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materia nº 273/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaFlash 10.054. PROJETO DE LEI Nº 135/2021. Dispõe sobre o complemento constitucional (abono) com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.397, de 15/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.054
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 135/2021. Dispõe sobre o complemento
constitucional (abono) com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.397, de 15/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 31 Número de folhas: 22
PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Executivo Municipal
Manutenção e Desenvolvi i i
Profissionais da Educação — FUNDEB e dá Outras Providências.
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2 Entrada — 07/12/2
Costão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas .
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
435
PROJETO DE LEI Nº - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE (o) COMPLEMENTO
CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído a concessão de Abono para os
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, em cumprimento ao
disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição da República.
81º. O complemento constitucional, de que trata o caput, do
presente artigo, criado exclusivamente para o exercício de 2021, será de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao pagamento dos profissionais
da educação básica, conforme disposto no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
82º. O valor devido a cada profissional da educação será pago até
o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Para fins desta Lei, os critérios de definição dos
profissionais beneficiados com o abono serão os definidos no art. 26, da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Art. 3º. A distribuição dos recursos de que trata o art. 1º, por meio
do complemento constitucional, obedecerá aos critérios definidos na presente Lei.
81º. O complemento constitucional obedecerá ao princípio da
impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os
profissionais, respeitando-se, porém, a proporcionalidade do número de meses
trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as
seguintes situações:
I- licença para tratar de assuntos particulares;
Il — licença para atividade política;
Ill — faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
82º. Os Professores de Educação Básica — PEB II, que
tiverem carga horária de até 12 (doze) horas/aulas semanais receberão 50%
(cinquenta por cento) do valor do abono, observado a proporcionalidade de meses
trabalhados.
Art. 4º. O complemento constitucional será calculado dividindo-se o
valor especificado no 81º., do art. 1º., da presente Lei, pela quantidade de
servidores habilitados a recebê-ló, considerando, para tanto, as disposições do art.
3º., desta Lei.
Art. 5º. O complemento constitucional concedido aos profissionais
de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para
qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei.
Art. 6º. Na concessão do complemento constitucional, instituído
por esta Lei, serão observados os limites e controles para a criação e o aumento
da despesa com pessoal, expressamente previstos no ordenamento jurídico e na
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes nos incisos do presente artigo, ficando dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e salarial que se refere o art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por tratar-se de despesa já prevista no orçamento do
Município e que não configura compromisso futuro.
| — 02.07.04-12.361.0034.2087-319004;
II — 02.07.04-12.361.0034.2087-319011;
HI — 02.07.04-12.365.0034.2202-319004;
IV — 02.07.04-12.365.0034.2202-319011;
V — 02.07.04-12.365.0034.2275-319004;
VI — 02.07.04-12.365.0034.2275-319011;
VII — 02.07.04-12.367.0034.2284-319004;
VIII — 02.07.04-12.367.0034.2284-319011.
Parágrafo Unico. As despesas desta Lei serão executadas
mediante autorização constante do art. 38, da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de
julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2021.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mon laros (MG), em 06 de dezembro de 2021.
UML
imberto Guimarães Sout
Prefei Montes Claros
Rejane Velos rigues
Secretária Municipal de Educação
LA
Otávio Bátista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimos Senhores Membros do Poder Legislativo
O presente Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar o pleno
atendimento dos percentuais estabelecidos para financiamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, nos termos do que determinado pela Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Vale destacar que o FUNDEB foi criado pela Emenda
Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei n.
11.494/2007, com vigência para o período de 2007 a 2020, em substituição ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério — Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
Diante do término de vigência do FUNDEB, em 31 de dezembro de
2020, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020,
que conferiu caráter permanente ao referido fundo e aperfeiçoou aspectos
relevantes à sua operacionalização.
Dentre os aspectos fundamentais alterados, viu-se um incremento
dos valores que obrigatoriamente deveriam ser destinados ao custeio dos
profissionais do magistério. Qual seja, houve uma alteração do percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), para 70% (setenta por cento).
Mas não foi só. Além do incremento da subvinculação, pelos novos
contornos das regras de financiamento, houve um significativo aumento das
transferências de recursos do Fundo Constitucional ao Município de Montes
Claros.
Todas estas significativas alterações fáticas e legais ocorreram em
momento que, não se pode ignorar, de absoluta crise estrutural, causada pela
situação epidêmica da COVID-19.
Como expressão deste momento inusitado, várias medidas de
controle dos gastos públicos foram implementadas, fazendo-se necessário
destacar, por oportuno, o implemento da Lei Complementar 173, de 27 de maio de
2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e dá outras providências.”
Tal dispositivo legal teve como objetivo primordial estabelecer for-
mas de apoio da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, através
de necessário auxílio financeiro. Não obstante, a própria lei estabeleceu medidas
mitigadoras do gasto público, destacando-se a impossibilidade de realização de
concursos públicos e de aumento de gasto com pessoal.
Em vista do que exposto, os demais entes federativos do país,
como o Município de Montes Claros, ficaram impedidos de dar integral cumprimen-
to ao incremento de custeio aos profissionais da educação, na forma do artigo 26
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ademais, não é irrelevante dizer que a restrição ao comparecimen-
to presencial de alunos às escolas concorreu para o impedimento de realização da
contratação de vários profissionais da educação básica.
Criou-se, então, um descompasso entre a previsão constitucional e
legal, de incremento dos gastos com os profissionais da educação básica e os
meios para sua efetivação.
Como solução a esta tormentosa situação, o Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais — TCE, por seu Pleno, decidiu que, não
obstante as restrições impostas pela Lei Complementar Federal de n.º 173, de 27
de maio de 2020, seria possível o pagamento de abono aos profissionais da
educação básica, com objetivo de atender a subvinculação dos recursos
provenientes do FUNDEB.
Destaque-se, por oportuno, que a concessão do complemento
constitucional para os Profissionais da Educação Básica servirá, ainda, como forma
de valorização e incentivo para os valorosos profissionais da educação da rede
pública municipal.
Por tudo o exposto, o presente projeto de lei encontra-se
plenamente lastreado em relevantes razões de ordem legal e políticas que
recomendam sua aprovação.
a"
Atençgiogamente,
AM
umberto Guimarães So
Prefeii pera Claros
Rejan 654 Roatigues
Secrotiga Municipal de Educação
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 06 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como a sua exposição de motivos, para análise
dessa Casa Legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humbéêrto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1102367 - Consulta
Inteiro teor do par 1 - Pagina 1 de 12
Processo: 1102367
Natureza: CONSULTA
Consulente: Ricardo Pereira Azevedo
Procedência: Prefeitura Municipal de Cristina
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO
TRIBUNAL PLENO — 24/11/2021
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE ABONO PARA
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE
REQUISITOS.
É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A,
inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais
da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da
sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual
deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária
Anual — LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, nos termos
do 8 1º, incisos Te II, do art. 169 da Constituição da República.
PARECER
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal
Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
ID) admitir a consulta, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade
estabelecidos nos incisos Ia V do $ 1º do art. 210-B do Regimento Interno;
H
—
fixar prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos:
é possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior
a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-
A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os
profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório,
desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos:
previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia
dotação na Lei Orçamentária Anual - LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, nos termos do $ 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição da
República;
HIT) determinar o arquivamento dos autos, após o cumprimento das disposições regimentais
cabíveis à espécie.
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1102367 - Consulta
Inteiro teor do parecer - Página 2 de 12
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Wanderley Ávila, o Conselheiro Sebastião Helvecio,
o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro José Alves Viana, o Conselheiro Gilberto
Diniz, o Conselheiro Durval Angelo e o Conselheiro Presidente Mauri Torres.
Presente à sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 24 de novembro de 2021.
MAURI TORRES
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processc 2367 - Consulta
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
TRIBUNAL PLENO - 24/11/2021
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada ao Tribunal em 1/7/2021 por Ricardo Pereira Azevedo,
prefeito do município de Cristina.
O consulente indaga acerca da possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para concessão
de abono aos profissionais da educação, nos seguintes termos:
- Caso SOBREM recursos financeiros na conta do FUNDEB no final de 2021 relativo aos
70% da remuneração, PODERA o município conceder ABONO (RATEIO) para os
profissionais da Educação (Art. 26 da Lei 14.113/2020 e Art. 212-A, XI, CF-88)?
- Caso a resposta do item anterior seja POSITIVA, deverá o município aprovar NOVA LEI
AUTORIZATIVA junto ao Poder Legislativo para a concessão deste benefício (RATEIO)?
Após análise dos requisitos de admissibilidade, encaminhei os autos à Coordenadoria de
Sistematização de Deliberações e Jurisprudência — CSDJ em 1º/7/2021, para adoção dos
procedimentos previstos no art. 210-B, $ 2º, do Regimento Interno (código do arquivo
n. 2467163, disponível no SGAP como peça n. 6).
A referida Coordenadoria informou que as questões formuladas pelo consulente não foram
objeto de deliberação desta Corte de Contas, em especial à luz da Emenda Constitucional
n. 108/2020 e da Lei n. 14.113/2020, conforme relatório técnico juntado como peça n. 7, código
do arquivo n. 2485116, no SGAP.
Em seguida, encaminhei os autos à Superintendência de Controle Externo para coordenação
dos trabalhos destinados à elaboração de relatório técnico, nos termos do disposto no caput do
art. 210-C do Regimento Interno (código do arquivo n. 2487129, disponível no SGAP como
peça n. 8).
Assim, a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado — Cfamge, a
Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais — Cacgm, e a Coordenadoria de
Fiscalização e Avaliação da Macrogestão de Belo Horizonte — Cfamgbh, em relatório técnico
conjunto disponível no SGAP como peça n. 11, código do arquivo n. 2519509, concluíram “que
é possível o pagamento de abono (rateio), com recursos da subvinculação de 70% do Fundeb,
para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que haja previsão em Lei,
aprovada pelo Poder Legislativo, na qual conste os critérios específicos de pagamento”. Além
disso, entenderam que “o pagamento deve ocorrer, apenas, em caráter excepcional e transitório,
desvinculado do salário ou remuneração, devendo haver dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”. Ainda, destacaram
“em atenção ao disposto no art. 8º da LC 173/20, que, até 31 de dezembro de 2021, esses abonos
somente poderão ser pagos se decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública
decorrente da Covid-19 ou de sentença judicial transitada em julgado”.
É o relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1102367 - Consulta
Inteiro teor do parecer - Pagina 4 de 12
Quanto aos pressupostos de admissibilidade da consulta, destaco que o consulente é parte
legítima, uma vez que o questionamento foi subscrito por Ricardo Pereira Azevedo, prefeito do
município de Cristina, em consonância com o disposto no art. 210-B, $ 1º, I, c/c o art. 210, 1,
do Regimento Interno.
No tocante aos demais pressupostos de admissibilidade, estabelecidos no art. 210-B, $ 1º, do
Regimento Interno, verifiquei que a questão se refere à matéria de competência do Tribunal,
pois trata de questão relativa à utilização dos recursos do Fundeb; versa sobre matéria em tese
e não sobre caso concreto; contém indicação precisa da dúvida suscitada; e não se trata de
questionamento respondido em consultas anteriores.
Ante o exposto, constatada a observância dos pressupostos de admissibilidade previstos no $ 1º
do art. 210-B do Regimento Interno, proponho que a consulta seja conhecida.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Conheço.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Admito.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também acolho.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Eu também acompanho o Relator.
FICA ADMITIDA A CONSULTA.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
Mérito
Nos termos relatados, a dúvida do consulente refere-se, em síntese, à possibilidade de o
município conceder abono para os profissionais da educação básica. caso sobrem recursos na
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1102367 - Consulta
Im w da parecer - Página 5 de 12
conta do Fundeb relativos à proporção não inferior a 70% (setenta por cento) que deve ser
destinada ao pagamento da remuneração dos referidos profissionais em efetivo exercício, com
base no art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e no art. 26 da Lei n. 14.113/2020.
Ademais, o consulente questionou se seria necessária, para tanto, a aprovação de nova lei
autorizativa pelo Poder Legislativo, caso tal pagamento seja possível.
Sobre o tema, vale destacar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb foi criado pela Emenda
Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei n. 11.494/2007,
com vigência para o período de 2007 a 2020, em substituição ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Fundef, que
vigorou de 1998 a 2006.
Diante do término de vigência do Fundeb, em 31 de dezembro de 2020, foi promulgada a
Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que conferiu caráter permanente ao
referido fundo e aperfeiçoou aspectos relevantes à sua operacionalização. Em 25 de dezembro
de 2020, foi publicada a Lei n. 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb.
Conceitualmente, o Fundeb trata-se de um fundo de natureza contábil, constituído no âmbito
de cada Estado e do Distrito Federal, formado por recursos provenientes de impostos e
transferências constitucionais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição da República.
Outrossim, o art. 212-A da Constituição da República estabelece que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de
seus profissionais. Nesse sentido, o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art.
26 da Lei n. 14.113/2020 dispõem que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais do Fundeb será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos seguintes termos:
Constituição da República
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a
que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas
as seguintes disposições:
[...]
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso |
do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V
do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso
V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de
capital;
Lei n. 14.113/2020
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei,
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1 102367 - Consulta
quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme
o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
H - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 , bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica;
HI - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária
ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Especificamente acerca da possibilidade de concessão de abono, utilizando-se as “sobras” dos
recursos anuais totais do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação
básica, ressalto que este Tribunal já respondeu várias consultas sobre o tema, que foram citadas
pela Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência — CSDJ, tendo como
parâmetro a regulamentação anterior do Fundeb. Tais deliberações reconhecem a possibilidade
do pagamento do abono e ressaltam sua natureza transitória, além da necessidade de lei
autorizativa para sua concessão, sujeita à implementação das condições previstas no $ 1º,
incisos Te TI, do art. 169 da Constituição da República.
Nesse sentido, destaco trecho elucidativo da fundamentação do parecer relativo à Consulta n.
742476, de relatoria do conselheiro Antônio Carlos Andrada, deliberada pelo Tribunal Pleno
na sessão do dia 16/9/2009, in verbis:
Nesse particular, a Cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público - FUNDEB”", disponibilizada
pela Controladoria Geral da União — CGU, explicita que:
“(..) O Conselho Social deve estar atento ao período de elaboração e apresentação
das propostas para poder acompanhar o planejamento orçamentário anual dos
gastos com o Fundeb, que é enviado pela prefeitura à Câmara Municipal,
anualmente, até 31 de agosto, e discutido no período de setembro a dezembro,
quando o orçamento do município para o ano seguinte é aprovado. Nessa fase o
controle social deve procurar:
(...) observar se no orçamento estão adequadamente previstas dotações
orçamentárias para realizar a manutenção e o desenvolvimento das ações da
educação básica, como também para a remuneração dos profissionais que atuam
no magistério, pois sem essas dotações as despesas não poderão ser efetuadas no
exercício seguinte.
(...) A remuneração é formada pela soma de todas as parcelas devidas ao
profissional em efetivo exercício no magistério, ou seja, o salário ou vencimento
básico, gratificações, horas extras, aviso prévio, 13º salário (integral ou
proporcional), 1/3 de adicional de férias, gratificações ou retribuições pelo
exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família e demais
parcelas autorizadas em lei. Também são considerados os encargos sociais da
Previdência Social e FGTS (no caso de profissionais regidos pela CLT) devidos pelo
empregador.
(...) Os abonos geralmente são pagos caso o valor total anual gasto com despesas
com remuneração dos profissionais do magistério seja inferior ao percentual
destinado aos pagamentos desses profissionais que é de 60% (sessenta por cento)
dos recursos recebidos.
Testei erarar com nr hr/DabhlicannaeliOartilhaMha Niva A ranivne/Erndah nã anacen am NAMIDANO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 110236
- Consulta
na 7 de 12
Inteir do parecer
(...) No caso de pagamento de abono, as regras devem ser estabelecidas de forma
clara e transparente, através de regulamento expedido pelo órgão responsável pela
gestão do Fundeb, como a prefeitura ou secretaria de educação, para
conhecimento de todos”.
Ainda nessa linha, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE? dispõe
que:
“O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos
Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do
magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% do Fundeb.
Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e
excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser
adotado em caráter permanente. (...) Caso no Municipio esteja ocorrendo “sobras”
significativas de recursos dos 60% do Fundeb no final de cada exercício, essa
situação pode significar que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ou,
ainda, a escala ou tabela de salários/vencimentos, esteja necessitando de revisão ou
atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 60% do Fundo no pagamento da
remuneração, sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos. Os
eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da administração
local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o valor, a forma de pagamento
e demais parâmetros que ofereçam, de forma clara e objetiva, os critérios a serem
observados, os quais deverão constar de instrumento legal que prevejam as regras
de concessão, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento. (...)”
“CJÉ importante lembrar, relativamente ao pagamento de abono, que a orientação
do FNDE/MEC é no sentido de sugerir que tal pagamento seja adotado em caráter
excepcional e eventual, consegiientemente pago em parcelas esporádicas ou única,
não se constituindo, dessa maneira, pagamento habitual, de caráter continuado,
aspecto que ensejaria sua incorporação ao salário ou remuneração efetiva. (...)”
Dessa forma, entendo ser necessária a autorização da Câmara Legislativa Municipal para
pagamento de abono com recursos do FUNDEB ao Magistério, tendo em vista:
1. A necessária participação do Poder Legislativo, no que diz respeito ao orçamento
público;
2. A disposição da CGU, sobre a necessidade de se estabelecer regulamento claro e
transparente relativo ao pagamento do abono em questão; e
3. A orientação do FNDE, que determina que se faça constar, em instrumento legal,
critérios definidos no âmbito da administração local.
Ressalto que o mesmo entendimento foi externado nas consultas nº 617851, 622249 e
644252, que trataram dessa matéria, no âmbito desta Casa.
A pré-citada Consulta nº 617851, relatada pelo Conselheiro José Ferraz, contém, ainda, os
seguintes dizeres, restando clara a necessidade de lei autorizativa para a concessão de abono
com recursos do FUNDEF (à época):
"(...) o Município deve aplicar em salário dos profissionais do magistério em efetivo
exercício no ensino fundamental no mínimo 60% ao longo do ano, cabendo à
municipalidade definir o montante e a modalidade de aumento salarial ou abono a
ser concedido.
(...) Especificadamente com relação ao questionado abono, há que se registrar que,
embora seja de natureza transitória, trata-se de vantagem, portanto sua concessão
deve se dar mediante lei autorizativa, devendo, ainda, estar sujeita à implementação
das condições previstas no parágrafo único do artigo 169 da Carta Federal, a saber:
2 hAmc//Rm Enda env hrhvah/ Bindoh /romunaracas da macictaria ndF anacen oem NAMINANA *
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pro
TCEmc ro
- autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias;
sso 1102367 - Consulta
teor do parecer - Página 8 de 12
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.”
[...] (grifos originais)
Depreende-se da leitura do excerto mencionado que a concessão do abono sob a égide da
regulamentação anterior do Fundeb — Lei n. 11.494/2007 — era possível, desde que houvesse a
prévia aprovação de lei autorizativa para tanto. Ademais, restou fixado que tal situação deveria
ser transitória e excepcional, tendo em vista que o objetivo do Fundeb é fomentar o
desenvolvimento do ensino básico em nosso país, a partir da aplicação dos seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública e da valorização dos
profissionais da educação, de forma a garantir remuneração condigna a estes profissionais.
Assim, depreende-se que deve ser observada, em regra, a destinação mínima de recursos para
tal finalidade sem a necessidade da concessão de abonos continuamente, a partir do
estabelecimento de um adequado plano de carreira para os profissionais da educação.
Vale destacar que a concessão de abono não possui previsão legal expressa na atual
regulamentação do novo Fundeb, consoante mencionado no consistente relatório técnico
elaborado em conjunto pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do
Estado — Cfamge, pela Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais — Cacgm,
e pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão de Belo Horizonte —
Cfamgbh.
Sobre a questão da concessão do abono, a título de elucidação, reproduzo excerto do material
citado no referido relatório técnico intitulado “Novo Fundeb — Perguntas e respostas”?
disponibilizado pelo próprio governo federal:
7.12. O que é o pagamento sob a forma de abono e quando ele deve ocorrer?
O abono foi uma forma de pagamento utilizada, no âmbito do Fundef, até 2006, e uma
prática no período de vigência do extinto Fundeb, realizada sobretudo pelos Municípios, a
qual consistia no pagamento aos profissionais da educação básica quando o total da
remuneração do grupo não alcançasse o mínimo exigido (no novo Fundeb refere-se
ao percentual de 70%) e houvesse recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do
ano. Sugeria-se que esse tipo de pagamento fosse adotado em caráter provisório e
excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em
caráter permanente.
É importante destacar que a adoção de pagamentos de abonos em caráter permanente pode
ensejar, no futuro, que tais pagamentos sejam incorporados à remuneração dos servidores
beneficiados, por se caracterizar, à luz da legislação trabalhista, um direito decorrente do
caráter contínuo e regular dessa prática.
Atualmente, porém, a Constituição Federal (art. 212-A, XI) determinou expressamente que
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do novo Fundeb, excluídos os valores da
complementação-VAAR, fosse destinada ao pagamento dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício. Ainda, a Lei nº 14.113, ao regulamentar o novo Fundeb, prevê
algumas hipóteses de responsabilização no caso de desrespeito às suas disposições.
Nesse sentido, a inobservância aos percentuais de aplicação mínima dos recursos da
educação e dos percentuais do Fundeb, podem ensejar, além da responsabilidade
administrativa, civil e penal da autoridade, constituindo-se ato inconstitucional, sujeito às
penalidades legais.
3 Disponível em: <http://undime.org.br/uploads/documentos/phpyiZNTK 6054493 1 cd9f9.pdf >. Acesso em: 20 de
emtuhra da 9091
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1102367 - Consulta
» parecer - Página 9 de 12
Dessa forma, caso no Município estejam ocorrendo “sobras” significativas de recursos dos
70% (setenta por cento) do Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode significar
que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica ou, ainda, a
escala ou tabela de salários/vencimentos, esteja necessitando de revisão ou atualização, de
forma a absorver, sem sobras, os 70% (setenta por cento) do Fundo no pagamento da
remuneração, sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos.
7.13. Quais são os critérios para concessão do abono?
Por se tratar de uma prática de alguns Estados e Municípios, sem qualquer previsão nas
disposições constitucionais e legais do Fundeb, o eventual pagamento de abonos é definido
no âmbito da administração local, por LEI, que estabeleça o valor, a forma de pagamento
e demais parâmetros considerados.
É importante destacar que a adoção desses pagamentos decorre de decisões político
administrativas inerentes ao processo de gestão desses entes governamentais, os quais são
responsáveis por administrar as verbas públicas de forma clara e objetiva, expondo os
critérios a serem observados na destinação desses recursos e fazendo constar em
instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos fundamentos legais e
materiais, em obediência aos princípios da transparência e legalidade do procedimento.
7.14.A fração dos 30% (trinta por cento) do Fundeb gera pagamento de abono, assim
como ocorre com a fração dos 70% (setenta por cento)?
Em relação ao pagamento dos profissionais da educação básica, há na Constituição Federal
e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 um limite mínimo de 70% (setenta por
cento) dos recursos do Fundeb para sua garantia (excluídos os recursos relativos à parcela
da complementação-VAAR). Já em relação à parcela restante, de até 30% (trinta por
cento), não há vinculação ou obrigação de que parte dessa porcentagem de recursos
seja destinada ao pagamento de outros servidores da educação, ainda que o Estado
ou Município possa utilizá-la para esse fim. Por conseguinte, não há limite mínimo a ser
cumprido que possa gerar alguma sobra financeira e ensejar o pagamento de eventual
abono. Assim, não há como se falar em abonos para outros servidores da educação,
decorrente de critério emanado da legislação federal.
Sua adoção, pelo Estado ou Município, será decorrente de decisões político-administrativas
inerentes ao processo de gestão desses entes governamentais, que os adotarão, ou não, com
fundamento na legislação local. (grifos originais)
Dessa forma, verifica-se que é possível a concessão de abono aos profissionais da educação
básica. No entanto, frisa-se, na linha do entendimento da Unidade Técnica, que essa não é a
situação ideal, uma vez que pode significar que o plano de carreira e remuneração dos
profissionais da educação básica ou a tabela de vencimentos esteja necessitando de revisão ou
atualização, de forma a absorver, sem sobras, a proporção mínima de 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais do Fundeb com o pagamento da remuneração dos referidos profissionais,
sem a necessidade da concessão de abonos. Além disso, é estritamente necessária a aprovação
de lei que estabeleça o valor, bem como a forma de pagamento do abono. Nesse sentido, a
Unidade Técnica concluiu o seguinte:
Diante do que foi exposto, a unidade técnica do TCEMG entende que, em que pese não
haver, na Constituição da República e na Lei 14.113/20, a previsão de concessão de abonos
aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, com recursos da subvinculação
de 70% dos recursos do Fundeb, quando, ao final do exercício a remuneração o grupo não
alcançar esse percentual mínimo, é possível a sua concessão em caráter extraordinário. Este
abono deve ser autorizado pelo Poder Legislativo por meio de lei que traga os critérios
específicos referentes ao pagamento. Ademais, o pagamento deve ocorrer em caráter
excepcional e transitório, desvinculado do salário ou remuneração, possuindo dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1102367 - Consulta
Inteiro teor do par Pagina 10 de 12
parecer
Não obstante, em razão do atual contexto da pandemia de Covid-19, a Unidade Técnica ainda
concluiu que deveria ser observado o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar
n. 173/2020, o qual imporia restrições à concessão do referido abono, nos seguintes termos:
[...] cumpre destacar que, até 31 de dezembro de 2021, os Entes afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos de conceder, a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, de criar ou majorar auxílios,
bônus, abonos, em favor de membros do Poder ou órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública.
Neste contexto de pandemia e, diante da determinação contida na LC 173/20, tem-se que,
até o final do exercício de 2021, abonos (rateios) somente poderão ser concedidos aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício caso previstos em legislação anterior
à calamidade pública ou se decorrente de sentença judicial transitada em julgado.
Entretanto, posteriormente à apresentação do relatório técnico, recentemente, na sessão plenária
de 20/10/2021, no âmbito da Consulta n. 1098573, este Tribunal fixou o seguinte prejulgamento
de tese: “as vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a aplicação do novo
percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação
básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a
alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido
entre 28/05/20 e 31/12/21”. Assim, entendo que este prejulgamento de tese também abarca a
possibilidade de concessão do abono de que trata a presente consulta, motivo pelo qual deixo
de acolher a proposição da Unidade Técnica quanto a este ponto.
Diante do exposto, em consonância com precedentes desta Corte e com a manifestação da
Unidade Técnica, proponho a seguinte resposta às indagações do consulente: é possível o
pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da
Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação
básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua
remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual deve
constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual
— LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, nos termos do $ 1º,
incisos Te II, do art. 169 da Constituição da República.
II —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, em preliminar, proponho que seja admitida a consulta, por estarem preenchidos
os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no $ 1º do art. 210-B do Regimento Interno.
No mérito, em consonância com precedentes desta Corte e com a manifestação da Unidade
Técnica, proponho que seja fixado prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes
termos: é possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o
art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os
profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório,
desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão
em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei
Orçamentária Anual — LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
nos termos do $ 1º, incisos Te II, do art. 169 da Constituição da República.
Após o cumprimento das disposições regimentais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Também de acordo.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Acolho.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também, com o Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Senhor Presidente, estou de acordo com o Relator, mas eu gostaria de fazer uma breve
apreciação.
Essa questão dos recursos da educação, essas dúvidas de prefeituras não são recentes. Desde o
Fundef, e agora o Fundeb, que essa discussão é recorrente.
É evidente —, nós já tivemos a consulta anterior, que o Conselheiro Wanderley Ávila pediu vista
—, que o artigo 61 da Lei 9.394 caracteriza de forma muito clara quais são os profissionais que
podem ser tratados como educação — e podem ser mudados. Só que houve uma mudança, não
nesse aspecto, mas na questão do Fundeb, do aumento de 10% para remuneração de professores.
O Conselheiro Cláudio Terrão, recentemente, mais propriamente no dia 20 de outubro deste
ano, trouxe um voto divergente, que eu acho que esclareceu essa questão.
Que o município tem que pagar, deve, é obrigatório, os 10% que estão previstos para os
profissionais da educação. A forma desse pagamento: o Conselheiro Cláudio Terrão aborda o
conflito, quando se discute essa forma, da Lei Complementar 173 com a norma da Constituição,
com a Emenda Constitucional. Evidente, que a Emenda Constitucional se impõe, numa
hierarquia, em relação à Lei Complementar. Só que a dúvida persiste. Nós estamos vendo ainda
muita dúvida.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive, publicou uma cartilha orientadora aos
municípios. E é interessante que as decisões, como não poderiam ser diferentes, do Tribunal de
Contas de São Paulo foram as que nós estamos decidindo aqui, da mesma forma. Então, eu até
sugiro, ou que haja um compilado, ou que a nossa assessoria de comunicação faça e coloque
disponível no site do Tribunal um instrumento dessa mesma forma, para esclarecer.
E eu digo de forma concreta: os prefeitos, os executivos municipais que estão entrando em
contato com o Governo Federal e consultando o site do Governo Federal estão dizendo lá que
rateio ou abono estaria proibido, inclusive usando a Lei Complementar 173. Acho que é um
verdadeiro absurdo isso!
.u
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu quero trazer à luz aqui uma questão: ontem à noite, na tramitação da PEC do precatório —
porque uma parte dessa polêmica da PEC do precatório é pagamento de recursos do Fundef,
que é um fundo fiscal que não foi repassado aos municípios. E Minas Gerais está incluído nesses
repasses do Fundeb, porque aqui nós temos Procurador-Geral Adjunto e Minas se habilitou, na
época, como amicus curiae. Não é o valor maior. Eu acho que seria, me lembro na época, 1,5
bilhão, enquanto que o governo do Estado que tem o valor maior a receber, que é a Bahia, com
cerca de 8, 9 bilhões, vai também receber parcela, quase 50% desse recurso do precatório. E
ontem, na Emenda que o Presidente da República encaminhou, das quatro na PEC do
precatório, uma diz exatamente se pode, com esses recursos da parcela que teria que ser
revertido em salário, ser pago por abono, o que derruba, por tese, as informações desencontradas
do Ministério da Educação. O Presidente encaminhou uma emenda liberando rateio e abono,
exatamente, ontem à noite.
Eu quero dar uma sugestão. Eu acho que nós já temos um acumulado, que seja através de uma
ordem de serviço da Presidência, ou um trabalho da assessoria de comunicação, para nesse final
do ano termos uma orientação mais segura. O que o Tribunal já decidiu agora? Os profissionais
são aqueles que estão no artigo 61 da 93/94. Evidente que houve mudança, e assistente social e
psicólogo, se estiverem trabalhando na educação, lotados na escola também, podem ser
incluídos. Aí, vem uma discussão subjacente: se precisa da habilitação de Magistério ou não. É
outra polêmica. Mas para a gente colocar na disponibilidade dos prefeitos municipais,
presidentes de câmaras, vereadores, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do Fundeb,
que todos os municípios têm, porque é obrigado ter. Então, eu acho que esse trabalho de
orientação, pelo acumulado que nós já temos —, mesmo tendo sido sustada a tramitação de uma
consulta —, as consultas anteriores nós já temos, já são esclarecedoras. Que o Tribunal pudesse
esclarecer, de forma afirmativa: é obrigado a pagar os 10%; os profissionais já estão
estabelecidos propriamente na lei; e que pode ser por rateio ou por abono.
No caso do recurso do precatório, o Presidente, na Emenda, entendeu que não precisa de lei
específica, mas, no caso desses 10%, nós estamos entendendo que as câmaras municipais
precisam de ter uma lei específica e previsão orçamentária.
Então eu acho que seria importante esse trabalho educativo, pedagógico, de esclarecimento
deste Tribunal aos 853 prefeitos municipais de Minas Gerais.
E voto acompanhando o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Eu também vou acompanhar o Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR.
Essa resposta que foi aprovada aqui agora será transmitida a todos os prefeitos e às câmaras
municipais. Chegará a todo mundo. Está muito esclarecedora e vai sanar, realmente, a
dificuldade dos gestores municipais. Será feito imediatamente.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)
+ +
fe
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2021 QUE “Dispõe
sobre o Complemento Constitucional com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá Outras Providências"
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a concessão de
abono para os profissionais da educação básica, nos termos do art. 212-A
da Constituição Federal e Lei Federal 14.113/2020.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou
mesmo em seu objetivo, uma vez que, por se tratar de servidores públicos
municipais, a iniciativa é do Executivo Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ç CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EE. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 135 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre o Complemento Constitucional com Recursos do Fundo Del
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e da Outras Providências.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões em 07/12/2021, com entrada na Sala das]
Comissões no dia 09/12/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo
De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB.
É a presente proposição para conceder abono para os Profissionais da Educação Básica em
Efetivo Exercício, em cumprimento ao disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição dal
República, criado exclusivamente para o exercício de 2021, no valor de R$15.000.000,00(quinze
- milhões de reais), conforme disposto no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
De acordo com o art. 7º do projeto de lei, as despesas desta lei correrão por conta das
* |dotações orçamentárias indicadas, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário el
salarial que se refere o art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por tratar-se de despesa já
prevista no orçamento do Município e que não configura compromisso futuro.
Nos termos da Exposição de Motivos do Executivo, a concessão do complemento
constitucional para os profissionais da Educação Básica servirá como valorização e incentivo.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 1
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
(EEE;
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 135 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre o Complemento Constitucional com Recursos do Fundo De
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e da Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo
De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- FUNDEB.
É a presente proposição para conceder abono para os Profissionais da Educação Básica em
Efetivo Exercício, em cumprimento ao disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição da
República, criado exclusivamente para o exercício de 2021, no valor de R$15.000.000,00(quinze
milhões de reais), conforme disposto no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
-/2020.
De acordo com o art. 7º do projeto de lei, as despesas desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias indicadas, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
salarial que se refere o art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por tratar-se de despesa já
prevista no orçamento do Município e que não configura compromisso futuro.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo e não contrariando normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Presidente : Ver. Martins Lima Filho /
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenfke] Gone:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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