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materia nº 267/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFlash 10.043. PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.173). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.043
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 31/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a
proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos
e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder
Executivo - ver flash 10.173).
Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 61 Número de folhas: 07
; UN 4
tvi
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 75/2021
AUTOR:
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
ASSUNTO:
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Implantação de Pierci Contr oaeico ei Un
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Entrada — 31/08/2021
omissão de Legislação e Justiça e Meio Ambiente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
PROJETO DE LEI Nº Z$ 12021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E
IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS E SILVESTRES, COM FINS
ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova, por meio de seus representantes,
aprovam, sancionam a seguinte de Lei:
Art. 1º — Fica proibida a realização de tatuagens e implantação de piercings em
animais domésticos e silvestres no município de Montes Claros.
Art. 2º — Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias
ao cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros.
25 de Agosto de 2021.
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ELAIR AUGUST iMENTEL GOMES jd
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes( montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade proibir a realização de tatuagens e
implantar piercings em animais domésticos que esta sendo praticada em algumas
cidades, sendo uma prática dolorosa e cruel, com finalidade estética e para satisfazer
aos tutores, em muitas situações geram nos animais diversas complicações, como:
infeções, reações alérgicas a tinta e/ou aos materiais utilizados no procedimento,
cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas e em casos mais graves, pode levar os
animais a óbito.
Montes Claros — MG, 25 de Agosto de 2021
Ny
pa
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES
Vereador MDB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(O montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2021 QUE “Dispõe sobre a proibição de
realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com
fins estéticos no Município de Montes Claros" de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel
Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem o fim de proibir a realização de tatuagens e implantação
de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes
Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo,
até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município
legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
A defesa do meio ambiente também é matéria de competência concorrente.
O presente projeto não se encontra no Rol previsto no art. 51 da Lei Orgânica, razão
pela qual não se vislumbra vício de iniciativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de setembro de 2021.
!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Eid COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2021
AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de
Piercing em Animais Domésticos e silvestres, com Fins Estéticos no Município de Montes
Claros.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo dispor sobre a proibição de realização de tatuagens
e implantação de piercing em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos no Município de
Montes Claros
Consta ainda na proposta legislativa, autorização para o Executivo adotar as providências
necessárias ao cumprimento da lei.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
inciativa, não contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de,
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 75/2021
AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: “Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de)
Piercing em Animais Domésticos e silvestres, com Fins Estéticos no Município de Montes
Claros.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021.
Após receber parecer de legal e constitucional dessa Comissão, foi encaminhado à
Comissão de Meio Ambiente para manifestar sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo dispor sobre a proibição de realização de tatuagens
e implantação de piercing em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos no Município de
Montes Claros
Consta ainda na proposta legislativa, autorização para o Executivo adotar as providências
necessárias ao cumprimento da lei.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria evitará que animais domésticos sejam
submetidos a procedimentos dolorosos, com possíveis complicações como reações alérgicas,
queimaduras ou irritações, podendo levar o animal a óbito.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do projeto de lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos EN
Vice Presidente: Ver. Maria das Graças G. Dias
Relator: Ver. Cecília Meireles Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, V! GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
[61 TELEFONES: (38) 3 12

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