| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Flash 10.052. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. (VETADO INTEGRALMENTE). Dispõe sobre a extinção de cargo, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Vetado integralmente pelo Poder Executivo em 14/09/2021 - ver flash 10.172). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.052 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 29/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (03/2021. (VETADO INTEGRALMENTE). Dispõe sobre a extinção de cargo, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Vetado integralmente pelo Poder Executivo em 14/09/2021 - ver flash 10.172). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 24 Número de folhas: 26 N230)2024 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 03/2021 Mesa Diretora ASSUNTO: 1- Entrada - 29/06/2021 Comissão Legislação e Justiça LNCC 1/0 3/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ed q “Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação Je Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assistente Legislativo do quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado, da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 3º - Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros as seguintes Assessorias e Coordenadorias: I- Das Assessorias a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) b) Assessoria de Comissões (AC) Hl- Das Coordenadorias: a) Coordenadoria de Recursos Humanos; (CRH) b) Coordenadoria de Contabilidade (CC) c) Coordenadoria de Tesouraria (CT) ) EA E Pº 57d d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) e) Coordenadoria de Plenário (CP) Eis Z. id $1º — A Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), Coordefiadoria de Contabilidade (CC) e Coordenadoria de Tesouraria (CT) integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) . APROVADO Déo (AA. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 82º - A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria Técnica de Comunicação e Social (ATCS). 83º — A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica de Comunicação e Social (ATCS). 84º — A Assessoria de Comissões e a Coordenadoria de Plenário integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Legislativa (ATL). 85º - O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa (ATL). Das Competências das Assessorias Art. 4º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) I- Planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira. Il - Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de sua estrutura. lll- Coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis — operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos. IV- Promover reuniões para transmitir instruções e discutir as soluções para problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira. V- Orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material e equipamentos. VI- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de; trabalho a ela vinculadas. VIl- Supervisionar, quando necessário a elaboração de Editais de licitação, observando as Leis e normas que versam sobre as espécies, modalidades e ritos do processo licitatório. VIIl- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG IX- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão. X - Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 5º - Compete à Assessoria de Comissões (AC): I- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias. I- Planejar e supervisionar a implementação das políticas de organização, armazenamento e preservação das informações contidas nos documentos e registros dos trabalhos das Comissões. Ill- Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para definição dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do Regimento Interno. IV- Receber as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento. V- Assessorar vereadores e assessores na elaboração de proposições e dúvidas sobre o processo legislativo, quando necessário. Vi- Prestar assessoramento às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões. VIl- Estabelecer normas e fluxos de serviços dos trabalhos das Comissões. VIll- Proceder estudos, pesquisas, análises das matérias legislativas em trâmites nas Comissões. IX - Assessorar as Comissões em matéria jurídica na elaboração de pareceres e relatórios. X - Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e fiscalização da Administração Pública, por meio das Comissões. XI- Assessorar as audiências públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual- PPA. XII - Planejar e organizar o processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas dos Vereadores). XIII - Supervisionar o trabalho das Comissões de Ética, Segurança e Direitos Humanos e. Comissões Parlamentares de Inquérito. XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Município, acompanhado do parecer do Tribunal de Contas do Estado. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população, acompanhando o processo de elaboração de documentos referentes a essas demandas e o retorno. XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate de alterações legislativas. XVII - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões. XVII! - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões. XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo, ministrando palestras e cursos sobre assunto relacionado à sua área de atuação. XX - Orientar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal. XXI - Atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados. XXII - Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legislativo. XXIll - Prestar informações à Mesa Diretora sobre os trabalhos das Comissões, quando necessário. XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões . XXV - Orientar e supervisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que concerne à execução dos serviços. XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e reestruturação do que for necessário. XXvVIl- Assessorar as Comissões, no controle de Legística, com vistas a produzir leis com mais qualidade e eficiência. XXVIII - Desenvolver outras atividades correlatas. Das Competências das Coordenadorias: Art. 6º - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) : | - Dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente a administração de pessoal. Prestar assessoramento aos órgãos da instituição nas atividades relacionadas a gestão de pessoal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Il - Planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos internos e externos de suprimento de pessoal. Participar de processos de integração e ambientação de novos Vereadores e de novos servidores. HI - Identificar as demandas de capacitação e de desenvolvimento de pessoal bem como planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar atividades destinadas a esses fins. IV - Acompanhar os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, estágio probatório e desenvolvimento do servidor na carreira. 'V - Registrar na ficha funcional do servidor cursos realizados, penalidades e louvores. Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. VI - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público! municipal. VII - Encaminhar aos setores competentes, as comunicações e informações referentes aos servidores e demais trabalhadores da Câmara Municipal. VIIl - Gerar e disponibilizar e aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da Câmara. IX - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de imposto de renda. X - Supervisionar a preparação da folha de pagamento do pessoal e respectivos cálculos, incluindo férias e rescisões, e informações sobre as contribuições previdenciárias e trabalhistas. XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Técnica Administrativa Financeira e Gerência Administrativa. XII - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal. Supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o encaminhamento dos documentos para o arquivo intermediário. XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas. XIV - Fazer contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões. Prestar informações relativas ao tempo de serviço e contribuições previdenciárias a instituições de previdência social. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao) Tribunal de Contas. XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás. XVII - Inscrever o servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS. XVIII - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP, SICOM e DIRF. XIX - Manter os registros funcionais atualizados. XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios. XXI - Preparar e expedir correspondências, interna e externa, relacionadas com o servidor. XXIIl - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores. XXIll - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente, quando couber. XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Câmara, as justificativas de ausências dos vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e, também, as faltas não justificadas para desconto em folha. XXV - Manter o arquivo corrente atualizado para fim de informações sobre a vida funcional. XXVI - Fazer os cálculos das rescisões para o pagamento e dar baixa nas pastas funcionais para o Arquivo Intermediário. XXVII - Manter atualizados os saldos no banco de horas. XXVIII - Encaminhar, para o setor de medicina do trabalho, os afastamentos superiores a dois dias. XXIX - Orientar o servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia junto ao INSS. XXX - Calcular e informar os limites para utilização dos convênios, junto à Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal - ASVEC. XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados e alimentar o sistema do) banco. XXXII - Receber os comprovantes de recadastramento anual obrigatório. XXXIII - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de seus subordinados. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XXXIV - Encaminhar os pedidos de adesão ao Plano de Saúde e providenciar exclusões solicitadas ou sempre que houver exoneração. XXXV - Fazer demonstrativos de descontos e repasses da folha para a contabilidade. XXXVI - Avaliar demandas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal. XXXVII - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visita orientada pela Escola do Legislativo. XXXIII - Promover reuniões para transmitir instruções. XXXIX - Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 7º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade (CC) | - Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal vigente. Il - Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal. HI - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara. IV - Registrar, conferir, escriturar e arquivar documentação contábil. V - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. VI - Analisar as variações orçamentárias. VII - Fazer conciliação de contas. VIII - Organizar o processo de prestação de contas do legislativo. IX - Assinar a responsabilidade técnica da contabilidade. X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas. XI - Elaborar balancetes, balanços e outros documentos contábeis. XII - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas. XIII - Preparar, organizar e conferir as despesas a serem empenhadas e liberadas pela Tesouraria, para pagamento. XIV - Registrar os empenhos de despesa da Câmara. XV - Informar aos setores interessados sobre o saldo e insuficiência de dotações) orçamentárias e créditos. XVI - Fazer escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio. XVII - Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com o acompanhamento das variações existentes. XVIII - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XIX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Coordenadorias, no que concerne à execução dos serviços, quanto ao preenchimento, saldos dos contratos, dotações e documentação comprobatória das despesas de contabilidade e finanças. XX - Levantar e analisar os Demonstrativos Contábeis e Financeiros da Câmara conforme a Lei Federal 4.320/64, e demais legislações. XXI - Elaborar e encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e quadrimestrais conforme a legislação vigente e instruções normativas competentes do Estado e da União. XXII - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente. XXIII - Atender aos Tribunais de Contas Estadual e da União, Ministério Público quando das inspeções “in loco” e requisição de documentação contábil. XXIV - Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento aprovado para exercício. XXV - Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas. XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento. XXVII - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata para serem deliberadas, com posterior encaminhamento ou não, à Tesouraria, para pagamento. XXVIII - Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil bem como análises, pareceres € recomendações necessários à instrução. dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de despesa. XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição. XXX - Atuar como assistente técnico em processos judiciais, por indicação do órgão responsável pela representação da Câmara nesses processos. XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da Câmara. XXXII - Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 8º - Compete à Coordenadoria de Tesouraria (CT) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG | - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas. Il - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. Ill - Fazer conciliação de contas. IV - Promover pagamento do pessoal e das contas autorizadas. V - Receber e guardar os valores da Câmara Municipal, ou de terceiros a ela caucionados. VI - Realizar pagamentos e receber quitação. VII - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento. VIII - Elaborar os boletins diários de caixa e bancos. IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente. X - Receber e conferir prestação de contas de adiantamentos realizados. XI - Receber e conferir prestação de contas de diárias de viagens. XII - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução. XIII- Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 9º - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI): | - Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara Municipal. Il - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas. III - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas. IV - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede) de informação. V - Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal. VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte aos usuários dos programas disponíveis. VII - Assessorar a implantação, funcionamento e manutenção de sistemas. VIll - Assessorar as coordenadoras e órgãos equivalentes na implantação, funcionamento e manutenção de sistemas. IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por terceiros. XI - Implantar, coordenar, operacionalizar a política de uso e segurança de informações dos recursos computacionais da Câmara Municipal. XII - Garantir apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de informática de toda a rede. XIII - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos, feiras e cursos realizados no âmbito da Câmara Municipal, quando necessário. XIV - Acompanhar o serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias da Câmara Municipal, bem como o serviço de telefonia para locais externos. XV - Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 10 - Compete à Coordenadoria de Plenário Il. Assessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo. Il - Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e arquivamento de documentação. HI - Controle e arquivamento de periódicos e outras publicações. IV - Preenchimento de formulários de controle administrativos. V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas. VI - Classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento. VIl- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação. Vil - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projetos de leis, circulares, comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao Processo Legislativo. IX - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo. X - Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes. XI- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. XII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 11- Ficam criados os cargos abaixo relacionados, com as respectivas especificações, para atender a estrutura funcional criada no art. 3º desta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Cargos de Assessorias |- NOMENCLATURA: Assessor Técnico Administrativo e Financeiro CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento amplo ESCOLARIDADE: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 4º desta lei. Il - NOMENCLATURA: Assessor de Comissões CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento amplo ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito NÍVEL: IX FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 5º desta lei. Cargos de Coordenadorias: |- NOMENCLATURA: Coordenador de Recursos Humanos CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento: restrito ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração ou Contabilidade NÍVEL: VII FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 6º desta lei. Il - NOMENCLATURA: Coordenador de Contabilidade CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento restrito ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis NÍVEL: VII FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 7º desta lei. Hll- NOMENCLATURA: Coordenador de Tesouraria CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento restrito ESCOLARIDADE: Curso Superior CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG NÍVEL: VII FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 8º desta lei. |V- NOMENCLATURA: Coordenador de Tecnologia da Informação CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento amplo ESCOLARIDADE: Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Computação ou Engenharia de Produção. NÍVEL: VII FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 9º desta lei. V- NOMENCLATURA: Coordenador de Plenário CARGA HORÁRIA: 30 h INVESTIDURA: Provimento restrito ESCOLARIDADE: Curso Superior Direito NÍVEL: VII FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 10 desta lei. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário. Montes Claros, 28 de junho de 2021 . Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereadora Maria is Dias Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereador ng Costa Cordeiro 2º Secret a Câmara Municipal PA Las | ms sap va Câmara Municipal de Montes Claros Estimativa do impacto orçamentário — financeiro (artigo 16 LC 101/2000) - Os cargos ora criados terão o gasto estimado mensal de R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), incluídos os encargos trabalhistas, totalizando no ano o valor de R$450.782,64 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), incluindo os gastos com encargos previdenciários, o gasto chegará a R$553.921,70 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte um reais e setenta centavos). - Os gastos com a criação dos cargos de coordenador de plenário e de assessor técnico administrativo e financeiro serão compensados com a extinção dos cargos de assistente legislativo e de assessor técnico financeiro, respectivamente. - O gasto com a folha de pagamento no ano de 2020 foi de 68,11% (sessenta e oito inteiros e onze centésimos por cento). - O valor do repasse para o ano de 2021 é de R$22.353.072,00 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), um acréscimo de R$900.582,64 (novecentos mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o que permite um gasto com a folha de pagamento de R$15.647.150,40 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos). - Considerando que de 2020 para 2021 houve a aposentadoria de 03 (três) servidores do quadro efetivo e a vacância por motivo de falecimento, o gasto estimado com a folha de pagamento para o exercício de 2021 é de R$14.022.065,11 (quatorze milhões, vinte e dois mil, sessenta e cinco reais e onze centavos). - Considerando o aumento de receita e a redução da folha de pagamento decorrente da aposentadoria de servidores efetivos e a vacância por motivo de falecimento, a folha de pagamento de 2021, será de 62,73% (sessenta e dois inteiros, setenta e três centésimos por cento). - A movimentação de pessoal, com a presente lei, no ano de 2021, considerando apenas 05 (cinco) meses, representará um percentual de 1,03% (um inteiro e três centésimos por cento). - Para o ano de 2022 considerando a movimentação de pessoal desta lei e mais a nomeação dos concursados, o gasto com a folha de pagamento terá um impacto de 3,93% (três inteiros, noventa e três centésimos por cento) totalizando 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento). Em outro giro, considerando que a lei complementar 173/2020, foi aprovada em 28/05/2020, faremos aqui a comparação entre a folha de pagamento da Câmara no mês de abril 2020 que foi de R$1.057.394,91 (hum milhão, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com a folha do mês maio de 2021, no valor R$1.019.783,04 (hum milhão e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), apurando uma redução de R$37.611,87 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos), portanto, superior ao aumento da folha com a criação dos cargos mencionados no valor de e R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos & 2 as ag rt Câmara Municipal de Montes Claros IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12021 ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de 1988, vejamos: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: $1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)” Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto. O projeto prevê: - A extinção de 08 (oito) cargos: - 01 (um) cargo de assessor técnico financeiro, de provimento efetivo; - 06 (seis) cargos de técnico de apoio do legislativo, de provimento efetivo; - 01 (um) cargo de assistente legislativo, de provimento em comissão, de recrutamento limitado; - A transformação da ATC Assessoria Técnica de Comunicação, em ATCS Assessoria Técnica de Comunicação Social; - A criação da ATAF Assessoria Técnica Administrativa e Financeira; - Acriação da AC Assessoria de Comissões; - Acriação das seguintes Coordenadorias: - Coordenadoria de RH (Recursos Humanos); - Coordenadoria de Contabilidade; - Coordenadoria de Tesouraria; - Coordenadoria de Plenário; e - Coordenadoria de TI (Tecnologia da Informação). - A criação de 05 (cinco) cargos de coordenadores, nível salarial VII; - A criação de 01 (um) cargo de assessor de comissões, nível salarial IX; - A criação de 01 (um) cargo de assessor técnico administrativo e financeiro. Câmara Municipal de Montes Claros e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021 FERNANDA MIGU ARQUES FAGUNDES Contadora CRC/MG 69976 Declaração de Compatibilidade da Despesa (art. 16, Inciso Il da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021 +) CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Eloisa Solango Rosa Presidente da Câmara Gerente Administrativo 2... o qu ra Câmara Municipal de Montes Claros IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12021 ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de 1988, vejamos: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: $1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)” Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto. O projeto prevê: - À extinção de 08 (oito) cargos: - 01 (um) cargo de assessor técnico financeiro, de provimento efetivo; - 06 (seis) cargos de técnico de apoio do legislativo, de provimento efetivo; - 01 (um) cargo de assistente legislativo, de provimento em comissão, de recrutamento limitado; - A transformação da ATC Assessoria Técnica de Comunicação, em ATCS Assessoria Técnica de Comunicação Social; - A criação da ATAF Assessoria Técnica Administrativa e Financeira; - Acriação da AC Assessoria de Comissões; - Acriação das seguintes Coordenadorias: - Coordenadoria de RH (Recursos Humanos); - Coordenadoria de Contabilidade; - Coordenadoria de Tesouraria; - Coordenadoria de Plenário; e - Coordenadoria de TI (Tecnologia da Informação). - A criação de 05 (cinco) cargos de coordenadores, nível salarial Vil; - A criação de 01 (um) cargo de assessor de comissões, nível salarial IX; - A criação de 01 (um) cargo de assessor técnico administrativo e financeiro. Câmara Municipal de Montes Claros Estimativa do impacto orçamentário — financeiro (artigo 16 LC 101/2000) - Os cargos ora criados terão o gasto estimado mensal de R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), incluídos os encargos trabalhistas, totalizando no ano o valor de R$450.782,64 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), incluindo os gastos com encargos previdenciários, o gasto chegará a R$553.921,70 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte um reais e setenta centavos). - Os gastos com a criação dos cargos de coordenador de plenário e de assessor técnico administrativo e financeiro serão compensados com a extinção dos cargos de assistente legislativo e de assessor técnico financeiro, respectivamente. - O gasto com a folha de pagamento no ano de 2020 foi de 68,11% (sessenta e oito inteiros e onze centésimos por cento). - O valor do repasse para o ano de 2021 é de R$22.353.072,00 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), um acréscimo de R$900.582,64 (novecentos mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o que permite um gasto com a folha de pagamento de R$15.647.150,40 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos). - Considerando que de 2020 para 2021 houve a aposentadoria de 03 (três) servidores do quadro efetivo e a vacância por motivo de falecimento, o gasto estimado com a folha de pagamento para o exercício de 2021 é de R$14.022.065,11 (quatorze milhões, vinte e dois mil, sessenta e cinco reais e onze centavos). - Considerando o aumento de receita e a redução da folha de pagamento decorrente da aposentadoria de servidores efetivos e a vacância por motivo de falecimento, a folha de pagamento de 2021, será de 62,73% (sessenta e dois inteiros, setenta e três centésimos por cento). - À movimentação de pessoal, com a presente lei, no ano de 2021, considerando apenas 05 (cinco) meses, representará um percentual de 1,03% (um inteiro e três centésimos por cento). - Para o ano de 2022 considerando a movimentação de pessoal desta lei e mais a nomeação dos concursados, o gasto com a folha de pagamento terá um impacto de 3,93% (três inteiros, noventa e três centésimos por cento) totalizando 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento). Em outro giro, considerando que a lei complementar 173/2020, foi aprovada em 28/05/2020, faremos aqui a comparação. entre a folha de pagamento da Câmara no mês de abril 2020 que foi de R$1.057.394,91 (hum milhão, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com a folha do mês maio de 2021, no valor R$1.019.783,04 (hum milhão e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), apurando uma redução de R$37.611,87 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos), portanto, superior ao aumento da folha com a criação dos cargos mencionados no valor de e R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos 3 Câmara Municipal de Montes Claros e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021 FERNANDA MIG MARQUES FAGUNDES Contadora CRC/MG 59976 Declaração de Compatibilidade da Despesa (art. 16, Inciso Il da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021 CLÁUDIO corno DE JESUS Presidente da Câmara po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021 “Dispõe sobre a extinção de cargos, reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros- MG e contém Providências” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim a extinção de cargos e a reestruturação de Assessorias e Coordenadorias da Câmara. Não se vislumbra vício de iniciativa no projeto em comento, tendo em vista que cabe à Mesa Diretora projetos desta natureza. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação! de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências. Ê a presente proposta para extinguir 08 (oito) cargos e criar 02 (duas) Assessorias Assessoria Técnica Administrativa e Financeira e Assessoria de Comissões e 05 (cinco) Coordenadorias a de Recursos Humanos, de Contabilidade, de Coordenadoria de Tesouraria Tecnologia da Informação e a de Coordenadoria de Plenário, na estrutura funcional da Câmara Municipal. Nos termos do Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previdão de arrecadação haverá recursos financeiros suficientes para a realização da despesa. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, por se tratar da estrutura administrativa da Casa, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho - Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomks Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta) Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara! Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências. É a presente proposta para extinguir 08 (oito) cargos e criar 02 (duas) Assessorias Assessoria Técnica Administrativa e Financeira e Assessoria de Comissões e 05 (cinco) Coordenadorias a de Recursos Humanos, de Contabilidade, de Coordenadoria de Tesouraria Tecnologia da Informação e a de Coordenadoria de Plenário, na estrutura funcional da Câmara Municipal. Nos termos do Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previdão de arrecadação haverá recursos financeiros suficientes para arcar com a despesa e que atente o art. 16, inciso Il da LC 101/2000. No mérito , esta Comissão entende que o projeto de lei faz-se necessário para adequação dos serviços da Casa face às novas exigências dos tempos atuais, bem como, para atender com mais eficiência ao crescente número de demandas encaminhadas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv: di Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2021 “Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências” EMENDA ÚNICA Altera o inciso XIIl e acrescenta o inciso XIV ao art. 8º do referido Projeto de Lei Complementar com as seguintes redações: Art. 8º (...) XII — Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal. XIV - Desenvolver outras atividades correlatas. Os critérios de escolaridade do cargo previstos no art. 11, inciso |, das Coordenadorias: Cargo de Coordenador de Recursos Humanos passa a vigorar com a seguinte redação: ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração ou Contabilidade ou Pós- Graduação em Gestão de Pessoas. Montes Claros, 02 de julho de 2021 Vereador Cláudio A Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereadora Maria das ge Gonçalves Dias Vice-Presidente da Câmara Municipal , Vereador A Cn Cordeiro | 2º Secretário dá Câmara Municipal | pernil pus Coro 06/07/21 “r APROVADO =