| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Flash 10.050. PROJETO DE LEI Nº 97/2022. (ALTERADA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.504, de 21/12/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.050 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 04/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2022. (ALTERADA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.504, de 21/12/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 23 Número de folhas: 64 (777 A Colbgero - Euçams X: 48? gruda: 23 me qro: 56 PROJETO DE LEI Nº 97/2022 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2023. xercíciode2023. o — ., - 4 94//10/2022 Comissão de Legislação e Justiça. 4 Les Lg Md Na Gy Ea Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL 77 PROJETO DE LEINº |, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. ven mt O E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O ae EXERCÍCIO DE 2023. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. H — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.677.991.440,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.652.500.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe, Instituto Municipal de Desenvolvimento Randhall Juliano Maia Almeida e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. ll — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 25.491.440,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCrTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 368.583.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 62.684.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 43.488.612,93 1.6 — Receita de Serviços 7.660.000,00 1.7 — Transferências Correntes 1.107.778.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 24.030.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 79.994.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (-) 27.195.900,00 Restituições (-) 499.500,00 Descontos Concedidos (-) 2.410.000,00 Compensações (-) 270.000,00 Fundeb (-) 83.360.000,00 Subtotal 1.580.482.212,93 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 3.717.552,50 2.4 — Transferências de Capital 55.080.000,00 Subtotal 58.997.552,50 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 13.020.234,57 Total 1.652.500.000,00 Il —- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.300.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 17.191.440,00 — MCTrans Subtotal 25.491.440,00 Total 1.677.991.440,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 27.660.000,00 01.01 — Câmara Municipal 27.660.000,00 02 — Poder Executivo 1.650.331.440,00 02.01 — Administração Direta 1.479.560.800,00 02.02 — Prevmoc 144.379.200,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.05 — Instituto Municipal de Desenvolvimento - IMD 100.000,00 02.06 — Esurb 02.07 — MCTrans Total |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 05.26 — Instituto Municipal de Desenvolvimento 06.27 — Supermoc Subtotal 8.300.000,00 17.191.440,00 1.677.991.440,00 27.660.000,00 2.990.400,00 51.454.000,00 78.808.500,00 45.793.000,00 355.550.000,00 73.672.000,00 8.358.000,00 12.840.000,00 23.461.000,00 602.608.900,00 108.002.000,00 1.840.000,00 52.750.000,00 35.925.000,00 12.275.000,00 1.983.000,00 6.155.000,00 5.095.000,00 144.379.200,00 300.000,00 100.000,00 500.000,00 1.652.500.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura : 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 8.300.000,00 17.191.440,00 25.491.440,00 1.677.991.440,00 27.660.000,00 145.393.100,00 41.841.000,00 132.732.400,00 602.608.900,00 355.550.000,00 6.155.000,00 4.881.000,00 163.298.000,00 4.452.000,00 10.540.000,00 11.750.000,00 29.171.000,00 27 — Desporto e Lazer 11.032.000,00 28 — Encargos Especiais 74.000.000,00 99 — Reserva de Contingência 31.435.600,00 Subtotal 1.652.500.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.300.000,00 26 — Transporte 17.191.440,00 Subtotal 25.491.440,00 Total 1.677.991.440,00 . C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 786.175.766,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 5.000.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 609.063.532,00 Subtotal 1.400.239.298,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 169.815.102,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 51.000.000,00 Subtotal 220.825.102,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 31.435.600,00 Subtotal 31.435.600,00 Total 1.652.500.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 8.300.000,00 Despesas Operacionais - MCTrans 17.191.440,00 Total 25.491.440,00 Total Geral 1.677.991.440,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023; Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; WII — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do) 84º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.457, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de setembroó de 2022. UMA Humberto Guimarães Sout Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral EMODDE TE. emo NMARA MUNICIPAL DE MONTES Pos] comssão ve LL LL AÇÃO | LRERLIO Ipe a Lp Cie? E . eee errar I CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO VEDA ÇA. 2, emOGo ERAM VE 20 Z Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2022. DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2023. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria, seguem, ainda, os anexos encadernados, que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencjósamente, “Humberto Guimarães So Prefeito de Montes Clargs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 097/2022 QUE “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2023” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo estimar o orçamento para o Município de Montes Claros para o ano de 2023. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, - tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária para o próximo exercício fiscal. . O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros, 04 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa à Desnesa do Municínio de Mantes Claros nara o Exercício Financeiro de 2023. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 04/10/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/10/2022. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2023. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a! evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Para Vianna, o orçamento público é definido como “ Instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26). O orçamento anual compreende obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ( despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2022 está discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS R$ 1.677.991.440,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil e quatrocentos e quarenta reais), para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e 1.652.500.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está estimado em R$ compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal da Dravidânaia das ruidaras Dililiaso Mantas Claras Draumas a Aagânaia Muniainal dal GC sICViGCNTIA GUS VIGO AA DT oa e Aa ara: ' F vunio TOS 1 USITOS GU UI US LICYVIDOS, À A GUNTIA saumicipa: GS Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 25.491.440,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos e quarenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros —- MCTrans. De forma imais deialhada apresciita as receitas correntes no Orçamento Fiscal c da Seguridade Social da seguinte forma: . pum Fiscal e da Seguridade Social: | . Receitas Correntes = o Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 368.583.000,00 E Receitas de Contribuições . * 62.684.000,00 Receita Patrimonial o | 4348861293 oo o ReveitadoSeniçooo | 66000000 E Transferências Correntes 1.107.778.000,00 Outras Receitas Correntes 24.030.000,00 Receita Intraorçamentária | 79.994.000,00 Deduções da Receita: | o o | Renúncia | (5)27.195.900,00 Do — Restituições | (49950000. Descontos Concedidos | (=) 2.410.000,00 Compensações | (5) 270.000,00 Fundeb (-) 83.360.000,00 Subtotal 1.580.482.212,93 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Câmara Municipal 27.660.000,00 Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS = E Receitas de Capital o | Operações de Crédito '200,000,00 | Alienação de Bens no o “3.717.552,50 | Transferências de Capital o o 55.080.000,00 o | Subtotal E E |58.997.552,50 Kecursos Arrecadados em Exercicios Anteriores [15.020.2534,57 Total o 1.652.500.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais o O Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb 8.300.000 00 j Empresa Municipal de Planej. Gestãoe Educação em Trânsito e Transporte |17.191 440,00 |de M. Claros - MCTrans | Subtotal o 25.491.440,00 | Total no [1.677.991.440,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS: Poder Legislativo o É . [27.660.000,00 É | Câmara Municipal o 27.660.000,00 | Poder Executivo o 1.650.331.440,00 | Aduminisiração Dicia [1.475.560.800,00 Prevmo o 144.379.200,00 |Amasbe o |300.000,00 o o o 500.000,00 Tnstituto Municipal de Desenvolvimento IMD. o E | 100.000,00 = | Esurb [8.300.000,00 | MCTrans o o 17.191440,00 | E O O 11.677.991.440,00. 2.990.400,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CEP:39.400-087 —- MONTES EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS “Procuradoria-Geral 51.454.000,00 “Secretaria de Planejamento e Gestão Secretaria de Desenvolvimento Social | 78.808.500,00 | 45.793.000,00 * Secretaria de Educação 355.550.000,00 Secretaria de Finanças 73.672.000,00 — Secret de Desenvolv. Econômico e Turismo 8.358.000.00 | Eos Secret. de Meio Ambiente. e Desenvolv. Sustentável 12.840.000,00 Secretaria de Agricultura e Abastecimento | = ico, “23461. 000,00 “Secretaria de Saúde 602.608.900,00 Secictiar ia de infiacsini utuia r iancjamento Uibano | Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 1.840.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos 52.750.000,00 | Secretaria de Defesa Social | 35.925.000,00 . Secretaria de Esporte e Juventude o E 12.275.000,00 E Controladoria Geral o 1.983.000,00 . . Secretaria de Cultura 6. 155. 000, 00 Assessoria de Comunicação ane nana nan an | IVO.VUL.VUU,UU | | 5.095.000,00 É Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros | 144.379. 200, 00 — Agência Mun. Agua, San. Bás. e Energia M. Claros 300.000,00 Instituto Municipal de Desenvolvimento 100.000,00 Cunarmas SUpermos 500. 000 ,00 * Subtotal o Empresa Munic. de Serv.. Obrase Urbanização - -Esurb Transportes de M.Claros - MCTrans Subtotal 17.191.440, 00 25.491. 440,00 00 Total 1.652.500.000, oo Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 8.300.000,00 1.677.991.440,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social | Empresa N Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Legislativa Administração Assistência Social 27.660.000,00 | 145.393.100,00 * 41.841,000,00 Previdência Social 132.732.400,00 Saúde 602.608.900,00 o “Educação 355.550.000,00 | o Cultura “6.155.000,00 CC Direitos da Cidadania | 4.881.000,00. o Urbanismo | 163.298.000.00 o Habitação 4.452.000,00 o * Saneamento | 10.540.000,00 E CO GestãoAmbiental 1.750.000,00 E ais VÊ ApBlvuiuia E Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência ao 171 ann an 47 A FA VUU,UU | 11.032.000,00 74.000.000,00 31.435.600,00 Subtotal | 1.652.500.000, Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Urbanismo | na | 8 300.000.00 Transporte E A rr en o Subtotal 25.491.440,00 1.677.991.440,00 DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 17.191.440,00 — Dassnal a Danareaa Trataio 1 05504 CU ACArgoS SOCIAIS TOOL 17C TEEN OS. dd. | | 75.755,00 Juros e Encargos da Divida 5.000.000,00 I Outras Despesas Correntes 609.063.532,00 | Subtotal 1.400.239.298,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 | & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Despesas de Capital | . Inversões Financeiras o E 10.000,00 | Amortização da Divida 51.000.000,00 | Subtotal 220.825.102,00 Reservas Reservas de Contingência | 31.435.600,00 Subtotal | 31.435.600,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: = ao Re da e = 4 ! q ana ana an Lespesas Vpciaviviars - LSuiv |] O. IUU.VUU, UU Despesas Operacionais - MCTrans | 17.191.440,00 Total 25.491.440,00 Total 0 = Total Geral 1.677.991.440,00 O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre a utilização de recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; a abertura de créditos suplementares, porl conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; a abertura de créditos suplementares provenientes de = dc arittadação, quando U saldo positivo das difticiiças, atuiiuladas ines à imês, cit à arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; a abertura no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria del programação, nos termos do $4º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352,, de 16 de julho de 202 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma! Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados na maca orcameantária ficam abrisados q e inha «el nala consolidação coral peça crçamentria Áicam congasos à cno AIC à poa CONSCUGAÇÃO Sera das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 10 de novembro de 2022 para discutirem a Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e matéria. Desta forma, cin reunião conjuita, as Comissões verificam que a matéria está cin consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, trata de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não vislumbra vício de iniciativa nem inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material, bem como, entendem que a Lei serem desenvolvimentos no ano de 2023, com o intuito de promover o desenvolvimento do Município e a melhoria de qualidade de vida população. Orçamentária traduz o planejamento da aplicação dos recursos públicos em projetos e atividades a II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice - Presidente: Ver. Elair Augusto Pime a Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito | ——eee e eee eee | dm 1 eee 1 eee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: Suplente/Vice- Presidente: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro já Cr E ah | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES C man APROVADO CER RE [e IS COMISSÕES 29 R| EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 97 /2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2023”. Altera a redação do art. 8º, acrescenta os arts. 9º e 10 ao Projeto de Lei nº 97/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2023”. Art. 8º - Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas individuais dos parlamentares, bem como, adequações de dotações orçamentárias, projeto/atividades e demais elementos orçamentários. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Art. 10 - Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 25 de novembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 missão de legolião, Job e Returão Areia eLgal e lonollecioral E Em feng modo, ch? Z5 potêmibro 2022 ALDAIR FAGUNDES BRITO CECÍLIA MEIRELES FERREIRA DANIEL DIAS DA SILVA EDMILSON BISPO DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO IGOR GUSTAVO DIAS EMENDAS IMPOSITIVAS Área da Saúde Total das Emendas/Saúde (23 ver.) .............. Área da Educação Outras Áreas ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES Macreidy Valésia Barbosa Caldeira Assessora Técnica de Comissões ESTAGIÁRIOS: Débora Maria Nunes Nobre Daniel de Castro Mendes e Silva é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2023 MESA DIRETORA PRESIDENTE : CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VICE-PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS 1º SECRETARIO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA 2º SECRETÁRIO: MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO VEREADORES Total das Emendas do Legislativo (23 ver.)............... Total das Emendas p/Vereador (01 ver.)........................ 771.028,028 0000... 2.660.047,58 Total das Emendas/Saúde (01 ver.).............................. 115.654,24 Total das Emendas/Educação (23 ver.) ......... Total das Emendas/Educação (01 ver.) ............... Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)......... Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)........... correr + 10.640.190,33 error vo.» 462.616,97 ELABORAÇÃO DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS : JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MARIA HELENA DE QUADROS LOPES MARLUS MENDES SOARES MARTINS LIMA FILHO ODAIR FERREIRA OLIVEIRA REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA WILTON AFONSO DIAS SOARES 17.733.650,55 cerecreo 192.757,07 É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde nene Vera TASSO ares SC 115.654,24 Total das Emendas / Saúde ........c sie eeeeeeeeaesees crencas eee 2.660.047,58 DOTAÇÃO [ PROJETO/ATIVIDADE | vaLOR | VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA | 02.12.02. | Manutenção de Atenção Básica de Saúde | 115.654,24 Aldair Fagundes Brito 10.301.0063.6.130 | Aquisição de materiais de consumo para as | | | 339030 Práticas Integrativas e Complementares | | | Fonte 1500 | | | 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material | 115.654,24 | Cecília Meireles Ferreira 10.305.0070,3.072.000 Permanente | | 449052 (01 Ultrassom portátil veterinário, 02 Kit | Fonte 1500 Bisturi ultrassônico veterinário, 02 Tesoura ultrassônica, SO Lamina Ultrassônica, 04 (Estetoscópio, Ol Maca c/carrinho, 02 'Laringoscópia de Led, 06 Bancos Intermediário, 02 Doppler vascular de uso Veterinário, 02 Colheres Medidoras de | Ração, 01 Aspirador de Pó Portátil, 02 | Aspiradores de Pó Vertical, 01 Monitor |. Multiparamétrico Veterinário, 01 Analisador | | | Hematológico Veterinário, 01 Analisador Bioquímico Portátil, 30 Bolsa Sangue Aplicação. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 115.654,24 Cláudio Rodrigues de Jesus | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma das coberturas dos ESFs dos | Fonte 1500 Bairros José Correia Machado e José Carlos de Lima | 02.012.02 Assistência Integral aos Portadores de 15.000,00 Daniel Dias da Silva 10.302.0065.6.136.000 transtornos mentais e usuários de álcool e 449052 drogas/ Fonte 1500 Aquisição de Equipamento e material | | permanente para CAPS, SRT. 02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 15.000,00 Daniel Dias da Silva 10.302.0065.2.136.000 transtornos mentais e usuários de álcool e 339030 drogas/ Fonte 1500 | Realização Seminário Saúde Mental Jovens, e Adolescentes. | | 02.12.02. | Manutenção da Saúde da Família 85.654,24 Daniel Dias da Silva | 10.301.0063.6.133.000 | Aquisição de Material Permanente | 449052 | Aquisição de veículo para utilização da | Fonte 1500 Equipe Saúde na Rua | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física 115.654,24 Edmilson Bispo dos Santos | - 10.301.0063.7.076 da Atenção Básica =... | 4 449051 Reforma e Manutenção do ESF da Vila PAR => | o y e q nar, É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde aaa aeee aaa aaa aaa ar aeee nana anseia 115.654,24 Total das Emendas / Saúde... eia eee rasura nes ars nen nenes anne cre rer anne arena 2.660.047,58 Fonte 1500 | Anália ( Drenagem de água pluvial com! concretagem da área externa e área interna, projeto elétrico com adequação da carga para aparelhos; troca de portas e pisos da unidade | na parte antiga) E SE aten 02.12.02. | Construção e : Ampliação de Rede Física 115.654,24 Edson Pereira dos Santos 10.301.0063.7.076 da Atenção Básica 449051 | Construção de sala de vacina e reforma do Fonte 1500 ESF Santa Rafaela 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da | | 115.654,24 Elair Augusto Pimentel 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica | Gomes 449051 Construção de 02 (duas salas) no Centro de Fonte 1500 | Saúde Dr. Antônio Pimenta. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede fisi ísica da 50.000,00 “Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos . 449051 Reforma do Ponto de Atendimento de saúde | * Fonte 1500 | da Comunidade Rural de Marcela “02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 Eldair Gonçalves dos - 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos 449051 Reforma do Ponto de Atendimento de saúde | Fonte 1500 da Comunidade Rural de Estreito de Miralta 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 25.654,24 | Eldair Gonçalvesdos | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos | 449051 Reforma do Ponto de Atendimento de saúde Fonte 1500 da Comunidade Rural de Esguicho 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da) | 65.654,24 Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | | 449051 Reforma da UBS da Vila Sion. | | Fonte 1500 | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 50.000,00 Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma da Estratégia da Saúde da Família —| Fonte 1500 ESF - Antônio Pimenta I, Il, Il no Bairro | | Antônio Pimenta 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 50.000,00 Iara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133.000 Aquisição de material de consumo para o Veloso 339032 Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Fonte 1500 ! da População de Rua. | 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 65.654,24 Jara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133.000 Aquisição de material de consumo para a | Veloso 339030 Casa de Apoio às pessoas que vivem ou EN Ei Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Vermelho, Zona Rural Emenda p/ Vereador / Saúde .......... iene serieo ane nanaerene see ere recua eeaasa are nee nasua ees are sieies 115.654,24 Total das Emendas / Saúde .......... recreio 2.660.047,58 —Fonte1500 | convivem com HIV/AIDS /HV- GRAPPA | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Igor Gustavo Dias 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Construção do UBS no Bairro Canelas Fonte 1500 | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 45.654,24 Igor Gustavo Dias | | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Construção do UBS Tipo II no Bairro Vila Fonte 1500 Guilhermina 02.12.02. Ações de Serviço de Saúde 20.000,00 Igor Gustavo Dias 10.302.0065.6.137.000 Pesquisa, Orientação e Serviços Voltados | | 339030 para o tratamento de AVC | Fonte 1500 , = o | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 José Marcos Martins de 10,301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas | 449051 Reforma do PSF Comunidade de Ponta do | E a Fonte 1500 Morro | - 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 José Marcos Martins de | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas | 449051 Reforma do PSF do Bairro Vera Cruz Fonte 1500 o | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 35.654,24 José Marcos Martins de | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas 449051 Reforma do PSF do Santo Antônio I | Fonte 1500 | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 115.654,24 Manoel Stalin Consta 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Cordeiro 449051 Reforma/Ampliação da UBS, no Bairro de | Fonte 1500 Vera Cruz 0201202 Manutenção do Pronto Atendimento Almeu | 11565424 | Maria das Graças | 10,302.0066.6.212. de Quadros/ Gonçalves Dias 3.3.90.30 Reforma do Pronto Atendimento do Hospital Fonte 1500 | Dr. Alpheu Gonçaçalves de Quadros | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 50.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 Atenção Básica Lopes 449051 Construção da UBS do Bairro Santo Amaro Fonte 1500 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 40.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 Atenção Básica Lopes | 449051 Reforma do Ponto de Saúde/ localizado na | Fonte 1500 antiga Escola da Comunidade de Morro É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde .........iiieeeri aeee eeeenee see seena are naa aerea ana ceenan aos annare are ernes 115.654,24 Total das Emendas / Saúde .......iiiie aeee eae 2.660.047,58 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 25.654,24 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7076 Atenção Básica Lopes 449051 Reforma do Ponto de Atendimento na Fonte 1500 Comunidade de Riachinho — Zona Rural | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 11565424 | Marlus Mendes Soares | 10.301.0063.7076 Atenção Básica | 449051 Reforma Geral da PSF Independência I, | Fonte 1500 localizado na Rua Espanha no Bairro Independência | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 115.654,24 Martins Lima Filho | 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reforma do UBS Vila Tiradentes no Bairro Fonte 1500 | Tancredo Neves * 02.12.02. F Aquisição de Equipamentos Permanentes 115.654,24 Odair Ferreira Oliveira . 10.301.0063.3067 Aquisição de cadeiras odontológicas para 449052 atender a ESF Jardim Palmeiras 1, ESF | Fonte 1500 | Jardim Palmeiras Il, ESF Novo Delfino, ESF Alto da Boa Vista, ESF Morrinhos 1, ESF . Morrinhos II -ESF Morrinhos III | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 15.654,24 Raimundo Pereira da Silva 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 | Reforma da UBS do Bairro Cintra, localizado Fonte 1500 na Rua Monte Plano. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 115.654,24 | Reinaldo Barbosa da Silva 10.301.0063.7076 | Atenção Básica 449051 Reforma e Manutenção da UBS localizada | Fonte 1500 na Rua Antônio Moreno no do Bairro Jardim | | Eldorado. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física 115.654,24 Rodrigo Maia Oliveira 10.302.0065.7078 Saúde 449051 Ampliação do prédio Posto de Saúde do Fonte 1500 | Bairro Maracanã 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 115.654,24 Valdecy Fagundes de 10.302.0065.7078 Atenção Básica Oliveira 449051 Reforma do Consultório Odontológico do Fonte 1500 Distrito de Miralta 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 115.654,24 | Wilton Afonso Dias Soares 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Ampliação com sala de atendimento da UBS, Fonte 1500 localizada na Rua Padre Vieira no Bairro São at Judas. €NUNicios & Câmara Municipal de Montes Claros Exercicio:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 007. Secretária de Educação ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo Emenda p/Vereador/EdUcação ....... e orinsia aro sAi VERA SEE EE RE DO ERUO Aos ssCres Tan onmnIagaraas 192.757,07 Total Emendas da Educação .......... is . 4.433.412,64 f - = T - - | DOTAÇÃO | PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) | ORÇAMENTÁRIA | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 96.378,54 Aldair Fagundes Brito | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Nossa Senhora da | Fonte 1500 Conceição , no Bairro Santos Reis (Cobertura de área anexa do CEMED). | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 96.378,53 Aldair Fagundes Brito 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Luizinha Fonte 1500 Gonçalves na Vila Atlântida 02.07.03. | Manutenção da Diretoria Pedagógica | 192.757,07 | Cecilia Meireles Ferreira 12.122.0037.6.184.000 | Trilha de Leitura - Meu Amigo Pet. | 339030 | - Fonte 1500 | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades 100.000.00 | Cláudio Rodrigues de Jesus 12.361,0034.7033 de Ensino Fundamental/ "449051 Reforma e pintura da E. M. Egidio | Fonte 1500 Cordeiro | | E Reforma e pintura da E.M.. Maria de | | Lurdes Pinheiro | | 02.07.03. | Implantação de Brinquedoteca | 92.757,07 (Cláudio Rodrigues de Jesus | 12.365.0034.7.054 | Aquisição de brinquedos pedagógicos | 449051 para ações em sala de aula. | Fonte 1500 | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 77.757,07 | | Daniel Dias da Silva 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma e Melhoria da E.M. Eunice | | Fonte 1500 Carneiro no Bairro Conjunto José | | Correa Machado (incluindo área coberta para lazer e leitura) 02.07.03. Manutenção de Atividades de 20.000,00 Daniel Dias da Silva 12.361.0034.6079 | Ensino Fundamental | 339030 Aquisição de materiais esportivos para | Fonte 1500 E. M.. Prof”. Eunice Carneiro | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 40.000,00 Daniel Dias da Silva | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Reforma da E. M. Mestra Fininha, | Fonte 1500 | incluindo a quadra e iluminação | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 40.000,00 Daniel Dias da Silva | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil | 449051 Reforma da E.M. Dominguinhos | Pereira Fonte 1500 a Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ........... css see renese nan aresa renasce o anas san ane sas aee s senna sena ire nie 192.757,07 Total Emendas da Educação . . 4.433.412,64 Fonte 1500 [0 (CAICMaracanã) | | 02.07.03. Implantação de Brinquedoteca 15.000,00 Daniel Dias da Silva 12.365.0034.7.054 Aquisição de livros literários para as 449051 bibliotecas nas Escolas e CEMEIS. Fonte 1500 | E | , | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidades [7275707 [Edmilson Bispo dos Santos | 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ 449051 | E.M. Hilda Carvalho Mendes - Fonte 1500 | Reforma e construção de banheiros. 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e | 20.000,00 Edmilson Bispo dos Santos | 12.361.0034.3035 Material Permanente | | 449052 | Aquisição de ar condicionado para as | Fonte 1500 | salas de aula da E.M. Hilda Carvalho . Mendes | o o 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 132.757,07 | | Edson Pereira dos Santos 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | "449051 | Construção de Salas de aula na E.M. | Fonte 1500 | Zizinha Ribeiro no Bairro Santo Amaro | — 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 60.000,00 Edson Pereira dos Santos - 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Construção do Muro na Quadra | Fonte 1500 Poliesportiva da E.M. Nair Fonseca | Brandão no Distrito de Canto do | | Engenho | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 192.757,07 | Elair Augusto Pimentel 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil | ' Gomes 449051 Construção de 02 (duas) salasno | | Fonte 1500 CEMEI Deputado Antônio Pimenta 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 192.757,07 | | Eldair Gonçalves dos Santos 12.365.0034.7.035 | de Educação Infantil | 449051 Reforma do CEMEI Professor Fonte 1500 Hamilton Lopes no Bairro São João ( Instalação da cobertura do pátio) 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 100.00,00 Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 | Construção de salas de aula e Fonte 1500 | ampliação da sala da Secretaria Escolar |da EM. Sebastião Mendes do Bairro | Alto da Boa Vista. Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ... Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação 192.757,07 - 4.433.412,64 | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 92.757,07 Heudes da Silva Siqueira | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Ampliação do Refeitório e Cozinha e Fonte 1500 construção de 01 (um) banheiro para | funcionários da E. M. Rotary São Luiz | | da Cidade Industrial | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 lara de Fátima Pimentel 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ Veloso 449051 Reforma da E.M. Mestra Fininha do | Fonte 1500 Bairro Ciro dos Anjos | 02.07.02. | Aquisição Equipamentos e material 92.757,07 Iara de Fátima Pimentel 12.122.0033.3.033.000 Permanente/ Veloso 449052 Aquisição de Microfones de Lapela | Fonte 1500 com Caixas Amplificadoras para as | Escolas Municipais de Ensino | | Fundamental | Ie Il e CEMEIS 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 | Igor Gustavo Dias + 12.365.0034.7.035 | de Educação Infantil | | 449051 | Construção do CEMEI no Bairro Vila | Fonte 1500 | Guilhermina | | | | mm — am mm me em t 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 42.000,00 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7.035 | de Educação Infantil 449051 Construção da Unidade Própria do Fonte 1500 CEMEI Maria de Lourdes Antunes | Pimenta, no Bairro São Judas | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 50.757,07 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7.035 | de Educação Infantil | | 449051 Construção de Unidade Própria do | Fonte 1500 | CEMEI Nosso Lar, no Bairro São Judas | | N 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 50.000,00 José Marcos Martins de 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Freitas 449051 | Reforma da E.M. Joaquim Rodrigues Fonte 1500 | da Rocha na Comunidade de Periperi | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade [42.757,07 José Marcos Martins de 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ Freitas Em 449051 | Reforma da E.M. Francisco Ataide na Pá | Comunidade de Claraval | | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ........... T 7 192.757,07 - 4.433.412,64 | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 50.000,00 José Marcos Martins de | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Freitas | 449051 Reforma da E.M. Jason Caetano II no | Fonte 1500 Bairro Santo Antônio | 002,07.03, Construção e Ampliação de Unidade 50.000,00 | José Marcos Martins de | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil Freitas 449051 Finalizar a construção de duas salas no Fonte 1500 CEMEI Padre Murta no Bairro Vera | Cruz | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 192.757,07 | Manoel Stalin Costa 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | Cordeiro 449051 Reforma da E. M. Rotary São Luiz da Fonte 1500 Cidade Industrial - 02.07,03. | Construção e Ampliação de Unidade 192.757,07 | | Maria das Graças Gonçalves | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Dias . 449051 Reforma da Escola Municipal - Fonte 1500 Laudelina Fonseca , no Bairro Jardim Alegre ( Facela ) | | | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade | 192.757,07 | Maria Helena de Quadro | | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 'Lopes | 449051 Reforma da E. M. José Alves Malheiros | | Fonte 1500 no Taquaril — Zona Rural | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 142.757,07 | Marlus Mendes Soares 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | | 449051 Cobertura do Pátio da E. M. Professora | Fonte 1500 Maria de Lourdes Pinheiro no Bairro Independência. | | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e | 50.000,00 | Marlus Mendes Soares 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 | Aquisição de ventiladores para a E. M. | Fonte 1500 Professora Maria De Lourdes Pinheiro | no Bairro Independência. 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 96.378,53 | Martins Lima Filho 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | | 449051 | Reforma e Ampliação da E.M. Bolivar Pr Fonte 1500 | de Andrade no Bairro Planalto. | | S s / 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 96.378,54 | Martins Lima Filho 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ | 449051 | Reforma e Ampliação da E.M. Ruy | Fonte 1500 | Lage no Bairro Planalto. É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ................ieeeetaeorenenanenemeerereenerananeneenerecerecennaanaanansarentres 192.757,07 Total Emendas da Educação .......... es . 4.433.412,64 | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade Ha 50.000,00 Odair Ferreira Oliveira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma e Ampliação da E.M. .Dr. Fonte 1500 Alfredo Coutinho | | 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e 50.000,00 | Odair Ferreira Oliveira | 12.361.0034.3035 | Material Permanente | 449052 (E. M. Dr. Alfredo Coutinho (Aquisição Fonte 1500 ide equipamentos | eletroeletrônicos (notebook, TV, máquina de xerox, impressora, data show) ventiladores | para as salas, bebedouro, freezer e | | utensílios para cozinha 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 92.757,07 Odair Ferreira Oliveira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma e Ampliação da E.M. Neide ” Fonte 1500 | Melo Franco — Construção de sala | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 192.757,07 Raimundo Pereira da Silva 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção de 02 (duas) salas de : Fonte 1500 reuniões e a Quadra de Esportes na | | E.M. Sônia Quadros | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade [67.757,07 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil | 449051 Ampliação e reforma da cantina do | Fonte 1500 CEMEI Nossa Senhora da Conceição, | no Bairro Santos Reis. | 02.07.03. | Implantação de Brinquedoteca 15.000,00 | Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.7.054 Aquisição de materiais para | 449051 implementação de uma brinquedoteca Fonte 1500 no CEMEI Nossa Senhora da | Conceição, no Bairro Santos Reis | | 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 65.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil | 449051 Reforma do CEMEI Maria Ribeiro de Fonte 1500 Andrade, no Distrito de Santa Rosa de | Lima. k | E 02.07.03. | Implantação de Brinquedoteca 12.365.0034.7.054 Aquisição de materiais para 449051 implementação de uma brinquedoteca Fonte 1500 no CEMEI Maria Ribeiro de Andrade, | no Distrito de Santa Rosa de Lima. É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ........... SONTANENCISE ASSINE NEPTRO EIQUE NATAN RIO ED e 192.757,07 . 4.433.412,64 r 02.07.03. Implantação de Brinquedoteca | 15.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva | 12.365.0034.7.054 Aquisição de materiais para | 449051 implementação de uma brinquedoteca | Fonte 1500 no (CEMEI Casinha Feliz, , no Bairro | Jardim Eldorado | | | 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e | 15.000,00 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.4013 | Material Permanente | 449052 | Aquisição de material para construção Fonte 1500 de um playground de plásticono | CEMEI Casinha Feliz, no Bairro | | | Jardim Eldorado (gangorras, balanços, | | casinha, escorregadores, etc...). | | = 1 — — = — o 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 142.757,07 | Rodrigo Maia de Oliveira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | "449051 Construção de novas salas de aula nas | ! Fonte 1500 dependências do terreno do CAIC do | s Maracanã. | Reforma de instalação elétrica e hidráulica do prédio do CAIC | . Maracanã | | 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 50.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 12.365.0034.7.035 Educação Infantil 449051 Reforma geral da quadra do CEMEI de | Fonte 1500 Aparecida do Mundo Novo | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 132.757,07 | | Valdecy Fagundes de 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Oliveira 449051 Reforma na sede e na quadra da E.M. | Fonte 1500 Du Narciso do Bairro Vilage do Lago I | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 60.000,00 Valdecy Fagundes de | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 'Oliveira | 449051 Reforma na sede da E.M. Zizinha | | Fonte 1500 Ribeiro no Bairro Santo Amaro | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 70.000,00 Wilton Afonso Dias Soares 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da quadra, construção de | Fonte 1500 banheiros c construção de salas de aula na E.M. Simone Soares no Bairro Esplanada [oi Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ........... ee eeserereeneieeeenereseea rear acena eee assa ni near area sa nienranara 192.757,07 Total Emendas da Educação ........... is . 4.433.412,64 02.07.03. | Construção e Ampliação de Unidade 122.757,07 | | Wilton Afonso Dias Soares | | de Ensino Fundamental/ | 449051 | Pintura interna e externa de todo o | Fonte 1500 prédio, reforma completa e ampliação | da cozinha, uma sala (tipo salão) para | projetos e reformas da Secretaria da | E.M., Dr. Crisantino Borém do Bairro | Nossa Senhora das Graças | | | 12.361.0034.7033 | | Ma E us” Cm o Ei Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Silva, Rua Rosângela Moura no Bairro Santa Rafaela; Rua H no Bairro Cristo Rei; Rua “F” no Bairro Cristo Rei; Rua 32 no Bairro Jardim Primavera: Rua 25 de Dezembro no Bairro Vila Real; Rua Santa Luzia no Bairro Jardim Panorama; Rua Rio Vieira no Bairro Planalto, Rua Estados Unidos, Grenfel e Alameda das Américas no Bairro Independência; Rua Hermelinda Sena no Bairro São Judas, Rua Martins Francisco no Bairro Santos Dumont / Independência, Rua Galiléia no Bairro Santo Inácio, Rua “P” no Bairro Acácias. Emenda p/ Vereador / Outras ÁTEAS .. eae 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas... V0.640.190,33 | DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) || ORÇAMENTÁRIA 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 382.616,97 Aldair Fagundes Brito 15.451.0016.7069 Travessa Manoel de Souza Brasil na | 449051 Vila Atlântida; | Fonte 1500 Paralela Manoel de Souza Brasil na | Vila Atlântida; Rua C no Condominio Pai João; | Rua Ano Condomínio Pai João; Rua de Acesso ao Cemitério (Comunidade Cabeceiras) I | = | 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Aldair Fagundes Brito 08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD 335043 Repasse a entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência. 02.17.02. Contribuição a Entidades 30.000,00 Aldair Fagundes Brito “4 27.812.0083.4.015, Desportivas 335041 Esporte (Eventos, Apoio a Fonte 1500 Campeonatos) 02.10.02. Contribuição a Entidades de Cecília Meireles Ferreira 18.541.0049.4.041 Proteção e Conservação Ambiental | | 335041 Repasse de recursos às entidades que, 462.616,97 | Fonte 1500 trabalham com a proteção e bem-estar animal. o | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 400.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus | 15.451.0016.7069 ' Pavimentação asfáltica: 449051 | Subida da Serra que dá acesso à Fonte 1500 Comunidade de Palmito; Rua Vicente & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias |] Emenda p/ Vereador / Outras Áreas entao nes aaa aa rea a nana aan aaa ana aan aaa ana na a crer aa aaa senna aneis 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas......... cien W0,640,190,33 m— | | | comem - A zõãmãõãíã 02.06.03. Repasse Convênio Assistência a Cláudio Rodrigues de Jesus 08.242.0026.4.008.000 | Pessoas com Deficiências 335043 Repasse a entidades que desenvolvem | 62.616,97 Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência. o - - - | 02.06.03. 'Repasse Convênio Assistência a, 50.000,00 Daniel Dias da Silva 08.242.0026.4.008.000 | Pessoas com Deficiências | | 335043 | Repasse a entidades que desenvolvem Fonte 1500 | trabalho com pessoas com deficiência. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 300.000,00 | Daniel Dias da Silva 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: | 449051 Avenida Brasília no Bairro Nossa Fonte 1500 Senhora das Graças; Avenida Dois ou Rua Juca Malveira no Bairro Nossa Senhora das Graças . | (entre a rua Bela Vista e rua D);Rua | | | Interna “H” no Bairro Mangues, | ' Rua E, Beco próximo ao nºO05 no| Bairro Chácara dos Mangues; | Rua Herculano Miranda no Bairro ke Canelas II, Rua Galileia no Bairro Santo Inácio. | 02.13.03. Ampliação do Sistema de Drenagem 92.616,97 Daniel Dias da Silva 17.512.0055.7.067 Pluvial 449051 Drenagem da Rua da Aliança no Fonte 1500 Bairro Alterosa. | Drenagem da Rua Mirtes Martes Gomes (Trecho entre a Rua da | Fraternidade e Rua Alcione Soares da Silva no Bairro Nossa Senhora das | L Graças / Vila Itatiaia). 02.17.02. Construção e Ampliação 20.000,00 Daniel Dias da Silva 27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do 449051 Município Fonte 1500 Reforma da quadra de esporte da Praça do Maracanã. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Edmilson Bispo dos Santos | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 |- Rua 38 no Bairro Jardim Olimpico Fonte 1500 - Rua 30 no Bairro Jardim Olímpico | - Rua Rio das Velhas (prolongamento) | no Bairro Guarujá 4 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas CAS eres rcrrsrercenraseseremapenreceronceraara renome rrnara ra tnniacasa nes restecanaisd 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas........... cio iio ee tes er ane cer ane ces nes ane venenos enc nea are ene neo 10.640.190,33 — — | 1 002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ || 462.616,97 Edson Pereira dos Santos | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 |Rua 31 no Bairro Santo Amaro | Fonte 1500 | Rua 25A no Bairro Santo Amaro | | Rua 16 no Bairro Olga Benario | | Avenida 15 no Bairro Olga Benario | | | Rua Vicente Silva no Bairro Santa | | Rafaela | Rua Juca Malveira no Bairro Santo | | Amaro | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 382.616,97 Elair Augusto Pimentel 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Gomes 449051 | Rua M no Bairro Acácias; | Fonte 1500 Rua São Marcos no Bairro Todos os Santos; | Rua Francisco Tajedor Ballesteros no | Bairro Planalto. «| 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 40.000,00 Elair Augusto Pimentel " 15.541.00049.7.012.000 | Reforma da Praça João Honorato no Gomes 4.490.51.00.00.00 Bairro Antônio Pimenta; Fonte 1500 | 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 40.000,00 Elair Augusto Pimentel | | 15.541,00049.7,012.000 | Reforma da Praça Deputado Antônio Gomes | | 4.490.51.00.00.00 | Pimenta no Bairro Antônio Pimenta. Fonte 1500 | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 Avenida José dos Santos Maia no | Fonte 1500 Distrito de Aparecida do Mundo Novo | e Rua Gregório Ribeiro no Distrito de | Vila Nova de Minas. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Heudes da Silva Siqueira 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: 449051 Rua Passarela no Bairro Interlagos. Fonte 1500 Rua Verinaldo Silva no Bairro Vila | Sion. Rua Tomaz Antônio Gonzaga no Bairro Independência. Rua Padre Rubens de Magalhães no Bairro Santo Amaro. | | 02.019.001 Promoções Culturais 25.000,00 ara de Fátima Pimentel 13.392.00019.6051 Carnaval de Rua Veloso 33903000 Fonte 1500 SCI, “Da & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ..............iiiiicsereeeeeree aerea iene aeeereeeaaerenaaeenriatieneo 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas..........iii enero V0.640.190,33 [02019001 | Promoções Culturais 15.000,00 | Tara de Fátima Pimentel | 13.392.00019.6051 Psiu Poético. Veloso | 33903000 | Fonte 1500 | 02.13.03. ' Pavimentação de Vias Urbanas/ 360.000,00 Jara de Fátima Pimentel 15.451.0016.7069 Avenida Antônio Canela no Bairro| Veloso 449051 Cidade Nova, Rua Jerusalém no Fonte 1500 | Santo Inácio, Avenida Hermelinda | Sena no Bairro São Judas, Rua Zuza| Engraxate (Antiga Rua O) no Bairro Vila Campos, Rua Galileia no Santo Inácio. | 02.13.03. Ampliação do Sistema de Drenagem 62.616,97 Tara de Fátima Pimentel 17.512.0055.7.067 Pluvial Veloso 449051 Rua Jerusalém no Bairro Santo Inácio; | Fonte 1500 'Rua Zuza Engraxate no Bairro Vila | | Campos 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 300.000,00 Igor Gustavo Dias 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: b 449051 Rua Artur Domingues no Bairro Santa | Fonte 1500 Laura. Rua 11 (onze) no Bairro Santa 'Laura. Rua 26 (vinte e seis) no Bairro 'Jardim Primavera. Rua 1 (um) no Bairro Jardim Primavera. Rua Rosa de Saron no Bairro Jardim Primavera. Rua 25 (vinte e cinco) no Bairro Jardim Primavera. Rua Pátio da Central no Bairro Santa Rita I. Rua| Gentil Gonzaga no Bairro Canelas. Rua A no Bairro São Lucas. Rua 14 (quatorze), no Bairro Jardim Primavera. Rua 34 (trinta e quatro) no Bairro Jardim Primavera. Rua 13 no Bairro Jardim Primavera. Avenida Alameda Beija-Flor no Bairro Jardim | Primavera, Rua 7 (sete) no Bairro | Jardim Primavera. Rua 24 (vinte e quatro) no Bairro Jardim Primavera. Rua Cônego Chaves, Bairro Morrinhos. Avenida Gameleira no 'Bairro Morada da Serra. Rua Castanheira no Bairro Canelas. Rua Sebastião Ribeiro no Bairro Canelas. Rua Pequizeiro no Bairro Canelas. Rua Sargento Cipriano Alves Teixeira no Bairro São Judas Tadeu II. & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ...........isiiiee ie eneencene ae cerereaescereerareece res eracenerete 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas........ iene V0.640.190,33 02.17.02. Construção e Ampliação 40.000,00 Igor Gustavo Dias 27.812.0083.70.38 Infraestrutura Desportiva do 4.4.90,51 Município / Fonte 1500 Construção do Campo De Futebol, no Bairro Jardim Primavera; Reforma da Quadra Joaquim Costa, na Rua Olga Benário Prestes; Reforma Da Quadra Vila Brasília, na Rua Ramires Veloso; Reforma da Quadra do Maracanã. Construção de uma pista de caminhada |no Bairro Roxo Verde. | | 02.15.02 | Construção e Ampliação de Praça/ 82.616,97 Igor Gustavo Dias 15.541.00049.7.012.000 | Reforma da Praça Natalício Narciso 449051 Durães, no Bairro Santa Lúcia. Fonte 1500 Construção De Praça, No Bairro Jardim Primavera (ao Lado Do Campo). | Construção De Praça, No Bairro j Canelas (ao Lado Do Campo Terra Preta). Construção De Praça, No Bairro E] Edgar Pereira. | | Confecção De Obra De Arte (Relógio | Solar), Para Ser Instalado Em Praça. | 02.17.03 | Aquisição de Equipamento e | 20.000,00 Igor Gustavo Dias | 14.422.0039.103 Material Permanente 449052 Aquisição de Academia ao Ar Livre, Fonte 1500 para o Bairro Santa Lúcia Aquisição de Academia ao ar Livre, para o Parque Cândido Canela, no Bairro Canelas. 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 20.000,00 Igor Gustavo Dias 08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD | 335043 Repasse a entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência. 02.16.01 Aquisição de Equipamento e 80.000,00 José Marcos Martins de 04.122.0005,3.125. Material Permanente Freitas 449052 Aquisição de equipamentos e Fonte 1500 Mobiliário para a Companhia da Polícia Militar a ser instalada no antigo | prédio do Restaurante Popular 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 382.616,97 José Marcos Martins de 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: ” i 449051 | Rua Dália e Rua Bom Jesus no Distrito É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ...........iiiiiiiss eee tee aeee res rerae aeee 462.616,97 Total das Emendas /Outras Áreas........ isso neo 10.640.190,33 Fonte 1500 | de São Pedro da Garça, Rua Bom Fim | e Rua Martins no Distrito de Miralta e | Rua 38 A no Bairro Novo Delfino r 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Manoel Stalin Costa 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | Cordeiro | 449051 Avenida Aldete Prates no Bairro | Fonte 1500 Jardim Alvorada, Rua Lagoa Monsara no Bairro Carmelo Rua Carbono e Avenida Lagoa Jaime Rabelo no Bairro Monte Carmelo Rua Tomas Antônio Gonzaga no | Bairro Independência Avenida B e Rua 26 no Bairro Jardim Primavera Rua Geraldo Pinheiro no Bairro São Geraldo TI Rua 2 no Bairro Planalto. 4 Rua G no Bairro Village do Lago I Rua Canadá no Bairro Acácias Rua 13 no Bairro Esplanada + Rua Joaquim José de Sá e Rua 19 no Bairro Jardim Primavera 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Maria das Graças 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Gonçalves Dias 449051 Rua Terezinha de Jesus Oliveira, Fonte 1500 Distrito de Nova Esperança — 80 | Metros; | Rua Quatro, Bairro Novo Horizonte - Lateral da Escola Municipal João Vale Maurício — 150 Metros De | | Comprimentos X 7 Metros De Largura; | Rua Rio das Velhas, Bairro Guarujá — 120 Metros De Comprimentos X 5 Metros De Largura; Rua Galileia no Bairro Santo Inácio — 100 Metros De Comprimentos X 8 | Metros de Largura; | Rua Clemente Barbosa, Bairro Santa | Laura — 75 Metros De Asfalto + 200 | Metros de Recapeamento X 7metros De Largura; ' Pavimentação Asfáltica Em Torno Da | Praça Ilca de Cássia Veloso Ferreira, | No Distrito de Ermidinha, 120 Metros & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas para DOS is Ta 462.616,97 Total idas Emendas:/Outras Arôas acessar apuros aaa re sea rasa 10.640.190,33 dá = - T de Comprimentos X 7 Metros De Largura. pasa 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua Oldemar Santos e Av Sebastião Ramos Guimarães, Localizados No Bairro Vila Mauricéia. Rua Angelo De Quadros no Bairro São José;Rua | Manoel Pereira Ramos na Lagoinha, | Zona Rural;Rua Localizada em torno ida Praça Da Comunidade De Morro Vermelho; Zona Rural;Rua: Lagoa Dos! Bagres , Bairro Carmelo ; Rua Bonfim, Distrito De Santa Rosa De Lima na Zona Rural. 462.616,97 Maria Helena de Quadros Lopes 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 Pavimentação de Vias Urbanas/ | Pavimentação asfáltica: Rua H, Rua K, Rua O e Rua Haiti no | Bairro Acácias, Rua Suécia e Rua José Bonifácio no Bairro Independência, Rua Clemente Barbosa no Bairro ' Santa Laura. 462.616,97 Marlus Mendes Soares 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Ruas Vinícius de Moraes, Rua Pau Brasil e Rua Mogno no Bairro Planalto, Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no Bairro Renascença. Reforma e tapa Buraco do Beco localizado no final da Av. Bio Lopes, (Entre a Av. Minas Gerais n Bairro Renascença ea Rua 3 no Bairro ' Santa Cecília) 462.616,97 Martins Lima Filho 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 1500 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua R no Bairro Delfino Magalhães, Rua 34 no Bairro Alto da Boa Vista Rua 11 no Bairro Alto da Boa Vista | Rua D no Bairro Camilo Prates | Rua São Luis no Bairro Santo Antônio Rua 30 no Bairro Jardim Primavera Rua Augusto Pereira no Bairro Delfino Magalhães. 462.616,97 Odair Ferreira Oliveira É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2023 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2023 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras ÁTICA. me rsaietares NEEM TAVA COSTS U TALE DN ra 462.616,97 Total das Emendas. /Qutras ÁF6as us. usasse asesesrsaguaccarseuaeus 10,640:190,33 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 | Raimundo Pereira da Silva | 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: 449051 | Rua Curuay no Bairro Interlagos, Rua Fonte 1500 D no Bairro Nova América, Rua Santa Luzia no Bairro Panorama, Rua 25 no Bairro Jardim Primavera. | | | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Reinaldo Barbosa da Silva | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua Alvorada, Rua Colina Ribeiro, Fonte 1500 Rua L e Rua Heraclides Veloso Braga | L no Distrito de Nova Esperança. | | 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 112.616,97 Rodrigo Maia de Oliveira | 08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD | 335043 Repasse a entidades que desenvolvem Fonte 1500 trabalho com pessoas com deficiência. 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ | 350.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | , 449051 Asfaltamento de vias do Bairro São | Fonte 1500 Geraldo II | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 462.616,97 Valdecy Fagundes de | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Oliveira | 449051 | Recapeamento na Rua Joaquim Rabelo Fonte 1500 no Percurso da Avenida Governador | Magalhães Pinto Até a Esquina da Rua Niquita Rabelo no Bairro Alcides Rabelo; Pavimentação Asfáltica da Rua 10 no Bairro Monte Carmelo; | Recapeamento da Rua Clemente | Barbosa no Bairro Santa Laura; | Pavimentação Asfáltica da Rua Lagoa | Frutambe no Bairro Monte Carmelo. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 427.916,97 Wilton Afonso Dias Soares 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: 449051 Avenida Brasília no Bairro Nossa Fonte 1500 Senhora das Graças, Rua Tomás Antônio Gonzaga no Bairro Independência; Rua Jamaica no Bairro Acácias. 02.17.02. Contribuição a Entidades | 34.700,00 Wilton Afonso Dias Soares | 27.812.0083.4.015. Desportivas | 335041 Promoções de eventos de ciclismo. Fonte 1500 APROVADO SI A ja da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Emenda Modificativa 12022 Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 — que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAS - QDD Unidade Orçamentária: 02.10 — Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust. SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente * CÓDIGO: 18.541.0049.4.041.000 - Especificação: Contribuição a Entidades de Proteção e Conservação Ambiental e de Proteção Animal. Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2022. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora j x = É TD (e | nora Jah 4 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br (6 ta | da le | | MZZ.0 entra, 0 20 Z2Ã fes lobos doe é Rb À el lim pmoudey Clnoy 28 dk notendo 2002 fo Mb) “e mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que . TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, & 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 97/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2023”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do quadro de detalhamento da despesa descrita, ressaltando que a alteração pretendida visa a alteração do nome, sem, contudo afetar valores. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim. somos de parecer que a emenda é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS APROVADO dd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Emenda Modificativa 12022 S COMISSÕES SPNi eta Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 — que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAS - QDD Unidade Orçamentária: 02.10 — Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust. SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente CÓDIGO: 18.541.0049.2.112.000 Especificação: Manutenção de Parques, Zoológico e de Programas de Promoção de Ações de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2022. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora YX do UM VM 15hy DDD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br 3 eqodo “bre Gusto h Chon cout pos mas a qm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, & 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br em qua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 97/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2023”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do quadro de detalhamento da despesa descrita, ressaltando que a alteração pretendida visa a alteração do nome, sem, contudo afetar valores. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Emenda Modificativa /2022 Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 — que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD Unidade Orçamentária: 02.10 — Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust. SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente CÓDIGO: 18.541.0049.1.047.000 Especificação: Construção, Ampliação e Revitalização de Parques, Zoológico e Promoção de Ações de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Montes Claros — , 21 de novembro de 2022. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br Agent Jh- Shy? zqu/z2 rt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 18, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. veciha Ferreira dora Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 97/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2023”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do quadro de detalhamento da despesa descrita, ressaltando que a alteração pretendida visa a alteração do nome, sem, contudo afetar valores. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS APROVADO AS EN dA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Emenda Modificativa 12022 Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 — que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Programa de Trabalho de Governo descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades eO.E. Exercício de 2023 - Anexo 7, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO CÓDIGO: 18.541.0049 Especificação: Garantir a preservação do meio ambiente e a proteção, defesa e bem-estar animal. Montes Claros— MG, 21 de novembro de 2022. Cecília Meireles Ferreira a 202% Ceci Protetora Ai gh Kero qua Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaQOmontesclaros.mg.leg.br ferra Za e Helin d to dple Gola mn Cbr) fear CY fa iam pr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ww Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaWmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 97/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2023”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do quadro de detalhamento da despesa descrita, ressaltando que a alteração pretendida visa a alteração do nome, sem, contudo afetar valores. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PROVADO NIRO ÀS COMISSÕES H : AI LDA a eine | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Emenda Modificativa 12022 Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 — que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Programa de Trabalho de Governo descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades eO.E. Exercício de 2023 - Anexo 7, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO CÓDIGO: 18.542.0049 Especificação: Garantir a preservação do meio ambiente e a proteção, defesa e bem-estar animal. Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2022. Cecília Meireles Ferreira . MN Ceci Protetora é E 3h Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br A COMIss 'ORICIPAL DE MONTES CLARO S) ' 1 = aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos ea adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaWmontesclaros.mg.leg.br agp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 97/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2023”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa a alteração do quadro de detalhamento da despesa descrita, ressaltando que a alteração pretendida visa a alteração do nome, sem, contudo afetar valores. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS