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materia nº 235/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaFlash 10.041. PROJETO DE LEI Nº 129/2022. Altera o artigo 18, da Lei nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.505, de 22/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.041
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2022. Altera o artigo 18, da Lei nº
5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo
Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 5.505, de 22/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 55 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
clay nº 5. SOS, de Sa [199] 0227
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nf, , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ÀS COMISSÕES
0 JL/ AR ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE
gua ABRIL DE 2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a
vigorar acrescido de 88 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 18-...
81º. Os autorizatários, proprietários dos veículos atualmente
cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares,
que se encontravam em atividade no início do período pandêmico,
terão até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à
exigência do inciso |, do artigo anterior.
82º. A utilização dos veículos, nos termos do parágrafo anterior,
está condicionada a regular vistoria e aprovação pelo órgão
municipal de trânsito.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
a rentes de ec rm o mr eim me mem
[CÂMARA MUNICIAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO PELÉ RELAÇÃO.
E)
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oder ade pede no ZU)
|
- 07/11/2022 17:09 about:blank
LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
18/11/2019 - 16:55
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18 —- Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e
em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 36 (trinta e
seis) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do
inciso |, do artigo anterior.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 11 de novembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
about:blank 11
s Município de Montes Claros-MG
gt PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA O ARTIGO 18,
DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários
dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados
antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à
exigência do inciso |, do artigo 17, do mesmo diploma legal.
A presente proposição se justifica visto que com a chegada da
pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários
dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que
paralisar suas atividades por aproximadamente dois anos, uma vez que toda a
rede escolar ficou com suas atividades paralisadas. De tal forma, a prorrogação em
questão não implica em nenhum tipo de favorecimento, pois os veículos serão
submetidos as vistorias regulares do órgão municipal competente, que fará o
controle adequado das condições de utilização dos mesmos para o regular
transporte escolar
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PROTOCOLO
DExP. preces,
MSL Zica
refeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2022 que “Altera o art.
18, da Lei 5.052, de 05 de abril de 2018.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo de alterar o
prazo para adequação aos requisitos previstos na Lei 5.052/18.
O assunto a ser tratado diz respeito a questão de interesse
local, não se vislumbrando qualquer vício de iniciativa ou ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de abril de 2018.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/12/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o art. 18, da Lei 5.052, de 05 de abril de
2018.
Com a nova proposta legislativa, os proprietários dos veículos cadastrados e em operação
no serviço de transporte de escolares, que se encontravam em atividade no início do período
pandêmico, terão um prazo maior, até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à exigência
do inciso I, que determina que o veículo, deve ter, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação.
O $2º acrescenta que a utilização dos veículos,estarão condicionados a regular vistoria e
aprovação pelo órgão municipal de trânsito.
Na Mensagem, o Executivo informa a proposição se justifica visto que com a chegada da|
pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários dos veículos
em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que paralisar suas atividades por
aproximadamente dois anos.
Desta forma, verifica-se que matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais
ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito AS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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