| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Flash 10.188. RESOLUÇÃO Nº 20, de 14/06/2022. Concede a "Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros" a Guilherme Augusto Guimarães Oliveira. (Vice-prefeito e Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.188 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 07/06/2022 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 20, de 14/06/2022. Concede a "Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros" a Guilherme Augusto Guimarães Oliveira. (Vice-prefeito e Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros). Controle Interno — Caixa: 7D Posição: 50 Número de folhas: 06 cl > - Fev há o á [e = jul o e jd o se) E fd Sua (q? S O [= e (D [2] e jd Fed) bg (=) [94] AUTOR: Mesa Diretora Jo Enfrada — 07/06/2022 “omissão Especial. cEdr; EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | 2022. ÀS COMISSÕES Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a et Montes Claros ao Vice-Prefeito e Secretário QL, Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros Guilherme Augusto Guimarães Oliveira. A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º Fica outorgada ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros e seu respectivo certificado, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo de sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 07 de junho de 2022. MESA DIRETORA-2021/2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das cgi Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal fl 7 Vereador Raimúndo Pereira Da Silva 1º Secretário Vereador amada Costa Cordeiro 2º Secrétário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39 400-087 — CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 En: AD 2. OE ca À iT PrEsSiDENTE errar ur est, pare a esa JUIPBL DE MONTES CLAROS | Some fole a forte em ai En Petonlecinpudo ao dE relevantes Srpo reste?) eos Pumepro., monte Cho, (9 de porto de 202 die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Currículo Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, nascido em Montes Claros, formado em Engenharia Civil pela UFMG, com especialização em Saneamento e Meio Ambiente pela UNIMONTES, Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFMG, Pesquisador e Analista Ambiental da FEAM por 25 anos, Ex-Coordenador da Superintendência Regional do COPAM, Professor universitário da UNIMONTES desde 1998, ocupou a Chefia de Departamento de Geociências da UNIMONTES, responsável pela criação do Curso de Engenharia Civil da UNIMONTES, Coordenador do Curso de Engenharia Civil da UNIMONTES de 2012 a 2017, Ex- Coordenador e professor do Curso de Engenharia Civil da Faculdade Santo Agostinho, Ex- Coordenador e professor do curso de Engenharia Civil da FACIT, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação da Prefeitura de Montes Claros (2005/2007), Presidente do Instituto Randhal Juliano (2007/2008), Secretário Municipal de Infraestrutura de Montes Claros (2017/2020), Ex-Presidente da Associação Regional de Engenheiros Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais - AREA, Ex-Inspetor do CREA/MG, Ex- Conselheiro e Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA/MG, Ex-Diretor Regional da Sub-seção Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Ex- Presidente do CODEMA de Montes Claros. Atualmente, ocupa o cargo de Vice Prefeito de Montes Claros, Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Diretor Presidente da AMASBE. RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr Resolução nº 20, de 14 de Junho de 2022 Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica outorgada ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros e seu respectivo certificado, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo de sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 14 de Junho de 2022 ELtena Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira a 1º Secretário CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO I .OM. que o(a) Ceriifico, nos termos a sr: oiro 22 foi afixado(a) no Quadro de Avisos pelado no hall do 1º piso do edificio sede da Câmara ai = de Montes Claros, em ds I% ol! + Pã tomar público(a). no . o ente. Por ser verdade. firmo à pis à ; Edo aget < Montes Claros-h E de: Á AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466- A ROS - MINAS GERAIS 2 - QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Artoo do Licitação documentos de habilitação deverão ser encaminhados, por meio eletrônico no sítio wwwfcitacoes-e.com br. Aprosentação das propostas e dos documentos de enção Até às OBNOOmin do dia 29 de junho de eso pica o do orniodo land às escolar. DATA/HORA PARA PEDIDO DE 'O: recebimento dos de credenciamento, de a partir do dia 30 de junho do 2022. subsequentes deste INTEGRA DO EDITAL: Disponível no seguinte endereço eletrônico <https:// TELEFONE PARA CONTATO: (38) 2211-3190:3857/ 3858 (Comissão Permanente de Licitação e Julgamento) Montes Claros/MG. 14 de junho de 2022. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento Assistência ea Mendonça é Sâva, CNPJ sob nº 19.778.109/0001-82, doravante Organização da da Organização da Sociedade Ch. proveniante da Dispensa do Marco Regulatório nº 30/2022. visando à execução do projeto DE 1 (UMA) VAN" que tem como Objetivo geral, destinar, em forma de doação, f(um) veículo tipo Van, proveniente de emenda . para o transporte dos atendidos peta insttuição, contorme plano de trabalho. telefone (38) 2211-3451. Mom ciano 14 ca rt co Secretário Municip de Deservolinanto Socias PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS ATADE HABILITAÇÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 OBJETO: AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2022. hos quatorze dias do més de junho do ano de 2022, na sala Central de Licitações, com sede & Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, nesta cidade de Montes Claros-MG, às 10h00min, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento (C.PLJ,, nomeada pelo Decreto nº 4. 399 de 24 de maio de 2022. A presidente da Comissão Permanente de Lictação e Julgamento, Batista Almeida, adotou os seguin! procedimentos: compôs a mesa. a qual passou à contar com Priscita Batista Almeida — Presidente daC.PL.J., Diosmar Soares da Silva - Secretário da C.PL.J., Poliyanna Queirubina Souza Prates — Membro da C.P.L.J. e Farielly Galan Rodrigues — Membro Suplente da G.PL.J. Dando inicio ao certame, a presidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento apresentou os documentos dos proponentes: COOPERATIVA DE ALIMENTOS DOS E, TORAS FAMILIARES RURAIS DE MINAS GERAIS - COOAFA; COOPERATIVA DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE DE MINAS - COOPEMAPI; ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E ASSENTADOS —AGRIFAM; COOPERATIVA REGIONAL DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - COOPERAF; GRUPO Quis INFORMAL QUILOMBOLAS - MONTE ALTO; e ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES HORTIFRUTIGRANJEIROS DE MONTES CLAROS - HORTIFRUTI CAMPO VERDE. Após detalhada análise de todos os documentos entregues pelos proponentes supracitados, após o prazo de 03 (três) dias úteis concedido em Ata de análise de documentos do dia 07/06/2022, 1) ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E ASSENTADOS - AGRIFAM exigências editalícias. 2) - COOPERATIVA DE ALIMENTOS DOS AGRICULTORES E, FAMILIARES AGRICULTORAS RURAIS DE MINAS GERAIS - COOAFA - Atende às exigências editalícias. = Atendeu às 3 Err a DE AGRICULTORES FAMILIARES HORTIFRUTIGRANJEIROS DE MONTES CLAROS - HORTIFRUTI CAMPO VERDE - Não apresentou o atestado de produção da associada Mariana de Cássia Ferreira Siva. O proponente deverá retificar o projeto de venda. 5) - COOPERATIVA REGIONAL DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES -COOPERAF - Não apresentou o atestado de produção do associado Adeilson Alves Cardoso. O proponente deverá retificar o projeto de venda. 6) - COOPERATIVA DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE DE MINAS - COOPEMAPI - Atendeu às exigências editalicias. 7) - COOPERATIVA DE PRODUTORES HORTIFRUTIGRA! A RE DO PENTAUREA -- - Não apresentou registro de Serviço de Inspeção Federal (SIF) para produção do mel. O proponente deverá retificar o projeto de venda. 9)- GRUPO INFORMAL QUILOMBOLA - MONTE ALTO - Atendeu às exigências editalícias. Diante dos fatos acima citados, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento vem neste ato as seguintes E PRODUTORES proponentes: UNIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES “AMILIARES DO MINAS — COOPEMAP!I; ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO MUNICÍPIO DE MATO VERDE/ -— DIÁRIO DO EXECUTIVO Ma; ASSOCIAÇÃO: DOS AGRICULTORES FAMILIARES E ASSENTADOS -— AGRIFAM; DE AGRICULTORES FAMILIARES MORTIFRUTIGRANJEIROS DE MONTES CLAROS - HORTIFRUTI CAMPO VERDE; MONTE GRUPO INFORMAL QUILOMBOLAS - ALTO; e COOPERATIVA REGIONAL DE AGRICULTORES E .TORAS FAMILIARES - COOPERAF e CONVOÇÁ-LAS para a próxima fase do processo. de acao Taboo Ba a ser realizado pela Educação. A present refere integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via e-mail para os proponentes citados. Nada mais havendo a tratar, eu Diosmar Soaros da Siva, lavrei a presente ata que após lda e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Priscila Batista Almoida Presidente - CPLJ Diosmar Soares da Siva Secretário — GPL. Poliyanna Queirubina Souza Prates Membro da CPLJ. Fariolty Galan Rodrigues Membro Suplente da C.PL.J. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 077/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ATA DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Aa quatorze clas do massa junho do ano daácio mi e vinte e dois, na sala Central de quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento (CPU), nomeada pelo Decreto nº 4.399 de 24 do maio de 2022. - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2022 — CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Em análise ao recurso administrativo interposto pelas sociedades empresárias: CONSPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 71.483.218/0001-92 (.872-873), JAA CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNP. sobo nº. 23.768.509/0001-84 (1. 877- mao CONTAM CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. inscrita no C.N.Pul. sob o nº, 28.209.305/0001-27 (fl. 882-913); a manifestação do Núcleo de Engenharia da Secretaria de Saúde (. 915-919) o o DECIDINDO HABILITAR as sociedades empresárias: CONSPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA, JAA. LTDA e CONSAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Intime-se as Recorrantes e publique-se o extrato desta decisão no Diário Ofictal Eletrônico do Município de Montes Claros para conhecimento de todos os interessados. Montes Claros/MG, 14 de junho de 2022. Celeste Leite Frões Secretária Municipal de Planejamento e Gestão CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº20, de 14 de Junho de 2022 Secretário da C.PL. e Poliyanna Souza Prates - Membro da C.PL.J. Dando início à sessão, a Presidente da C.PL.J. os recursos administrativos i pelas sociedades empresárias: CONS! CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob o nê. 71.483.218/0001-92 LTDA, inscrita .). 30b O nº. 23.768.509/0001-84 (NL. 877- CONSAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. inscrita no C.N.P.. sob o nº. 28.209.305/0001-27 (fl. 882-913); a manifestação do Núcleo de Engenharia da Secretaria Municipal de Saúde (fl. 915-919) s o parecer jurídico referente a cada recurso, de lavra do Procurador Adjunto de Consuloria. Dr. Leonardo Linhares Drumond Machado (fis. 921-933), aos autos. Desta forma, a G.PL.J. resolve HABILITAR as sociedades empresárias: CONSTRUTORA | FADORA CONSTRUÇÕES LIDA e E SANEAMENTO LTDA. Na oportunidade, encaminha os autos para anáiiso e decisão da Sra. Secretária Municipal de do Decreto Planejamento e Gestão, nos nº. 4.399 de 24 de maio de 2022. Nada mais havendo a tratar, eu Diosmar Soares da Silva, lavrei à presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Diosmar Soares da Silva Secretário da C.PL.J. Poliyanna Queirubina Souza Prates Membro da C.PLJ. Priscila Batista Almeida Presidente da C.P.L.J. suas promulga a seguinte Resolução: Art. fica outorgada ao Vice-Prefeito e Secretário Serviços Urbanos de Montes Claros. reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo de sobremaneira para o desenvolvimento do nosso ) Aut. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 14 de Junho da 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Raimundo Pereira da Silva Secretário