| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Flash 10.056. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispões sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 93, de 23/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.056 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 16/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispões sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 93, de 23/08/2022). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 33 Número de folhas: 13 tes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — tras Providências. 2 -. Entrada — 16/08/2022 Comissão Legislação e Justiça 3-—€omissãode Finanças Orçamento Tomada de Contas. s Aron fole PE DE DRE er aaa «-. OP: CEZAM Tome B = 9- , Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE PÚBLICA — PSF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re- presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022. Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. 82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública —- PSF será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por atividade especial. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 defmaio de 2022. de agosto de 2022. efeito de Montes Cla Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral LÊ Es NICIPAL DE MONTES pia À Comissão 0: BG. RL «OMISSÃO DE EEE Ação | “ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | bride tum E LE ELLÇA | ECC Bit rm Co veriar EE. A PR SIOENTE k MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários- mínimos, repassados pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal”. (grifo nosso). Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória. Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei. a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público”. (grifo nosso) Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do vencimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo, a contar a partir de 1º de maio do corrente ano, com impacto mensal de aproximadamente R$589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de R$234.090,82 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para o cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme se verifica na planilha abaixo, sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. Cargo Nº de Vencimento Valor Impacto Mensal servidores Base Atual Reajustado ativos AGENTE COMUNITÁRIO DE 821 R$1.705,93 R$2424,00 R$589.535,47 SAUDE AGENTE DE COMBATE ÀS 326 R$1.705,93 R$2424,00 R$234.090,82 ENDEMIAS TOTAL R$823.626,29 O acréscimo nos vencimentos destas categorias representará um aumento das despesas mensais de pessoal na ordem de R$823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal, proporcional ao número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados pelo Município no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES. Ainda, destacamos, que conforme disposto no 88º, do artigo 198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União”. (grifo nosso). Além disso, informamos que os valores para pagamento do retroativo já foram repassados pela União, com impacto na ordem de R$2.470.878,87 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito Reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao pagamento da insalubridade no percentual de 20% E vinte por cento), calculado sobre o salário-mínimo nacional, este não representará impacto financeiro tendo em vista se tratar de verba de adicional pelo desempenho de atividade especial decorrente dos riscos inerentes às funções, já devidamente concedido pelo Município em razão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, emitido por Empresa Especializada, sendo mantida a garantia prevista na Lei Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004. Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos. Município de Montes Claros, 05 de Agosto de 2022. Secretária Municipal dê|Planejamento e Gestão luis Elizete de Jesus Alves Diretora de Planejamento e Orçamento — SEPLAG Diretora Administrativa Fiplanceira - SMS Fábio Tadeu Correia Assessor Técnico —- SEPLAG Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de agosto de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 [mr cera e car sm Assunto: encaminhamento de projeto de lei iprROTCSOLO! O ' 2OZT | Hess 7h, Senhor Presidente, 112 KR&gabouina Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do Município. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde. Ressalto, que na presente proposição é também concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, que atualmente já é pago pelo Município a título de verba de adicional pelo desempenho de atividade especial, nos termos da Lei Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, e que, conforme o Relatório de Impacto anexo, não causará impacto financeiro. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, HUM TO GUIMARÃES SOUT Prefeito de Montes Claros Ena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Hom ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 QUE “Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal, inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal. O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto, sendo que o Exmo. Sr. Prefeito informa a existência da previsão necessária. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 18 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 2.109, 30 de junho de 2022 e GM/MS nº. 1.971, de 30 de junho de 2022 A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de 1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos. O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em folha suplementar. Consta, ainda, no projeto de lei, art. 3º, que o Município concederá adicional de] insalubridade aos servidores dos cargos que trata esta lei, no percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por atividade, especial. Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi encaminhado junto ao projeto de lei o Impacto Financeiro e Orçamentário, onde informa que o impacto mensal dos novos vencimentos, a contar de maio/2022, será de R$ 589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o Agente Comunitário da Saúde e de R$ 234.090,82 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “RE ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para Agente de Combate às Endemias, totalizando R$ 823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), que serão custeados com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal. Importante ressaltar que, no Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, o Executivo! informa que a União já repassou ao Município o recurso de R$ 2.470.878,87 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito rais e oitenta e sete centavos) para pagar os valores retroativos. Com relação ao impacto financeiro referente à concessão de 20% (vinte por cento) de insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo, informa que não representará aumento de despesa, tendo em vista que se trata de verba adicional pelo desempenho de atividade especial, já devidamente concedido pelo Município, nas condições previstas na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de junho de 2004. Assim sendo, observa-se que a presente proposição faz-se necessária em decorrência da! Emenda Constitucional 120/2022, para adequar a legislação municipal aos comandos constitucionais. A matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel mes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ver ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuida às Comissões em 16/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/08/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e) financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 2.109, 30 de junho de 2022 e GM/MS nº. 1.971, de 30 de junho de 2022. A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de 1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em folha suplementar. Consta, ainda, no projeto de lei, art. 3º, que o Município concederá adicional de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ses; EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS a contar de maio/2022, será de R$ 589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o Agente Comunitário da Saúde e de R$ 234.090,82 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para Agente de Combate às Endemias, totalizando R$ 823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), que serão custeados com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal. Importante ressaltar que, no Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, o Executivo informa que a União já repassou ao Município o recurso de R$ 2.470.878,87 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito rais e oitenta e sete centavos) para pagar os| valores retroativos. Com relação ao impacto financeiro referente à concessão de 20% (vinte por cento) de insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo, informa que não representará aumento de despesa, tendo em vista que se trata de verba adicional pelo desempenho de atividade especial, já devidamente concedido pelo Município, nas condições previstas na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de junho de 2004. No art. 4º da presente proposição consta que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Desta forma, esta Comissão entende que a matéria é de interesse públicos e fundamental para a valorização desses profissionais, que atuam atendendo as demandas da comunidade, auxiliando as equipes médicas nas residências, como intermediadores, evitando propagação de endemias infecto-contagiosas e promovendo a saúde da população do Município. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, (NY í Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512