| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Flash 10.041. PROJETO DE LEI Nº 129/2022. Altera o artigo 18, da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.505, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.041 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2022. Altera o artigo 18, da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.505, de 22/12/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 55 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros clay nº 5. SOS, de Sa [199] 0227 PROJETO DE LEI Nº 129/2022 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nf, , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 ÀS COMISSÕES 0 JL/ AR ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE gua ABRIL DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar acrescido de 88 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 18-... 81º. Os autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, que se encontravam em atividade no início do período pandêmico, terão até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo anterior. 82º. A utilização dos veículos, nos termos do parágrafo anterior, está condicionada a regular vistoria e aprovação pelo órgão municipal de trânsito.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral a rentes de ec rm o mr eim me mem [CÂMARA MUNICIAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO PELÉ RELAÇÃO. E) | | | oder ade pede no ZU) | - 07/11/2022 17:09 about:blank LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 18/11/2019 - 16:55 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 —- Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo anterior.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 11 de novembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros about:blank 11 s Município de Montes Claros-MG gt PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à exigência do inciso |, do artigo 17, do mesmo diploma legal. A presente proposição se justifica visto que com a chegada da pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que paralisar suas atividades por aproximadamente dois anos, uma vez que toda a rede escolar ficou com suas atividades paralisadas. De tal forma, a prorrogação em questão não implica em nenhum tipo de favorecimento, pois os veículos serão submetidos as vistorias regulares do órgão municipal competente, que fará o controle adequado das condições de utilização dos mesmos para o regular transporte escolar Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. PROTOCOLO DExP. preces, MSL Zica refeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2022 que “Altera o art. 18, da Lei 5.052, de 05 de abril de 2018.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo de alterar o prazo para adequação aos requisitos previstos na Lei 5.052/18. O assunto a ser tratado diz respeito a questão de interesse local, não se vislumbrando qualquer vício de iniciativa ou ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de abril de 2018. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o art. 18, da Lei 5.052, de 05 de abril de 2018. Com a nova proposta legislativa, os proprietários dos veículos cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, que se encontravam em atividade no início do período pandêmico, terão um prazo maior, até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à exigência do inciso I, que determina que o veículo, deve ter, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação. O $2º acrescenta que a utilização dos veículos,estarão condicionados a regular vistoria e aprovação pelo órgão municipal de trânsito. Na Mensagem, o Executivo informa a proposição se justifica visto que com a chegada da| pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que paralisar suas atividades por aproximadamente dois anos. Desta forma, verifica-se que matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito AS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512