| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Flash 10.045. PROJETO DE LEI Nº 05/2022. Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.421, de 14/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.045 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 15/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2022. Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.421, de 14/03/2022). Controle Interno – Caixa: 17.1 Posição: 63 Número de folhas: 05