| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Flash 10.055. PROJETO DE LEI Nº 42/2022. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. (Este reajuste não se aplica aos agentes políticos, aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes de cargos de Médico com Estratégia de Saúde da Família – ESF, Médico com Especialização em ESF e Médico com Residência em ESF). (Referente à Lei nº 5.443, de 26/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.055 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 12/04/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2022. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. (Este reajuste não se aplica aos agentes políticos, aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes de cargos de Médico com Estratégia de Saúde da Família — ESF, Médico com Especialização em ESF e Médico com Residência em ESF). (Referente à Lei nº 5.443, de 26/04/2022). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 32 Número de folhas: 46 ZE: Ap. 90 2% PROJETO DE LEI Nº 42/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município Entrada — 12/04/2022 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas. EM Município de Montes Claros-MG Pai PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 42 DE 08 DE ABRIL DE 2022. OMISSÕES ASC gi )2 104 | ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS * | SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. 81º. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento) base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 82º. O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro) do corrente ano. 83º. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 2º — O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos, aos servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e aos ocupantes dos cargos de Médico da Estratégia de Saúde da Família — ESF, Médico com Especialização em Saúde da Família - ESF e Médico com Residência em Saúde da Família — ESF. Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de corrente ano. ros (MG), em 08 dg abril de 2022. mberto Guimar. to Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral meepeaarenço voçes coceroremr re eme CÂMARA RU! NICIPAL DE MONTES CLA CLAROS | NICIPAL DE : MONTES CLAROS: À COMISSÃO DE LÉGECHE | nr É MS ZA ÇA. [eat PEL = morrerem o rsm ema conste , Município de Montes Claros-MG : Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO Informamos, para os fins a que se destina, que o Projeto de Lei que: “ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, gerará um custo adicional com pessoal na ordem de R$ 2.563.671,30 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos) mensais, gerando um custo adicional, no exercício de 2022, de R$ 25.636.713,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e treze reais). A previsão de execução de despesa com pessoal no corrente exercício, incluindo-se os custos com o reajuste proposto, será de R$ 456.356.554,24 (Quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Montes Claros (MG), 24 de março de 2022 Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Planilha3 Impacto reajuste de Pessoal — 2022 Folha de Fevereiro/2022 | 33.132.295,48 Dedução dos valores referente aos cargos em que não incidirão o reajuste | | (-) Agentes Políticos E E — 227.917,86 (-) Operacionais o o 1 3.965.208, 52 (-) Agentes Comunitários e Endemias E . | 2.577.517, 37 (-) Auxilio Transporte E E | 877.841, 57] Subtotal O o 25.483.810,16, Reason O 00 LEE EE SS E E 2.563.671,30, Folha com deduções (reajustada) o 1 28.047.481,46 Previsão folha bruta (reajustada) | 35.695.966 78 | Adicional para o exercício de 2022 (09 meses e 13º) 25.636.713,00 Previsão de despesa com folha de pessoal para o exercício de 2022 com reajuste | | 456.356.554,24] Informamos ainda que, conforme planilha acima, o reajuste está compatível com os dispostos no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA; e gerará um acréscimo de gasto com pessoal abaixo dos limites ônstitucionais Celeste Leite Fróes Secretária de Planejamento e Gestão Página 1 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de abril de 2022) Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICO. DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros, visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das recentes perdas inflacionárias apuradas. Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, Lei Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA e gerará um acrescimento de gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, uimarães Souto “ay CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2022 QUE “Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros-MG”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do pode Executivo é do prefeito municipal, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto. Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade financeira do Executivo para a realização da despesa prevista no projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de abril de 2022. LUCIANO Lumosa BRAGA Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42 /2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de reajuste de vencimento dos servidores públicos do) Município de Montes Claros — MG. Nos termos do art. 1º, fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do - Iquadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a! partir da competência de maio do corrente ano, sendo que o reajuste para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. Verifica-se que foi juntado ao projeto de lei impacto financeiro constando que o Município tem recursos suficientes para arcar com a despesa decorrente da presente lei. Nesse contexto, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios de inconstitucionalidade de ordem formal ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen s Es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42 /2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 12/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/04/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros — MG. Nos termos do art. 1º, fica concedido reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do É Iquadro de cargos de provimento efetivo e comissionado. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano, sendo que o reajuste para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. Com relação à despesa consta que serão decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Verifica-se que foi juntado ao projeto de lei impacto financeiro constando que o Município tem recursos suficientes para arcar com a despesa decorrente da presente lei. HI — CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 13 de março de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a. EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG an EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022, QUE Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores] Públicos do Município de Montes Claros — MG. CA We 3 Altera o $2º do art. 1º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) 82º O reajuste previsto neste artigo, para os cargos da educação referidos no art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. Montes Claros, 13 de abril de 2022 Comissão de Finanças Presidente: Vereador Jásé M CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 at DE ppa É os sido euZDE MEL le CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros.", de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar o parágrafo 2º do art. 1º do projeto para acrescentar que a lei 14.113/20 foi alterada pela Lei 14.276/21. Um dos princípios para a admissibilidade tanto de projetos de lei quanto de emendas é que estes tragam inovações ao meio jurídico. Uma vez que a Lei 14.113/20 já encontra-se alterada pela Lei 14.276/21, antes da propositura do presente projeto, a emenda não traz em si qualquer alteração no meio jurídico, razão pela quai a sua análise resta prejudicada. Face ao exposto. somos de parecer que resta prejudicada a análise da emenda. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG. o abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS $ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA DE COMISSÃO) AUTOR: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de| Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, altera o parágrafo 2º do artigo 1º, para incluir em sua redação a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 que alterou a Lei 14.113 de 25, de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB. Nos termos do parecer da Assessoria Legislativa, uma vez que a Lei 14.113 /2020 já se “= Jencontra alterada pela Lei 14.276/2021, antes da propositura do presente projeto, razão pela qual a| sua análise resta prejudicada. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão acompanha o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, concluindo pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NTES CLAROS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Emenda 1 — 4? Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º (...) Art. 1º - Fica concedido reajuste de 18% (dezoito) por cento aos servidores do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo, comissionado e contratado. ofessora Tara Pi VEREADOR Profº lara Pimentel lara Pimentel VFRFADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG Ros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS y | su ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel. Emenda enviada à Assessora Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar acrescentar alterar o percentual de reajuste para os servidores passando de 10,06% para 18%). Ao determinar o aumento do reajuste a ser concedido, salvo melhor juízo, a emenda aumenta a despesa inicialmente prevista no projeto, o que a torna ilegal nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica. Não obstante a tal fato, ao prever o aumento da despesa, a emenda deveria vir acompanhada do impacto financeiro e a declaração de que o Município teria condição de arcar com o novo valor, conforme preceitua a LC 101/2000, o que a toma ilegal. Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e inconstitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer. sob censura. Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 (EMENDA 01) AUTORA: Iara Pimentel MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. 1- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, altera a redação do art. 1º para estabelecer reajuste de 18% (dezoito ) por cento aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. Ao alterar o índice do reajuste de 10,06% (dez vírgula seis centésimos) por cento para [18% (dezoito) por cento, verifica-se aumento das despesas inicialmente previstas no projeto de lei, o que é vedado pela Constituição Federal e demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa : Ja expor: Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição Federal. Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de servidores públicos, senão vejamos. Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz: Art. 61.(...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, ma Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) KI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções. Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto! * |de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal. Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis, Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, $ 3º e $ 4º; (grifo nosso) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da seguinte forma: Art. 51 (...) Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto: O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21 também prevê: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que, acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes: Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. $ 2º-Para efeito do atendimento do $ 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 42, devendo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 21. É nulo de pleno direito: I- ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade formal. *- | - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 | Po EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022, QUE ; ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS * SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. » 9) Ra AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL SN bs Ni) y es Emenda 2 q Acrescenta-se parágrafo 4º ao artigo 1º. A Art 1º (...) SIC $ 2º (...) 83º (...) $ 4º - Para os cargos do magistério do município de Montes Claros, esse reajuste corresponderá obrigatoriamente ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido conforme a lei federal n.º 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e a portaria n.º 67/2022 do Ministério de Estado da Educação, homologada pelo parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica, que no vigente ano, está fixada no valor de R$ 3.865,43 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). ea Seda ! D 4 essora Tara Bi e E EA “VEREADORA | 42 “o4y' zozzi | 5 I6hto | Profº lara Pimentel AReatdeina | VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar 84º ao art. 1º do projeto para estabelecer piso salarial aos servidores do Magistério. Ao determinar qual o piso salarial a ser adotado pelo Poder Executivo, salvo melhor juízo. a emenda trata de questão estranha ao projeto. que versa. apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar em remuneração de qualquer cargo. Ao não trazer qual o valor atualmente pago aos servidores, a emenda prejudica a análise quanto ao fato de estar ou não, havendo aumento de despesas em relação ao projeto em questão, sendo certo que, em havendo aumento, este deve, necessariamente. vir acompanhado do impacto financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000, o que a torna ilegal. Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e inconstitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022. Naa, NA Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG Pin do COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 02) AUTORA: Tara Pimentel MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 4º ao artigo 1º para determinar que o reajuste dos cargos do magistério do município de Montes Claros, corresponderá obrigatoriamente ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação) básica, fixando o valor de R$ 3.865,43 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Ao fixar o piso salarial para os cargos previstos na matéria proposta, verifica-se aumento das despesas inicialmente previstas no projeto de lei, o que é vedado pela Constituição Federal e demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa a expor: Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição Federal. Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de servidores públicos, senão vejamos. Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz: Art. 61.(...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; H - disponham sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos] equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções. Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal. Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis, Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, $3º e $ 4º; (grifo nosso) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da seguinte forma: Art. 51 (...) Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO deste artigo. (grifo nosso) Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto: O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21 também prevê: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1—Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 2º-Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 21. É nulo de pleno direito: I- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva) dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade formal. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Se Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/ 2022 , QUE * ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Emenda 3 va Acrescenta-se parágrafo 5º ao artigo 1º. Art 1º (...) * 85º - Os demais padrões de vencimentos dos cargos do magistério do Município de Montes Claros. serão obrigatoriamente atualizados, tendo por base o disposto no $ 4º. rofessora lara Pinsentel VEREADORA A3../04 fzoze | | - lento Profº Iara Pimentel (so HGRBaldira VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG (CAs At; ARA À PAL o MONTES A ds comMiISsÃO DE Zé AMEAÇA Po ME NE DIÇO [4 doe MEP de ! cemacacem cormammosesmarne se meme rrenan roma ste CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar 85º ao art. 1º do projeto para determinar atualização de piso salarial dos servidores que exerçam cargo de Magistério no Município. Ao determinar atualização de piso salarial a ser adotado pelo Poder Executivo, salvo melhor juízo, a emenda trata de questão estranha ao projeto, que versa. apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar em remuneração de qualquer cargo. Ao determinar a atualização de piso salarial, a emenda aumenta as despesas inicialmente previstas, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o aumento de despesas deve, necessariamente, vir acompanhado do impacto financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000, o que não se viu, tornando-a ilegal. Face ao exposto. somos de parecer que a emenda é ilegal e inconstitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer. sob censura. Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ; * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG hi is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 03) AUTORA: Iara Pimentel MATERIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 5º ao artigo 1º com a seguinte redação: “Os demais padrões de vencimentos dos cargos do magistério do Município de Montes Claros, serão obrigatoriamente atualizados, tendo por base do disposto no $ 4º”. Preliminarmente, a análise da presente Emenda resta prejudicada, tendo em vista que ela reporta à Emenda nº 02, que acrescentou o $4º ao art. 1º, a qual foi considerada ilegal e inconstitucional por esta Comissão. Ultrapassado este entendimento, a análise da referida emenda segue a mesma fundamentação legal das anteriores, qual seja: Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição Federal. Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de servidores públicos, senão vejamos. Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz: Art. 61.(...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; H - disponham sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou concedal auxílios, Prêmios e subvenções. Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal. Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis, Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, $3º e 8 4º; (grifo nosso) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da seguinte forma: Art. 51 (...) Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO deste artigo. (grifo nosso) Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui proposta, por meio de emenda, contraria o art. S1 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que, diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto: O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21 também prevê: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; HW - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 2º-Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 21. É nulo de pleno direito: I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que] determina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade formal. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho f d Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment; mes + Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =, MG E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 04) AUTORA: lara Pimentel MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, altera o parágrafo 3º do artigo 1º,para constar que os valores retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos do município del Montes Claros”. Não se observa ilegalidade na presente Emenda, posto que na redação original já consta] que a forma dos pagamentos dos valores retroativos poderá ser pagos em folha suplementar. Assim sendo, como a referida proposição não cria despesas e nem atribuições para o Executivo, esta Comissão entende que a mesma não contraria normas legais e ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimej Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT Fai Lo EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE E. q)” ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE Ns A MONTES CLAROS. tv > AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Emenda 4 — Altera o parágrafo 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º (...) 83 — Os valores retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos do município de Montes Claros. fá da das VEREADORA PROTOCOLO TJEXP. JÓRECES. LE CL ILE: HORAS 7774. O rofº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG IGPAL DE MONTES CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora lara Pimentel. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar o parágrafo 83º ao art. 1º do projeto para determinar que o pagamento do reajuste seja pago em folha suplementar. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na emenda em comento, posto que se trata da forma de pagamento, não adentrando em despesas ou novas obrigações, ressaltando que o assunto, forma de pagamento, foi abordada no projeto em comento, podendo, salvo melhor juízo, ser alterada via emenda. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer. sob censura. Montes Claros/MG, 20 de abril de 2022. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 04) AUTORA: Tara Pimentel MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. L- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IL- FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, altera o parágrafo 3º do artigo 1º,para constar que os valores retroativos serão pagos em folha suplementar a todos os servidores públicos do município de Montes Claros”. Não se observa ilegalidade na presente Emenda, posto que na redação original já consta que a forma dos pagamentos dos valores retroativos poderá ser pagos em folha suplementar. Assim sendo, como a referida proposição não cria despesas e nem atribuições para o Executivo, esta Comissão entende que a mesma não contraria normas legais e ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão, conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora Professora lara Pimentel - PT - EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022, QUE «ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Emenda 5 — oe Acrescenta-se o parágrafo 6º ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º (...) $6 — Ficam alterados os vencimentos bases dos cargos dos profissionais da educação com funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino de educação básica para R$ 1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais), com exceção dos servidores que tenham os padrões iniciais de vencimentos não inferiores à R$ 1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais). a Aid VEREADORA “rofº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete — S/N — Tel: 39905-500 — Montes Claros/MG ICIPAL DE MONTES CLAROS | “| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 42/2022 que “Estabelece reajuste de vencimento para os servidores públicos do Município de Montes Claros. ", de autoria da Vereadora lara Pimentel. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa acrescentar $6º ao art. 1º do projeto para determinar atualização de piso salarial dos servidores que exerçam cargo de apoio técnico, administrativo ou operacional na rede de ensino básico municipal. Ao determinar atualização de piso salarial a ser adotado pelo Poder Executivo. salvo melhor juízo, a emenda trata de questão estranha ao projeto. que versa, apenas e tão somente de reajuste salarial, sem adentrar em remuneração de qualquer cargo. Ao determinar a atualização de piso salarial, a emenda aumenta as despesas inicialmente previstas. contrariando o disposto no parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o aumento de despesas deve. necessariamente, vir acompanhado do impacto financeiro previsto no art. 16 da LC 101/2000. o que não se viu, tornando-a ilegal. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é ilegal e inconstitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG. 20 de abril de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — (EMENDA 05) AUTORA: Jara Pimentel MATÉRIA: Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros — MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A Emenda, em análise, acrescenta parágrafo 6º ao artigo 1º para constar que os vencimentos bases dos cargos dos profissionais da educação com funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino de educação básica para R$ “11.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais), com exceção dos servidores que tenham os padrões é. [iniciais de vencimentos não inferiores à R$ 1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais). Ao fixar o piso salarial para os cargos previstos na matéria proposta, verifica-se aumento das despesas inicialmente previstas no projeto de lei, o que é vedado pela Constituição Federal e demais normas jurídicas sobre o assunto, como passa a expor: Não obstante a relevância da matéria, impõe-se observar, por simetria, pelos entes federados, neste caso pelo Município, princípios e regras gerais adotados pela Constituição Federal. Dentre esses princípios, está o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal, expresso de forma concreta por meio de reserva de matérias de competências exclusivas de cada Poder, inclusive no que diz respeito a remuneração de servidores públicos, senão vejamos. Constituição Federal, alínea a, do $1º do art. 61, que diz: Art. 61.(...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) Reproduzido, pelo princípio da simetria, no art. 51 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso) II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções. Poderia argumentar, que não se trata de iniciativa de projeto de lei, e sim, de emenda ao projeto de lei, e que a presente proposição não viola o princípio da independência entre os Poderes e nem contraria os dispositivos acima transcritos, ocorre que a emenda em questão, aumenta despesa no projeto de) iniciativa exclusiva do Poder Executivo e matéria desta natureza recebeu tratamento específico tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal. Na Constituição Federal ficou assim estabelecido, no inciso I do art. 63, in verbis, Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I-nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, $3º e $ 4º; (grifo nosso) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos| Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal no parágrafo único do art. 51, tratou o tema da seguinte forma: Art. 51 (...) Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO deste artigo. (grifo nosso) Desta feita, em análise dos dispositivos supracitados, já poderia concluir que a matéria aqui proposta, por meio de emenda, contraria o art. 51 da Lei Orgânica Municipal, em reprodução obrigatória do que dispõe a Constituição da República, mas é importante, ainda, ressaltar o que diz o Ato das Disposições Transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o assunto: O art. 113 do Ato das Disposições Transitórias, assim prevê: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, em seus arts. 15,16,17 e 21 também prevê: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que] acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que] deva entrar em vigor e nos dois subsequentes: I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1-Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 2ºPara efeito do atendimento do $ 12, o ato será acompanhado del comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo! aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 21. É nulo de pleno direito: I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Neste contexto, verifica-se que emenda que aumenta despesa sem indicar a respectiva dotação orçamentária, desacompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da declaração do gestor de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária contraria o que, “Idetermina os dispositivos legais, anteriormente citados, incorrendo em inconstitucionalidade | 1formal. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida Emenda. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Jus Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen omts ES Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512