| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Flash 10.051. PROJETO DE LEI Nº 93/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. (Referente à Lei nº 5.400, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.051 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Plano plurianual Autoria: Executivo Municipal Data: 05/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. (Referente à Lei nº 5.400, de 15/12/2021). Controle Interno — Caixa: 20 Posição: 10 Número de folhas: 22 PROJETO DE LEI Nº 93/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros Entrada — 05/10/2021 1 Comissão Legislação e Justiça A a f Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Ms aa PROJETO DE LEI Nº 97 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Fica instituído o Plano Plurianual — PPA do Município de Montes Claros, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição da República e no art. 154, da Lei Orgânica Municipal. Art.2º — O PPA 2022-2025 é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Art.3º — O PPA 2022-2025, instituído por esta Lei, observará as seguintes diretrizes básicas de ação do Governo Municipal: | — dotar a administração pública municipal das condições necessárias a coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento local; Il — garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de qualidade, especialmente em relação ao ensino fundamental e infantil; HI — garantir, à população do município, o direito de acesso aos serviços básicos de saúde; IV — promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços urbanos básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais; V — criar condições para o desenvolvimento de uma política social necessária à da população, principalmente, aquelas que vivem ainda à margem da pobreza; VI — garantir o direito de acesso à moradia e promover a urbanização e a humanização de áreas especiais; VII — promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importância da preservação do meio ambiente; n/d VIII — fomentar e apoiar programas e ações voltados para o desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuários; IX — apoiar e promover as atividades artísticas e culturais; X — incentivar as práticas esportivas e de lazer no município. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que referir aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de: | — alterações de indicadores de programas; H — inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas. Art. 5º — Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou reformulados. Art. 6º — Integram a presente Lei os seguintes anexos: | - Anexo | - Identificação dos Programas; Il — Anexo Il - Demonstrativos das ações por unidade, subunidade, funções, subfunções, programas e natureza da despesa; Hl — Anexo Ill — Estimativa de Receitas. Art. 7º — Esta Lei vigorará durante os exercícios de 2022 a 2025. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes álos (MG), em 27 de setembro de 2021. SUA! erto Guimarães Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS N pg DE LEE LAÇÃO ALE a A EMDÍDE PC TU EMO DE “o ro) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei visa encaminhar para apreciação desta Douta Casa Legislativa o Plano Plurianual do Município de Montes Claros, que vigorará no período de 2022 a 2025, no qual é apresentado o conjunto das políticas públicas do Município para os próximos 4 anos e os caminhos que serão trilhados para viabilizar as metas e objetivos previstos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito de Montes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025 e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuida às Comissões em 05/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/10/2021. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Tomada de Contas reuniram-se para emitir parecer, em conjunto, sobre a presente proposição. Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto e à Comissão de Finanças e Orçamento, manifestar sobre matéria financeira, orçamentária e tributária. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei, sob análise, trata do Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2025. O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento que define programas com objetivos e metas do Município, sejam eles projetos com duração temporária, ou contínuas, que tem como finalidade assegurar políticas públicas para o período de quatro anos, com o propósito de viabilizar melhor qualidade de vida para a população. Compreendem, dentre as diretrizes básicas previstas no PPA do Município de Montes Claros para o quadriênio 2022 a 2025, as seguintes: Dotar a administração pública municipal das condições necessárias à coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento local: garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de qualidade, especialmente a do ensino fundamental e infantil; garantir o direito ao acesso aos serviços básicos de saúde à população do município; promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços urbanos básicos como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais: criar condições para o desenvolvimento de uma politica social necessária à população, principalmente aquelas que vivem ainda à margem da pobreza; garantir o direito ao acesso à moradia e promover a urbanização e a humanização de áreas especiais; promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importância da preservação do meio ambiente; fomentar e apoiar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS programas ações voltados para o desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuários; apoiar e promover as atividades artísticas e culturais e incentivar as práticas esportivas e de lazer do município. Integram ao Plano plurianual os Anexos de Identificação de Programas, Demonstrativos das Ações por unidade, sub-unidade orçamentária, funções, subfunções, programas e natureza da despesa e o Anexo de Estimativa de Receitas, discriminados na presente proposição. Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e Tomadas de Contas realizaram Audiência Pública, no dia 10 de novembro do ano em curso para discutir a matéria. Desta forma, as Comissões verificam que o projeto de lei, trata de assunto de interesse, local, não incide em vício de inciativa e não contraria normas legais e constitucionais, bem como, consideram-no como instrumento fundamental de planejamento de politicas públicas, de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, as diretrizes, objetivos el metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favoráveis à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimepfey Go nes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada d Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Sil Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mun ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 093/2021 QUE “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período 2022 a 2025 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa do Plano Plurianual. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de outubro de 2021. X Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS APROVADO 23 441 1092 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025 e dá Outras Providências”. Altera o art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou reformulados e à Reserva de Contingência, equivalente a, no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, para as Emendas Individuais dos parlamentares, nos exercícios financeiros de 2023 a 2025. Montes Claros, 11 de novembro de 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal O 200 4) A 17 <= | ne + 12h90. — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 qa MUNICIPAL DE MONTES ARO COMISSÃO E LERELADO io Deo peão ge o E rr men iaç veva me rm mmremrmo armar Ss! ) pres CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2022 a 2022 e dá outras providências.", de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a redação do caput do art. 5º do Plano Plurianual para estabelecer a reserva de contingência nos termos da Lei Orgânica a fim de resguardar as “emendas impositivas”. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo já previsto na Lei Orgânica Municipal, bem como não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de novembro de 2021. Luciano Nos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 AUTOR: Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025 e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021. Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar a redação do art. 5º do referido projeto de lei para assegurar na Reserva de Contingência o valor, no mínimo, de 1,2% (um inteiro e dois por cento) da receita corrente líquida para as Emendas individuais dos vereadores, nos exercícios financeiros de 2023 a 2025. Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido, projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Martins Lima Filho fu Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ES Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Rd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Emenda Modificativa /2021 ROVADO 29 | 24 Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2021 — que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022 a 2025 e dá outras providências. Altera a redação do inciso VII do art. 3º do referido Projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: VII — promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importância da preservação do meio ambiente e promover ações de proteção, defesa e bem-estar animal. Montes Claros — MG, 01 de novembro de 2021. = Cecília Meireles Ferreira x o5Slu |zo4 Ceci Protetora tah Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br eres ersiamaiç Tv mem ay = - era iara Le lt MON Es CLAROS | IBSÃO LE ia ae | | EMGGUE do p Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 18, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. Essa garantia constitucional de preservação e proteção da fauna legitimou a construção de lutas por políticas públicas de proteção aos animais no Brasil. Se as políticas públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado a formulações que garantam a proteção à fauna, dentre as especificidades, o de coibir atos de crueldade animal, legitima-se a demanda por ações públicas voltados à defesa dos animais. A falta dessas políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mares ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 QUE “DISPÕE, SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar ações de proteção, defesa e bem-estar animal junto ao Plano Plurianual. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, bem como não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de novembro de 2021. Luciano tosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS » * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG + COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 AUTOR: Vereadora Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025 e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 09/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/11/2021. Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar a redação do inciso VII do art. 3º do referido projeto de lei, para incluir a promoção de ações de proteção, defesa e bem-estar animal. Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito MES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 A APROVADO 4º 23) M | dA A CamÉ Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) Emenda Modificativa /2021 Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2021 — que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022 a 2025 e dá outras providências. A justificativa do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: RELAÇÃO DE PROGRAMAS POR SECRETARIA / ÓRGÃO 02.10 —- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PROGRAMA: Proteção ao Meio Ambiente CÓDIGO: 0049 OBJETIVO: Garantir a preservação do meio ambiente. Justificativa: Cuidar do meio ambiente é conduta imprescindível à sustentabilidade da vida no planeta. No processo de busca pela preservação ambiental as administrações públicas, devem assumir papel de destaque. Portanto, devem buscar promover e/ou estimular ações e políticas que colaborem para garantir a proteção e a sustentabilidade ambiental, como promover ações de proteção, defesa e bem-estar animal. Montes Claros — MG, 05 de novembro de 2021. Pá Cecília Meireles Ferreira PROTOCOLO! Vereadora [] EXP. Kj RECES. OS Dem | mesa Ih, | Kkêddaia | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. Essa garantia constitucional de preservação e proteção da fauna legitimou a construção de lutas por políticas públicas de proteção aos animais no Brasil. Se as políticas públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado a formulações que garantam a proteção à fauna, dentre as especificidades, o de coibir atos de crueldade animal, legitima-se a demanda por ações públicas voltados à defesa dos animais. A falta dessas políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ões ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 93/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar dispositivos ao Plano Plurianual relativo ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, bem como não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de novembro de 2021. Luciano Lartosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 AUTOR: Vereadora Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o Período de 2022 a 2025 e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 09/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/11/2021. Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto de lei. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar a justificativa do Programa 02.10- Meio] Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Programa: Proteção ao Meio ambiente do referido projeto de lei, para incluir a promoção de ações de proteção, defesa e bem-estar animal. Verifica-se que a emenda trata de assunto de interesse local, não incide em vício de - [iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. | - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pim Gemes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512