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materia nº 236/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaFlash 10.045. PROJETO DE LEI Nº 05/2022. Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.421, de 14/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.045
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 15/02/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/2022. Dispõe sobre a proibição de 
realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, 
no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.421, de 14/03/2022).
Controle Interno – Caixa: 17.1 Posição: 63 Número de folhas: 05
 




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