos condôminos, proprietários e adquirentes em função das modificações nas frações ideais. 82º. Verificada a ocorrência de transferência onerosa de frações ideais dos imóveis, a solicitação será remetida para a Secretaria de Finanças para verificação de eventual incidência tributária. Art. 50. Será expedida certidão de baixa, nos termos da Lei nº 3.032/2002, aos Condomínios de Lotes cujas obras a cargo do empreendedor já tenham sido concluídas. $1º.A certidão de que trata o caput será expedida após realização de vistoria pelo setor técnico competente da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, atestando a conformidade do traçado interno e alocação das unidades de acordo com os projetos aprovados. 82º. Observar-se-á, no que couber, o procedimento aplicado à expedição de baixa na construção e habite-se. Art. 51. Nos condomínios residenciais já existentes, com características horizontais ou verticais, cujo o sistema de iluminação externa esteja interligada na rede pública e as luminárias não sejam do tipo LED, o Município poderá fazer a sua substituição uma única vez, visando a redução do consumo e economicidade para a municipalidade. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 53. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. / Montes Zlaros (MG), em 12 de deZembro de 2022 Musíberto Guimarães Sout refeito de Montes Claros” / á N/A Rocha Machado Procurador-Geral CA! MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | a pe DE = sema | peão Eme PRESIDENTE certa dress rem a eram pr remar emma Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Anexo | — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento 1 Logradouro Bairro / Loteamento Jardim Independência Sul Ipês / Sul Jacarandás Jardim Primavera 7 Jaraguá Avenida Antônio Manoel Dias Vila Anália Avenida Crisantino de Almeida Borém | Major Prates 10 11 1 1 1 3 | Avenida dos Buritis Cidade Jardim 4 | Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira 15 | Avenida Fernando Caldeira Brant* Avenida Genoveva da Conceição 6 Mota Prates Augusta Mota E & Jardim São Luiz / São 18 | Avenida João Chaves Norberto 17 Avenida Herlindo Silveira sa o 2 o Avenida José Nunes Mourão Avenida Laudete Dias Jardim Olímpico 3 24 zo [Avenida Padre darão fina 1 8 2 22 2 25 33 | Avenida Sol Nascente 34 | Avenida T Avenida Três Marias (Antônio Ferreira 36 Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira Alameda A Acácias Alameda A Jardim Independência Alameda A Portal dos Ipês 40 | Rua 9 Montes Sião Rua B Reserva Real : Ibituruna 44 | Rua Benjamin dos Anjos Rua Coronel Coelho Esplanada 46 | Rua Daniel Costa Jardim São Luiz 47 | Rua das Bromélias Residencial Vitória Rua Eremita Dias Residencial Vitória Rua Euzébio Alves Sarmento Jardim São Luiz E EI E [44] [45] [46 | Vila Mauricéia / Jardim Panorama 51 Rua Flávio Maurício (Rua Maria Jardim Panorama / Vila Carmelita Amorin) Mauricéia 2 | Rua Geraldina Sarmento Mourão Jardim São Luiz 53 | Rua Germano Gonçalves São José 54 | Rua Iguaçu*** Sumaré Rua Flávio Maurício [67] [é] [6] o Guarujá/Carmelo/Santa Lúcia/Independência Rua Lago Tucuruí Acácias Rua Lírio Brant Rua Porto Seguro Ibituruna 55 | Rua Lago de Tucuruí q [Rute ue TT Go [RuaTupmambés ud | [Rats ue * Somente no trecho entre a Avenida Fernando Caldeira Brant e Rua Paris ** Somente partir da Avenida Alcebíades Santos *** Somente até a Avenida Deputado Plínio Ribeiro **** Somente entre Avenida Osvaldo Souto e da Avenida Alcebíades Santos j Município de Montes Claros-MG Eng PROCURADORIA-GERAL ane Anexo Il - Modelo de Vão Vertical Município de Montes Claros-MG Eng PROCURADORIA-GERAL ma Anexo Ill - Modelo de Cobertura em Cruzamento de Vias Modelo de Calçada com 2,00 m Projeção da Cobertura Projeção da Edificação —— Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- | 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura urbana, visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida. Torna-se, ainda, necessária a alteração de disposição da Lei nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, objetivando adequar a Unidade de Referência Fiscal que servirá como base para o cálculo das multas a serem aplicadas em razão do descumprimento dos dispositivos constantes na aludida Lei municipal. Ocorre que na redação original da Lei consta como referência fiscal a UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) de substituição obrigatória pela Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC, nos termos da legislação vigente, o que tem provocado a implementação de penalidades não condizentes com a realidade municipal, em virtude da não equivalência das referidas unidades fiscais. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de /elevada estima e distinta consideração. Atenção; ; ZU1/ rto Guimarães to Prefeito de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros: A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a| Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação del "PARKLETS" E Dá Outras Providências I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências Verifica-se que o projeto de lei altera e acrescenta diversos dispositivos à Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009, revoga o art. 40, da Lei n.º 4198, de 23 de dezembro de 2009 e a partir do art. 7º regulamenta diversos procedimentos para Zonas Residenciais e Zonas Industriais. A partir do art. 13 trata da regularização das edificações e uso do solo. A partir do art. 23 trata da outorga onerosa para alteração do uso do solo. A partir do art. 34 altera a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003. A partir do art. 37 dispõe sobre as regras e condições para a instalação de "PARKLETS" e a partir do art. 46 trata das disposições gerais sobre regularização fundiária det —. interesse no perímetro urbano do distrito sede, definido pela Lei Municipal nº 4198/2009 e alterações , autoriza o Executivo a instituir, mediante Decreto, o Plano Municipal de Mobilidade CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea sta COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Urbana — PlanMob MOC e demais alterações sobre o uso e ocupação do solo e infraestrutura do Município. Convém mencionar que foi juntado ao projeto de lei, Anexo I contendo lista das Vias Públicas com alteração do zoneamento , Anexo II com Modelo de Vão Vertical e Anexo III, Modelo de Cobertura em Cruzamento de Vias. Nos termos da mensagem, o Executivo informa que o referido projeto de lei visa um maior aprimoramento nas respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação municipal alterada. Importante registrar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizaram audiência pública no dia 16 de dezembro de 2022 para discutir a matéria. Neste sentido, a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro Às COMIESUES De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Se E Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, ab Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. EMENDA ADITIVA Acrescenta o $ 5º ao art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte) redação: Art. 5º (...) ge... 85º — Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no $ 2º, deste artigo. Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho ei Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ar RQUADO PROTOCOLO] TJ EXP. PrRECES. (Bra LL? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 l CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa estabelecer um prazo de tolerância em relação ao prazo previsto no $2º do mesmo artigo 5º. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a alteração pretendida trata de questão local do município. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano E Pa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição acrescenta o $ 5º ao art. 5º do projeto de lei para constar que para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre) o horário estabelecido no $ 2º da proposta legislativa. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LLETS Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lopes Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A ei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, $2º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 16 (...) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 (...) II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o) pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento); Art. 30 (...) $ 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho A Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pi s SS. * : Ver. Pime onte: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E PRO Toco! L o DO EXP. RECER. 8% ZOZR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA! - CER: 39. 400-087 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar o parágrafo do art. 16, o inciso II do art. 20, $2º do art. 30 do referido projeto de lei. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a alteração pretendida trata de questão local do município, sendo certo que, como não houve apresentação de impacto orçamentário, não há que se falar em renúncia de receita. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano glliosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o parágrafo único do art. 16, 0 inciso II do art. 20, $2º do art. 30 do referido projeto de lei. Verifica-se que a emenda corrige divergência entre os números referentes aos percentuais e a grafia, por extenso, desses percentuais. Desta forma, a matéria de assunto de interesse local, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lópes Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva Jo, . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mama EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. ÀS COMISSÕES ad AJA PROVADO 2 | 42 | Al EMENDA SUPRESSIVA Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen ome Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa suprimir o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que a alteração pretendida trata de questão local do município. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. | Luciano glisosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Municipio de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de, "PARKLETS" E Dá Outras Providências AUTORIA DA EMENDA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H —- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei. A supressão do dispositivo tornou-se necessária tendo em vista que a repetição da sua redação, também, no parágrafo único do art. 37. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referidal Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LL Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lope Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG means EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a| Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS 4 Outras Providências. EMENDA ADITIVA Inclui no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar os seguintes logradouros: Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento o Logradouro E E o Bairro/Loteamento 167 Rua João Figueiredo E o Vila Exposição no 6 Rua Paulino Silva Maia o [Vila Telma 69 'Rua Peru É |Dr. João Alves , 70 | Rua Tupiniquins Melo | Ema = = —s 2 71 |Rua Euzébio Godinho — |SãoJosé — [72 | Rua Professora Augusta Vale Alice Maia | 73 “|Avenida das Américas |Dr. João Alves, ] Ta [74 | [Alameda das Américas | | Independência Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho Sos Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa inserir vias pública ao Anexo I do referido projeto de lei. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros: A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002. Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo incluir no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar novos iogradouros públicos. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de, iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida] Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LET Suplente/Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Quadro Lope: Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG emana EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, . Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. EMENDA ADITIVA Inclui no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar o seguinte logradouro: Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento Logradouro Bairro/Loteamento 77 Rua Cônego Chaves as Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Vereador José M: s Martins DL. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; a Lei 3.032, de 16 de julho de 2002, que institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; a Lei 3.139, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade de Anúncios; dispõe sobre a Regularização de Edificações e Uso do Solo, estabelece regras e condições para a instalação de “Parklets” e dá outras providências.”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa inserir via pública ao Anexo I do referido projeto de lei. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Municipio de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências AUTOR DA EMENDA: Vereador José Marcos de Freitas E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo incluir no Anexo I — Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar o seguinte logradouro: Anexo I— Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento | Logradouro Bairro/Loteamento Li Rua Cônego Chaves Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida! Emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Efifesirrontesdinãs Providências. APROVADO EMENDA MODIFICATIVA Altera o $ 1º do art. 45-A da Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, acrescentado pelo art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) 81º. Para os empreendimentos que geram ruidos a partir de som ao vivo ou mecânico, o licenciamento ambiental deverá estabelecer medidas para garantir os seguintes padrões externos de] níveis de intensidade de som ou ruído, iguais ou inferiores aos discriminados abaixo, aferidos com “Medidor de Intensidade de Som”, à distância de 12m (doze metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde tem origem o som ou ruído: I- (...) H -(..) Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho dum Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentéY Gome: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512