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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaFlash 10.056. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispões sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 93, de 23/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.056
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispões
sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF, e dá outras
providências. (Referente à Lei Complementar nº 93, de 23/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 33 Número de folhas: 13
tes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública —
tras Providências.
2 -. Entrada — 16/08/2022
Comissão Legislação e Justiça
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE PÚBLICA — PSF
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re-
presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS
n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta
Lei.
82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a
critério do Poder Executivo.
Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate
às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública —- PSF será concedido, em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme previsão constante da
Emenda Constitucional nº 120/2022, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a
ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por
atividade especial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 defmaio de 2022.
de agosto de 2022.
efeito de Montes Cla
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS
O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei
Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29
de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho
de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e
votado na forma regimental.
O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda
Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição
Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-
mínimos, repassados pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal”. (grifo nosso).
Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento
mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar
sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se
tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão
remuneratória.
Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº.
3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição
pecuniária fixada em lei. a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo
público”. (grifo nosso)
Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa
Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do
vencimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo,
a contar a partir de 1º de maio do corrente ano, com impacto mensal de
aproximadamente R$589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e
trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o cargo de Agente Comunitário
de Saúde e de R$234.090,82 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e
oitenta e dois centavos) para o cargo de Agente de Combate às Endemias,
conforme se verifica na planilha abaixo, sendo os valores custeados por verbas do
fortalecimento da rede pública de saúde.
Cargo Nº de Vencimento Valor Impacto Mensal
servidores Base Atual Reajustado
ativos
AGENTE COMUNITÁRIO DE 821 R$1.705,93 R$2424,00 R$589.535,47
SAUDE
AGENTE DE COMBATE ÀS 326 R$1.705,93 R$2424,00 R$234.090,82
ENDEMIAS
TOTAL R$823.626,29
O acréscimo nos vencimentos destas categorias representará
um aumento das despesas mensais de pessoal na ordem de R$823.626,29
(oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove
centavos) que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal,
proporcional ao número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias cadastrados pelo Município no Sistema Nacional de
Estabelecimentos de Saúde — SCNES.
Ainda, destacamos, que conforme disposto no 88º, do artigo
198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os recursos
destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da
União”. (grifo nosso).
Além disso, informamos que os valores para pagamento do
retroativo já foram repassados pela União, com impacto na ordem de
R$2.470.878,87 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e
oito Reais e oitenta e sete centavos).
Quanto ao pagamento da insalubridade no percentual de 20%
E
vinte por cento), calculado sobre o salário-mínimo nacional, este não representará
impacto financeiro tendo em vista se tratar de verba de adicional pelo desempenho
de atividade especial decorrente dos riscos inerentes às funções, já devidamente
concedido pelo Município em razão de Laudo Técnico das Condições Ambientais
do Trabalho — LTCAT, emitido por Empresa Especializada, sendo mantida a
garantia prevista na Lei Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004.
Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas
com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo
ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano
de 2022 e nos dois próximos anos.
Município de Montes Claros, 05 de Agosto de 2022.
Secretária Municipal dê|Planejamento e Gestão
luis
Elizete de Jesus Alves
Diretora de Planejamento e Orçamento — SEPLAG
Diretora Administrativa Fiplanceira - SMS
Fábio Tadeu Correia
Assessor Técnico —- SEPLAG
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de agosto de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
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Assunto: encaminhamento de projeto de lei iprROTCSOLO!
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Senhor Presidente, 112 KR&gabouina
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a
regulamentação do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de
Saúde Pública — PSF do Município.
A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a
previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por
meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do
custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.
Ressalto, que na presente proposição é também concedido adicional
de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme
previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, no importe de 20% (vinte
por cento) sobre o salário mínimo nacional, que atualmente já é pago pelo Município a
título de verba de adicional pelo desempenho de atividade especial, nos termos da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, e que, conforme o Relatório de Impacto
anexo, não causará impacto financeiro.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde
Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem
serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em
benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a
residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização
da comunidade, entre outras.
As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são
essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais
necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle
de agravos à saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa,
reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUM TO GUIMARÃES SOUT
Prefeito de Montes Claros
Ena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Hom
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 QUE “Dispõe
sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal,
inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal.
O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto,
sendo que o Exmo. Sr. Prefeito informa a existência da previsão necessária.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 18 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e
dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 10/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Pública — PSF que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 2.109, 30 de junho de 2022 e GM/MS nº.
1.971, de 30 de junho de 2022
A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de
1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate
às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos.
O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do
mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em
folha suplementar.
Consta, ainda, no projeto de lei, art. 3º, que o Município concederá adicional de]
insalubridade aos servidores dos cargos que trata esta lei, no percentual de 20% (vinte por cento) a
ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por atividade,
especial.
Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi encaminhado junto ao projeto de lei o
Impacto Financeiro e Orçamentário, onde informa que o impacto mensal dos novos vencimentos,
a contar de maio/2022, será de R$ 589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o Agente Comunitário da Saúde e de R$ 234.090,82
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para Agente de Combate às
Endemias, totalizando R$ 823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais
e vinte e nove centavos), que serão custeados com repasses do Governo Federal, conforme prevê o
art.$8º do art. 198 da Constituição Federal.
Importante ressaltar que, no Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, o Executivo!
informa que a União já repassou ao Município o recurso de R$ 2.470.878,87 (dois milhões,
quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito rais e oitenta e sete centavos) para pagar os
valores retroativos.
Com relação ao impacto financeiro referente à concessão de 20% (vinte por cento) de
insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo, informa que não representará aumento de
despesa, tendo em vista que se trata de verba adicional pelo desempenho de atividade especial, já
devidamente concedido pelo Município, nas condições previstas na Lei Municipal nº 3.331, de 23
de junho de 2004.
Assim sendo, observa-se que a presente proposição faz-se necessária em decorrência da!
Emenda Constitucional 120/2022, para adequar a legislação municipal aos comandos
constitucionais. A matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício
de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel mes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e
dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões em 16/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 18/08/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e)
financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde Pública — PSF que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 2.109, 30 de junho de 2022 e
GM/MS nº. 1.971, de 30 de junho de 2022.
A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de
1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Combate às Endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do
mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em
folha suplementar.
Consta, ainda, no projeto de lei, art. 3º, que o Município concederá adicional de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ses;
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
a contar de maio/2022, será de R$ 589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o Agente Comunitário da Saúde e de R$ 234.090,82
(duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para Agente de Combate às
Endemias, totalizando R$ 823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais
e vinte e nove centavos), que serão custeados com repasses do Governo Federal, conforme prevê o
art.$8º do art. 198 da Constituição Federal.
Importante ressaltar que, no Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, o Executivo
informa que a União já repassou ao Município o recurso de R$ 2.470.878,87 (dois milhões,
quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito rais e oitenta e sete centavos) para pagar os|
valores retroativos.
Com relação ao impacto financeiro referente à concessão de 20% (vinte por cento) de
insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo, informa que não representará aumento de
despesa, tendo em vista que se trata de verba adicional pelo desempenho de atividade especial, já
devidamente concedido pelo Município, nas condições previstas na Lei Municipal nº 3.331, de 23
de junho de 2004.
No art. 4º da presente proposição consta que as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Desta forma, esta Comissão entende que a matéria é de interesse públicos e fundamental
para a valorização desses profissionais, que atuam atendendo as demandas da comunidade,
auxiliando as equipes médicas nas residências, como intermediadores, evitando propagação de
endemias infecto-contagiosas e promovendo a saúde da população do Município.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, (NY í
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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