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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaFlash 10.040. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.040
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o
artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº
55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e
equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 54 | Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
dor Coraplimendon nº Ide 22/12) 2082
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
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1
ias Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
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LEI COMPLEMENTAR RIA, , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Às COMISSÕE
4) bo Lo ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º
=Quas E 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2016
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 37, da Lei Municipal
nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar
Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com acréscimo
de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 37 -...
Parágrafo Único. A jornada fixada no caput não se aplica aos
Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de
dedicação exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação
remunerada de cargos.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montês Claros (MG), 15 dê
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CÂMARA MUNICIPAL DE N DE MONTES | CLAROS
À COMISSÃO DELÉELAÇÃO. |
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Art. 11 — A Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012
passa a vigorar acrescida do ANEXO IV, nos termos do anexo constante na
presente Lei.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias no PPA 2.014-2.017 e na LDO para exercício 2.017,
objetivando atender ao disposto na presente Lei.
Art. 13 — O artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 -...
$ 1º - A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e
equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e
ampla, salvo quanto ao exercício da função ou cargo de professor de
ensino superior, desde que haja compatibilidade com o exercício das
atribuições de Secretário e nos termos preconizados no art. 37 da
Constituição Federal.
$2º- O Secretário ou equivalente que exercer ainda a função ou
cargo de professor de ensino superior deverá prestar, gratuitamente,
junto à rede Municipal de ensino ou às entidades filantrópicas ou,
ainda, em benefício da capacitação dos Servidores Municipais o
corresponde à 4 horas-aula por semestre letivo em palestras voltadas
à sua área de atuação.”
Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.017.
Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
e] Município de Montes Claros-MG
-: PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.891, DE 30 DE ABRIL DE
2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar art. 37, da Lei
Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, com o objetivo de
disciplinar a jornada de trabalho dos Secretários Municipais e equivalentes.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
11/2022 que “Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril
de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 55,
de 21 de dezembro de 2016..”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo de alterar a
Lei 2.891/01 para prever que os Secretários Municipais tenham dedicação
exclusiva, não podendo exercer outras atividades..
O assunto a ser tratado diz respeito à organização interna do
Executivo Municipal.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei
Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Artigo 37, da Lei Municipal n.º 2.891, de 30 de Abril de 2001, com Redação
dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de Dezembro De 2016.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o Artigo 37, da Lei Municipal n.º 2.891, de
30 de Abril de 2001, com Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de
Dezembro De 2016.
Com a nova proposta os Secretários e equivalentes deverão atuar em regime de dedicação
exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação remunerada de cargos.
Verifica-se que matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ger; 3
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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