| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Flash 10.195. RESOLUÇÃO Nº 13, de 29/06/2021. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Jarbas Soares Júnior. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.195 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Títulos de Cidadão Benemérito Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 22/06/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 13, de 29/06/2021. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Jarbas Soares Júnior. Controle Interno — Caixa: 7N.3 Posição: 10 Número de folhas: 06 Resolução n213]202L PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 Ver. Wilton Afonso Dias Soares ontes Ularos ao sr. 1 Entrada-22062021 9 Comissão Especial gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mento RESOLUÇÃO Nº 13, de 29 de Junho de 2021 Concede Título de Cidadão Benemérito ao sr. Jarbas Soares Júnior A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica outorgado ao sr. Jarbas Soares Júnior, o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços desempenhados neste Município. Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2021 Hai Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO erea in Cordeiro al cretário nos termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a) :J2 Certifi foi afixado(: a Câmara Munic. 7! pal sara se QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 CAMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 de Junho de 2021 Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas A Gâmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica outorgada ao Deputado Fodoral Marcelo Eduardo Freitas, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desto Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Art, 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2.021 Versador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vorsador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº12, de 29 de Junho de 2021 CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS A Câmara Municipal do Montos Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a soguinto Resolução: Ant, 1º Fica criada a Frente Parlamentar em Detesa dos Animais no Município de Montes Claros/MG, = Art, 2º São objativos da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais: 1 - Promover estudos, discussões e apresentar akormativas às propostas que envolvam o tuturo (Sos animais a dos assuntos que lhes dizem respoito sempre que neconsário; H = Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente intertiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protacolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal, M- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; IV - Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos 8 grupos detensores dos aninais; V - Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo tipo; Vi - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e protoção aos animais. Art. 3º. As reuniões da Frente Partamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Art. 4º- A Fronto Partamontar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, nomeados pela Presidente da Câmara Municipal, contorme Regimento Intemo. Art. 5%. Esta Rosolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Montes Claros, 28 de Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº13, de 29 de Junho de 2021 Concede Título de Cidadão Benemérito so sr. Jarbas Soares Júnior A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução. Art. 1º. Fica outorgado ao sr. Jarbas Soares Júnior, o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços desempenhados neste Município. Art, 2º.Esta Rosolução entra am vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montos Claros, 29 de «Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Voraador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário MCTRANS AMCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, sem número, Torminal Rodoviário, Bairro Canolas, Montes Claros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/03 e suas alterações. Objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA! HIDRÁULICO, (MATERIAIS SANITÁRIO E LIMPEZA), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO” Contrato nº. 045/2021 Valor: R$ 2.721,70 Contratada: NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 04.930.131/0001-29 Prazo de Vigência: 29/06/2021 = 31/12/2021 Montes Claros - MG, 30 de junho de 2021. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPLU REFEITURA MUNICIPA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Vigilância Sanitária NOnFICAÇÃO A Gorência de Vigilância Sanitária do Município de Montes Claros, considerando os artigos 21, 7, 78, 79, 88, 99, incisos XXIX, XXXVI, 102 da Lei Estadual 13317/99; considerando a Resolução SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SESIMG nº 6200/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG nº 6548/2019 é Resolução SESMG nº 6817/2019; considerando as Resoluçõos Específicas da ANVISA e Notificações da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais (NGC), reportando sobre as irregularidades de produtos ou serviços, determina como medidas de interesse sanitário notificar nos termos do art.78 da Lei Estadual nº 13.317/99. Notificamos da ciência dos produtos e/ou serviços Estados a seguir para que os responsáveis técnicos e/ou legal procedam com as respectivas medidas relacionadas. RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Número da Resolução: 2.956 Data da Publicação: 15/06/2021 Data da Resolução: 14/06/2021 Produto (Lote): RESPIRADOR FACIAL DOBRÁVEL DESCARTÁVEL MASSAR - PFF2 — N95 - Registro: 82054850023 (Lotes a partir de 11/05/2021) Empresa: MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE LTDA CNPJ: 36.452.002/0001-69 Endereço: RUA SILVA TELES 1465 - ANEXO | SÃO PAULO SP Assunto: 70450 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Outras Práticas Irregulares. Número do Processo: 25351.396343/2021-42 Medidas Cautelares Expediente: 2039097/21-1Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscafização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU. libAções e Alividades Suspensão: Comercialização, Distribuição, UsoMolivação: hrogularidado devido à publicação do cancelamento da regularização do produto na ANVISA (Registro n. 82054850023). conforme determinado pela Resolução RE 1958/2021 e de acordo com as disposições da Resolução-RDC 40/2015, ant. 11, inc. 1. Descumprimento da RDC nº 448/2020, art. 3º, 65º 6 6 6º, alínea b), e art 7º in. Número da Resolução: 2.360 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): VENTILADOR PULMONAR BR 2000 (Todas os Lotes) Empresa: BIOEX EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME CNPJ: 08.982.275/0001-80 Endereço: RUA ERITRINA, Nº 121 - LOTE 6 QUADRA G SUMARÉ SP E Assunto: 70448 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem RegistrofEmpresa com AFE. Número do Processo: 25351.535231/2020-32 Medidas Cautelares Expediente: 1987308/20-9Situação da Medida Cautelar: RevogadoAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanktáriaNómero do DOU: 122Número da Resolução: 2,164Data da Publicação: 29/06/2020Data da Resolução: 26/ . 06/2020Ações e Ativid: 5 Recolhim: : (revogado por 2210531/21-0)Suspensão: Comercialização (revogado por 2210531/21-0), Distribuição (revogado por 2210531/21-0), Fabricação (revogado por 2210531/21-0), Uso (revogado por 2210531/21-0)Motivação: Em todo o temitório nacional, considerando à fabricação de produto sem registro, em desacordo com a Lei n. 6360/76. 2210650/21-2Silunção da Medida tivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitériaNómero do DOU VITAçã RecolhimentoSus Distribuição, Fabricação, UsoMelivação: Considerando a fabricação de produto sem registro em desacordo com a Lei. nº 6.350 de 23 do setembro de 1976. Número da Resolução: 2.359 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 . Produto (Lote): MIGRO MOTOR ODONTOLÓGICO (ECN.S E9042822 6 EX-203C N.S E9042822) Empresa; NSK NAKANISH AMERICA LTDA CNPJ: 18.485,226/0001-95 Endereço: Rua Blumenau, 735 saia 02, Bairro América, Joinvile - Sante Catarina - CEP: 89,204- 251 Assunto: 70449 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Falsificação Número do Processo: 25351.225474/2021-46 Medidas Caltolaros 2006901/21-5Situação da Medida AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNómero do DOU: 11TAçõeS e Atividades ApreensãoProibição: Comercinlização, UsoMotivação: Considerando que a detentora do registro do produto micromotor odontológico, número de registro 8103425003 identificou no mercado unidades deste produto com caracteristicas divergentes das constantes na embalagem original, sendo a gravação a laser praticamente ilegível, anel de identificação com coloração e maierial construtivo diferente e o tratamento superficial de níquel cromo onde é possivel absorvar oxidação e perda do tratamento superficial, tratando-so, portanto, do falsificação, conforme 0 art, 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 * em desacordo com o art. 10. inciso XXVIN da Leint, 6.437/1977. Número da Resolução: 2.362 Data da Publicação: 16/06/2027 Data da Rosolução: 15/06/2021 Produto (Lote): SNAP ON SMILE (TODOS) SNAP ON SMILES (TODOS) Empresa: MARCOS MIGUEL BOGARIN LANZ - a CNP: 40.976.628/0001-41 Endereço: AE ONA 30 LOTE 15 CASA 02 - CEP: 72110-980 TAGUATINGA NORTE -DF Assunto: 70447 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem RegistroEmpresa sem AFE Número do Processo: 25351.520266/2021-58 Medidas Cautelares 2129655/21-8Situação da Medida tivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SenitáriaNômero do DOU; 1ilAções e Atividades Proibição: Comerciulização. Distribuição, Fabricação. Propaganda, UsoMolivação: Considerando à comprovação de publicidade e comércio do produto sem registro por empresa sem AFE; Considerando os arts. Sº, 12, 25. 50. 58, 59 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando os arts 2* e 7º do Decreto 8,077, de 14 de agosto de 2013, e; Considerando os incisos XV e XXVI da Lein' 9.782 de 26 de janeiro de 1998. Número da Resolução: 2.366 Data da : 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): MODERAÇÃO (Todos os lotes) Empresa: Desconhecida Assunto: 70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem AFE / Produto sem Registro Número do Processo: 25351.538123/2021-01 Medidas Cautelares Expediente: 2117188/21-2Situação da Medida Cautelar; AlivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNômero do DOU: — tilAçõos o Atividados utilzaçãoProibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda. UsoMativação: Comprovação da divulgação e comercialização por melo do site www.usemodaracao.com.br de produto sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6360/1976. As ações de fiscalização dolerminadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veiculos de comunicação, Inclusive eletrónicos, que comerciafizem ou divulguem o produto, Número da Resolução: 2.354 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lota): BORABELLA NAO CHORE MAIS TRATAMENTO PROFISSIONAL (TODOS) Empresa: MARELI INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNP; 05,853.110/0001-76 Endereço: R FRANCISCO JOSE DE TOLEDO, 593 GÂNDIDO MOTA SP Assunto: 70458 - COSMÉTICOS: Produto sem Rogistro/Emprosa com AFE Número do Processo: 25351.418756/2021-95 Medidas Cautelares Expediente: 2300950/21-1Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: INAções o Atividades RecolhimentoSuspensão: Comercial Distribuição, como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art, 25 o em 5 do Anexo VIII da resolução ROC 07/2015 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7? 6 inciso | do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Número da Resolução: 2.366 Data da Publicação: 16/08/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): Cloridrato de duloxatina - Registro: 100470616 (2005006071; 2005006072; 1905010470; 1905010473; 1905010476; 1905010475; 1905010477; 1905010478) clondrato de duloxetina- Registro: 100470616 (2005006582; 2005006705) . Empresa; SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMAGÊUTICALTDA ONPJ: 81.286.647/0001-16 Endereço: RUA ANTÔNIO RASTEIRO FILHO (MARGINAL DA PR 445), 1920 CAMBÉ PR Assunto: 70287 - MEDICAMENTO - Recolhimento voluntário Número do Procosso: 25351.575950/2021-77 Medidas Cautelaros Expediente: 2200875/21-6Siluação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNámero do DOU: 111Ações e Atividades Recolhimento: VoluntárioSus] Comercialização, Distribuição, UsoMotivação: Comunicado de recolhimento voluntário protocolado pola emprosa, em docorrância dos e: otest ácida, durante as análises de estabilidade realizadas pelo fabricante do produto (Alembic Pharmaceuticals Ltd, localidade: Índia), na condição 30º6/75%UR (longa duração), em atendimento ao art. 6º da Lei nt 6360/1976 e à IDG nº55/2005. Número da Resolução: 2.354 Data da Publicação: 16/05/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): ÁLCOOL EM GEL 65º INPM MARCAITAJÁ (2018165) Empresa: JALLES MACHADO S/A CNPJ: 02.635.522/0001-95 Enderoço: RODOVIA GO 080 KM 71.5 - FAZENDA SÃO PEDRO S/N GOIANÉSIA GO Assunto: 70467 - SANEANTES: Produto sem Registro/Empresa com AFE Número do Processa: 25351.211795/2021-53 Medidas Caulelares Expediente: 1150907/21-4Siluação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Açõos de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: 63Número da Resolução: 1.377Data da Publicação: 08/04/2021Data da Resolução: 05/ 04/2021Ações e Atividades Interdição cautejarMotivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etífco abaixo da especificação comprovado no Laudo de Análise Fiscal Incial nº 589.1P.0/2020 emitido pelo LACEN DF e tendo om vista o previsto nos arts 6º, 7º e Ínciso I do art. 67 da Lei 5.350, de 23 de setembro de 1976. Expediente: 2298279/21-SSituação da Medida 48 comissors CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, /2021. Concede o título de cidadão benemérito ao Sr. Jarbas Soares Júnior. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.1º - Fica outorgado ao Sr. Jarbas Soares Júnior o Título de Cidadão Benemérito, traduzindo reconhecimento desta Casa Legislativa aos seus relevantes serviços desempenhados a este município. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de junho de 2021. miÉL (PTB) Vereador de Montes Claros Ia | | Ih 4S > Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vc cwitontimontesclaros.mg.leg.br df) v 5 i É | PA Somos peu poros AO e 2 pp? see Vas 1a cus t CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JARBAS SOARES JÚNIOR, nascido neste Município de Montes Claros, graduado em Direito, foi Procurador-Geral de justiça de Minas Gerais (2005/2006 e 2007/2008); Chefe de Gabinete da procuradoria-Geral da República em Minas Gerais (1989/1990); Procurador de Justiça perante a 5º Câmara do Tribunal de Justiça: Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e de Habitação e Urbanismo (CAO-MA); Membro do Conselho Superior do Ministério Público e Câmara dos Procuradores de Justiça de Minas Gerais; Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); Presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - ABRAMPA (2003/2011); Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (2011/2013 e 2013/2015); Presidente da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP: Vencedor do Prêmio Jabuti; Membro da Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza; Professor convidado de Direito Ambiental e Direito Eleitoral da Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e da Escola de Advocacia da OAB/MG; Professor de Direito Ambiental da UNIFENAS; Autor do Manual de Atuação do Promotor de Justiça; Coordenador das obras “O Meio Ambiente na visão do Ministério Público e da Magistratura” (2008) e “Efetividade do Direito Ambiental” (2008); Coautor do livro “20 Anos da Constituição Federal” (2009) e da obra “Ficha Limpa”; Coordenador do livro “O Meio Ambiente no STJ” e da Coleção Direitos Fundamentais: Coordenador do Grupo de Acompanhamento Legislativo e Defesa de Prerrogativas Institucionais do CNPG; Membro do Conselho Político do Ministério Público; Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (2011/2013 e 2013/2015); Presidente da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (2015); Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais. >>> Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton OW montesclaros.mg.leg.br