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materia nº 268/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFlash 10.044. PROJETO DE LEI Nº 88/2021. Dispõe sobre a autorização para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações (Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR) e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente. Revoga a Lei nº 3.642, de 11/09/2006. (Referente à Lei nº 5.395, de 25/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.044
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2021. Dispõe sobre a autorização
para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações
(Estações Transmissoras de Radiocomunicação — ETR) e o respectivo licenciamento,
nos termos da legislação federal vigente. Revoga a Lei nº 3.642, de 11/09/2006.
(Referente à Lei nº 5.395, de 25/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 17.1] Posição: 62 | Número de folhas: 14
PROJETO DE LEI Nº 88/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Autorização para Instalação de Infraestrutura de
Suporte para Equipamentos de Telecomunicações co Respectivo
1-
2. Entrada — 28/09/2021
Comissão Legislação e Justiça.
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7 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEI Nº $ Toe 23 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO
LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — A instalação de infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações e afins no Município de Montes Claros,
autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações —
Anatel, fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação
federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições
previstas nesta Lei, as infraestruturas descritas no 82º., do art. 1.º, da Lei
Federal nº 13.116/2015, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º — Aplicam-se para esta Lei as seguintes definições:
| — antena: dispositivo irradiador ou propagador das ondas
eletromagnéticas que transportam o sinal de comunicação;
Il — estação transmissora de radiocomunicação — ETR:
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios
necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que
emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de
infraestrutura que os abrigam e complementam, possibilitando a prestação
dos serviços de telecomunicações;
Il — estação transmissora de radiocomunicação móvel: A|
ETR instalada para permanência temporária com a finalidade de cobrir
demandas específicas tais como eventos, convenções, etc;
IV — estação transmissora de radiocomunicação de pequeno
porte: estação que apresenta dimensões físicas reduzidas, apta a atender
aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) equipamentos ocultos em mobiliário urbano ou
enterrados;
b) antenas instaladas em postes de energia ou postes de
iluminação pública ou privada, com cabos de energia subterrâneos,
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em
fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais;
c) instalação que não dependa da construção civil de novas
infraestruturas ou não implique na alteração da edificação existente no local;
d) ETR mimetizada, com altura máxima de 22 (vinte e dois)
metros, com equipamentos ocultos e cabos de energia subterrâneos;
e) ETR Interna, cuja Instalação ocorra em locais internos
tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios,
etc.
V — compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título
oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, bens e equipamentos de
iluminação pública, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais
meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que
suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
VI — bens de iluminação pública (viária e ornamental): reles,
braços, luminárias, postes e superpostes;
Vil — infraestrutura de suporte: meios físicos fixos
construídos para dar suporte e/ou sustentação às Estações Transmissoras
de Radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
VIII — poste: infraestrutura vertical cônica e ou cilíndrica
autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para
suportar cabos e equipamentos de telecomunicações;
IX — poste de energia ou iluminação: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro, adequado a sustentar linhas de transmissão de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os cabos e
equipamentos de telecomunicações;
X — torre: estrutura física de suporte vertical metálica, ou
outro material adequado, para sustentação de antenas e equipamentos
necessários ao funcionamento das Estações Transmissoras de
Radiocomunicação, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou
edificados;
XI — equipamento público urbano: instalação ou espaço de
infraestrutura urbana destinado a abastecimento de água, esgotamento
sanitário, coleta de águas pluviais, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás
canalizado e similares;
XIl — logradouro público: espaço livre destinado pela
municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à
circulação de pedestres, tais como vias públicas, parques, praças, áreas de
lazer, calçadas, calçadões e similares, podendo haver a instalação de
mobiliário urbano e/ou equipamentos públicos;
XIII — operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que
detém a licença para funcionamento da Estação Transmissora de
Radiocomunicação de telefonia móvel emitida pela Agência Nacional de
Telecomunicações — Anatel;
XIV — prestadora: pessoa jurídica que detém concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
XV — solicitante: pessoa jurídica interessada na execução
e/ou no compartilhamento de infraestrutura;
XVI — detentora: pessoa jurídica empresária proprietária da
infraestrutura de suporte;
XVII — radiocomunicação: telecomunicação que utiliza de
ondas eletromagnéticas que se propagam pela atmosfera e não confinadas
a fios, cabos ou outros meios físicos;
XVIII — áreas críticas: áreas localizadas no raio de 50
(cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.
Art. 3º — As Estações Transmissoras de Radiocomunicação
— ETR e as respectivas estruturas de suporte ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade
pública, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015, podendo ser
implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
ao disposto nesta Lei e na legislação federal vigente.
81º. Em bens privados, é permitida a instalação de
infraestrutura de suporte de equipamentos para telecomunicações mediante
devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse,
bem como, prévia autorização do Município.
82º. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a
instalação de infraestrutura para equipamentos de telecomunicações
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será
outorgada pelo Município, da qual deverão constar as cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens
públicos.
83º. Em razão da utilidade pública dos serviços regulados
nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública, de forma não
exclusiva, para qualquer particular interessado, prestadora ou detentora, em
realizar a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, mediante
procedimento própria, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º — A instalação de Estações Transmissoras de
Radiocomunicação, antenas e/ou outras infraestruturas de suporte em
quaisquer dos equipamentos ou bens vinculados ao serviço de iluminação
pública municipal, ficará condicionada à prévia autorização do Município,
onerosa ou não.
Art. 5º — Dependerão de prévia autorização do Município,
requerida pelo interessado, os seguintes serviços:
|- a instalação de ETR Móvel;
Il — a instalação externa de ETR de pequeno porte;
Wl — a instalação de ETR semelhante à outra já
anteriormente licenciada na forma da regulamentação federal;
IV — redes subterrâneas de lógica, energia e telefonia.
81º. As instalações previstas neste artigo não estarão
sujeitas ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei.
82º. A construção de redes subterrâneas de lógica, energia
e telefonia em logradouro público, tais como calçada e vias públicas,
dependerá de Alvará de Autorização expedido pelo Município, mediante]
solicitação do interessado, por meio de processo administrativo, com
apresentação de projeto executivo e anotação de responsabilidade técnica,
exceto os serviços de manutenção e os reparos emergenciais relativos aos
sistemas públicos de telecomunicações, energia, água, esgoto e drenagem
urbana.
83º. Após a conclusão do serviço, o responsável pela
execução deverá entregar ao Município, o projeto conforme execução, em
formato físico e digitalizado, com todas as coordenadas geográficas, para
lançamento no cadastro técnico municipal.
84º. A recomposição do pavimento deverá obedecer aos
padrões estabelecidos pelo Município de Montes Claros, em regramento
próprio.
85º. As autorizações previstas na presente lei não excluem
as respectivas obrigações tributárias existentes.
Art. 6º — O licenciamento da ETR, atestando a regularidade
do referido equipamento, ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira, a
aprovação prévia do projeto de instalação e, a segunda, a subsequente]
fiscalização e aprovação da execução da obra.
81º. Para a emissão do licenciamento pelo Município de
Montes Claros será, sempre que possível, privilegiado o princípio da autode-
claração.
82º. O prazo de vigência da licença referida no caput não
será inferior a 10 (dez) anos, nos termos do $ 7º, do art. 7º, da Lei Federal
nº 13.116/2015.
Art. 7º — Para instalação de Estação Transmissora de
Radiocomunicação no Município de Montes Claros, será necessário prévia
licença de instalação, a ser expedida pelo Município, após a apresentação
da seguinte documentação, em meio físico e digital:
| — requerimento específico;
H — original ou cópia do documento comprobatório da
propriedade ou da posse do imóvel;
HI — em caso de instalação dos equipamentos em área de
propriedade alheia, instrumento autorizativo para a utilização do imóvel, para
fins do uso requerido;
IV — caso a Estação Transmissora de Radiocomunicação
esteja localizada em áreas comuns de condomínio, documento adequado
demonstrando a autorização do ente despersonalizado;
V — caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverão
ser apresentadas cópias da licença de operação vigente, concedida pela
respectiva prestadora;
VI — projeto de implantação do equipamento, nos termos de
regulamentação.
81º. A emissão da Licença de Instalação será precedida do
recolhimento da Taxa de Expediente, da anexação da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART, relativa ao projeto da estrutura vertical e
da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, relativa ao projeto elétrico
(rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e
equipamentos de telecomunicações).
82º. Os equipamentos a que se refere o caput, situados em
áreas críticas, nos termos do inciso |, do art. 3º, da Lei Federal nº
11.934/2009, deverão seguir os parâmetros de segurança previstos na
legislação federal aplicável.
Art. 8º — Fica permitida a instalação de equipamentos
transmissores de radiação eletromagnética em todas as zonas comerciais
residenciais e industriais, independentemente da hierarquia viária.
81º. Para permissão de instalação em vias que não sejam
estruturais e arteriais, nas zonas residenciais ou em zonas especiais, a
Comissão de Uso e Ocupação do Solo deverá ser previamente consultada,
com devida justificativa técnica feita pelos empreendedores, demonstrando a
real necessidade de implantação do equipamento.
82º. Em todas as zonas, os afastamentos deverão respeitar
a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) das divisas laterais e de
fundo, sendo o recuo frontal de, no mínimo, 03 (três) metros.
83º. Para os gabinetes, caixas e contêineres que abriguem
os equipamentos, tomar-se-á a medida de suas faces (em projeção
horizontal) mais próximas às divisas citadas, sendo que em todas as zonas,
os afastamentos deverão respeitar a distância mínima de 1,5 m (um metro e
meio) das divisas laterais e de fundo, sendo o recuo frontal de, no mínimo,
03 (três) metros.
84º. Entende-se por afastamento, para os fins do parágrafo
anterior, a distância da face externa da base da torre às divisas do lote onde
fora instalada.
85º. Para fins deste artigo, base da torre deve ser definida
como sua fundação ou bloco de fixação da torre.
86º. Os afastamentos estabelecidos no 82º, deste artigo,
não se aplicam às antenas instaladas no topo de edificações regularizadas
ou em postes de energia e/ou de iluminação implantados em área pública.
Art. 9º — Equipamentos que não impliquem a construção de
estrutura ou alteração da edificação onde serão instalados, não necessitam
de processo de licenciamento, bastando à operadora ou detentora
comunicar previamente a instalação ao Município, observada a legislação
aplicável à proteção do patrimônio cultural.
Art. 10 — A execução das obras relativas à instalação de
Estação Transmissora de Radiocomunicação somente poderá ser iniciada
após a aprovação do projeto de instalação.
81º. Em não havendo análise do projeto de instalação ou
qualquer manifestação da administração pública no prazo de 60 (sessenta)
dias do protocolo, ficará autorizado o início da execução dos serviços de
instalação nos termos do projeto de engenharia apresentado, ficando a
detentora ou operadora responsável pelo integral cumprimento das regras
previstas na legislação aplicável.
82º. Constatada necessidade de qualquer alteração,
correção ou complementação do projeto apresentado, o prazo previsto no
parágrafo anterior será interrompido.
Art. 11 — A conclusão das obras mencionadas no artigo
anterior deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir da data da aprovação do projeto de instalação, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período, a critério do órgão competente, desde que
solicitado pelo interessado, através de requerimento próprio, contendo as
devidas justificativas.
Art. 12 — As licenças de instalação das Estações
Transmissoras de Radiocomunicação, concedidas pelo Município, referem-
se somente aos aspectos urbanísticos, ficando o solicitante responsável pelo
atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional de
Telecomunicações — Anatel e da legislação aplicável.
Art. 13 —- Os solicitantes deverão tomar todas as
providências necessárias a garantir que da instalação e do funcionamento
dos equipamentos não decorra qualquer importunação à vizinhança,
inclusive a instalação de sistema de isolamento acústico para impedir a
propagação de eventual ruído produzido.
Art. 14 — Os licenciamentos de que tratam esta Lei, poderão
ser cancelados a qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanístico, que
esteja diretamente relacionado com a localização e/ou condições de
instalação do equipamento.
Parágrafo único. No caso do cancelamento de que trata o
caput desse artigo, após processo administrativo com garantia de ampla
defesa e contraditório, o responsável pela estação deverá efetuar a retirada
do equipamento no prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias,
contados da intimação da decisão.
Art. 15 — O descumprimento das disposições da presente
Lei implicará na instauração de procedimento fiscalizatório específico, com
aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 3032, de 16 de
julho de 2002 — Código de Obras e Edificações, para o caso de execução de
obras sem prévio licenciamento.
Art. 16 — Decorrido o prazo previsto no artigo 11, desta Lei,
o responsável será notificado para apresentar prova da regularização no
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo para comprovação da
regularidade, e desde que respeitado o devido processo legal e garantida
ampla defesa e contraditório, fica o Município autorizado a cassar a licença
de instalação infraestrutura.
Art. 17 —- O compartilhamento das Infraestruturas de
Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, que utilizam
estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
Art. 18 — As infrações a esta Lei sujeitarão, conforme o
caso, as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
cível e penal:
| — notificação;
| - multa com o mesmo valor aplicado pela Lei Municipal n.º
3032, de 16 de julho de 2002 — Código de Obras e Edificações, em
situações análogas;
| — suspensão temporária de atividade;
| — cassação de licença para funcionamento.
81º. As sanções previstas neste artigo serão dosadas e
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições,
observada a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências
para a saúde e o ambiente, bem como as condições econômicas do infrator.
82º. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas
no caput, caso constatada inviabilidade ou impossibilidade da manutenção
do equipamento em determinado local, o Município poderá determinar à
detentora que proceda a desinstalação e retirada do equipamento, bem
como demolição de eventual estrutura, se necessário, às suas expensas,
sem direito a qualquer indenização.
83º. Na hipótese de não regularização ou de não remoção
de ERB ou dos equipamentos destinados à operação de serviços de
telecomunicações por parte da operadora ou detentora, o Município poderá
adotar as medidas tendentes à remoção, cobrando do infrator, em dobro, os
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
84º. As notificações e intimações poderão ser encaminhadas
à operadora ou detentora por mensagem no endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 19 — As Estações Transmissoras de Radiocomunicação
instaladas até a publicação da presente Lei e já licenciadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações — Anatel, serão regularizadas pelo Município,
tão somente pelo recolhimento das taxas de instalação, sem a necessidade
de alterações estruturais da base do equipamento que já esteja em
funcionamento.
81º. Será dispensada de novo licenciamento, a
infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação,
por ocasião da alteração de características técnicas, decorrente de processo
de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos
da regulamentação.
82º. Será dispensada de novo licenciamento, a
infraestrutura de suporte da estação transmissora de radiocomunicação com
padrões e características técnicas equiparadas às anteriores já licenciadas,
nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações —
Anatel.
83º. Aos processos de licenciamento que se encontrarem
em trâmite, quando da publicação desta Lei, será concedido prazo de 60
(sessenta) dias para adequação aos termos da presente Lei, contado a partir
de sua publicação.
84º. O Município poderá instituir a cobrança pela utilização
do espaço público para a instalação de redes subterrâneas de telefonia e
lógica em áreas públicas.
85º. As instalações já existentes e que estejam irregulares,
de acordo com a legislação urbanística municipal, poderão ser
regularizadas, mediante a outorga onerosa, com critérios a serem
estabelecidos em regulamento, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — A utilização de bem municipal, para a instalação de
ERB, ERB móvel e mini ERB, poderá ser admitida mediante permissão de
uso.
Parágrafo único. O valor da retribuição mensal pelo uso do
bem municipal e as condições de uso serão fixados em regulamento,
mediante Decreto.
Art. 21 — A utilização de postes de iluminação pública e de
obras de arte, tais como túneis, viadutos ou similares, para a instalação de
equipamentos destinados à operação de serviços de telecomunicações,
dependerá do atendimento das condições técnicas fixadas em regulamento,
mediante Decreto.
Art. 22 —- As ERB, ERB móvel ou mini ERB poderão ser
instaladas, desde que devidamente concedida a permissão de uso pelo
Poder Público, nos seguintes bens municipais:
| - obras de arte (túneis, viadutos ou similares);
Il - mobiliários urbanos concedidos;
HI — postes de iluminação pública;
IV — câmeras de monitoramento de trânsito;
V - câmeras de vigilância e monitoramento;
VI — outros equipamentos ou mobiliários urbanos.
Art. 23 — O Conselho Municipal de Defesa e Conservação
do Meio Ambiente — CODEMA atuará, no âmbito Municipal, como comissão
de natureza consultiva, para os fins previstos no art. 24, da Lei Federal nº
13.116, de 20 de abril de 2015.
Art. 24 — O cumprimento do disposto na presente Lei não
dispensa a obtenção da competente licença ambiental, nem o atendimento
das regulamentações federais pertinentes.
Art. 25 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 26 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n.º 3.642, de 11 de setembro de 2006.
Montes £laros (MG), em 23 de $etembro de 2021
UMA
o Guimarães Soufo
refeito de Montes Claros —
Otávio Bafista Rocha Machado
Procurador-Geral
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
à comissão DELÉGSICAHO . !
Município de Montes Claros-MG
EUR PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que]
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de estabelecer
normas urbanísticas específicas, no Município, para a instalação del
Estações Transmissoras de Radiocomunicação — ETRs e similares
autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações
Anatel).
O presente projeto de lei também faz a adequação da atual
legislação municipal que regula a instalação de antenas de telefonia móvel
no Município, revogando a legislação anterior, já defasada, para adequar a
legislação federal correspondente, bem como as normas de aplicação e
abrangência nacional quanto ao licenciamento das ETRs e similares.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público
de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenci PL, P: VU. /
(o) Au. Souto,
Ê
EieÃo de Montes Claros ——
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 088/2021 QUE “Dispõe sobre a
autorização para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos
de telecomunicações e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação
federal vigente”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim estabelecer os critérios para
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações eu
respectivo licenciamento, tendo como parâmetro legislativo a Lei Federal
13.116/205.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente autorização para instalação de equipamentos por parte de
empresas.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de setembro de 2021.
q
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Dispõe Sobre Autorização para Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Equipamentos de Telecomunicações e o Respectivo Licenciamento, nos Termos da Legislação
Federal Vigente. ”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/09/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de autorização para instalação de infraestrutura de suporte para
Equipamentos de Telecomunicações e o Respectivo Licenciamento, nos Termos da Legislação
Federal 13.116/2015.
Verifica-se que a proposição estabelece normas para instalação de antena, dispositivo
irradiador ou propagador das ondas eletromagnéticas que transportam o sinal de comunicação
através da Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, seus acessórios e periféricos que
emitem radiofrequências, as instalações de infraestrutura que os abrigam e complementam,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações e de estação transmissora de
radiocomunicação móvel.
Regulamenta a instalação de ETR nas áreas consideradas críticas, no raio de 50 (cinquenta)
metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, locais de instalação. Trata de licenciamento,
prazos, autorizações, fiscalização, permissão de instalação em vias que não sejam estruturais e
arteriais, nas zonas residenciais ou em zonas especiais.
Para permissão de instalação em vias que não sejam estruturais e arteriais, nas zonas
residenciais ou em zonas especiais, consta que a Comissão de Uso e Ocupação do Solo deverá ser
previamente consultada, com devida justificativa técnica feita pelos empreendedores,
demonstrando a real necessidade de implantação do equipamento.
Com relação à infrações a esta Lei, está previsto no art. 18, que as sanções administrativas,
são: notificação; multa com o mesmo valor aplicado pela Lei Municipal n.º 3032, de 16 de julho
de 2002 — Código de Obras e Edificações, em situações análogas; suspensão temporária de
atividade e cassação de licença para funcionamento, sem prejuízo das de natureza cível e penal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Quanto as s Estações Transmissoras de Radiocomunicação instaladas até a publicação da
presente Lei e já licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel, conforme
estabelece o art. 19, serão regularizadas pelo Município, tão somente pelo recolhimento das taxas
de instalação, sem a necessidade de alterações estruturais da base do equipamento que já esteja em
funcionamento.
A instalação de ERB, ERB móvel e mini ERB, poderá ser admitida mediante permissão de
uso. O valor da retribuição mensal pelo uso do bem municipal e as condições de uso serão fixados
em regulamento, mediante Decreto.
O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA atuará, no
âmbito Municipal, como comissão de natureza consultiva, para os fins previstos no art. 23, da Lei
Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
Convém mencionar que no art. 26 do PL, consta revogação da Lei Municipal n.º 3.642, de
11 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre Normas Gerais para a Instalação, no Município de
Montes Claros, de Equipamentos Transmissores de Radiação Eletromagnética, Relativos a
Serviços Fixos e Móveis de Telefonia Celular Sem Fio”.
Por fim, verifica-se que a proposição faz adequação da matéria municipal à legislação
federal, trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra
inconstitucionalidade formal ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Es
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente/figmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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