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materia nº 241/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaFlash 10.055. PROJETO DE LEI Nº 42/2022. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. (Este reajuste não se aplica aos agentes políticos, aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes de cargos de Médico com Estratégia de Saúde da Família – ESF, Médico com Especialização em ESF e Médico com Residência em ESF). (Referente à Lei nº 5.443, de 26/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8834

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 47

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.055
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/04/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2022. Estabelece reajuste de
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes
Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. (Este
reajuste não se aplica aos agentes políticos, aos servidores que tenham seu vencimento
vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes de cargos de Médico com Estratégia de
Saúde da Família — ESF, Médico com Especialização em ESF e Médico com Residência
em ESF). (Referente à Lei nº 5.443, de 26/04/2022).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 32 Número de folhas: 46
ZE: Ap. 90 2%
PROJETO DE LEI Nº 42/2022
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município
Entrada — 12/04/2022
Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas.
EM Município de Montes Claros-MG
Pai PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
OMISSÕES
ASC gi
)2 104 | ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
* | SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis
centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e
comissionado.
81º. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento)
base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano.
82º. O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação
referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá
sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro)
do corrente ano.
83º. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha
suplementar, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos,
aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos
ocupantes dos cargos de Médico da Estratégia de Saúde da Família — ESF,
Médico com Especialização em Saúde da Família - ESF e Médico com Residência
em Saúde da Família — ESF.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de corrente ano.
ros (MG), em 08 dg abril de 2022.
mberto Guimar. to
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
meepeaarenço voçes coceroremr re eme
CÂMARA RU! NICIPAL DE MONTES CLA CLAROS | NICIPAL DE : MONTES CLAROS:
À COMISSÃO DE LÉGECHE |
nr É MS ZA ÇA.
[eat PEL =
morrerem o rsm ema conste
, Município de Montes Claros-MG
: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que:
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO)
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, gerará um custo adicional com pessoal na ordem de
R$ 2.563.671,30 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e
um reais e trinta centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercício de 2022, de
R$ 25.636.713,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e treze
reais).
A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício,
incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 456.356.554,24 (Quatrocentos
e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e quatro centavos).
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos
colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Montes Claros (MG), 24 de março de 2022
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Planilha3
Impacto reajuste de Pessoal — 2022
Folha de Fevereiro/2022 | 33.132.295,48
Dedução dos valores referente aos cargos em que não incidirão o reajuste | |
(-) Agentes Políticos E E — 227.917,86
(-) Operacionais o o 1 3.965.208, 52
(-) Agentes Comunitários e Endemias E . | 2.577.517, 37
(-) Auxilio Transporte E E | 877.841, 57]
Subtotal O o 25.483.810,16,
Reason O 00 LEE EE SS E E 2.563.671,30,
Folha com deduções (reajustada) o 1 28.047.481,46
Previsão folha bruta (reajustada) | 35.695.966 78
|
Adicional para o exercício de 2022 (09 meses e 13º) 25.636.713,00
Previsão de despesa com folha de pessoal para o exercício de 2022 com reajuste | | 456.356.554,24]
Informamos ainda que, conforme planilha acima, o reajuste está compatível com os dispostos no Plano
Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA; e gerará um
acréscimo de gasto com pessoal abaixo dos limites ônstitucionais
Celeste Leite Fróes
Secretária de Planejamento e Gestão
Página 1
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de abril de 2022)
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICO.
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste
no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros,
visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das recentes
perdas inflacionárias apuradas.
Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está
compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, Lei
Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
uimarães Souto
“ay
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2022 QUE “Estabelece reajuste de
vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros-MG”, de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder Executivo
Municipal.
A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do pode Executivo
é do prefeito municipal, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum vício
de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto.
Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade
financeira do Executivo para a realização da despesa prevista no projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de abril de 2022.
LUCIANO Lumosa BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42 /2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de reajuste de vencimento dos servidores públicos do)
Município de Montes Claros — MG.
Nos termos do art. 1º, fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por
cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do
- Iquadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a!
partir da competência de maio do corrente ano, sendo que o reajuste para os cargos da educação
referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
Verifica-se que foi juntado ao projeto de lei impacto financeiro constando que o Município
tem recursos suficientes para arcar com a despesa decorrente da presente lei.
Nesse contexto, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não apresenta
vícios de inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen s Es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42 /2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 12/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no
dia 12/04/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de reajuste de vencimento dos servidores públicos do
Município de Montes Claros — MG.
Nos termos do art. 1º, fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por
cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do
É Iquadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a
partir da competência de maio do corrente ano, sendo que o reajuste para os cargos da educação
referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
Com relação à despesa consta que serão decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Verifica-se que foi juntado ao projeto de lei impacto financeiro constando que o Município
tem recursos suficientes para arcar com a despesa decorrente da presente lei.
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de março de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a.
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
an
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022, QUE
Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores]
Públicos do Município de Montes Claros — MG.
CA
We
3
Altera o $2º do art. 1º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
82º O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de
2021, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do
corrente ano.
Montes Claros, 13 de abril de 2022
Comissão de Finanças
Presidente: Vereador Jásé M
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
at DE ppa
É os sido
euZDE MEL le
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros.", de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar o parágrafo 2º do art. 1º
do projeto para acrescentar que a lei 14.113/20 foi alterada pela Lei
14.276/21.
Um dos princípios para a admissibilidade tanto de projetos
de lei quanto de emendas é que estes tragam inovações ao meio jurídico.
Uma vez que a Lei 14.113/20 já encontra-se alterada pela
Lei 14.276/21, antes da propositura do presente projeto, a emenda não traz
em si qualquer alteração no meio jurídico, razão pela quai a sua análise
resta prejudicada.
Face ao exposto. somos de parecer que resta prejudicada a
análise da emenda.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG. o abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
$ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA DE
COMISSÃO)
AUTOR: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de|
Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, altera o parágrafo 2º do artigo 1º, para incluir em sua redação a Lei
14.276, de 27 de dezembro de 2021 que alterou a Lei 14.113 de 25, de dezembro de 2020, que
regulamenta o FUNDEB.
Nos termos do parecer da Assessoria Legislativa, uma vez que a Lei 14.113 /2020 já se
“= Jencontra alterada pela Lei 14.276/2021, antes da propositura do presente projeto, razão pela qual a|
sua análise resta prejudicada.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão acompanha o parecer da Assessoria Técnica Legislativa,
concluindo pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE
ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
NTES CLAROS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Emenda 1 — 4?
Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 18% (dezoito) por cento aos servidores do Poder Executivo
do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo,
comissionado e contratado.
ofessora Tara Pi
VEREADOR
Profº lara Pimentel lara Pimentel
VFRFADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG

Ros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
y
| su
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Emenda enviada à Assessora Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade.
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar acrescentar alterar o
percentual de reajuste para os servidores passando de 10,06% para 18%).
Ao determinar o aumento do reajuste a ser concedido, salvo
melhor juízo, a emenda aumenta a despesa inicialmente prevista no projeto,
o que a torna ilegal nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei
Orgânica.
Não obstante a tal fato, ao prever o aumento da despesa, a
emenda deveria vir acompanhada do impacto financeiro e a declaração de
que o Município teria condição de arcar com o novo valor, conforme
preceitua a LC 101/2000, o que a toma ilegal.
Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e
inconstitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 (EMENDA 01)
AUTORA: Iara Pimentel
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
1- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, altera a redação do art. 1º para estabelecer reajuste de 18%
(dezoito ) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros.
Ao alterar o índice do reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por cento para
[18% (dezoito) por cento, verifica-se aumento das despesas inicialmente previstas no projeto de lei,
o que é vedado pela Constituição Federal e demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa
: Ja expor:
Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes
federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição
Federal.
Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias
de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de
servidores públicos, senão vejamos.
Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz:
Art. 61.(...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos, ma Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
KI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, Prêmios e subvenções.
Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto!
* |de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria
os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na
Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal.
Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis,
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, $ 3º e $ 4º; (grifo nosso)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da
seguinte forma:
Art. 51 (...)
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui
proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução
obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que
diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto:
O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21
também prevê:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que,
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º-Para efeito do atendimento do $ 12, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 42, devendo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I- ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto
no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva
dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do
gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que
determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade
formal.
*- | - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal
da referida Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
| Po EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022, QUE
; ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
* SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.
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Acrescenta-se parágrafo 4º ao artigo 1º.
A
Art 1º (...)
SIC
$ 2º (...)
83º (...)
$ 4º - Para os cargos do magistério do município de Montes Claros, esse reajuste corresponderá
obrigatoriamente ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, estabelecido conforme a lei federal n.º 11.738/2008, de 16 de julho de 2008
e a portaria n.º 67/2022 do Ministério de Estado da Educação, homologada pelo parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica, que no
vigente ano, está fixada no valor de R$ 3.865,43 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta
e três centavos).
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar 84º ao art. 1º do
projeto para estabelecer piso salarial aos servidores do Magistério.
Ao determinar qual o piso salarial a ser adotado pelo Poder
Executivo, salvo melhor juízo. a emenda trata de questão estranha ao
projeto. que versa. apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar
em remuneração de qualquer cargo.
Ao não trazer qual o valor atualmente pago aos servidores, a
emenda prejudica a análise quanto ao fato de estar ou não, havendo
aumento de despesas em relação ao projeto em questão, sendo certo que,
em havendo aumento, este deve, necessariamente. vir acompanhado do
impacto financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000, o que a torna ilegal.
Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e
inconstitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022.
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Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG
Pin do COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 02)
AUTORA: Tara Pimentel
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 4º ao artigo 1º para determinar que o reajuste
dos cargos do magistério do município de Montes Claros, corresponderá obrigatoriamente ao valor
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação)
básica, fixando o valor de R$ 3.865,43 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e
três centavos).
Ao fixar o piso salarial para os cargos previstos na matéria proposta, verifica-se aumento
das despesas inicialmente previstas no projeto de lei, o que é vedado pela Constituição Federal e
demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa a expor:
Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes
federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição
Federal.
Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias
de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de
servidores públicos, senão vejamos.
Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz:
Art. 61.(...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos]
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, Prêmios e subvenções.
Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto
de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem
contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na
Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal.
Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis,
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, $3º e $ 4º; (grifo nosso)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da
seguinte forma:
Art. 51 (...)
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
deste artigo. (grifo nosso)
Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui
proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução
obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que
diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto:
O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21
também prevê:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1—Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 2º-Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 12 do art. 42, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto
no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva)
dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do
gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que
determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade
formal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal
da referida Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Se
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 , QUE
* ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Emenda 3 va
Acrescenta-se parágrafo 5º ao artigo 1º.
Art 1º (...)
* 85º - Os demais padrões de vencimentos dos cargos do magistério do Município de Montes Claros.
serão obrigatoriamente atualizados, tendo por base o disposto no $ 4º.
rofessora lara Pinsentel
VEREADORA
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar 85º ao art. 1º do
projeto para determinar atualização de piso salarial dos servidores que
exerçam cargo de Magistério no Município.
Ao determinar atualização de piso salarial a ser adotado pelo
Poder Executivo, salvo melhor juízo, a emenda trata de questão estranha ao
projeto, que versa. apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar
em remuneração de qualquer cargo.
Ao determinar a atualização de piso salarial, a emenda
aumenta as despesas inicialmente previstas, contrariando o disposto no
parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o
aumento de despesas deve, necessariamente, vir acompanhado do impacto
financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000, o que não se viu, tornando-a
ilegal.
Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e
inconstitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
; * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
hi is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 03)
AUTORA: Iara Pimentel
MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 5º ao artigo 1º com a seguinte redação: “Os
demais padrões de vencimentos dos cargos do magistério do Município de Montes Claros, serão
obrigatoriamente atualizados, tendo por base do disposto no $ 4º”.
Preliminarmente, a análise da presente Emenda resta prejudicada, tendo em vista que ela
reporta à Emenda nº 02, que acrescentou o $4º ao art. 1º, a qual foi considerada ilegal e
inconstitucional por esta Comissão.
Ultrapassado este entendimento, a análise da referida emenda segue a mesma
fundamentação legal das anteriores, qual seja:
Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes
federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição
Federal.
Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias
de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de
servidores públicos, senão vejamos.
Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz:
Art. 61.(...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou concedal
auxílios, Prêmios e subvenções.
Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto
de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem
contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na
Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal.
Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis,
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, $3º e 8 4º; (grifo nosso)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da
seguinte forma:
Art. 51 (...)
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV 9
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
deste artigo. (grifo nosso)
Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui
proposta, por meio de emenda, contraria o art. S1 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução
obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que,
diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto:
O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21
também prevê:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HW - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 2º-Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto
no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva
dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do
gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que]
determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade
formal.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal
da referida Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho f d
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment; mes +
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG
E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 04)
AUTORA: lara Pimentel
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, altera o parágrafo 3º do artigo 1º,para constar que os valores
retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos do município del
Montes Claros”.
Não se observa ilegalidade na presente Emenda, posto que na redação original já consta]
que a forma dos pagamentos dos valores retroativos poderá ser pagos em folha suplementar.
Assim sendo, como a referida proposição não cria despesas e nem atribuições para o
Executivo, esta Comissão entende que a mesma não contraria normas legais e ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimej
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT
Fai
Lo EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE
E. q)” ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
Ns A MONTES CLAROS.
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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Emenda 4 —
Altera o parágrafo 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
83 — Os valores retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos
do município de Montes Claros.
fá da das
VEREADORA
PROTOCOLO
TJEXP. JÓRECES.
LE CL ILE:
HORAS 7774.
O
rofº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG
IGPAL DE MONTES CLAROS |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar o parágrafo 83º ao art. 1º
do projeto para determinar que o pagamento do reajuste seja pago em folha
suplementar.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na emenda em
comento, posto que se trata da forma de pagamento, não adentrando em
despesas ou novas obrigações, ressaltando que o assunto, forma de
pagamento, foi abordada no projeto em comento, podendo, salvo melhor
juízo, ser alterada via emenda.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 04)
AUTORA: Tara Pimentel
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
L- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, altera o parágrafo 3º do artigo 1º,para constar que os valores
retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos do município de
Montes Claros”.
Não se observa ilegalidade na presente Emenda, posto que na redação original já consta
que a forma dos pagamentos dos valores retroativos poderá ser pagos em folha suplementar.
Assim sendo, como a referida proposição não cria despesas e nem atribuições para o
Executivo, esta Comissão entende que a mesma não contraria normas legais e ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT
- EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE
«ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
- DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Emenda 5 — oe
Acrescenta-se o parágrafo 6º ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
$6 — Ficam alterados os vencimentos bases dos cargos dos profissionais da educação com
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino
de educação básica para R$ 1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais), com exceção dos
servidores que tenham os padrões iniciais de vencimentos não inferiores à R$ 1.831,00 (mil
oitocentos e trinta e um reais).
a Aid
VEREADORA
“rofº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG
ICIPAL DE MONTES CLAROS |
“| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que
“Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do
Município de Montes Claros. ", de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em questão visa acrescentar $6º ao art. 1º do
projeto para determinar atualização de piso salarial dos servidores que
exerçam cargo de apoio técnico, administrativo ou operacional na rede de
ensino básico municipal.
Ao determinar atualização de piso salarial a ser adotado pelo
Poder Executivo. salvo melhor juízo, a emenda trata de questão estranha ao
projeto. que versa, apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar
em remuneração de qualquer cargo.
Ao determinar a atualização de piso salarial, a emenda
aumenta as despesas inicialmente previstas. contrariando o disposto no
parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o
aumento de despesas deve. necessariamente, vir acompanhado do impacto
financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000. o que não se viu, tornando-a
ilegal.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é ilegal e
inconstitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG. 20 de abril de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 05)
AUTORA: Jara Pimentel
MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros — MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 6º ao artigo 1º para constar que os
vencimentos bases dos cargos dos profissionais da educação com funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino de educação básica para R$
“11.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais), com exceção dos servidores que tenham os padrões
é. [iniciais de vencimentos não inferiores à R$ 1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais).
Ao fixar o piso salarial para os cargos previstos na matéria proposta, verifica-se aumento
das despesas inicialmente previstas no projeto de lei, o que é vedado pela Constituição Federal e
demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa a expor:
Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes
federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição
Federal.
Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias
de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de
servidores públicos, senão vejamos.
Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz:
Art. 61.(...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, Prêmios e subvenções.
Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto
de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria
os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de)
iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na
Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal.
Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis,
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I-nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, $3º e $ 4º; (grifo nosso)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos|
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da
seguinte forma:
Art. 51 (...)
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV
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deste artigo. (grifo nosso)
Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui
proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução
obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que
diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto:
O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21
também prevê:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que]
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que]
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente,
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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$ 2ºPara efeito do atendimento do $ 12, o ato será acompanhado del
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 12 do art. 42, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo!
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto
no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva
dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do
gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que,
“Idetermina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade
| 1formal.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal
da referida Emenda.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Jus
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen omts ES
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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