| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Flash 10.053. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022. (ALTERADA). Dispõe sobre a extinção de cargo e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 92, de 26/04/2022, nº 94, de 11/11/2022, nº 101, de 28/03/2023, nº 112, de 05/07/2023, nº 114, de 27/11/2023 e nº 123, de 03/04/2024). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.053 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 10/02/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022. (ALTERADA). Dispõe sobre a extinção de cargo e reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 92, de 26/04/2022, nº 94, de 11/11/2022, nº 101, de 28/03/2023, nº 112, de 05/07/2023 e nº 114, de 27/11/2023). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 25 Número de folhas: 36 Mesa Diretora ASSUNTO: Dispõe sobre a Extine ão, Cri Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências a RS 2 Entrada — 10/02/2022 “Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no) »022 “Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias e Coordenadorias: I- Das Assessorias a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) b) Assessoria Técnica de Comissões (ATC) I- Das Coordenadorias: a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) b) Coordenadoria de Contabilidade (CC) c) Coordenadoria de Tesouraria (CT) d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) e) Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP) $1º — As coordenadorias constantes nas alíneas “a”, “b” e “c“ do inciso II do art. 2º integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). 82º — A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação Social (ACS). $3º — As coordenadorias constantes nas alíneas “d” e “ “*e“ do inciso II do art. 2º integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS). Legislativa (ATL). “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Art. 3º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo passa a denominar-se “Assessor Legislativo de Planejamento e Organização”. Art. 4º. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento limitado, passa a denominar-se “Coordenador de Processo Legislativo”. Art. 5º. O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa (ATL). Art. 6º. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais. Art. 7º. O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimonial. Art. 8º. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais, Coordenador de Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador de TI, Supervisor de Telecomunicações e Assessor de Relações Institucionais, integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS). Art. 9º. A Coordenadoria do Setor Operacional passa a denominar-se Coordenadoria de Setor Operacional e Protocolo. * Art. 10, Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas e Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). Art. 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no Anexo 1. Art. 12. O Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo do Legislativo é o constante do Anexo II desta Lei. Art. 13. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Legislativo é o constante do Anexo III desta Lei. Art. 14. Os níveis salariais que compõem o quadro de níveis e graus dos cargos efetivos serão do nível I ao nível XIII, colocados em ordem crescente com variação percentual de 20% (vinte por cento) a partir do primeiro nível. Art. 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nível salarial VII para o nível salarial IX são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Art. 16. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do Legislativo, do nível salarial IX para o nível salarial X são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 17. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível XI para o nível XII são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível salarial XII para o nível salarial XIII são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior; ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promoção dentro da classe para o próximo nível salarial, que não fora promovido, e que já preencha as condições para uma nova promoção, poderá a pedido, associado ao conceito favorável de avaliação, ser promovido ao nível salarial a que se enquadrar. Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal é: I- de 30 (trinta) horas, no sistema de horário corrido; II- de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em lei específica; III- de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo; IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos para os servidores ocupantes dos cargos de: a) Gerente Administrativo; b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiro; c) Assessor de Comunicação Social; d) Coordenador Geral do Arquivo e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG e) Diretor da Escola do Legislativo. Art. 21. Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal será concedida gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento base do seu cargo de origem e, quando se tratar de função que exija formação em curso superior e que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do seu cargo de origem. Parágrafo Único — O servidor em adjunção que for nomeado para cargo em comissão poderá optar pela gratificação prevista no caput deste artigo ou pela remuneração do cargo em comissão. Art. 22. Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos constantes dos quadros de cargos de provimento efetivo e comissionado administrativo do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022. Art. 23. O limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3.906/2008 e alterações, fica acrescido de 103 (cento e três) pontos. $1º — O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002. $2º — Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites, mínimos de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) assessores por gabinete. Art. 24. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º, do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. Montes Claros, 98. de fevereiro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal Vereador Raimundo S. da Silva 1º Secretário da Câmara Municipal Vereador in C, Cordeiro Partido: Phllemos Vice Secretário Mesa Diretora DE MONTES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO I QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS | Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico Administrativo e Financeiro [Guri Horária : 40 horas semanais | Investidura: Provimento Amplo Escolaridade : Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública. Atribuições: I- Planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira. Il- Desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias | de sua estrutura. | HI- Coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis — operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos. IV - Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal. V- Promover reuniões para transmitir instruções e discutir as soluções para problemas relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira. VI- Orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material je equipamentos. VII- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de trabalho a ela vinculadas. | 'VIII- Supervisionar, quando necessário a elaboração de editais de licitação, observando as leis e normas que versam sobre as espécies, modalidades e ritos do processo licitatório. IX- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos. |X- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na| tomada de decisão. | XI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham | | ja ser determinadas pela Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Assessoria Técnica de Comissões (ATC) Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico de Comissões Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Direito com Pós-graduação na área. Atribuições: I- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos 'das Comissões Permanentes e Temporárias. II- Pianejar e supervisionar a implementação das políticas de organização, armazenamento e preservação das informações contidas nos documentos e registros dos trabalhos das 'Comissões. 'dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do Regimento Interno. IV- Receber as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Casa, dando-lhes prosseguimento. |processo legislativo, quando necessário. | VI- Prestar assessoramento às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões. VII- Estabelecer normas e fluxos de serviços dos trabalhos das Comissões. 'VIII- Proceder estudos, pesquisas, análises das matérias legislativas em trâmites nas 'Comissões. * IX - Assessorar as Comissões em matéria jurídica na elaboração de pareceres e relatórios. 'X - Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e 'fiscalização da Administração Pública, por meio das Comissões. XI- Assessorar as audiências públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual- PPA. XII - Planejar e organizar o processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas Impositivas dos Vereadores). XII - Supervisionar o trabalho das Comissões de Ética, Segurança e Direitos Humanos e Comissões Parlamentares de Inquérito. XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Município, acompanhado do parecer do Tribunal de Contas do Estado. XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população, acompanhando o processo de elaboração de documentos referentes a essas demandas e o retorno. XVI - Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate de alterações legislativas. XVII - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões. Xv - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões. XIX - Colaborar com a Escola do Legislativo, ministrando palestras e cursos sobre assunto relacionado à sua área de atuação. XX - Orientar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em Plenário, durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal. XXI - Atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados. XXI - Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legislativo. XXIII - Prestar informações à Mesa Diretora sobre os trabalhos das Comissões, quando | HI- Planejar e organizar as reuniões de instalação das Comissões Permanentes para definição | V- Assessorar vereadores e assessores na elaboração de proposições e dúvidas sobre o. “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG necessário. XXIV - Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões . XXV - Orientar e supervisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que concerne à execução dos serviços. XXVI - Promover reuniões periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e reestruturação do que for necessário. XXVII- Assessorar as Comissões, no controle de Legística, com vistas a produzir leis com mais qualidade e eficiência. XXVIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria de Processo Legislativo (CPL) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Processo Legislativo Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior em Direito - | Atribuições: I Coordenar os trabalhos de assessoria à Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo. IH — Coordenar os trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e arquivamento de documentação. HI - Controlar e arquivar os periódicos e outras publicações. IV - Preencher formulários de controle administrativo. V- Assessorar a execução das atividades administrativas e atividades legislativas. VI - Classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento. VII- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação. VIII - Redigir atas, ofícios, resoluções, portarias, projetos de leis, circulares, comunicações internas e relatórios administrativos referentes ao Processo Legislativo. IX - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades increntes ao Poder Executivo. X - Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes. XI- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. XII- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Assessoria Legislativa de Planejamento e Organização (ALPO) Nomenclatura do cargo: Assessor Legislativo de Planejamento e Organização Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior Atribuições: I. Assessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo. Il - Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e arquivamento de documentação. HI - Controle e arquivamento de periódicos e outras publicações. IV — Organização de pautas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, bem como os cadernos - | com listas de presenças das referidas reuniões. V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas. VI- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação. VII - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo. VIII- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes. IX- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. X- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. | Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) | do cargo: Coordenador de Recursos Humanos 'Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado | Escolaridade: Curso Superior em Administração ou em Ciências Contábeis ou Pós-Graduação | em Gestão de Pessoas. fo | / Atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 1- Dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente a administração de pessoal e prestar assessoramento aos órgãos da instituição nas atividades relacionadas a gestão de pessoal. | II - Planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos internos e externos de suprimento de pessoal e participar de processos de integração e ambientação de novos | vereadores e servidores. HI - Identificar as demandas de capacitação e de desenvolvimento de pessoal bem como planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar atividades destinadas a esses fins. IV - Acompanhar os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, | estágio probatório e desenvolvimento do servidor na carreira. | V — Coordenar o registro na ficha funcional do servidor cursos realizados, penalidades e | louvores e coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. VI - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público municipal. | VII - Encaminhar aos setores competentes, as comunicações e informações referentes aos | servidores e demais trabalhadores da Câmara Municipal. | VIII - Aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da Câmara. IX - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de imposto de renda. X - Supervisionar a preparação da folha de pagamento do pessoal e respectivos cálculos, incluindo férias e rescisões, e informações sobre as contribuições previdenciárias e trabalhistas. XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Técnica Administrativa Financeira e Gerência Administrativa. XH - Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes ao pessoal e supervisionar as baixas dos servidores exonerados e o encaminhamento dos documentos para o arquivo intermediário. XIII - Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas. XIV — Orientar e assinar junto a contagem do tempo de serviço para a emissão de certidões e prestar informações relativas ao tempo de serviço e contribuições previdenciárias a instituições de previdência social. XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de | Contas. XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás. | XVII - Inscrever o servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público -—| PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. | XVIII - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP, SICOM e DIRF. XIX - Manter os registros funcionais atualizados. XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios. XXI - Preparar e expedir correspondências, interna e externa, relacionadas com o servidor. XXII - Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores. XXI - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou disciplinares e encaminhar ao setor competente, quando couber. XXIV - Receber, da Primeira Secretária da Câmara, as justificativas de ausências dos es; vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e, também, as faltas não justificadas q” para desconto em folha. XXV - Manter o arquivo corrente atualizado para fim de e informações sobre a vida funcional. “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XXVI - Coordenar os trabalhos de cálculos das rescisões e de baixa das pastas funcionais para o Arquivo Intermediário. XXVII — Coordenar a atualização dos saldos no banco de horas. | XXVIII - Encaminhar, para o setor de medicina do trabalho, os afastamentos superiores a dois | dias. XXIX - Orientar o servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia junto ao INSS. | XXX — Orientar os servidores do setor nos cálculos de limites para utilização dos convênios, | junto à Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal — ASVEC. | XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados e alimentar o sistema do banco. | XXXII — Orientar e promover o recadastramento anual obrigatório de todos os servidores. | XXXIII - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de seus | subordinados. XXXIV — Acompanhar as movimentações do Plano de Saúde e providenciar exclusões solicitadas ou sempre que houver exoneração. XXXV — Gerar os demonstrativos de descontos e repasses da folha para empenhamento. XXXVI - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visita orientada pela Escola do Legislativo. XXXII - Promover reuniões para transmitir instruções. XXXVIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe | venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. o Coordenadoria de Contabilidade (CC) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Contabilidade Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão fiscalizador Atribuições: 1 - Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal vigente. II - Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal. HI - Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara. V- Registrar, conferir, escriturar e arquivar documentação contábil. V - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. VI - Analisar as variações orçamentárias. VII - Fazer conciliação de contas. VII - Organizar o processo de prestação de contas do legislativo. IX - Assinar a responsabilidade técnica da contabilidade. X - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas. | +. 'XI - Elaborar balancetes, balanços e outros documentos contábeis. | S” XH - Acompanhar a execução orçamentária e informar sobre saldos de verbas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG XIII - Preparar, organizar e conferir as despesas a serem empenhadas e liberadas pela, | Tesouraria, para pagamento. XIV - Registrar os empenhos de despesa da Câmara. [XV - Informar aos setores interessados sobre o saldo e insuficiência de dotações orçamentárias e créditos. XVI - Fazer escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio. XVII - Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com o| acompanhamento das variações existentes. XVIII - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos. XIX - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Coordenadorias, no que concerne à execução dos serviços, quanto ao preenchimento, saldos dos contratos, dotações e documentação comprobatória das despesas de contabilidade e finanças. | XX - Levantar e analisar os Demonstrativos Contábeis e Financeiros da Câmara conforme a Lei Federal 4.320/64, e demais legislações. XXI - Elaborar e encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e 'quadrimestrais conforme a legislação vigente e instruções normativas competentes do Estado e ida União. XXII - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente. XXIII - Atender aos Tribunais de Contas Estadual e da União, Ministério Público quando das inspeções “in loco” e requisição de documentação contábil. | XXIV - Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento aprovado |para exercício. XXV - Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas. XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento. XXVI - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminhá-las à chefia imediata para serem deliberadas, com posterior encaminhamento ou não, à Tesouraria, para pagamento. XXVIII - Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil bem como análises, pareceres e recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores | de despesa. XXIX - Examinar o plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição. XXX - Atuar como assistente técnico em processos judiciais, por indicação do órgão responsável pela representação da Câmara nesses processos. XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da Câmara. | XXXII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe. venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria de Tesouraria (CT) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tesouraria Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior Atribuições: I - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão específica e ao Tribunal de Contas. IH - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no setor. II - Fazer conciliação de contas. IV - Promover pagamento do pessoal e das contas autorizadas. V - Receber e guardar os valores da Câmara Municipal, ou de terceiros a ela caucionados. VI - Realizar pagamentos e receber quitação. [VII - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento. VIII - Elaborar os boletins diários de caixa e bancos. IX - Supervisionar o controle e a conciliação das contas bancárias mensalmente. 'X - Receber e conferir prestação de contas de adiantamentos realizados. XI - Receber e conferir prestação de contas de diárias de viagens. XII - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução. XUHI - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tecnologia da Informação Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Ciências da Computação ou | Engenharia de Produção. | "Atribuições: | 1 - Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara Municipal. TI - Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas. HI - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas. | IV - Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede de informação. V - Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte aos usuários dos programas disponíveis. VII - Assessorar a implantação, funcionamento e manutenção de sistemas. | VIII - Assessorar as coordenadorias e órgãos equivalentes na implantação, funcionamento e manutenção de sistemas. IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, | 'sistemas e profissionais de informática da Câmara Municipal. | 'X - Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por terceiros. |XI - Implantar, coordenar, operacionalizar a política de uso e segurança de informações dos. 'recursos computacionais da Câmara Municipal. pl - Garantir apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de informática de toda a rede. XIII - Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos, feiras e cursos realizados no âmbito |da Câmara Municipal, quando necessário. XIV - Acompanhar o serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias | da Câmara Municipal, bem como o serviço de telefonia para locais externos. | 'XV- Manter o controle operacional e técnico da plataforma virtual para realização de reuniões virtuais e participação em sessões no Plenário; XVI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Assessoria de Comunicação Social (ACS) Nomenclatura do cargo: Assessor de Comunicação Social Carga Horária: 40 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social Atribuições: |- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do setor de Comunicação Social, distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao setor. Il- Prestar assessoramento, na área de Comunicação Social Institucional à Mesa Diretora, à] | Presidência, às Comissões e aos setores administrativos da Câmara Municipal. | HI- Dar cumprimento à linha editorial estabelecida pela Mesa. “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Iv- Comunicar à Presidência a ocorrência a de anormalidades no setor, tomando o ou propondo. medidas para corrigi-las. V-Promover ações de planejamento e coordenação de programas de comunicação da Câmara Municipal. (VI Providenciar a requisição ou requerer o material necessário ao funcionamento do setor de Comunicação Social. vit Definir pautas prioritárias e demandas atinentes à divulgação institucional da Casa. Legislativa. | vill- Planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara 'Municipal. IX- Gerenciar e promover a disseminação das informações de caráter institucional entre a Câmara Municipal e o público externo, por intermédio das ferramentas de comunicação. X- Acompanhar o trabalho dos profissionais da imprensa junto ao Plenário. Xi | Zelar pela identidade visual e aplicação da marca da Câmara, em âmbito interno e (externo. xit- - Coordenar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias. xil- Planejar, gerenciar e organizar os serviços técnicos de jornalismo, envolvendo redação, revisão, ilustração, diagramação e outras atividades associadas à área de jornalismo. xiv- | Providenciar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo |de notícias e informações relativas ao Poder Legislativo Municipal, para divulgação. Xv- | Acompanhar as notícias veiculadas na imprensa sobre a Câmara Municipal e os ' Vereadores e promover a organização do arquivo jornalístico. 'XvVI- Coordenar o gerenciamento de conteúdo e análise de dados das redes sociais. Xvil- Promover ações de produção, edição e distribuição das publicações da Câmara | Municipal. | |XViii- Gerenciar e promover a produção, veiculação e distribuição de material de caráter, informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal. | XIX- Gerenciar a produção e veiculação de programas de rádio e TV de caráter informativo, | educativo e institucional. | XX- Acompanhar e orientar o trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à |Câmara Municipal na área de comunicação. 'Xxi- Promover o incremento do acervo do memorial da Câmara Municipal com material. fotográfico. | Xxil- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe | venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. | “Coordenadoria del Imprensa e Relações Institucionais (CIRD) | Nomenclatura do cargo: Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais 'Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social & A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Atribuições: E Realizar o planejamento de comunicação institucional da Câmara Municipal. Hl- Credenciar e providenciar condições de trabalho a jornalistas de mídias externas durante | a cobertura de atividades na Câmara, fornecendo todas as informações necessárias para o de- sempenho de suas atividades, a fim de garantir que a transparência e a credibilidade do Legis- lativo Municipal sejam mantidas perante a sociedade. HI- Manutenção e atualização do mailing list dos veículos de comunicação de Montes Cla-. ros e região. IV- Gerenciar o relacionamento com os veículos de comunicação, abastecendo-os com in-. formações relativas às ações da Câmara através de releases, sugestões de pautas e outros V- Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo de no-| tícias e informações relativas ao Poder Legislativo Municipal, para divulgação. VI- Realizar cobertura jornalística e fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, extra-| ordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e audiências públicas e demais eventos realiza- dos pela Câmara. Vil- Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presiden- | te e demais vereadores e outros porta-vozes com os veículos de comunicação. Vilt- - Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e co-| municados aos veículos de comunicação, internet e redes sociais. iX- Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Casa. | Xx- Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa | Legislativa: a) releases de projetos tanto do Executivo quanto do Legislativo durante a tramitação até finalização do processo junto à Câmara Municipal; b) releases de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito de requerer melhorias, informações ou outras questões relativas à função inerente ao processo legislativo; c) produção de texto informativo sobre sessões, eventos, audiências a serem promovidas pela Câmara, bem como o informe posterior a sua realização; 9) divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no mínimo 24h, da sessão correspon- dente. | xi- — Produzir releases e matérias jornalísticas relativas às ações e atividades da Escola do | Legislativo. xit- Produzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal. xit- - Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais. XIv- Acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes mídias (jornais, | | TVs, rádios e sites), fornecendo, quando for o caso, correções, respostas e notas de esclareci- mento, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores. |XV- | Alimentar o site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de comunicação institucional. xvi- Enviar material informativo por canal de transmissão de mensagens, a exemplo do WhatsApp, para o público interno da Câmara Municipal. Xvil- Realizar o clipping diário de notícias com artigos de jornais, revistas, sites, blogs digita- lizado, para disponibilização aos Vereadores e setores administrativos, e seu devido arquiva- mento. |Xvill- Organizar o arquivo jornalístico da Câmara Municipal. XIX Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o sy “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG | atualizado; | XX- Assessorar a Presidência no planejamento e na execução de ações de marketing institu-| cional da Câmara, dando suporte à condução e ao gerenciamento das atividades que consoli-| dem a Casa legislativa. | xxt- Produzir, editar, divulgar e distribuir publicações da Câmara Municipal. XxIl- Criar de logos, identidades visuais, crachás, pôsteres, banners, botons, convites e outros. produtos gráficos. XxIlt- Manter atualizado o Manual de Identidade Visual da Câmara Municipal. XXIv- Responsável pelo contrato com a agência de publicidade contratada pela Casa, através de processo licitatório, e as designações de ações a serem promovidas pela mesma. Xxv- Coordenar o material que será divulgado em espaço na mídia local, contratada pela Casa, através de processo legislativo, tanto quanto ao espaço como ao conteúdo. | Xxvi- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe ve- nham a ser determinadas pela Mesa ou pela chefia do setor. Assessoria de Relações Institucionais (ARI) Nomenclatura do cargo: Assessor de Relações Institucionais Carga Horária: 20 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Ensino Médio Atribuições: I Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo de notícias e informações relativas ao Poder Legislativo Municipal, para divulgação. H- Realizar cobertura jornalística e fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara. HI- Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presidente e demais vereadores e outros porta-vozes com os veículos de comunicação. IV- Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e comunicados aos veículos de comunicação, internet e redes sociais. V- Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Casa. (vt Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa Legislativa. | Mil- Divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no mínimo 24h, da sessão. correspondente. | vu Produzir releases e matérias jornalísticas relativas às ações e atividades da Escola do Legislativo. IX- Produzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e redes sociais da Câmara Municipal. X- Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais. ra XI Alimentar o site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG comunicação institucional. | xi - Realizar o clipping diário de notícias com artigos de jornais, revistas, sites, blogs digitalizado, para disponibilização aos vereadores e setores administrativos, e seu devido. arquivamento. xiut- Organizar o arquivo jornalístico da Câmara Municipal. Xiv- Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o atualizado. | Xxv- | Produzir, editar, divulgar e distribuir publicações da Câmara Municipal. Xvi- | Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria de Cerimonial (CCER) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Cerimonial Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Curso Superior e/ou especialização na área de Gestão de Eventos e Cerimonial Atribuições: |- Organizar e executar os eventos demandados pela Presidência da Câmara Municipal, tais como cerimônias de outorga de medalhas, títulos e honrarias, instalação e posse de comissões, homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposições, sessões solenes e outros eventos de caráter institucional, em conjunto com o Gabinete da Presidência. Hl- Manter atualizada a lista de autoridades. Hl- Manter atualizada a lista de e-mails e endereços da Casa Legislativa. IV- Elaborar e providenciar a expedição de correspondências oficiais, via correio eletrônico e/ ou correspondência física, internas e externas, tais como: convites, aniversários, cumprimentos, 'pesares, etc; V- Elaborar o protocolo dos eventos a serem promovidos pela Câmara. VI- Zelar pelo protocolo oficial, observando legislações vigentes, e orientar os Gabinetes e| setores administrativos da Câmara Municipal. Vil- Garantir a eficiência na recepção de visitantes, com especial atenção aos da terceira ida- de, orientando-os e acompanhando-os, sempre que necessário. | VItI- Recepcionar, com a colaboração do Gabinete da Presidência, autoridades e convidados de, sessões solenes e sessões especiais. | IX- Acompanhar, em conjunto com o Gabinete da Presidência, autoridades que visitam o Le- gislativo. X- Precursionar, quando solicitado, o Presidente da Câmara, ou seu representante oficial, em eventos solenes externos. XI- Acompanhar, quando solicitado, o Presidente da Câmara em viagens oficiais; | XIl- Em conjunto com a Escola do Legislativo agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes 'que visitam a Casa; xutt- Controlar as homenagens feitas pelo Poder Legislativo. XIv- Manter o cadastro atualizado dos títulos e honrarias conferidos pela Câmara Municipal, E 'bem como sua guarda. a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Xxv- Efetuar a gestão do contrato para confecção dos títulos e diplomas a serem conferidos pela Câmara Municipal. Xvi- Executar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias. | Xvil- Organizar as agendas dos eventos alusivos às homenagens. | | XVI!I- Fornecer as informações completas sobre as necessidades dos eventos às áreas envolvi-| 'das na sua realização. | | XIX- Organizar equipe de trabalho nos eventos. | XX- Verificar necessidade de aquisição, contratação ou utilização de bens móveis durante os| eventos. | XxI- Providenciar a ornamentação dos espaços para realização de sessões e demais eventos, oficiais, quando necessário. | | XXIl- Organizar a agenda das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentrali- | zadas e de audiências públicas da Câmara Municipal. Xxilt- Organizar o protocolo que conduzirá as ações das sessões da Câmara Municipal, confor- me disposto no Regimento Interno da Casa Legislativa. XXIV- Encaminhar as correspondências para leituras necessárias durante as sessões na Câ- mara Municipal. XXV- Organizar as reuniões dos Vereadores com órgãos e entidades externas. XXvI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria de TV e Plenário (CTVP) Nomenclatura do cargo: Coordenador de TV e Plenário Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social | Atribuições: | I- Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão, pela TV Câmara e de- mais canais da rede de comunicação da Câmara, das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Espe- (ciais, Audiências Públicas e demais eventos promovidos no Plenário pela Câmara, ou por insti- |tuições parceiras quando autorizado peia Presidência. | HI- Coordenar e acompanhar o processo de transmissão da sessão Ordinária, através de con-| trato firmado, por processo licitatório, e outras de forma eventual, pela rádio local. | | Hi- Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão pela TV Câmara e demais | |canais da rede de comunicação da Câmara das ações da Escola do Legislativo. iv- | Realizar o desenvolvimento, produção e editoração de programas e peças audiovisuais |de caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social para composição da pro- gramação da TV Câmara. V- Criação, produção e divulgação de programas com participação dos vereadores para y difusão na TV Câmara demais canais da à rede de comunicação da Câmara: 8 “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG | a) A distribuição do tempo de programa é feita proporcionalmente entre os Vereadores, | oportunizando direitos iguais aos 23 Legisladores; | b) A ordem de participação dos Vereadores será definida por sorteio e o ciclo de participa-| ção se repetirá de forma randômica; c) A produção da TV Câmara informará o cronograma com a ordem de participação no início de cada ciclo; | d) Poderá, se houver acordo com outro Legislador, a troca, de forma antecipada, da partici-| pação no programa. e) Cabe a cada gabinete, na opção de não participação na semana, informar com 24 horas | de antecedência o não comparecimento do Vereador ao programa: | f) A pauta do programa da Câmara será somente de matérias que estão tramitando na Casa ou de interesse público, sem possibilidade de citação de nomes ou administrações pas-| sadas, presentes, ou propensões futuras, bem como agremiações políticas. 9) Será de inteira responsabilidade do Vereador o não cumprimento desta disposição. Vi- Divulgar as transmissões da TV Câmara no Portal e nas redes sociais da Câmara. | vil- — Disponibilizar para os vereadores os vídeos dos respectivos pronunciamentos nas ses-| 'sões Ordinárias, e nas demais sessões quando solicitado. (VIlI- Definir, organizar, coordenar e acompanhar a grade de programação para difusão no ca- nal da TV Câmara. ||X-- Manter o backup atualizado dos arquivos e documentos do acervo da TV Câmara, bem | como sua guarda. X- Divulgação, através da TV Câmara e demais canais de comunicação institucio- nal, dos programas desenvolvidos pela Câmara Municipal e instituições parceiras. XI- Orientar e auxiliar as instituições parceiras quanto à configuração do formato peças audiovisuais a serem veiculadas na TV Câmara. 'xil- - Providenciar documento de permissão de veiculação de peças audiovisuais na !TV Câmara devidamente assinada por seus autores, declarando ser de sua propriedade 'ou deter os direitos de veiculação, bem como, autorizando que a TV Câmara possa manter as referidas peças em seu acervo para futuras utilizações ou não. | xiti- Organizar, classificar, indexar e armazenar o acervo da TV Câmara, mantendo a inte- 'gridade dos documentos e do arquivo, bem como sua guarda. XIv- Organizar e acompanhar a manutenção, organização e atualização dos equipa- mentos e softwares da TV Câmara. Xv- Requisitar materiais, equipamentos, insumos e softwares necessários ao pleno funcionamento da TV Câmara. Xvi- Organizar e acompanhar a manutenção e atualização dos equipamentos e softwa- res do Plenário, mantendo o pleno e efetivo funcionamento dos equipamentos de capta- ção e transmissão de som e imagem, do painel eletrônico e controles de votação, do cronômetro, dos monitores, dos computadores e sistema de comunicação em geral. Xvil- Prover a melhor qualidade e controle de níveis de imagens e áudio captados no Plená- rio, inserir legendas, executar cortes e selecionar a melhor cena e o que deve ir ao ar. Xvill- Identificar e sanar possíveis interferências externas de áudio durante as sessões no Ple- | 'nário. XIX- Manter o controle operacional e técnico da TV Câmara, garantindo a transmissão den- tro dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL. XX- | Receber e dar encaminhamento às peças audiovisuais encaminhadas pelo parla- mentares para exibição durante as sessões no Plenário; | a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no período matuti-| SU Sima MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG no devem ser entregues pelo parlamentar à coordenação da TV Câmara no dia anterior à sua realização; | b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no período vesper- tino ou noturno devem ser entregues pelo parlamentar à coordenação da TV Cã-. mara na manhã do dia da realização sessão; XXI- Manter o controle de transmissão da plataforma virtual para participação em sessões 'no Plenário e demais salas de reuniões. | XxXIl- Manter atualizado o arquivo do Hino Nacional Brasileiro. |Xxitl- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que 'lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. Coordenadoria do Setor Operacional e Protocolo (CSOP) Nomenclatura do cargo: Coordenador de Setor Operacional e Protocolo Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Limitado Escolaridade: Ensino Médio “Atribuições: lt Coordenar e supervisionar as atribuições na unidade de trabalho. H- Orientar as rotinas e procedimentos do pessoal lotado no setor. Ht- Fazer relatórios de desempenho à Gerência Administrativa. IV- Opinar e sugerir melhorias no setor. V- Acionar e acompanhar os serviços de assistência técnica no setor. VI- Tomar iniciativas na reposição de material de expediente. Vil- Orientar o arquivo da unidade operacional. vVitt- - Reportar a Gerência Administrativa no desempenho de suas atribuições, inclusive autorização prévia de despesas. HIX- Receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em observância aos princípios da administração pública. |X- Controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de malote, correios ou em mãos. |Xh Encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular recebida. xil- Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor, assim como do arquivo geral. | xitt- Observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta ses com relação às informações neles contidas. XIv- | Dispensar adequado tratamento físico aos documentos, preservando as informações " esto 8 tapor elementos, como carimbos, etiquetas, dentre outros. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Xv- Tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como urgente. xvi- Emitir os Termos de desentranhamento de peças, desmembramento, desapensação, | encerramento, abertura de volume subsequente, juntada de folha ou peça, retirada de folha ou peça, juntada por anexação, juntada por apensação, de ressalva, dentre outros, observando as | normas legais. Xvil- Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários. Xvill- Prestar informações sobre o trâmite de processos. XIX- Manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência; XX- Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Município os atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos setores competentes, acompanhar a efetiva publicação. | Xxt- Encaminhar para publicação dos atos oficiais, editais, portarias e outros documentos | oficiais no Portal da Câmara | Xxit- Publicar atos oficiais, portarias e outros documentos no Mural da Câmara. | XXIII- Desempenhar outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuídas pela chefia. imediata ou superior. | l a a E Assessoria Parlamentar | Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de. dois turnos | Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Nível Elementar Atribuições: L Assessorar diretamente o Vereador, visa do o cumprimento de suas obrigações e atribuições constitucionais, legais e regimentares. H Assessorar o Vereador na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos. Hm Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas. IV. Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas. | V. Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação. | VI. Sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e, administrativas. | Vil. - Representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões. Vil. Prestar assistência na administração do gabinete parlamentar. IX. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias. | x. Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes (que procuram o Vereador, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes SY CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG as informações desejadas. XI. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador. xi. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário. Xu. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na | Câmara. x Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando à agilização de informações. Xv. | Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando o Vereador. Xv. | Encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse do Vereador. Xvil. Executar as atividades administrativas do gabinete. Xvill. Acompanhar e assessorar o Parlamentar nas atividades externas representativas do mandato. xix. Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política do titular do gabinete XX. Executar atividades externas solicitadas pelo vereador, visando o cumprimento de suas obrigações e atribuições constitucionais, legais e regimentares. XXI. Executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou| autoridade. |XxIl. Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de |atuação ou de conhecimento. xxitt. Controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete. XXIv. Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador. Xxv. Redigir oficios e correspondências. XXvi. Organizar e controlar a correspondência do titular do gabinete. | XXvil. Analisar documentos e expedientes. Xxuill. Elaborar respostas e emitir notas técnicas. Xxix. Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros. Xxx. Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado. XXXI. Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos. XXXII. Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar. Xxxill. Examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências. XXxIv. Manter banco de dados do gabinete atualizado | XXxv. Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara. | XXxvI. Conduzir veículos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo | vereador, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares. | |XXXvII. Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete. | (XXXVI. Atender à comunicação interna e externa da unidade parlamentar através dos. |diversos veículos de comunicação. XXXIX. Organizar e conservar o arquivo jornalístico, pesquisar dados para elaboração de, notícias, coletar notícias ou informações relacionadas ao foco do mandato. XL. Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar. | 'XLI. As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que, (estritamente relacionadas às atividades parlamentares de interesse do legislativo. | ee “e & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG | NÍVEL | | SALARIAL | lalV “NÚMERO DE CARGOS ANEXO Il QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO CLASSE (Agente do Legislativo = | q [Técnico em Tradução e Interpretação de Libras | aa | [ o Técnico de Apoio do Legislativo | Analista do Legislativo " mm IV |Assistente Técnico Administrativo | Vo Assistente Técnico do Legislativo no io av Assessor Técnico de Gabinete “| IV Controlador Interno | o | V lalV laX IVavil | Ca xt Villa XH [villa XI IXaxI “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO III f - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO A g | NÍVEL x | FORMADE Nº DE saLARiAL| DENOMINAÇÃO | PROVIMENTO | CARGOS XI | Gerente Administrativo o | Amplo | 01 x [Assessor Legislativo o | Amplo o | 2X [Assessor Técn ico Administrativo e Financeiro [o Amplo | 01 | IX [Assessor Técnico de Comissões Amplo I 01 | IX Assessor de Comunicação Social | Amplo | 01 — VM | (Assessor Legislativo de Planejamento e Organização I Amplo | 01. vin | Coordenador de Processo Legislativo no | Limitado | 01 | VM | Diretor da Escola do Legislativo o [Amplo 01 Co vW Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas ml! “Limitado 0 | vit Coordenador de Compras e Licitações gs | Amplo e WMM Coordenador de Contabilidade = | limitado | 01 | Vilt | Coordenador de Recursos Humanos | Limitado I 01 Viil | Coordenador rara | Limitado | 01 NM - Coordenador de Cerimonial E Co vm a | Coordenador de Imprensa e » Relações Institucionais a O Co vm | Coordenador de Tecnologia da Informação o o | Vilt | Coordenador de TV e Plenário o 1 A 1 Vi Coordenador Geral do Arquivo FE | Limitado 01 Vil | Coordenador de Setor Operacional e Protocolo o | Limitado [os | Wi | |Oficiai de Gabinete da Presidência Lo Amplo | 01 - VI | | Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legislativo | Limitado | 01 (o V "| Secretário da Escola do Legislativo | | Amplo | 01. NV | Supervisor de Telecomunicações 1 Amplo 01 IV Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário | o | Limitado 01 Ivo Coordenador de Arquivo Permanente 2 Amplo o IV'|*| Coordenador de Arquivos Privados e Apoio Cultural o | “Amplo LM | || Assessor de Relações Institucionais . [ — Amplo 06 . * |Assessores Parlamentares E Amplo Pontuação TOTAL 32 SP ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2022 “Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e dá outras Providências” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim a extinção de cargos, criação e reestruturação de cargos na estrutura funcional da Câmara. Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional da Câmara. Em relação ao objeto, qual seja, extinção de cargos e posterior criação de novos cargos para uma reestruturação funcional da Casa, não se vislumbra qualquer ilegalidade, posto que os mesmos estão dentro das necessidades e atribuições inerentes à Câmara Municipal. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de fevereiro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: “Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo promover a extinção extinguir, criar e reestruturar cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros - MG e dá Outras - |Providências. Verifica-se que a presenta proposta trata da extinção de 06 (seis) cargos de Técnico de 'Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros, criação 02 (duas) Assessorias: Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) e a Assessoria Técnica de Comissões (ATC) , 05 (cinco) Coordenadorias: Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), Coordenadoria de Contabilidade (CC), Coordenadoria de Tesouraria (CT), Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) e a Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP), reestruturação de cargos na respectiva estrutura administrativa e funcional de Assessorias correspondentes e mudança del denominação de cargos. Trata ainda, a proposta legislativa de delimitar as atribuições dos cargos criados ou alterados, níveis salariais de cargos da estrutura administrativa, tanto de cargos de natureza efetiva quanto de natureza comissionada, conforme Anexos I e II, parte integrante da Lei, respectivamente, recomposição salarial dos servidores da ativa e inativos e limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3.906/2008 e alterações, que fica acrescido de 103 (cento e três) pontos. po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ra iz COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nos termos do art. 24, o reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º, do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos orçamentários, com previsão de arrecadação de recursos financeiros suficientes para a realização da despesa. Nos termos do art. 24, o reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º, do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, por se tratar da estrutura administrativa da Casa, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. “|i1- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 BB» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “s COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: “Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/02/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo promover a extinção extinguir, criar e reestruturar cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros — MG e dá Outras - |Providências. Verifica-se que a presenta proposta trata da extinção de 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01 (um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros, criação 02 (duas) Assessorias: Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) e a Assessoria Técnica de Comissões (ATC) , 05 (cinco) Coordenadorias: Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), Coordenadoria de Contabilidade (CC), Coordenadoria de Tesouraria (CT), Coordenadoria de Tecnologia dal Informação (TI) e a Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP), reestruturação de cargos na respectiva estrutura administrativa e funcional de Assessorias correspondentes e mudança de denominação de cargos. Trata ainda, a proposta legislativa de delimitar as atribuições dos cargos criados ou alterados, níveis salariais de cargos da estrutura administrativa, tanto de cargos de natureza efetiva quanto de natureza comissionada, conforme Anexos I e II, parte integrante da Lei, respectivamente, recomposição salarial dos servidores da ativa e inativos e limite de pontos a que se refere da Lei Municipal nº 3.906/2008 e alterações, que fica acrescido de 103 (cento e três) gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 pontos. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “=” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Nos termos do art. 24, o reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º, do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com Impacto Financeiro juntado ao projeto de lei, a Câmara dispõe de recursos] orçamentários, com previsão de arrecadação de recursos financeiros suficientes para a realização da despesa. Consta no art. 25, que as despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Desta forma, no mérito, esta Comissão entende ser necessário a reestruturação da atual estrutura administrativa da Câmara Municipal, para que possa acompanhar as mudanças atuais e tornar-se uma instituição mais organizada , eficiente e eficaz nos seus trabalhos. IN - CONCLUSÃO É Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a! aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 as aço ri Câmara Municipal de Montes Claros IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2022 ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente esclarecemos qu: o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo foi fixado pelo parágrafo rimsiro co artigo 29A dz Constituição Federal de 1988, vejamos: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art 153 e nos arts. 158 e 159, eteuvamente realizado no exeicício anterior: $10 A Câmara Municipa: não gastaré meis de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (grifo nosso)” Com base nesse fundamento, toda e qualquer movimentação na estrutura de pessoal da Câmara não poderá extrapolar o lirnits aqui imposto. O projeto prevê: - - A extinção de 07 (sete) cargos: - 01 (um) cargo de assessor técnico financeiro, de provimento efetivo; - 06 (seis) cargos de técnico de apoio do iegislativo, de provimento efetivo: Cargo * Quant | Nível salerial Valor unit (R$) Valor total (R$) | Assessor técnico financeiro 1] x | 11.014,53 11.014,53, Técnico de apoio do legislativo õ à 2.134,67, 12.808,02 É - Valor Total das extirições | - A transformação da ATC-Assessoria Técnica de Comunicação. em ACS-Assessoria de Comunicação Social; - A criação da ATAF - Assessoria Técnica Administrativa e Financeira: - A criação da ATC Assessoria Técnica de Comissões: - À criação das seguintes Coordenacorias: - Coordenadoria de RH (Recursos Humanos); - Coordenadoria de Contabilidade, - Coordenadoria de Tesouraria: - Coordenadoria de TV e Plenário, - Coordenadoria de T! (Tecnclugia da Informação) - À criação de 05 (cinco) cargos de coordsnadcres, nível salarial VIll, sendo 01 de recrutamento amplo (R$7.649,00) e 03 de resrutamento limitado (3 x 2$1.707,74 = R$5.123,22); - À criação de 01 (um) cargo de assessor técnico de comissões, nível salarial IX (R$9.178,75); - À criação de 01 (um) cargo de assessor técnico administrativo e financeiro, nível salarial IX (R$9.178,75). P- Câmara Municipal de Montes Claros Tabela de gastos mensais com a criação dos cargos: Cargos comissionados Quant Nível salarial | Valor unit (R$) | Valor total (R$) | Coordenador de RH — limitado * 1 vim 1.707,74 1.707,74 Coordenador de contabilicade — limitado * 4 E vii 1.707,74] 1.707,74 Coordenador de tesouraria — limitado * 4 Vi — A JoTIA 1.707,74 Coordenador de TV e plenário amplo | 1 “vim 7.649,00 7.649,00 Coordenadoria de TI - amplo 14 mo 7.649,00 7.649,00 Assessor técnico de comissões - amplo 1 [RR | 9.178,75 9.178,75 Assessor técnico adm. e financeiro - amplo | 4 IX o 9.178,75 9.178,75 Valor total das criações 38.778,72 * Valores gratificação por ss tratar recrutamento limitado Tabela de gastos mensais com a alteração de nível salarial dos cargos: Cargos * Quant Nível salarial | Valor unit (R$) | Valor total (R$) Gerente Administrativo - amplo 1 XI 13.217,44 0,00 Assessor Legislativo - amplo 1 Xi 13.217,44 2.202,91 Coord. Almox, Patrim e Frotas | 1 Gratificação | 1.707,74 0,00 Coordenador Geral dc Arquivo LH 1 o o e ratificação | 1.707,74 0,00 - Coordenador do Setor Cperaciona: e 1 | vim | 7.649,00 136,89 Protocolo | - Impacto da adição dos níveis salariais iX e X iabsia salarial para os cargos da classe 4.408,15 Il constantes no Anexo Il da presente Lei - Impacto do acréscimo dos níveis salariais XII e XIII na tabela salarial p: para os cargos 2.773,22 da classe IV constantes no Anexo Il da presente Lei - Impacto do acréscimo percentual de gratificação de servidor em adjunção | 1.997,81 Valor das alterações 11.518,98 Obs.: Para os cargos cujo valor total é R$0.00, não haveré impacio tendo em vista que, atualmente, estão ocupados por servidores do quadro efetivo e, por isso, não haverá alteração de valores. O impacto das alterações dos níveis dos cargos de assessor legislativc e coordenador de compras e licitações, se refere à diferença do novo enquadramento; EXTINÇÕES | CRIAÇÕES | ALTERAÇÕES | | AUMENTO AUMENTO DA (R$) | (RS R$ [10% | | PONTUAÇÃO | DESPESA(R$) (23.822,55) 3877872] 1151898 64.581,13 6289478] 153.951,06 As extinções, criações, alterações de cargos e o reajuste previsto no projeto de lei terão o gasto estimado mensal de R$153.951,06 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários, totalizando no ano, o valor de R$2.001.363,78 (dois milhões e um reais e setenta e oito centavos), correspondendo 8,17% (oito inteiros e dezessete centésimos por, cento) o impacto no orçamento anual. se er” Sa gpa ri Câmara Municipa! de Montes Claros Estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste PL ANO | RECEITA(R$) e o NO PERCENTUAL (%) 2022 | 24.500.000,00 | * 2.001.363,78 8BATH A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 66,32% (sessenta e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento) da receita. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual ANO | | RECEITA(RS) | GASTO PESSOAL (R$) PERCENTUAL (%) | 2022 | 24.500.000,00 16.248.416,15 66,32% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suiicienies para a realização destas despesas. 27 de fevereiro de 2022 Declaração de Compatibilidade da Despesa (art. 1€, Inciso |! Ca LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentários. Montes Claros-MG., 07 de ievereiro de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente iz Câmara Presidente da Câmara ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man ÀS COMISSÕES EMENDA AO PROJETO DE LEI JO [024 25 COMPLEMENTAR Nº 01/2022- que “Dispõe - sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de ei, Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências.” Altera o art. 14 do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Os níveis salariais que compõem o quadro de níveis e graus dos cargos efetivos serão do nível | ao nível XIII, colocados em ordem crescente com variação percentual de 20% (vinte por cento) a partir do primeiro nível, a ser concedido, no mesmo percentual de 20% (vinte por cento), mantendo-se no mesmo grau horizontal em que se encontrar. Montes Claros, 08 de fevereiro de 2022. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 1 e A 4 ma df Udo + ev d dr “o A o dé cl pre bo Lhoa) Sohz/20 22 de - E O 200 ho Liu a feobra e Jide