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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 10.052. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. (VETADO INTEGRALMENTE). Dispõe sobre a extinção de cargo, reestruturação de assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Vetado integralmente pelo Poder Executivo em 14/09/2021 - ver flash 10.172). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.052
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (03/2021.
(VETADO INTEGRALMENTE). Dispõe sobre a extinção de cargo, reestruturação de
assessorias e coordenadorias e seus respectivos cargos na estrutura funcional da Câmara
Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Vetado integralmente pelo
Poder Executivo em 14/09/2021 - ver flash 10.172).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 24 Número de folhas: 26
N230)2024
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 03/2021
Mesa Diretora
ASSUNTO:
1-
Entrada - 29/06/2021
Comissão Legislação e Justiça
LNCC 1/0 3/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ed q
“Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação
Je Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos
Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas
atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art.1º — Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01
(um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do quadro de cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º - Fica extinto 01 (um) cargo de Assistente Legislativo do quadro de cargos
de provimento em comissão, de recrutamento limitado, da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Art. 3º - Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes
Claros as seguintes Assessorias e Coordenadorias:
I- Das Assessorias
a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
b) Assessoria de Comissões (AC)
Hl- Das Coordenadorias:
a) Coordenadoria de Recursos Humanos; (CRH)
b) Coordenadoria de Contabilidade (CC)
c) Coordenadoria de Tesouraria (CT) ) EA E Pº 57d
d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
e) Coordenadoria de Plenário (CP) Eis Z. id
$1º — A Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), Coordefiadoria de
Contabilidade (CC) e Coordenadoria de Tesouraria (CT) integrarão a estrutura
funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) .
APROVADO
Déo (AA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
82º - A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria
Técnica de Comunicação e Social (ATCS).
83º — A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) integrará a estrutura funcional
da Assessoria Técnica de Comunicação e Social (ATCS).
84º — A Assessoria de Comissões e a Coordenadoria de Plenário integrarão a
estrutura funcional da Assessoria Técnica Legislativa (ATL).
85º - O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa
(ATL).
Das Competências das Assessorias
Art. 4º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
I- Planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas
Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira.
Il - Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das
coordenadorias de sua estrutura.
lll- Coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e
programas em relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos
técnicos em todos os níveis — operacional, tático e estratégico — para melhorar a
coordenação e assegurar agilidade na tramitação de projetos e documentos junto aos
organismos internos e externos.
IV- Promover reuniões para transmitir instruções e discutir as soluções para
problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica
Administrativa e Financeira.
V- Orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de
material e equipamentos.
VI- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de;
trabalho a ela vinculadas.
VIl- Supervisionar, quando necessário a elaboração de Editais de licitação,
observando as Leis e normas que versam sobre as espécies, modalidades e ritos do
processo licitatório.
VIIl- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos
recursos públicos.
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IX- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para
apoio na tomada de decisão.
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º - Compete à Assessoria de Comissões (AC):
I- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos
trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
I- Planejar e supervisionar a implementação das políticas de organização,
armazenamento e preservação das informações contidas nos documentos e
registros dos trabalhos das Comissões.
Ill- Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para
definição dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do Regimento Interno.
IV- Receber as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo
Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento.
V- Assessorar vereadores e assessores na elaboração de proposições e dúvidas
sobre o processo legislativo, quando necessário.
Vi- Prestar assessoramento às reuniões ordinárias e extraordinárias das
Comissões.
VIl- Estabelecer normas e fluxos de serviços dos trabalhos das Comissões.
VIll- Proceder estudos, pesquisas, análises das matérias legislativas em trâmites
nas Comissões.
IX - Assessorar as Comissões em matéria jurídica na elaboração de pareceres e
relatórios.
X - Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de
lei e fiscalização da Administração Pública, por meio das Comissões.
XI- Assessorar as audiências públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA
Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual- PPA.
XII - Planejar e organizar o processo das Emendas Parlamentares Municipais
(Emendas Impositivas dos Vereadores).
XIII - Supervisionar o trabalho das Comissões de Ética, Segurança e Direitos
Humanos e. Comissões Parlamentares de Inquérito.
XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Município, acompanhado
do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
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XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da
população, acompanhando o processo de elaboração de documentos referentes a
essas demandas e o retorno.
XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate
de alterações legislativas.
XVII - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor das
comissões.
XVII! - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas
Comissões.
XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo, ministrando palestras e cursos sobre
assunto relacionado à sua área de atuação.
XX - Orientar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados
em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
XXI - Atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal sempre que forem
alterados.
XXII - Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria
ligada à atividade do Poder Legislativo.
XXIll - Prestar informações à Mesa Diretora sobre os trabalhos das Comissões,
quando necessário.
XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões .
XXV - Orientar e supervisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que
concerne à execução dos serviços.
XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões
e reestruturação do que for necessário.
XXvVIl- Assessorar as Comissões, no controle de Legística, com vistas a produzir
leis com mais qualidade e eficiência.
XXVIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Das Competências das Coordenadorias:
Art. 6º - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) :
| - Dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente a administração de pessoal.
Prestar assessoramento aos órgãos da instituição nas atividades relacionadas a
gestão de pessoal.
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Il - Planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos internos e
externos de suprimento de pessoal.
Participar de processos de integração e ambientação de novos Vereadores e de
novos servidores.
HI - Identificar as demandas de capacitação e de desenvolvimento de pessoal bem
como planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar atividades destinadas a
esses fins.
IV - Acompanhar os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de
desempenho, estágio probatório e desenvolvimento do servidor na carreira.
'V - Registrar na ficha funcional do servidor cursos realizados, penalidades e louvores.
Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço,
no setor.
VI - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público!
municipal.
VII - Encaminhar aos setores competentes, as comunicações e informações referentes
aos servidores e demais trabalhadores da Câmara Municipal.
VIIl - Gerar e disponibilizar e aprovar escala de férias, em conformidade com os
coordenadores dos demais setores da Câmara.
IX - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para
fins de imposto de renda.
X - Supervisionar a preparação da folha de pagamento do pessoal e respectivos
cálculos, incluindo férias e rescisões, e informações sobre as contribuições
previdenciárias e trabalhistas.
XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Técnica
Administrativa Financeira e Gerência Administrativa.
XII - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal.
Supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o encaminhamento dos
documentos para o arquivo intermediário.
XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de
horas.
XIV - Fazer contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões.
Prestar informações relativas ao tempo de serviço e contribuições previdenciárias a
instituições de previdência social.
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XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao)
Tribunal de Contas.
XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás.
XVII - Inscrever o servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor
Público - PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da Relação
Anual de Informações Sociais — RAIS.
XVIII - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP, SICOM e DIRF.
XIX - Manter os registros funcionais atualizados.
XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios.
XXI - Preparar e expedir correspondências, interna e externa, relacionadas com o
servidor.
XXIIl - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de
servidores.
XXIll - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos
administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente, quando couber.
XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Câmara, as justificativas de ausências dos
vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e, também, as faltas não
justificadas para desconto em folha.
XXV - Manter o arquivo corrente atualizado para fim de informações sobre a vida
funcional.
XXVI - Fazer os cálculos das rescisões para o pagamento e dar baixa nas pastas
funcionais para o Arquivo Intermediário.
XXVII - Manter atualizados os saldos no banco de horas.
XXVIII - Encaminhar, para o setor de medicina do trabalho, os afastamentos
superiores a dois dias.
XXIX - Orientar o servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento
de perícia junto ao INSS.
XXX - Calcular e informar os limites para utilização dos convênios, junto à Associação
dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal - ASVEC.
XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados e alimentar o sistema do)
banco.
XXXII - Receber os comprovantes de recadastramento anual obrigatório.
XXXIII - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas
de seus subordinados.
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XXXIV - Encaminhar os pedidos de adesão ao Plano de Saúde e providenciar
exclusões solicitadas ou sempre que houver exoneração.
XXXV - Fazer demonstrativos de descontos e repasses da folha para a contabilidade.
XXXVI - Avaliar demandas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal.
XXXVII - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visita orientada pela
Escola do Legislativo.
XXXIII - Promover reuniões para transmitir instruções.
XXXIX - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade (CC)
| - Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal vigente.
Il - Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal.
HI - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara.
IV - Registrar, conferir, escriturar e arquivar documentação contábil.
V - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de
serviço, no setor.
VI - Analisar as variações orçamentárias.
VII - Fazer conciliação de contas.
VIII - Organizar o processo de prestação de contas do legislativo.
IX - Assinar a responsabilidade técnica da contabilidade.
X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao
Tribunal de Contas.
XI - Elaborar balancetes, balanços e outros documentos contábeis.
XII - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas.
XIII - Preparar, organizar e conferir as despesas a serem empenhadas e liberadas
pela Tesouraria, para pagamento.
XIV - Registrar os empenhos de despesa da Câmara.
XV - Informar aos setores interessados sobre o saldo e insuficiência de dotações)
orçamentárias e créditos.
XVI - Fazer escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio.
XVII - Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com o
acompanhamento das variações existentes.
XVIII - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos.
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XIX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Coordenadorias, no que
concerne à execução dos serviços, quanto ao preenchimento, saldos dos contratos,
dotações e documentação comprobatória das despesas de contabilidade e finanças.
XX - Levantar e analisar os Demonstrativos Contábeis e Financeiros da Câmara
conforme a Lei Federal 4.320/64, e demais legislações.
XXI - Elaborar e encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e
quadrimestrais conforme a legislação vigente e instruções normativas competentes do
Estado e da União.
XXII - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente.
XXIII - Atender aos Tribunais de Contas Estadual e da União, Ministério Público
quando das inspeções “in loco” e requisição de documentação contábil.
XXIV - Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento
aprovado para exercício.
XXV - Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas.
XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração
do orçamento.
XXVII - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata
para serem deliberadas, com posterior encaminhamento ou não, à Tesouraria, para
pagamento.
XXVIII - Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos
da execução orçamentária, financeira e contábil bem como análises, pareceres €
recomendações necessários à instrução.
dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de
despesa.
XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da instituição.
XXX - Atuar como assistente técnico em processos judiciais, por indicação do órgão
responsável pela representação da Câmara nesses processos.
XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária
da Câmara.
XXXII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8º - Compete à Coordenadoria de Tesouraria (CT)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
| - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao
Tribunal de Contas.
Il - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de
serviço, no setor.
Ill - Fazer conciliação de contas.
IV - Promover pagamento do pessoal e das contas autorizadas.
V - Receber e guardar os valores da Câmara Municipal, ou de terceiros a ela
caucionados.
VI - Realizar pagamentos e receber quitação.
VII - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento.
VIII - Elaborar os boletins diários de caixa e bancos.
IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente.
X - Receber e conferir prestação de contas de adiantamentos realizados.
XI - Receber e conferir prestação de contas de diárias de viagens.
XII - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução.
XIII- Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 9º - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI):
| - Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara
Municipal.
Il - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas.
III - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas.
IV - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede)
de informação.
V - Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal.
VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte aos usuários
dos programas disponíveis.
VII - Assessorar a implantação, funcionamento e manutenção de sistemas.
VIll - Assessorar as coordenadoras e órgãos equivalentes na implantação,
funcionamento e manutenção de sistemas.
IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços,
equipamentos, sistemas e profissionais de informática da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou
por terceiros.
XI - Implantar, coordenar, operacionalizar a política de uso e segurança de
informações dos recursos computacionais da Câmara Municipal.
XII - Garantir apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de informática de
toda a rede.
XIII - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos, feiras e cursos realizados
no âmbito da Câmara Municipal, quando necessário.
XIV - Acompanhar o serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e
coordenadorias da Câmara Municipal, bem como o serviço de telefonia para locais
externos.
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 10 - Compete à Coordenadoria de Plenário
Il. Assessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades
administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo
Legislativo.
Il - Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de
documentos e arquivamento de documentação.
HI - Controle e arquivamento de periódicos e outras publicações.
IV - Preenchimento de formulários de controle administrativos.
V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas.
VI - Classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento.
VIl- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação.
Vil - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projetos de leis, circulares,
comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao Processo Legislativo.
IX - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização
das atividades inerentes ao Poder Executivo.
X - Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes.
XI- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores.
XII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 11- Ficam criados os cargos abaixo relacionados, com as respectivas
especificações, para atender a estrutura funcional criada no art. 3º desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Cargos de Assessorias
|- NOMENCLATURA: Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento amplo
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 4º desta lei.
Il - NOMENCLATURA: Assessor de Comissões
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento amplo
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito
NÍVEL: IX
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 5º desta lei.
Cargos de Coordenadorias:
|- NOMENCLATURA: Coordenador de Recursos Humanos
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento: restrito
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração ou Contabilidade
NÍVEL: VII
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 6º desta lei.
Il - NOMENCLATURA: Coordenador de Contabilidade
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento restrito
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis
NÍVEL: VII
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 7º desta lei.
Hll- NOMENCLATURA: Coordenador de Tesouraria
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento restrito
ESCOLARIDADE: Curso Superior
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
NÍVEL: VII
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 8º desta lei.
|V- NOMENCLATURA: Coordenador de Tecnologia da Informação
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento amplo
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Engenharia de Sistemas,
Computação ou Engenharia de Produção.
NÍVEL: VII
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 9º desta lei.
V- NOMENCLATURA: Coordenador de Plenário
CARGA HORÁRIA: 30 h
INVESTIDURA: Provimento restrito
ESCOLARIDADE: Curso Superior Direito
NÍVEL: VII
FUNÇÕES TÍPICAS: As previstas no art. 10 desta lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Montes Claros, 28 de junho de 2021
.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Maria is Dias
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador ng Costa Cordeiro
2º Secret a Câmara Municipal
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Câmara Municipal de Montes Claros
Estimativa do impacto orçamentário — financeiro
(artigo 16 LC 101/2000)
- Os cargos ora criados terão o gasto estimado mensal de R$37.565,22 (trinta e sete mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), incluídos os encargos
trabalhistas, totalizando no ano o valor de R$450.782,64 (quatrocentos e cinquenta mil,
setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), incluindo os gastos com
encargos previdenciários, o gasto chegará a R$553.921,70 (quinhentos e cinquenta e três
mil, novecentos e vinte um reais e setenta centavos).
- Os gastos com a criação dos cargos de coordenador de plenário e de assessor técnico
administrativo e financeiro serão compensados com a extinção dos cargos de assistente
legislativo e de assessor técnico financeiro, respectivamente.
- O gasto com a folha de pagamento no ano de 2020 foi de 68,11% (sessenta e oito
inteiros e onze centésimos por cento).
- O valor do repasse para o ano de 2021 é de R$22.353.072,00 (vinte e dois milhões,
trezentos e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), um acréscimo de R$900.582,64
(novecentos mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o que
permite um gasto com a folha de pagamento de R$15.647.150,40 (quinze milhões,
seiscentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos).
- Considerando que de 2020 para 2021 houve a aposentadoria de 03 (três) servidores do
quadro efetivo e a vacância por motivo de falecimento, o gasto estimado com a folha de
pagamento para o exercício de 2021 é de R$14.022.065,11 (quatorze milhões, vinte e
dois mil, sessenta e cinco reais e onze centavos).
- Considerando o aumento de receita e a redução da folha de pagamento decorrente da
aposentadoria de servidores efetivos e a vacância por motivo de falecimento, a folha de
pagamento de 2021, será de 62,73% (sessenta e dois inteiros, setenta e três centésimos
por cento).
- A movimentação de pessoal, com a presente lei, no ano de 2021, considerando apenas
05 (cinco) meses, representará um percentual de 1,03% (um inteiro e três centésimos por
cento).
- Para o ano de 2022 considerando a movimentação de pessoal desta lei e mais a
nomeação dos concursados, o gasto com a folha de pagamento terá um impacto de
3,93% (três inteiros, noventa e três centésimos por cento) totalizando 67,69% (sessenta e
sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).
Em outro giro, considerando que a lei complementar 173/2020, foi aprovada
em 28/05/2020, faremos aqui a comparação entre a folha de pagamento da Câmara no
mês de abril 2020 que foi de R$1.057.394,91 (hum milhão, cinquenta e sete mil, trezentos
e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com a folha do mês maio de 2021, no
valor R$1.019.783,04 (hum milhão e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e
quatro centavos), apurando uma redução de R$37.611,87 (trinta e sete mil, seiscentos e
onze reais e oitenta e sete centavos), portanto, superior ao aumento da folha com a
criação dos cargos mencionados no valor de e R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos &
2 as ag rt
Câmara Municipal de Montes Claros
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 12021
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder
Legislativo foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de
1988, vejamos:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:
$1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(grifo nosso)”
Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de
pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto.
O projeto prevê:
- A extinção de 08 (oito) cargos:
- 01 (um) cargo de assessor técnico financeiro, de provimento efetivo;
- 06 (seis) cargos de técnico de apoio do legislativo, de provimento efetivo;
- 01 (um) cargo de assistente legislativo, de provimento em comissão, de
recrutamento limitado;
- A transformação da ATC Assessoria Técnica de Comunicação, em ATCS Assessoria
Técnica de Comunicação Social;
- A criação da ATAF Assessoria Técnica Administrativa e Financeira;
- Acriação da AC Assessoria de Comissões;
- Acriação das seguintes Coordenadorias:
- Coordenadoria de RH (Recursos Humanos);
- Coordenadoria de Contabilidade;
- Coordenadoria de Tesouraria;
- Coordenadoria de Plenário; e
- Coordenadoria de TI (Tecnologia da Informação).
- A criação de 05 (cinco) cargos de coordenadores, nível salarial VII;
- A criação de 01 (um) cargo de assessor de comissões, nível salarial IX;
- A criação de 01 (um) cargo de assessor técnico administrativo e financeiro.
Câmara Municipal de Montes Claros
e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de
recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência
do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021
FERNANDA MIGU ARQUES FAGUNDES
Contadora CRC/MG 69976
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, Inciso Il da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021
+) CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Eloisa Solango Rosa Presidente da Câmara
Gerente Administrativo
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Câmara Municipal de Montes Claros
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 12021
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Inicialmente esclarecemos que o limite de gastos com pessoal do Poder
Legislativo foi fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 29A da Constituição Federal de
1988, vejamos:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:
$1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(grifo nosso)”
Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de
pessoal da Câmara não poderá extrapolar o limite aqui imposto.
O projeto prevê:
- À extinção de 08 (oito) cargos:
- 01 (um) cargo de assessor técnico financeiro, de provimento efetivo;
- 06 (seis) cargos de técnico de apoio do legislativo, de provimento efetivo;
- 01 (um) cargo de assistente legislativo, de provimento em comissão, de
recrutamento limitado;
- A transformação da ATC Assessoria Técnica de Comunicação, em ATCS Assessoria
Técnica de Comunicação Social;
- A criação da ATAF Assessoria Técnica Administrativa e Financeira;
- Acriação da AC Assessoria de Comissões;
- Acriação das seguintes Coordenadorias:
- Coordenadoria de RH (Recursos Humanos);
- Coordenadoria de Contabilidade;
- Coordenadoria de Tesouraria;
- Coordenadoria de Plenário; e
- Coordenadoria de TI (Tecnologia da Informação).
- A criação de 05 (cinco) cargos de coordenadores, nível salarial Vil;
- A criação de 01 (um) cargo de assessor de comissões, nível salarial IX;
- A criação de 01 (um) cargo de assessor técnico administrativo e financeiro.
Câmara Municipal de Montes Claros
Estimativa do impacto orçamentário — financeiro
(artigo 16 LC 101/2000)
- Os cargos ora criados terão o gasto estimado mensal de R$37.565,22 (trinta e sete mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), incluídos os encargos
trabalhistas, totalizando no ano o valor de R$450.782,64 (quatrocentos e cinquenta mil,
setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), incluindo os gastos com
encargos previdenciários, o gasto chegará a R$553.921,70 (quinhentos e cinquenta e três
mil, novecentos e vinte um reais e setenta centavos).
- Os gastos com a criação dos cargos de coordenador de plenário e de assessor técnico
administrativo e financeiro serão compensados com a extinção dos cargos de assistente
legislativo e de assessor técnico financeiro, respectivamente.
- O gasto com a folha de pagamento no ano de 2020 foi de 68,11% (sessenta e oito
inteiros e onze centésimos por cento).
- O valor do repasse para o ano de 2021 é de R$22.353.072,00 (vinte e dois milhões,
trezentos e cinquenta e três mil e setenta e dois reais), um acréscimo de R$900.582,64
(novecentos mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o que
permite um gasto com a folha de pagamento de R$15.647.150,40 (quinze milhões,
seiscentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos).
- Considerando que de 2020 para 2021 houve a aposentadoria de 03 (três) servidores do
quadro efetivo e a vacância por motivo de falecimento, o gasto estimado com a folha de
pagamento para o exercício de 2021 é de R$14.022.065,11 (quatorze milhões, vinte e
dois mil, sessenta e cinco reais e onze centavos).
- Considerando o aumento de receita e a redução da folha de pagamento decorrente da
aposentadoria de servidores efetivos e a vacância por motivo de falecimento, a folha de
pagamento de 2021, será de 62,73% (sessenta e dois inteiros, setenta e três centésimos
por cento).
- À movimentação de pessoal, com a presente lei, no ano de 2021, considerando apenas
05 (cinco) meses, representará um percentual de 1,03% (um inteiro e três centésimos por
cento).
- Para o ano de 2022 considerando a movimentação de pessoal desta lei e mais a
nomeação dos concursados, o gasto com a folha de pagamento terá um impacto de
3,93% (três inteiros, noventa e três centésimos por cento) totalizando 67,69% (sessenta e
sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).
Em outro giro, considerando que a lei complementar 173/2020, foi aprovada
em 28/05/2020, faremos aqui a comparação. entre a folha de pagamento da Câmara no
mês de abril 2020 que foi de R$1.057.394,91 (hum milhão, cinquenta e sete mil, trezentos
e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com a folha do mês maio de 2021, no
valor R$1.019.783,04 (hum milhão e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e
quatro centavos), apurando uma redução de R$37.611,87 (trinta e sete mil, seiscentos e
onze reais e oitenta e sete centavos), portanto, superior ao aumento da folha com a
criação dos cargos mencionados no valor de e R$37.565,22 (trinta e sete mil, quinhentos
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Câmara Municipal de Montes Claros
e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de
recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência
do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021
FERNANDA MIG MARQUES FAGUNDES
Contadora CRC/MG 59976
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, Inciso Il da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros-MG., 28 de junho de 2021
CLÁUDIO corno DE JESUS
Presidente da Câmara
po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021 “Dispõe sobre
a extinção de cargos, reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e seus
respectivos cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-
MG e contém Providências” de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim a extinção de cargos e a reestruturação
de Assessorias e Coordenadorias da Câmara.
Não se vislumbra vício de iniciativa no projeto em comento, tendo em vista
que cabe à Mesa Diretora projetos desta natureza.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vislumbra
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias
e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e
dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação!
de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.
Ê a presente proposta para extinguir 08 (oito) cargos e criar 02 (duas) Assessorias
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira e Assessoria de Comissões e 05 (cinco)
Coordenadorias a de Recursos Humanos, de Contabilidade, de Coordenadoria de Tesouraria
Tecnologia da Informação e a de Coordenadoria de Plenário, na estrutura funcional da Câmara
Municipal.
Nos termos do Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previdão de arrecadação haverá recursos financeiros
suficientes para a realização da despesa.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva da
Mesa Diretora, por se tratar da estrutura administrativa da Casa, portanto, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho -
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomks
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias
e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e
dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/06/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta)
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo Dispõe sobre a Extinção de Cargos, Reestruturação
de Assessorias e Coordenadorias e seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da Câmara!
Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.
É a presente proposta para extinguir 08 (oito) cargos e criar 02 (duas) Assessorias
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira e Assessoria de Comissões e 05 (cinco)
Coordenadorias a de Recursos Humanos, de Contabilidade, de Coordenadoria de Tesouraria
Tecnologia da Informação e a de Coordenadoria de Plenário, na estrutura funcional da Câmara
Municipal.
Nos termos do Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previdão de arrecadação haverá recursos financeiros
suficientes para arcar com a despesa e que atente o art. 16, inciso Il da LC 101/2000.
No mérito , esta Comissão entende que o projeto de lei faz-se necessário para adequação
dos serviços da Casa face às novas exigências dos tempos atuais, bem como, para atender com
mais eficiência ao crescente número de demandas encaminhadas.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv: di
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03 /2021 “Dispõe sobre a Extinção de Cargos,
Reestruturação de Assessorias e Coordenadorias e
seus respectivos Cargos na Estrutura Funcional da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras
Providências”
EMENDA ÚNICA
Altera o inciso XIIl e acrescenta o inciso XIV ao art. 8º do referido Projeto de Lei
Complementar com as seguintes redações:
Art. 8º (...)
XII — Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal.
XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.
Os critérios de escolaridade do cargo previstos no art. 11, inciso |, das
Coordenadorias: Cargo de Coordenador de Recursos Humanos passa a vigorar com
a seguinte redação:
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Administração ou Contabilidade ou Pós-
Graduação em Gestão de Pessoas.
Montes Claros, 02 de julho de 2021
Vereador Cláudio A Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Maria das ge Gonçalves Dias
Vice-Presidente da Câmara Municipal ,
Vereador A Cn Cordeiro |
2º Secretário dá Câmara Municipal |
pernil
pus Coro 06/07/21 “r
APROVADO
=

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