| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Flash 10.043. PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.173). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.043 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 31/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.173). Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 61 Número de folhas: 07 ; UN 4 tvi Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 75/2021 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ASSUNTO: —>ispõesobrea Proibição de Realização de Tafiagense Implantação de Pierci Contr oaeico ei Un 1- PD m Entrada — 31/08/2021 omissão de Legislação e Justiça e Meio Ambiente. É o qi = LL b el: LS OM Co ZA 7 8 - 9- 10 - Aa Recebeu o do Exe culo em 23 1/2024 Veni; os agr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) PROJETO DE LEI Nº Z$ 12021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova, por meio de seus representantes, aprovam, sancionam a seguinte de Lei: Art. 1º — Fica proibida a realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no município de Montes Claros. Art. 2º — Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nessa lei. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de Agosto de 2021. $& No e ELAIR AUGUST iMENTEL GOMES jd Vemtador MDB ! — Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes( montesclaros.mg.leg.br A comissão > DE AEDI RAS E crude AM EM, ETA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade proibir a realização de tatuagens e implantar piercings em animais domésticos que esta sendo praticada em algumas cidades, sendo uma prática dolorosa e cruel, com finalidade estética e para satisfazer aos tutores, em muitas situações geram nos animais diversas complicações, como: infeções, reações alérgicas a tinta e/ou aos materiais utilizados no procedimento, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas e em casos mais graves, pode levar os animais a óbito. Montes Claros — MG, 25 de Agosto de 2021 Ny pa ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES Vereador MDB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2021 QUE “Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos no Município de Montes Claros" de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem o fim de proibir a realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. A defesa do meio ambiente também é matéria de competência concorrente. O presente projeto não se encontra no Rol previsto no art. 51 da Lei Orgânica, razão pela qual não se vislumbra vício de iniciativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de setembro de 2021. ! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Eid COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2021 AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de Piercing em Animais Domésticos e silvestres, com Fins Estéticos no Município de Montes Claros.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo dispor sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercing em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos no Município de Montes Claros Consta ainda na proposta legislativa, autorização para o Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de inciativa, não contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de, iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 75/2021 AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de) Piercing em Animais Domésticos e silvestres, com Fins Estéticos no Município de Montes Claros.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Após receber parecer de legal e constitucional dessa Comissão, foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente para manifestar sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo dispor sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercing em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos no Município de Montes Claros Consta ainda na proposta legislativa, autorização para o Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei. No mérito, esta Comissão entende que a matéria evitará que animais domésticos sejam submetidos a procedimentos dolorosos, com possíveis complicações como reações alérgicas, queimaduras ou irritações, podendo levar o animal a óbito. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do projeto de lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos EN Vice Presidente: Ver. Maria das Graças G. Dias Relator: Ver. Cecília Meireles Ferreira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, V! GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES [61 TELEFONES: (38) 3 12