| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Flash 10.040. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.040 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 54 | Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros dor Coraplimendon nº Ide 22/12) 2082 ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 P 1 ias Legislação e Justiça. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ma, LEI COMPLEMENTAR RIA, , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Às COMISSÕE 4) bo Lo ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º =Quas E 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 37, da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 37 -... Parágrafo Único. A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação remunerada de cargos.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Montês Claros (MG), 15 dê erto Guimarães Souto refeito de Montes ros Pál ' É 27 Rocha Machado Procurador-Geral es tt CÂMARA MUNICIPAL DE N DE MONTES | CLAROS À COMISSÃO DELÉELAÇÃO. | eo PAGE LT a ps Pr DEZ Z AAA eo. e remar p EBIDENTE Art. 11 — A Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 passa a vigorar acrescida do ANEXO IV, nos termos do anexo constante na presente Lei. Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias no PPA 2.014-2.017 e na LDO para exercício 2.017, objetivando atender ao disposto na presente Lei. Art. 13 — O artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 -... $ 1º - A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e ampla, salvo quanto ao exercício da função ou cargo de professor de ensino superior, desde que haja compatibilidade com o exercício das atribuições de Secretário e nos termos preconizados no art. 37 da Constituição Federal. $2º- O Secretário ou equivalente que exercer ainda a função ou cargo de professor de ensino superior deverá prestar, gratuitamente, junto à rede Municipal de ensino ou às entidades filantrópicas ou, ainda, em benefício da capacitação dos Servidores Municipais o corresponde à 4 horas-aula por semestre letivo em palestras voltadas à sua área de atuação.” Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 15 — Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.017. Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício e] Município de Montes Claros-MG -: PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016”. O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar art. 37, da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, com o objetivo de disciplinar a jornada de trabalho dos Secretários Municipais e equivalentes. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 que “Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 55, de 21 de dezembro de 2016..”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo de alterar a Lei 2.891/01 para prever que os Secretários Municipais tenham dedicação exclusiva, não podendo exercer outras atividades.. O assunto a ser tratado diz respeito à organização interna do Executivo Municipal. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Artigo 37, da Lei Municipal n.º 2.891, de 30 de Abril de 2001, com Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de Dezembro De 2016. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o Artigo 37, da Lei Municipal n.º 2.891, de 30 de Abril de 2001, com Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de Dezembro De 2016. Com a nova proposta os Secretários e equivalentes deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação remunerada de cargos. Verifica-se que matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ger; 3 Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512