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materia nº 271/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaFlash 10.051. PROJETO DE LEI Nº 93/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. (Referente à Lei nº 5.400, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.051
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Plano plurianual
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2021. Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. (Referente à
Lei nº 5.400, de 15/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 20 Posição: 10 Número de folhas: 22
PROJETO DE LEI Nº 93/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros
Entrada — 05/10/2021
1 Comissão Legislação e Justiça
A a
f Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Ms aa
PROJETO DE LEI Nº 97 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO
DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º — Fica instituído o Plano Plurianual — PPA do Município de
Montes Claros, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no
art. 165, da Constituição da República e no art. 154, da Lei Orgânica Municipal.
Art.2º — O PPA 2022-2025 é um instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para
as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas.
Art.3º — O PPA 2022-2025, instituído por esta Lei, observará as
seguintes diretrizes básicas de ação do Governo Municipal:
| — dotar a administração pública municipal das condições
necessárias a coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento
local;
Il — garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de
qualidade, especialmente em relação ao ensino fundamental e infantil;
HI — garantir, à população do município, o direito de acesso aos
serviços básicos de saúde;
IV — promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços
urbanos básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e
sociais;
V — criar condições para o desenvolvimento de uma política social
necessária à da população, principalmente, aquelas que vivem ainda à margem da
pobreza;
VI — garantir o direito de acesso à moradia e promover a
urbanização e a humanização de áreas especiais;
VII — promover a educação ambiental e a conscientização quanto a
importância da preservação do meio ambiente; n/d
VIII — fomentar e apoiar programas e ações voltados para o
desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuários;
IX — apoiar e promover as atividades artísticas e culturais;
X — incentivar as práticas esportivas e de lazer no município.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no que referir aos objetivos, às ações e
as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
| — alterações de indicadores de programas;
H — inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas.
Art. 5º — Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão
reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração
continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados,
suprimidos e ou reformulados.
Art. 6º — Integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Identificação dos Programas;
Il — Anexo Il - Demonstrativos das ações por unidade, subunidade,
funções, subfunções, programas e natureza da despesa;
Hl — Anexo Ill — Estimativa de Receitas.
Art. 7º — Esta Lei vigorará durante os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes álos (MG), em 27 de setembro de 2021.
SUA!
erto Guimarães
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
N pg DE LEE LAÇÃO
ALE a A
EMDÍDE PC TU EMO DE “o
ro)
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para apreciação desta
Douta Casa Legislativa o Plano Plurianual do Município de Montes Claros, que
vigorará no período de 2022 a 2025, no qual é apresentado o conjunto das políticas
públicas do Município para os próximos 4 anos e os caminhos que serão trilhados
para viabilizar as metas e objetivos previstos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Montes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período
de 2022 a 2025 e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões em 05/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/10/2021.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Tomada de
Contas reuniram-se para emitir parecer, em conjunto, sobre a presente proposição.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto e à Comissão de Finanças e
Orçamento, manifestar sobre matéria financeira, orçamentária e tributária.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei, sob análise, trata do Plano Plurianual do Município de Montes Claros
para o período de 2022 a 2025.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento que define programas com objetivos
e metas do Município, sejam eles projetos com duração temporária, ou contínuas, que tem como
finalidade assegurar políticas públicas para o período de quatro anos, com o propósito de viabilizar
melhor qualidade de vida para a população.
Compreendem, dentre as diretrizes básicas previstas no PPA do Município de Montes
Claros para o quadriênio 2022 a 2025, as seguintes: Dotar a administração pública municipal das
condições necessárias à coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento local:
garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de qualidade, especialmente a do
ensino fundamental e infantil; garantir o direito ao acesso aos serviços básicos de saúde à
população do município; promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços urbanos
básicos como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais: criar condições
para o desenvolvimento de uma politica social necessária à população, principalmente aquelas que
vivem ainda à margem da pobreza; garantir o direito ao acesso à moradia e promover a
urbanização e a humanização de áreas especiais; promover a educação ambiental e a
conscientização quanto a importância da preservação do meio ambiente; fomentar e apoiar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
programas ações voltados para o desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos
agropecuários; apoiar e promover as atividades artísticas e culturais e incentivar as práticas
esportivas e de lazer do município.
Integram ao Plano plurianual os Anexos de Identificação de Programas, Demonstrativos
das Ações por unidade, sub-unidade orçamentária, funções, subfunções, programas e natureza da
despesa e o Anexo de Estimativa de Receitas, discriminados na presente proposição.
Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento e Tomadas de Contas realizaram Audiência Pública, no dia 10 de novembro do ano em
curso para discutir a matéria.
Desta forma, as Comissões verificam que o projeto de lei, trata de assunto de interesse,
local, não incide em vício de inciativa e não contraria normas legais e constitucionais, bem como,
consideram-no como instrumento fundamental de planejamento de politicas públicas, de médio
prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, as diretrizes, objetivos el
metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em
bens e serviços para a população.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e
constitucionalidade da referida proposição e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas é favoráveis à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimepfey Go nes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Sil
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mun
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 093/2021 QUE “Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período 2022 a 2025 e
dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa do Plano Plurianual.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de outubro de 2021.
X
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
APROVADO
23 441 1092
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025
e dá Outras Providências”.
Altera o art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo,
em consequência de alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou
reformulados e à Reserva de Contingência, equivalente a, no mínimo 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, para as Emendas
Individuais dos parlamentares, nos exercícios financeiros de 2023 a 2025.
Montes Claros, 11 de novembro de 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para
o período de 2022 a 2022 e dá outras providências.", de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a redação do caput do art.
5º do Plano Plurianual para estabelecer a reserva de contingência nos
termos da Lei Orgânica a fim de resguardar as “emendas impositivas”.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade,
sendo já previsto na Lei Orgânica Municipal, bem como não se vislumbra
nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de novembro de 2021.
Luciano Nos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período
de 2022 a 2025 e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/11/2021.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar a redação do art. 5º do referido projeto de
lei para assegurar na Reserva de Contingência o valor, no mínimo, de 1,2% (um inteiro e dois por
cento) da receita corrente líquida para as Emendas individuais dos vereadores, nos exercícios
financeiros de 2023 a 2025.
Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido,
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
fu
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ES
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Rd
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Emenda Modificativa /2021 ROVADO
29 | 24
Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2021 — que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022 a 2025 e dá outras providências.
Altera a redação do inciso VII do art. 3º do referido Projeto de lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VII — promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importância da
preservação do meio ambiente e promover ações de proteção, defesa e bem-estar
animal.
Montes Claros — MG, 01 de novembro de 2021.
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Cecília Meireles Ferreira x
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital
convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as
diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos
gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma
agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço
urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos
pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao
ser humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em
conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à
vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência —
e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como
previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 18, inciso VII, do texto constitucional traz a
mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as
práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção.
Essa garantia constitucional de preservação e proteção da fauna legitimou a
construção de lutas por políticas públicas de proteção aos animais no Brasil. Se as políticas
públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado a
formulações que garantam a proteção à fauna, dentre as especificidades, o de coibir atos de
crueldade animal, legitima-se a demanda por ações públicas voltados à defesa dos animais.
A falta dessas políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número
de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de
proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às
normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não
vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade
envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros,
cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mares
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 QUE
“DISPÕE, SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.", de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar ações de proteção, defesa e
bem-estar animal junto ao Plano Plurianual.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, bem
como não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na
emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de novembro de 2021.
Luciano tosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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+ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
AUTOR: Vereadora Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período
de 2022 a 2025 e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 09/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/11/2021.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar a redação do inciso VII do art. 3º do
referido projeto de lei, para incluir a promoção de ações de proteção, defesa e bem-estar animal.
Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito MES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
A APROVADO
4º 23) M | dA
A
CamÉ Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Emenda Modificativa /2021
Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2021 — que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022 a 2025 e dá outras providências.
A justificativa do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
RELAÇÃO DE PROGRAMAS POR SECRETARIA / ÓRGÃO
02.10 —- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROGRAMA: Proteção ao Meio Ambiente
CÓDIGO: 0049
OBJETIVO: Garantir a preservação do meio ambiente.
Justificativa: Cuidar do meio ambiente é conduta imprescindível à sustentabilidade da vida no
planeta. No processo de busca pela preservação ambiental as administrações públicas, devem
assumir papel de destaque. Portanto, devem buscar promover e/ou estimular ações e políticas
que colaborem para garantir a proteção e a sustentabilidade ambiental, como promover ações
de proteção, defesa e bem-estar animal.
Montes Claros — MG, 05 de novembro de 2021.
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Cecília Meireles Ferreira PROTOCOLO!
Vereadora [] EXP. Kj RECES.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br

Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital
convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as
diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos
gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma
agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço
urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos
pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao
ser humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em
conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os
demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à
vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem
ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência —
e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como
previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a
mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as
práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção.
Essa garantia constitucional de preservação e proteção da fauna legitimou a
construção de lutas por políticas públicas de proteção aos animais no Brasil. Se as políticas
públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado a
formulações que garantam a proteção à fauna, dentre as especificidades, o de coibir atos de
crueldade animal, legitima-se a demanda por ações públicas voltados à defesa dos animais.
A falta dessas políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número
de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de
proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às
normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não
vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade
envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros,
cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 QUE
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar dispositivos ao Plano
Plurianual relativo ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, bem
como não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na
emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de novembro de 2021.
Luciano Lartosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
AUTOR: Vereadora Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período
de 2022 a 2025 e dá Outras Providências.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 09/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/11/2021.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar a justificativa do Programa 02.10- Meio]
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Programa: Proteção ao Meio ambiente do referido
projeto de lei, para incluir a promoção de ações de proteção, defesa e bem-estar animal.
Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
- [iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
| - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Gemes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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