| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Flash 10.048. PROJETO DE LEI Nº 94/2021. (ALTERADA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.401, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº 5.497, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.048 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 05/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2021. (ALTERADA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022. (Referente à Lei nº 5.401, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº 5.497, de 08/12/2022). Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 21 Número de folhas: 38 vo T5/20 PPA did Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 94/2021 Executivo Municipal qEntrada-05/020201.. | Gomissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas. Ps Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NG DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, 85º., da Constituição da República, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. H — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.404.822.800,00 (um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme discriminado a seguir: | —- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.380.250.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o! Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 311.235.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 59.855.100,00 1.3 — Receita Patrimonial 22.234.000,00 1.6 — Receita de Serviços 5.510.000,00 1.7 — Transferências Correntes 934.113.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 18.111.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 75.513.900,00 Deduções da Receita: Renúncia (=) 25.549.000,00 Restituições (-) 95.000,00 Descontos Concedidos (-) 2.920.000,00 Fundeb (-) 64.890.000,00 Subtotal 1.333.118.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00 2.4 — Transferências de Capital 43.415.000,00 Subtotal 47.132.000,00 Total 1.380.250.000,00 ll — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.200.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 16.372.800,00 — MCTrans Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos possuem com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 24.500.000,00 01.01 — Câmara Municipal 24.500.000,00 02 — Poder Executivo 1.380.322.800,00 02.01 — Administração Direta 1.246.595.000,00 02.02 — Prevmoc 108.355.000,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.05 — Esurb 8.200.000,00 02.06 — MCTrans 16.372.800,00 Total 1.404.822.800,00 | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 24.500.000,00 2.698.000,00 44.635.500,00 71.119.000,00 38.500.000,00 278.194.000,00 73.878.000,00 5.202.000,00 9.453.000,00 15.500.000,00 529.788.700,00 79.189.800,00 1.698.000,00 41.809.000,00 32.322.000,00 10.776.000,00 1.737.000,00 5.165.000,00 4.930.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 1.380.250.000,00 Il —- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Subtotal 8.200.000,00 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 24.500.000,00 130.071.500,00 33.478.000,00 97.914.000,00 529.788.700,00 278.194.000,00 5.165.000,00 5.589.000,00 123.178.800,00 5.522.000,00 9.000.000,00 8.203.000,00 18.450.000,00 9.590.000,00 73.000.000,00 28.606.000,00 1.380.250.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.200.000,00 26 — Transporte 16.372.800,00 Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 627.814.966,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 5.000.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 533.333.332,00 Subtotal 1.166.148.298,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 131.485.702,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 54.000.000,00 Subtotal 185.495.702,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 28.606.000,00 Subtotal 28.606.000,00 Total 1.380.250.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 8.200.000,00 Despesas Operacionais - MCTrans 16.372.800,00 Total 24.572.800,00 Total Geral 1.404.822.800,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: |- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4.320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 27 de setembro de 2021. Humberto Guimarãe: to Prefeito de Montes Claros fa ZA Rocha Machado Procurador-Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ! CÂMARA MUNICICAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DELE ELAÇÃO |iá comissão DELA CA LKES em Em PDE LA cera | LILALID FOCA PA CO TBE EM 2 DE 204. ||EMÓGDEQO TUBO DE 207], Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021. DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2022. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria, seguem, ainda, os anexos encadernados, que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Humbérto Guimarães Souto Prefeito de Montes | 2024 Doe vi Eh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 94 /2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2022”. Altera a redação do art. 8º, acrescenta o art. 9º ao Projeto de Lei nº 94/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2022”. Art. 8º — Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas impositivas. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Montes Claros, 17 novembro de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus , Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 (one nes pé hm 0/22 bio po je qu domo Po os “ad a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2022 MESA DIRETORA PRESIDENTE : CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VICE-PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS 1º SECRETARIO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA 2º SECRETÁRIO: MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO VEREADORES ALDAIR FAGUNDES BRITO CECILIA MEIRELES FERREIRA DANIEL DIAS DA SILVA EDMILSON BISPO DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO IGOR GUSTAVO DIAS EMENDAS IMPOSITIVAS Total das Emendas do Legislativo (23 ver.)... Total das Emendas p/Vereador (01 ver.)...... Área da Saúde Total das Emendas/Saúde (23 ver.) ........... Área da Educação Total das Emendas/Educação (23 ver.) ........ Outras Areas Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)....... Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)......... JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MARIA HELENA DE QUADROS LOPES MARLUS MENDES SOARES MARTINS LIMA FILHO ODAIR FERREIRA OLIVEIRA REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA WILTON AFONSO DIAS SOARES ssccscevs..:15.997.416,00 «-.... 695.539,00 coscecass..., 2.339.612,00 Total das Emendas/Saúde (01 ver.)................ asian ones 104.330,97 cecr ro. 3.999.354,00 Total das Emendas/Educação (01 ver.) ................. «e... 173.884,96 cce 000000. 9.698.449,70 ccccrreer re 4 17.323,90 ELABORAÇÃO DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS : Macreidy Valésia Barbosa Caldeira ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA Luciano Barbosa Braga Heron Domingos de Vasconcelos Karla Susyane Rodrigues Caldeira É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO- SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde ......... Total das Emendas / Saúde ........ | DOTAÇÃO | PROJETO/ ATIVIDADE | VALOR VEREADOR (A) | ORÇAMENTÁRIA | 02.12.02. | Manutenção de Atenção Básica de Saúde 104.330,97 Aldair Fagundes Brito 10.301.0063.6.130 Aquisição de materiais de consumo para as | | 339030 Práticas Integrativas e Complementares | Fonte 100 | | | 02.12.02. Construção e Ampliação Unidades Controle | 104.330,97 Cecília Meireles Ferreira | 10.301.0063.7.076 de Zoonoses/ | | 449051 | Ampliação e Reforma do Canil do Centro de Fonte 100 | Controle de Zoonoses | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 24.330,97 | Cláudio Rodrigues de Jesus 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Reforma do Ponto de Apoio do Canto do | Fonte 100 Engenho 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus | 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica % 449051 Reforma do UBS do Bairro Chiquinho | E | Fonte 100 Guimarães 02.12.02 | Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus A 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Construção de 01 (um) UBS na Comunidade | | Fonte 100 de Lagoinha. 02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 4000000 | Daniel Dias da Silva 10.302.0065.2.136.000 transtornos mentais e usuários de álcool e. 339030 drogas/ Fonte:100 |Saúde Mental e Luta antimanicomial e| campanhas de prevenção do Suicídio. | | 02.012.02 Assistência Integral aos Portadores de 50.000,00 | Daniel Dias da Silva 10.302.0065.2.136.000 transtornos mentais e usuários de álcool e | 449052 drogas/ | Fonte:100 Equipamento e material permanente para | desenvolver o trabalho saúde Mental. 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede Física | 14.330,00 Daniel Dias da Silva | 10.301.0063.7.076 da Atenção Básica | 449051 | Construção do Piso Intertravado | | Fonte 100 | (estacionamento) na área interna da UBS a) | Bairro José Correa Machado. | | 02.12.02. | Construção e Ampliação Unidades Controle | 104.330,97 Edmilson Bispo dos Santos | 10.301.0063.7.076 de Zoonoses/ 449051 | Reforma e Ampliação do Centro de Controle de | | Fonte 100 Zoonoses | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 02, Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde .. 02.12.02. ANEXO- SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 10433097 | 104.330,97 .. 2.399.612,00 Edson Pereira dos Santos | | Construção e Ampliação de Rede física da| | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 | Reforma do Ponto de apoio (UBS) do Canto | Fonte 100 | do Engenho 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 104.330,97 | Elair Augusto Pimentel 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Gomes 449051 UBS Dr. Antônio Pimenta — Construção de Fonte 100 02 (duas) salas. 02.12.02. ' Construção e Ampliação de Rede física da 104.330.97 Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | Santos 449051 Reforma do prédio da antiga E.M.Manoel Fonte 100 Souto para implantação de UBS na | Comunidade « de Tabuas. | 02.12. 02. Construção e Ampliação de Rede fá ísica da | 26.082,75 Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma da UBS do Alto da Boa Vista/Vila Fonte 100 Sion Ie II (Reforma/ampliação da copa com | | saída externa para a rua). |I | 02.12.02. Peço e Ampliação de Rede física da | 26.082,74 | Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 Reforma da UBS do Delfino Magalhães | Fonte 100 (Reforma de todo o piso da unidade | (recepção e salas e pintura do prédio). 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 26.082,74 | Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 | UBS Independência (Construção de uma sala Fonte 100 | de reuniões)/Equipe Flor de Lis 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 26.082,74 Heudes da Silva Siqueira 10.302.0065.3.069. | Permanente 449052 | PSF Ana Gomes na Comunidade Rural de Fonte 100 Borá — 01 Mesa para computador, 01 computador ,01 impressora, 01 armário de arquivo, 01 maca normal , 01 maca para exame de prevenção e 05 cadeiras para recepção. | 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 50.000,00 | Tara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133.000 Aquisição de materiais ginecológicos e Veloso 339032 absorventes higiênicos para assistência à Fonte 100 saúde da mulher. 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 54.330,97 lara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133.000 Aquisição de Kits de Higiene para Veloso 339032 distribuição ao Centro de Promoção e | Fonte 100. Defesa dos Direitos da População de Rua. | se É Câmara Municipal de Montes Claros Exercicio de 2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO- SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde . Total das Emendas / Saúde ... 104.330,97 ecc 2.399.612,00 | 02.12.02. Implantação Polo Academia de Saúde 10.000,00 Igor Gustavo Dias | 10,301.0063.7143 Repasse para Academia Polo de Saúde 449051 Fonte 100 | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 94.330,97 Igor Gustavo Dias 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Construção do UBS no Residencial Sul. Fonte 100 Construção do UBS da Vila Guilhermina | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 34.330,97 | José Marcos Martins de 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas 449051 Reforma do Ponto de Apoio/UBS do Poço | Fonte 100 Novo | | pa im E 1 = E =] 02.012,02 Manutenção do Pronto Atendimento Alfheu 70.000,00 José Marcos Martins de 10.302.0066.6.212. | de Quadros/ | Freitas 3.3.90.30 | Reforma do Pronto Atendimento do Alpheu de | Fonte:100 Quadros | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 104.330,97 Manoel Stalin Consta 10,301.0063.7.076 Atenção Básica Cordeiro 449051 Reforma/Ampliação da UBS, no Bairro de Fonte 100 Lurdes 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 104.330,97 Maria das Graças 10.301.0063.7076 | Atenção Básica | Gonçalves Dias 449051 Construção da Sede do UBS no Bairro Fonte 100 | Alcides Rabelo | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 54.000,00 | Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 | Atenção Básica | Lopes | 449051 | Reforma da UBS do Bairro Esplanada. | | Fonte 100 | | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da | 20.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 | Atenção Básica Lopes 449051 | Reforma do Ponto de Apoio/ UBS do Canto Fonte 100 | do Engenho | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da | 30.330,97 | Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 Atenção Básica | | Lopes 449051 Reforma do Ponto de Apoio/UBS de Morro | Fonte 100 Vermelho | | | | | | od Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO- SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde ... 104.330,97 .. 2.399.612,00 021202. | Construção e Ampliação dé Rede física da | 54.330,97 Marlus Mendes Soares | 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reform Geral da UBS Independência 1, | Fonte 100 localizado na Rua Espanha no Bairro | Independência | | L = empre ! ssa | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | “50.000,00 Marlus Mendes Soares | 10.301.0063.7076 Atenção Básica | 449051 Reforma Geral do UBS Independência 2, Fonte 100 | localizado na Avenida Independência no Bairro Independência 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 104.330,97 Martins Lima a Filho 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reforma do UBS do Tancredo Neves na Vila Fonte 100 | Tiradentes (aquisição de calhas, rufos e | manutenção do telhado, aquisição e colocação de concertina em todo o muro, | | | | aquisição de bloquetes intertravados para o | pátio). | | 02.12.02. Construção « e Ampliação de Rede Física | 52.166,00 | Odair Ferreira Oliveira | 10.302.0065.7078 | Saúde I | 449051 Reforma e manutenção da Policlínica Dr. | Fonte 100 Carlos José do Espírito Santo (Policlínica | alto São João | | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 52.164,97 Odair Ferreira Oliveira 10.301.0063.7076 Atenção Básica | 449051 Reforma da UBS do Bairro Delfino Fonte 100 Magalhães | 02.12.02. Construção e e Ampliação de Rede física da 104.330,97 | | Raimundo Pereira da Silva 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reforma da UBS do Bairro Cintra, localizado Fonte 100 na Rua Monte Plano. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 74.330,97 Reinaldo Barbosa da Silva | 10.301.0063.7076 Atenção Básica | 449051 Reforma e Manutenção da UBS (Posto de | Fonte 100 Saúde Comunitário), do Bairro Eldorado. | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 30.000,00 r Reinaldo Barbosa da Silva 10.301.0063.7076 Atenção Básica | | | 449051 Reforma da UBS e Manutenção da UBS do | | | Fonte 100 Bairro Cidade Industrial | | | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede Física | 10433097 Rodrigo Maia Oliveira 10.302.0065.7078 | Saúde | 449051 | | Reforma do Centro de Ortese e Próteses | Fonte 100 E 4 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO- SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde 104.330,97 Total das Emendas / Saúde ............. creo 2.399.612,00 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da [o 104.330,97 | Valdecy Fagundes de | 10.301.0063.7076 Atenção Básica | | Oliveira | 449051 Construção de UBS (Estratégia Saúde da Fonte 100 | Família), no Bairro Alcides Rabelo | | | gaEES ss mi —) Fa | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 104.330,97 Wilton Afonso Dias Soares | 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reforma e Manutenção do PSF no Distrito de | Fonte 100 São Pedro da Garça | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação | Cláudio Rodrigues de Jesus «00000. 173.884,96 -.. 3.999.354,00 VEREADOR(A) | Adair Fagundes Brito | Cecília Meireles Ferreira Cláudio Rodrigues de Jesus ———— Cláudio Rodrigues de Jesus [Cláudio Rodrigues de Jesus | Cláudio Rodrigues de Jesus DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR ORÇAMENTÁRIA | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 173.884,96 12.361.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Nossa Senhora da | Fonte 100 Conceição , no Bairro Santos Reis | (Cobertura de área anexa do CEMEI). | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 173.884,96 12.361.0034.7.035 de Educação Infantil | 449051 Construção/ Ampliação do CEMEI Fonte 100 Paulo Freire, no Vilage do Lago II. 02.07.03. Implantação de Brinquedoteca 30.000,00 12.365.0034.7.054 Aquisição de Brinquedos | 449051 Pedagógicos para desenvolvimento de | Fonte 100 ações pedagógicas dento de sala de | aula. | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 40.000,00 | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | | 449051 Reforma e Pintura da E. M. João Valle | Fonte:100 no Bairro Vilage I (Ampliação do | refeitório, pintura geral, rampa de | entrada, reforma da parte elétrica) | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades | 40.000,00 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 E.M. Professora Eunice Carneiro Fonte:100 ( Drenagem, fechamento do muro e | | telhado) | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 40.000,00 | 12.361.0034.7035 de Educação Infantil | | 449051 | Cemei Professor Hamilton | Fonte 100 | Lopes( Construção de rampa de | acessibilidade do 2º pavimento, | | cobertura na entrada do CEMEI) | 02.07.03. ' Construção e Ampliação de Unidades 23.884,96 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Instalação de gradil ou telamento da Fonte:100 | quadra esportiva da E.M. Nair Fonseca | Brandão, localizada na Comunidade de Canto do Engenho 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 60.000,00 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ 449051 | Reforma e Melhoria da E.M. Eunice Fonte:100 | Carmeiro no Bairro conjunto José | | Correa Machado | Daniel Dias da Silva * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02, Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação T , - Dol PES | Construção e Ampliação de Unidades | 173.884,96 --. 3.999.354,00 60.000,00 | Daniel Dias da Silva | Daniel Dias da Silva | 53.884,96 Construção e Ampliação de Unidades | h 173.884,96 | Edmilson Bispo dos Santos. | | Edson Pereira dos Santos de Ensino Fundamental/ | 02.07.03. 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma e Melhoria da E. M. Zizinha Fonte:100 Ribeiro dos Santos no Bairro Santo | Amaro | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 | Reforma e construção de Unidades Fonte:100 Educacionais 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ | 449051 E.M. Professora Neide Melo Franco na Fonte:100 Vila Anália (construção de 02 salas, | construção de 01 refeitório) | 02.07.03. | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da E.M. Crisantino Borém no Fonte:100 Bairro Nossa Senhora das Graças | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 | Reforma da Quadra da E. M. Zizinha | | Fonte:100 | Ribeiro dos Santos no Bairro Santo | | Amaro | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | 12,361.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Cobertura do Pátio do CEMEI São Fonte 100 | Judas 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 12.361.0034.7033 449051 Ampliação da E.M. Joaquim Rodrigues Fonte 100 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da E.M. Simone Soares no Fonte:100 Bairro Esplanada 02.07.03. 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da E.M. Sebastião Mendes no Fonte:100 Bairro do Alto da Boa Vista 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ 449051 'Reforma da E.M. Professora Hilda Fonte:100 da Rocha, na Comunidade de Peri-Peri 43.471,24 Construção e Ampliação de Unidades 100.000,00 73.884,96 | Edson Pereira dos Santos 173.884,96 | Elair Augusto Pimentel | Gomes | Carvalho no Bairro Doutor João Alves | | | Heudes da Silva Siqueira 43.471,24 Heúdês dá Silva Siqueira E 43.471,24 | |Heudes da Silva Siqueira É 173.884,96 | Eldair Gonçalves dos Santos É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANE 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação XO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 173.884,96 3.999.354,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 43.471,24 | Heudes da Silva Siqueira 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da E.M. Professora Maria de | Fonte:100 Lourdes Pinheiro no Bairro | Independência 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 100.000,00 Iara Fátima Pimentel Gomes | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da Quadra da E.M. Mestra Fonte:100 Fininha do Bairro Ciro dos Anjos CS F€ZQMMTTÊMREBGQSS . - | 02.07.02. | Aquisição Equipamentos e material | 73.884,96 Jara Fátima Pimentel Gomes | 12.122.0033.3.033.000 Permanente/ | 449052 Compra de Microfones de Lapela com | Fonte 100 Caixas Amplificadoras para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental | | | el | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 110.000,00 Igor Gustavo Dias 12.361.0034.7035 de Educação Infantil | 449051 Construção do CEMEI no Bairro | Fonte 100 Canelas | Construção do CEMEI no Bairro Vila | Guilhermina | Construção de CEMEI no Bairro Residencial Sul E ! E o e 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | 63.884,96 Igor Gustavo Dias 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da E.M. Celestino Salgado no | Fonte:100 Bairro Jardim Primavera; | Reforma da E. M. Laudelina Fonseca | em Facela 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 57.961,65 José Marcos Martins de 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ Freitas 449051 Reforma da E.M. Alcides Carvalho Fonte:100 | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 57.961,65 José Marcos Martins de 12.361.0034.7035 de Educação Infantil | Freitas 449051 Reforma do CEMEI Padre Murta Fonte 100 | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | 57.961,66 José Marcos Martins de 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | Freitas 449051 Reforma da E.M. Jason Caetano Il | | Fonte: 100 | + cd K) o 4 3 Vem É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 173.884,96 Total Emendas da Educação .. . 3.999.354,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 173.884,96 Manoel Stalin Costa 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ | Cordeiro 449051 Reforma da E.M. Alcides Carvalho no | | Fonte: 100 | Bairro Vera Cruz. 1 02.07.03. Construção e Ampliação de! Unidade | | 123.884,96 Maria das Graças Gonçalves | | 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ | Dias 449051 E.M, Exupério Gonçalves na Fonte:100 Comunidade Rural de Pedra | Preta( construção de 02 salas e 01 | banheiro) | 02.07.03. Construção e Ampliação. de Unidade | 50.000,00 | Maria das Graças Gonçalves 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | Dias 449051 Reforma da E.M. Barão do Gorutuba, | Fonte:100 | na Comunidade Rural de Barreiras | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 100.000,00 |Maria Helena de Quadro | 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ Lopes 449051 Reforma da E. M. José Alves Fonte:100 Magalhães no Taquaril ae o Eq ss: === 02.07. 03. Construção e Ampliação de Unidade | 73.884,96 Maria Helena de Quadro 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ Lopes 449051 Reforma da E. M. Mariana Santos no Fonte:100 Planalto Rural | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 Marlus Mendes Soares 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma geral da E. M. Egídio Fonte:100 Cordeiro Aquino, no Bairro | Independência. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 73.884,96 Marlus Mendes Soares | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | | 449051 Reforma geral da E. M. Professora | Fonte:100 | Maria De Lourdes Pinheiro no Bairro | Independência. E Es = - o o —+ am 02.07.03. | Construção e Ampliação Unidade de 73.884,96 | Martins Lima Filho 12.365.0034.7035 | Educação Infantil 449051 | CEMEI Alegria de Viver no Bairro Fonte 100 Renascença (Reforma do telhado e pintura) [ | 02.07.03. | Construção « e Ampliação Unidade de | 100.000,00 |Martins Lima Filho 12.365.0034.7035 | Educação Infantil | 449051 | -CEMEI Eloim Lopes de Souza, no Fonte 100 | Bairro Village do Lago I (Reforma de | [o banheiros e pintura) | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANE 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação .. XO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES «173.884,96 3.999.354,00 ==—|-= 02.07.03. Implantação de Brinquedoteca | 173.884,96 | Odair Ferreira Oliveira 12.365.0034.7.054 Aquisição de brinquedos pedagógicos | | 449051 destinados as Unidades Municipais de | | Fonte 100 | Ensino infantil para desenvolvimento | de ações Pedagógicas dentro das salas | de aulas para: | Eloim Lopes no Vilage do Lago; | | Cemei Idoleta Maciel no Santo | | Antônio; | Cemei Santa Rafaela no Santa Rita; | | Cemei Canacy na Vila Atlântida; | Cemei Mário Ribeiro na Cidade | Industrial; | | Cemei São Marcos na Vila Anália; | Cemei Luizinha na Vila Atlântida; | Cemei Madre Paula Elizabete no Todos os Santos; | | Cemei Cristo Rei no Cristo Rei. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 173.884,96 | | Raimundo Pereira da Silva 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção E.M. Sônia Quadros | Fonte:100 | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | 173.884,96 Reinaldo Barbosa da Silva | 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ 449051 | E.M. Jair de Oliveira no Bairro Fonte:100 Eldorado (Construção de 01 | Biblioteca) | | | 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de | 173.884,96 | Rodrigo Maia de Oliveira 12.365.0034.7035 Educação Infantil | | 449051 CEMEI do Distrito de Aparecida do | Fonte 100 Mundo Novo (Construção de 01 quadra | | poliesportiva) | | 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 173.884,96 | Valdecy Fagundes de 12.365.0034.7035 Educação Infantil |Oliveira 449051 CEMEI Padre Aderbal de Almeida Fonte 100 Murta no Bairro Vera Cruz(Cobertura | do Pátio) | | 02.07. 03. Construção e eAm pliação de Unidade | | 93.884,96 Wilton Afonso Dias Soares | 12.361.00034.7033 | de Ensino Fundamental/ | | 449051 | Reforma da E.M. Bolivar Andrade no | [o Tome Fonte:100 | Bairro Planalto | es, É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2022 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 173.884,96 Total Emendas da Educação .. -. 3.999.354,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 30.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | | 449051 Reforma da E.M. Eunice Carneiro no | | Fonte:100 Bairro Conjunto José Correa Machado | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 50.000,00 | Wilton Afonso Dias Soares | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da E.M. Mestra Fininha no | Fonte:100 Bairro Ciro dos Anjos. | É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO - OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Areas.... 417.323,90 -. 9.598,449,60 PROJETO/ATIVIDADE VALOR Ao | DOTAÇÃO VEREADOR(A) | ORÇAMENTÁRIA | | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 287.323,90 Aldair Fagundes Brito 15.451.0016.7069 | Travessa Manoel de Souza Brasil — | 449051 Vila Atlântida | | Fonte 100 | Paralela Manoel de Souza Brasil — Vila | | | Atlântida | | Travessa Hum — Bairro Santa Eugênia | | | Rua C — Condomínio Pai João | Rua A — Condomínio Pai João | | Rua Francisco Anolino de Souza — | ' Barcelona Park Rua novo Lar — Vila Áurea II | | | | 02.06.02. | Ampliação e Reforma do 100.000,00 | Aldair Fagundes Brito | 08.306.0021.7.020 Restaurante Popular | 449051 |Reforma do prédio do Restaurante | | Fonte 100 'Popular para a instalação do 66º | | Polícia Militar | am a: | ma mm ma a m e SE | | 02.17.02. | Contribuição a Entidades 30.000,00 Aldair Fagundes Brito 27.812.0083.6.015. | | Desportivas 335041 Esporte (Eventos, Apoio a Fonte: 100 | Campeonatos) | |Apoio a Atividades Esportivas no| | Bairro Santos Reis. | 02.10.02. Programas e projetos de Educação 30.323,90 | Cecilia Meireles Ferreira 18.542.0050.6.342 Ambiental 339030 Recurso para Programas e Projetos de Fonte 100 Educação Ambiental | | Construção-e e Asmpliação de Espaços | 100.000,00 Cecília Meireles Ferreira | 02.19.01. Culturais 13.392.0019.7.019 Construção de um espaço cultural no | 449051 | prolongamento da calçada da Rua dos | | Fonte 100 Ratos | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 287.000, 00 Cecília Meireles Ferreira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 Rua Coronel Tito Alvarenga, no Bairro | Fonte 100 Village do Lago I | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | | | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 317.323,90 Cláudio Rodrigues de Jesus | 449051 Subida da Serra que dá acesso à | Fonte 100 ' Comunidade de Palmito; Rua Pedro. 5 | | Cardoso de Sá (antiga rua 4) no Bairro | EA ão v Ea 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias . Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas. «000... 417.323,90 - 9.598,449,60 Vila Castelo Branco; Rua Vicente] Silva, Rua Rosângela Moura no bairro Santa Rafaela; Rua Verinaldo Silva no 'Bairro Vila Sion; Rua H no Bairro Cristo Rei; Rua “F” no Bairro Cristo | 'Rei; Rua 32 no Bairro Jardim Primavera; Rua 25 de Dezembro no | Bairro Vila Real; Rua F no Bairro José | Correa Machado; Rua Santa Luzia no 'Bairro Jardim Panorama; Rua Rio | Vieira no Bairro Planalto; Rua Estados 'Unidos, Grenfel e Alameda das | Américas no Bairro Independência; Rua Hermelinda Sena no Bairro São Judas, Rua Martins Francisco no | Bairro Santos Dumont / Independência, Rua Galiléia no Bairro | 'Santo Inácio, Rua “P” no Bairro Acácias. 02.06.02. Ampliação e Reforma do 100.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus | 08.306.0021.7.020 Restaurante Popular | 449051 Reforma do prédio do Restaurante Fonte 100 Popular para a instalação do 66º | | | Polícia Militar 02.13.03. ' Pavimentação de Vias Urbanas/ 397.323.90 Daniel Dias da Silva 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | | 449051 Rua Galileia no Bairro Santo Inácio; | Fonte 100 Rua Um no Bairro Santa Rafaela; | Rua 30 no Bairro Santo Amaro; | Rua 8 no Bairro Village do Lago; | | Rua Quincas Souto no Vila Atlântida |Rua Benedito Teixeira (Entre as ruas Rio Verde e Rio Vieira no Bairro | | Planalto prolongamento) ' Rua Pátio da Central, ao lado do Clube | | dos Ferroviários no Bairro Santa Rita 3 | Rua Hermelinda Sena No Bairro São Judas; Rua Jatobá no Bairro Vila Atlândida; Rua Oito no Bairro Vilage do Lago II Rua 25 no Bairro Jardim Primavera. Ed Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras ÁAreas........... 417.323,90 .. 9.598,449,60 Manutenção do Conselho Municipal | 10.000,00 Daniel Dias da Silva 02.06.07 de Igualdade Racial | 08.244.0022.6240 Recurso para manter o Conselho | 339030 Municipal de Igualdade Racial | Fonte 100 | 02.09.01 Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva 04.695.0048.6109 de Turismo | | 33903000 Recurso para a manutenção do| | Fonte 100 Conselho Municipal de Turismo -| | COMTUR | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ [ 4 7.323,90 Edmilson Bispo dos Santos | 15.451,0016.7069 | | Pavimentação asfáltica: | | 449051 Rua Camaçari no Bairro Interlagos; | Fonte 100 Rua Manacá no Bairro Interlagos; Rua | Radium no Bairro de Lourdes. | 002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | 357.323,90 Edson Pereira dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | | 449051 Rua Juvenita Pereira no Bairro Santa | | Fonte 100 Rafaela | | | Rua Galiléia no Bairro Santo Inácio | Rua Madre Tereza no Bairro Santa | Rafaela ' Rua Irmã Dulce no Bairro Santo | | | Amaro | | 'Rua Geraldo Ribeiro no Bairro Santo Amaro | | | 'Rua Rosângela Moura no Santa, | | | Rafaela. | | 02.17.02. | Contribuição a Entidades | 60.000,00 | Edson Pereira dos Santos | 27.812.0083.6.015. | Desportivas | | 335041 'Recurso Para Campeonatos de | Fonte: 100 | Esportes (Zona Sul). | H — - — +—— t — | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 317.323,90 Elair Augusto Pimentel | 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Gomes 449051 'Rua A no Bairro Vila Ipiranga; Fonte 100 Rua Juvenita Pereira no Bairro Santa | | Rafaela; 'Rua Colômbia, Rua Escócia, Rua | ' Suriname, Rua México no Bairro | Independência. od Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000, Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas erererccrreroo o 417.323,90 Total das Emendas /Outras Áreas... cr 9,598,449,60 e e p= E EE 02.10.02 | Construção e Ampliação de Praça/ | 100.000,00 | Elair Augusto Pimentel 15.541.00049.7.012.000 | Praça Antônio Pimenta — Reforma da, | Gomes 4.490.51.00.00.00 | quadra da Praça. Fonte:100 | 02.13.03. ' Pavimentação de Vias Urbanas/ 397.040,00 | | Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | 449051 | Rua Deraldo Alves de Moura (Bairro | | Fonte 100 | Santa Laura), Rua G (Bairro Acácias) | 'e Rua 47 (Bairro Cidade Industrial). | | Recapeamento do trecho restante da | | Avenida Padre Bretano (Bairro Vera | Cruz) 02.13.03. 'Construção de Pontes, Elevados , 20.283,90 | Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.0016.7070 | Passarelas e Trincheiras | 449051 Construção de “passagem molhada” no | Fonte 100 Rio Bonsucesso na estrada que |interliga o Distrito de Vila Nova de | | Minas a Rio da Serra. | | Construção de “passagem molhada” no | | Rio da Serra, na estrada que interliga | 'as comunidades de Rio da Serra e | Agrovila. | | | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 4 7.323,90 | Heudes da Silva Siqueira | 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | 449051 'Rua Lagoa Garibaldi no Bairro, | | Fonte 100 Interlagos e Rua Severiano Gomes da | Silva (antiga Rua 29) no Bairro Alto| | da Boa Vista. 02.06.07 Manut. Centro de Referência da 50.323,90 lara de Fátima Pimentel 08.244.0022.6343 Mulher Veloso 339030 Centro de Referência de Atendimento Fonte 100 a Mulheres em Situação de Violência |CRAM- SMDS | | 02.10.02. Construção, Ampliação e| 50.000,00 Iara de Fátima Pimentel 18.541.0049.7.047 Revitalização de Parques e, Veloso 449051 Zoológicos Fonte 100 Plantio de cerca viva no entorno da| | área do Parque Municipal Marcelo | | | Ponde. ( Entre o Bairro Dona Gregória | | | | e Santo Inácio). | 02.019.001 ' Promoções Culturais | 17.000,00 | Iara de Fátima Pimentel aan ona 005 Festas Tradicionais de Veloso Epteços | Agosto/Atendimentos a Grupos | ani a É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas. 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 | 02.17.02. | 27.812.0083.70.38.000. 4.4.90.51 Fonte:100 05 no Bairro Castelo Branco. 'Rua T | Pavimentação de Vias Urbanas/ Av. Hermelinda Sena (Início com a esquina Rodolfo Cândido de Souza) no Bairro Vila Telma; Rua Zuza Engraxate no Bairro Vila Campos; | Rua Galileia no Bairro Stº. Inácio; Rua 02 no Bairro Vila Verde; Av. Jucá Malveira no Bairro Santa Rafaela. Rua | eeseneseneeeeo 417.323,90 - 9.598,449,60 300.000,00 | Iara de Fátima Pimentel Veloso Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: 13, Bairro Jardim Primavera; Avenida B, Bairro Jardim Primavera; | Avenida Alameda Beija-Flor, Bairro Jardim Primavera; Rua 3, Bairro Jardim Primavera; Rua 8, Bairro Jardim Primavera; Rua 7, Bairro Jardim Primavera; Rua 24, Bairro Jardim Primavera; Rua 29, Bairro| Jardim Primavera; Término Avenida A, | Jardim Primavera, Rua Cônego, Chaves no Bairro Morrinhos; Avenida Gameleira no Bairro Morada da Serra; Rua Castanheira, Bairro Canelas; Rua Sebastião Ribeiro, Bairro Canelas; Rua Pequizeiro, Bairro Canelas, Rua| Sargento Cipriano Alves Teixeira, | Bairro São Judas II. 200.000,00 Igor Gustavo Dias | Construção e Ampliação Infra-, estrutura Desportiva do Município / | Reforma da Quadra Joaquim Costa, na rua Olga Benário Prestes, 255; Reforma da Quadra Vila Brasília, na rua Ramires Veloso, s/nº; Reforma da Quadra do Maracanã. | 40.000,00 02.10.02 15.541.00049.7.012.000 4.490.51.00.00.00 Fonte:100 02.06.02 08.244.0026.4006 335041 Fonte 100 ' Construção e Ampliação de Praça/ Reforma da Praça do Bairro Santa Rita; Construção de Praça no Jardim | Primavera (ao lado do campo); Construção de Praça no Canelas (ao lado do Campo Terra Preta). | Confecção de Obra de Arte (Relógio | Solar) para instalar em praça. Manutenção Convênio Entidades de, Assistência Social Recursos para entidades de Assistência Social 5732300 20.000,00 Igor Gustavo Dias Igor Gustavo Dias Igor Gustavo Dias Eood Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Areas... 417.323,90 -. 9.598,449,60 Reforma “02.06. 02. | Ampliação e do| 100.000,00 Igor Gustavo Dias 08.306.0021.7.020 | Restaurante Popular | | 449051 |Reforma do prédio do Restaurante | Fonte 100 Popular para a instalação do 66º | | | Polícia Militar | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 105.774,65 | José Marcos Martins de 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | Freitas 449051 | Rua 20 no Bairro Jardim Olímpico | | Fonte 100 | | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 105.774,65 José Marcos Martins de | 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Freitas | 449051 | Rua 21 no Bairro Jardim Olímpico Fonte 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 105.774,60 José Marcos Martins de 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Freitas 449051 Rua 38 no Bairro Jardim Olímpico | Fonte 100 L 02.06.02. Ampliação e Reforma do| 100.000,00 | José Marcos Martins de 08.306.0021.7.020 Restaurante Popular | Freitas 449051 Reforma do prédio do Restaurante | Fonte 100 Popular para a instalação do 66º| | Polícia Militar | | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 108.661,95 Manoel Stalin Costa 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | Cordeiro | 449051 | Avenida Hermelinda Sena no Bairro | | Fonte 100 São Judas Tadeu | | | | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | 208.661,95 Manoel Stalin Costa 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | Cordeiro 449051 ' Avenida Hermelinda Sena no Bairro | Fonte 100 Maria Cândida | | 02.06.02. | Ampliação e Reforma do 100.000,00 Manoel Stalin Costa 08.306.0021.7.020 | Restaurante Popular | Cordeiro 449051 | Reforma do prédio do Restaurante | Fonte 100 | Popular para a instalação do ad Polícia Militar 02.13.03. | | Pavimentação de Vias Urbanas/ 417.323,90 Maria das Graças 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | Gonçalves Dias 449051 | Rua Viela Quatro ( Rua do Pedestre), | | Fonte 100 | Bairro Monte Carmelo II; | | | Rua em frente da Praça Central, na | Comunidade Rural de Vaca Morta; | | Rua em frente da igreja católica santo | antônio, na comunidade rural de L É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas o Total das Emendas /Outras Areas..........isio | Antônio Olinto; Rua Bom Jesus, no Distrito de | Ermidinha; | | Avenida Montes Claros, no Distrito de | Ermidinha. | 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 vo | 02.13.03. E 15.451.0016.7069 449051 , | Fonte 100 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 02.06.02. 08.306.0021.7.020 449051 Fonte 100 Pavimentação de Vias Urbanas/ | | Pavimentação asfáltica: | Rua G, Rua H, Rua I, Rua J, Rua Lno| Bairro São Geraldo II. Rua Geraldo | Monteiro, rua 30 e Rua Rosângela | Maria no Bairro Santo Amaro Rua| Bonfim em Santa Rosa. Rua Rio| Pardo. Rua 1 no Bairro Santa Rafaela. | Rua Nazaré no Bairro Santo Inácio. | Rua Manoel Pereira Ramos na Comunidade de Lagoinha e Praça, Principal em Morro Vermelho. Pavimentação de Vias Urbanas/ | Pavimentação asfáltica: | Rua F, Rua M, Rua N, Rua O, Rua H| no Bairro Acácias. Rua Guatemala, Rua Suiça, Rua Costa Rica, Rua, | Polônia, Rua Dois, Rua Irlanda, Rua Finlândia, Rua Suécia e Rua Escócia |no Bairro Independência. 417.323,90 - 9.598,449,60 417.323,90 É 417.323,90 | Maria Helena de Quadros | Lopes Marlus Mendes Soares Pavimentação de Vias Urbanas/ | Pavimentação asfáltica: Rua Santo Hipólito (antiga rua E) ; Avenida Hum, no Bairro Vilage do Lago I; Rua Vinícius de Morais no Bairro Planalto. 317.323,90 Ampliação e Reforma do Restaurante Popular Reforma do prédio do Restaurante Popular para a instalação do 66º Polícia Militar 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Trecho da Rua Guanabara, Bairro Santo Antônio; Trecho da Rua Geraldo Batista Nunes, Bairro Santo Antônio; Trecho da Rua Santos, Bairro Santo | Antônio; | 100.000,00 “417.323,90 Martins Lima Filho Martins Lima Filho Odair Ferreira Oliveira É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO — OUTRAS AREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias . Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ; = 417.323,90 Total das Emendas /Outras Areas........... cri. 9,598,449,60 | Trecho da Rua São Luiz, Bairro Santo, Antônio; | Trecho da Rua Salvador, Bairro Santo | Antônio; | Trecho da Rua 25, Bairro Alto da Boa | Vista; | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 417.323,90 Raimundo Pereira da Silva 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Avenida Andrada — Vila Sion II, Fonte 100 Avenida Central — Vila Sion II; Rua Lagoa Vitória — Bairro Carmelo; | | Rua Lagoa KIWU — Bairro Carmelo; | | Rua Itapeva — Bairro Interlagos, | | Rua 25 — Jardim Primavera. 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 417.323,90 Reinaldo Barbosa da Silva 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 | Pavimentação asfáltica das ruas Fonte 100 localizadas na Comunidade de Santa Rosa de Lima: Avenida Rio Branco; | Rua 1º de Abril;- Rua Bonfim; Rua Rio Pardo. | Pavimentação asfáltica das Ruas localizadas no Distrito de Nova Esperança; - Estrada de Miralta - Rua L. Pavimentação asfáltica da rua da Comunidade de Vaca Morta. Pavimentação asfáltica da rua 47, no | Bairro Cidade Indústrial. | Pavimentação asfáltica da rua Travessa | Um, no bairro Santa Eugênia. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 417.323,90 Rodrigo Maia de Oliveira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 Rua Juvenita Pereira, entre as Ruas | Fonte 100 Madre Tereza e Irmã Dulce no Bairro | Santa Rafaela. Rua Antônio Caetano Maia, entre a Avenida Montes Claros e a Rua São Mateus no Distrito de Aparecida do Mundo Novo. Pavimentação asfáltica de toda a Rua São Mateus (OBS. Com exceção do Acesso à Escola Estadual de Aparecida do Mundo Novo). Pavimentação asfáltica da Rua Cardoso Soares no Bairro São Geraldo II. Rua Helena de | Paula Fraga no Bairro Major Prates. Rua Sargento Cipriano Alves Teixeira É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2022 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2022 ANEXO —- OUTRAS AREAS - 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas.... e - E — = EMENDAS PARLAMENTARES 417.323,90 -. 9.598,449,60 |no Bairro São Judas. | 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 bossa z 02.06.02. 08.306.0021.7.020 449051 Fonte 100 02.13.03. . 15.451.0016.7069 & a 449051 a Fonte 100 [Pavimentação de Vias Urbanas/ | Pavimentação asfáltica: | Pavimentação asfáltica das ruas: Lagoa Itapeva no bairro Interlagos; Rua, Martin Francisco no bairro, Independência e da estrada de acesso à | | comunidade Rural de Mucambo Firme | (em frente à sede da Associação | | Comunitária 1 de Mucambo Firme. | 317.323,90 Ampliação e Reforma do Restaurante Popular Reforma do prédio do Restaurante Popular para a instalação do 66º Polícia Militar Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua “JP” — Continuação na projetada, Bairro Planalto; - Rua “UM” — Bairro Santa Rafaela; - Rua “O”, entrea Rua Portugalea | | Rua Groenlândia — Bairro Acácias; - Rua Dom João VI - Bairro | Independência; | - Rua Dália — Distrito de São Pedro da | Garça; | - Rua George Veloso — Distrito de São | Pedro da Garça; | |- Rua Martin Francisco — Bairro Vila | 'Real; | - Rua “C” — Bairro Village do Lago I; | - Rua “UM” — Bairro Independência. | Avenida Hermelinda Sena no Bairro | [são Judas, Rua Galiléia no Bairro| | Santo Inácio e Avenida Quinze no, | Conjunto Olga Benário. | 100. 000, 00 417.323,90 Valdecy Fagundes de Oliveira Valdecy Fagundes de | Oliveira | Wilton Afonso Dias Soares o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 094/2021 QUE “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2022” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo estimar o orçamento para o Município de Montes Claros para o ano de 2022. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária para o próximo exercício fiscal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2022. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 05/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/10/2021. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2022. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma al evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Para Vianna, o orçamento público é definido como “ Instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26). O orçamento anual compreende obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear! as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ( despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2022 está discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS R$ 1.404.822.800,00 (um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais),para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está estimado em R$ 1.380.250.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo al Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros - Supermoc e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. De forma mais detalhada apresenta as receitas correntes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 311.235.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 59.855.100,00 1.3 — Receita Patrimonial 22.234.000,00 1.6 — Receita de Serviços 5.510.000,00 1.7 — Transferências Correntes 934.113.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 18.111.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 75.513.900,00 Deduções da Receita: Renúncia (-)25.549.000,00 Restituições (-) 95.000,00 Descontos Concedidos (-)2.920.000,00 Fundeb (-) 64.890.000,00 Subtotal 1.333.118.000,00 Receitas de Capital: 2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00 2.4 — Transferências de Capital 43.415.000,00 Subtotal 47.132.000,00 Total 1.380.250.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.200.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros - MCTrans Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, previstos no projeto de lei, cujos desdobramentos se 16.372.800,00 apresentam com os seguintes valores: DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal 02 — Poder Executivo 02.01 — Administração Direta 02.02 — Prevmoc 02.03 — Amasbe 02.04- Supermoc 02.05 — Esurb 02.06 — MCTrans Total Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc 24.500.000,00 24.500.000,00 1.380.322.800,00 1.246.595.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 8.200.000,00 16.372.800,00 1.404.822.800,00 24.500.000,00 2.698.000,00 44.635.500,00 71.119.000,00 38.500.000,00 278.194.000,00 73.878.000,00 5.202.000,00 9.453.000,00 15.500.000,00 529.788.700,00 79.189.800,00 1.698.000,00 41.809.000,00 32.322.000,00 10.776.000,00 1.737.000,00 5.165.000,00 4.930.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Subtotal 1.380.250.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.200.000,00 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 16.372.800,00 Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 Legislativa 24.500.000,00 4 — Administração 130.071.500,00 8 — Assistência Social 33.478.000,00 9 — Previdência Social 97.914.000,00 10 — Saúde 529.788.700,00 12 — Educação 278.194.000,00 13 — Cultura 5.165.000,00 14 — Direitos da Cidadania 5.589.000,00 15 — Urbanismo 123.178.800,00 16 — Habitação 5.522.000,00 17 — Saneamento 9.000.000,00 18 — Gestão Ambiental 8.203.000,00 20 — Agricultura 18.450.000,00 27 — Desporto e Lazer 9.590.000,00 28 — Encargos Especiais 73.000.000,00 99 — Reserva de Contingência 28.606.000,00 Subtotal 1.380.250.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.200.000,00 26 — Transporte 16.372.800,00 Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 627.814.966,00 3.2 — Juros e Encargos da Divida 5.000.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 533.333.332,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Subtotal 1.166.148.298,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 131.485.702,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 54.000.000,00 Subtotal 185.495.702,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 28.606.000,00 Subtotal 28.606.000,00 Total 1.380.250.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 8.200.000,00 Despesas Operacionais - MCTrans 16.372.800,00 Total 24.572.800,00 Total Geral 1.404.822.800,00 O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre a utilização de recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso HI, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; a abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; a abertura no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do $4º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352,, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados na peça orçamentária ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 10 de novembro de 2021 para discutirem al matéria. Desta forma, em reunião conjunta, as Comissões verificam que a matéria está em consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, trata de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não vislumbra vício de iniciativa! nem inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material, bem como, entendem que a Lei Orçamentária traduz o planejamento da aplicação dos recursos públicos em projetos e atividades a serem desenvolvimentos no ano de 2022, com o intuito de promover o desenvolvimento do! Município e a melhoria de qualidade de vida população. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho mer Vice - Presidente: Ver. Elair Augusto Pimgntgl Górhes S Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512